Na tarde desta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Dourados realizou mais uma sessão ordinária, durante a qual foram aprovados quatro projetos de lei e mantido um veto do poder executivo. A sessão destacou o papel dos vereadores em temas de interesse público e trouxe decisões que impactam diretamente a cidade.
Veto mantido
Por unanimidade, os parlamentares mantiveram o veto integral do prefeito ao projeto de lei nº 002/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP). O projeto previa sanções administrativas para quem fosse flagrado consumindo drogas ilícitas em áreas públicas. No entanto, o executivo justificou que a matéria possui vícios de constitucionalidade, uma vez que legislar sobre crimes e sanções penais é competência exclusiva da União, como previsto na Constituição Federal.
Crédito Especial para serviços de limpeza pública
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 148/2024, enviado pelo executivo, que autoriza a abertura de Crédito Especial destinado à manutenção de serviços de limpeza pública no município. Essa medida visa garantir que os serviços essenciais sejam realizados adequadamente, assegurando melhores condições urbanas.
Revogação de doação de área
Outro ponto debatido foi o projeto que revoga a doação de uma área à empresa Agro Suporte Indústria e Comércio de Rações e Insumos Agrícolas Ltda.. A empresa, que havia recebido o terreno dentro de um programa de incentivos, não atendeu às exigências legais e se manteve inerte. Dessa forma, o imóvel retorna ao patrimônio público municipal, conforme decisão do plenário.
Auxílio para proprietários atingidos por desastres naturais
Também foi aprovado o projeto de lei nº 005/2024, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PL), que concede um benefício fiscal aos proprietários de imóveis atingidos por desastres naturais, como chuvas intensas. O auxílio, limitado ao valor do IPTU do exercício, será concedido mediante requerimento do contribuinte e visa minimizar os prejuízos materiais e econômicos sofridos pelos moradores.
Valorização de artistas locais
Em primeira votação, o plenário aprovou o projeto de lei nº 092/2024, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação de 30% de artistas locais em eventos culturais e artísticos promovidos pela administração pública. A proposta busca valorizar a produção artística regional, garantindo mais espaço para os talentos locais.
Requerimentos discutidos
Além dos projetos de lei, os vereadores também discutiram e aprovaram uma série de requerimentos. Essas solicitações visam obter informações detalhadas sobre obras, serviços públicos e programas municipais, permitindo maior transparência e fiscalização da gestão pública.
Essas decisões demonstram o compromisso dos parlamentares com as demandas da população e com a gestão responsável dos recursos públicos, buscando sempre garantir melhorias na qualidade de vida dos douradenses.