A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e determinou que o Município de Campo Grande apresente um Plano Técnico Emergencial para conter as erosões e garantir a trafegabilidade da Estrada NS-08, no bairro Chácara dos Poderes. A decisão foi divulgada no Diário da Justiça nesta terça-feira (20). A ação popular foi proposta por uma moradora do bairro em novembro de 2025 contra o Município de Campo Grande e a concessionária de limpeza urbana da cidade. A peça denuncia o colapso estrutural da Estrada NS-08 na região da Chácara dos Poderes. A autora alega que a omissão administrativa prolongada transformou a via pública em um cenário de alto risco, afetando o patrimônio público, o meio ambiente e a segurança da coletividade. Entre os problemas encontrados na via estão: a degradação do solo, crateras profundas, erosões em avanço e trechos que se tornam lamaçais intransitáveis; isolamento e insegurança, com dificuldade de acesso de serviços essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais; interrupção da coleta de lixo, já que os caminhões compactadores não conseguem transitar no local, o que levou a concessionária a suspender o serviço; e falha nas obras de drenagem, que estariam piorando a situação. Com a finalidade de garantir a proteção do interesse público e do meio ambiente, o MPMS manifestou-se pelo prosseguimento da ação e pelo deferimento da tutela de urgência. O objetivo é que sejam adotadas medidas imediatas, eficazes e tecnicamente orientadas, aptas a conter o avanço da degradação da via pública. A Promotoria de Justiça também apontou que já existe cumprimento de sentença contra o Município pela mesma problemática na região, o que reforça a tese de omissão prolongada e inércia estatal. A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos reconheceu a precariedade da estrada e a necessidade de mitigar riscos, determinando que o Município apresente, em até 30 dias, um Plano Técnico Emergencial contendo: Diagnóstico preliminar e medidas de contenção;Cronograma detalhado de execução e responsáveis técnicos;Ações para preservar a trafegabilidade mínima e conter a degradação. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações. Além disso, a Justiça determinou a citação da concessionária para que se manifeste sobre as falhas no serviço, uma vez que ainda não é possível definir se a interrupção ocorre por culpa da empresa ou apenas pelas condições da via. A ação seguirá para a fase de instrução, na qual o MPMS e a Justiça já sinalizaram a necessidade de perícia técnica em engenharia e urbanismo para avaliar a real extensão dos danos e a eficácia das medidas adotadas pela Prefeitura de Campo Grande.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco/MPMS) e da 1ª Promotoria de Justiça de Terenos, deflagrou, na manhã de ontem, duas operações simultâneas, denominadas Operação “Collusion” e Operação “Simulatum”, para cumprimento de 6 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão. Collusion: 6 mandados de prisão e 23 de busca e apreensãoSimulatum: 7 mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram cumpridas em Terenos, Campo Grande e Rio Negro.  A operação “Collusion” investiga organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, em especial fraudes a licitações e contratos públicos, bem como crimes correlatos, mediante conluio entre os investigados para a obtenção de contratos relacionados a materiais e serviços gráficos firmados com o Município e a Câmara Municipal de Terenos, desde o ano de 2021. De outro giro, a operação “Simulatum” apura a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, mediante fraude em contratos de publicidade e locação de equipamentos de som firmados com a Câmara Municipal de Terenos, também desde o ano de 2021. Os trabalhos executados na data de ontem contaram com apoio operacional do Batalhão de Choque da Polícia Militar. A expressão em inglês “Collusion”, que significa “conluio”, remete à ideia de acordos ilícitos realizados entre os investigados com o objetivo de fraudar contratos públicos. Já o nome “Simulatum”, que no latim, quer dizer “simulado”, refere-se à forma de atuação dos investigados, os quais simulavam competição entre si com o objetivo de praticar os crimes em questão. 

Nesta quarta (21), após o recebimento de diversas denúncias anônimas e informações acerca possível comercialização irregular de medicamento de origem estrangeira no município de Brasilândia, a Polícia Civil realizou diligências para apurar a veracidade. Durante monitoramento e campana, os policiais civis confirmaras as informações, abordando o suspeito J.A.S. (42), motorista de ambulância, no momento em que conduzia uma motocicleta Honda Biz. No interior do compartimento do veículo, foram localizadas ampolas e seringas já preenchidas, todas contendo o medicamento Tirzepatida T.G., de procedência paraguaia, cuja importação e revenda são proibidas no Brasil. O suspeito confessou informalmente que adquiria o produto no exterior e o revendia em território nacional, sem qualquer autorização dos órgãos sanitários competentes. Ressalta-se que as seringas estavam previamente preparadas, sem controle sanitário ou procedência, o que representa grave risco à saúde pública. Diante dos fatos, J.A.S. foi preso em flagrante e conduzido à unidade policial, sendo autuado, em tese, pelo crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal – pena – 2 a 5 anos), permanecendo à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima e contribuem diretamente para a proteção da sociedade.

Ação da integrada da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) e do Setor de Investigações Gerais (SIG) de Bataguassu resultou na prisão em flagrante de um homem por crimes graves praticados no contexto de violência doméstica no município. A vítima relatou que vinha sofrendo agressões físicas e psicológicas, motivadas por ciúmes e potencializadas pelo uso de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes por parte do agressor. Em um dos episódios mais graves, a mulher foi enforcada enquanto estava deitada, além de ter sido atingida por socos na região do tórax, sofrendo intenso abalo emocional. O agressor também passou a proferir ofensas verbais constantes, bem como a reter indevidamente o telefone celular da vítima, impedindo sua comunicação. Em ato de extrema violência simbólica e intimidação, o autor ateou fogo em peças íntimas da vítima em via pública, utilizando bebida alcoólica como combustível. Mesmo após os fatos iniciais, o investigado retornou ao local de trabalho da vítima, um bordel, onde passou a ameaçá-la de morte, afirmando que iria incendiá-la, o que elevou significativamente o risco à integridade física e à vida da ofendida. Diante da gravidade da situação e da iminência de um desfecho trágico, equipes da DAM e do SIG iniciaram diligências imediatas, localizando o agressor ainda em contexto de reiteração criminosa. O homem foi preso em flagrante, conduzido à delegacia e autuado pelos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, sendo adotadas todas as medidas legais cabíveis, inclusive a representação por medidas cautelares mais severas, visando garantir a segurança da vítima e a ordem pública. A Polícia Civil reforça que atua de forma firme, técnica e contínua no enfrentamento à violência doméstica, destacando a importância da denúncia e da atuação especializada para romper ciclos de violência e salvar vidas.