A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), vai realizar na próxima quinta-feira (15) a 7ª Conferência Municipal das Cidades, etapa preparatória para a 7ª Conferência Estadual de Mato Grosso do Sul e a 6ª Conferência Nacional das Cidades, agendada pelo Ministério das Cidades para o mês de outubro, em Brasília. O evento de Dourados acontecerá durante todo o dia – das 7h30 às 17h30 -, no anfiteatro do bloco 10 da Unigran. O credenciamento será feito no dia da Conferência, das 7h30 às 8h, porém, o pré-credenciamento já pode ser feito, até segunda, dia 12, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfU07v0bQMEzFGtnCMyLJFY2jF-ldKZL2bDHkxSGf1lIFhKug/viewform A Conferência das Cidades é uma instância de participação social que visa fortalecer a democracia nas decisões sobre o futuro das cidades brasileiras e sua realização é prevista por normas federais e estaduais. A conferência local seguirá o tema nacional definido para este ciclo: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. O objetivo é promover debates entre representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades organizadas, com foco em políticas públicas de habitação, mobilidade, saneamento e planejamento urbano. O secretário municipal de Planejamento Fábio Luís da Silva vê o evento como uma oportunidade ímpar para os entes envolvidos discutirem o planejamento do futuro de Dourados. “O objetivo da Conferência é promover o diálogo e a participação social na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano”, diz, destacando a importância do evento no contexto das políticas urbanas do município. CONFERÊNCIA NACIONAL Depois de 10 anos sem acontecer, o Ministério das Cidades convocou a 6ª Conferência Nacional das Cidades, com o tema: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, que será realizada no mês de outubro, em Brasília. A realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades é mais um passo dado pelo Ministério das Cidades e pelo Conselho das Cidades no processo de reconstrução da participação social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano, habitação, territórios periféricos, mobilidade urbana e saneamento básico. A Conferência se desdobra em etapas Municipal, Estadual/Distrital e Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da 6ª Conferência Nacional das Cidades para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Brasil, que o encontro tem como objetivo debater e fomentar políticas públicas voltadas para aprimorar o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida nos municípios. A organização da Conferência Nacional das Cidades é um processo estruturado e participativo que inclui a realização de conferências municipais e estaduais, espaços onde os cidadãos têm a oportunidade de debater e apresentar propostas para suas cidades. Nas conferências, autoridades locais e estaduais, especialistas, acadêmicos, representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos engajados se encontram para debater temas como o planejamento urbano, moradia, transporte, saneamento, meio ambiente e outros elementos da vida urbana.

O vereador Inspetor Cabral (PSD) apresentou uma indicação, na última sessão da Camara de Vereadores, apontando soluções estruturais e organizacionais para a melhoria da saúde pública no município e em toda a região. Entre os principais pontos da proposta está a criação de um Consórcio Regional de Saúde, com o objetivo de viabilizar uma gestão compartilhada e sustentável do Hospital Regional de Dourados. A iniciativa visa garantir que os municípios vizinhos, que também utilizam os serviços da unidade, participem ativamente do custeio e da administração do hospital. “A sobrecarga no Hospital da Vida é uma realidade que precisa ser enfrentada com planejamento e responsabilidade regional. Dourados não pode continuar arcando sozinha com uma demanda que ultrapassa seus limites geográficos”, pontuou o vereador. Além disso, o parlamentar também sugeriu a implantação de Centros Regionais de Telemedicina, que possibilitariam a integração entre médicos da atenção básica e especialistas, por meio de atendimentos virtuais. A medida tem o potencial de agilizar diagnósticos, reduzir as filas por consultas especializadas e tornar o atendimento mais eficiente e resolutivo. “O uso da telemedicina é uma ferramenta moderna, segura e já consolidada em diversas regiões do país. É hora de Dourados dar esse passo, oferecendo à população um sistema de saúde mais tecnológico, ágil e humanizado”, defendeu Cabral. As propostas apresentadas pelo vereador demonstram o compromisso com a busca por soluções concretas para os desafios da saúde pública em Dourados. “Coloco-me à disposição para contribuir com o Executivo e demais autoridades na construção dessas medidas, que podem transformar positivamente a realidade da nossa população”, concluiu. O documento foi encaminhado ao prefeito Marçal Filho, ao secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica, João Alcantara Filho, e ao secretário de Saúde, Márcio Grei Figueiredo.

A Prefeitura de Dourados modernizou a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda para dar uma resposta estratégica aos problemas organizacionais e procedimentais acumulados ao longo dos anos, intensificados pelo crescimento populacional e econômico do município. “A estrutura da Secretaria de Fazenda estava incapaz de acompanhar essa evolução, resultando em ineficiências no atendimento ao cidadão e na tramitação de processos”, explica Suelen Nunes Venâncio, titular da Pasta. Ela ressalta que o acúmulo de processos pendentes impactou severamente a saúde financeira do município e causou prejuízos significativos aos contribuintes, que em muitos casos tiveram seus direitos negligenciados. “Nesse contexto, a nova estrutura prioriza, em um primeiro momento, a reorganização dos procedimentos internos e a proposição de atualizações na legislação tributária”, explica. “Paralelamente, cada coordenadoria desenvolverá trabalhos específicos”, completa Suelen Nunes Venâncio. Como a nova estrutura, a Coordenadoria de IPTU passa a se concentrar na análise e otimização dos processos de isenções de IPTU; revisões de lançamentos; devoluções de valores pagos indevidamente; fiscalizações de imóveis e correção de inconsistências identificadas no Cadastro Imobiliário Municipal, visando aprimorar a precisão dos dados e a justiça tributária. A Coordenadoria de ISS e Repasses Constitucionais vai concentrar esforços na análise e otimização dos processos de isenções de ISS; revisões de lançamentos; devoluções de valores pagos indevidamente; fiscalizações de prestadores de serviço; implantação de malhas fiscais específicas para o Simples Nacional, com o objetivo de aumentar a conformidade e a arrecadação nesse regime tributário e planejamento estratégico e execução de ações de fiscalização, direcionadas a setores com maior potencial de evasão fiscal. A Coordenadoria de ITR ficará responsável pela avaliação e atualização periódica do Valor da Terra Nua (VTN), garantindo a correta tributação da propriedade rural; emissão e acompanhamento de notificações de autorregularização, incentivando a correção espontânea de inconsistências pelos contribuintes; intensificação da fiscalização das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), visando coibir a sonegação fiscal. A Coordenadoria de Taxas e Contribuições vai concentrar esforços na análise e otimização dos processos de revisões de lançamentos de taxas e contribuições; devoluções de valores pagos indevidamente; priorização do alinhamento contínuo dos cadastros econômicos municipais com o banco de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), assegurando a atualização e a fidedignidade das informações. A Coordenadoria de Gestão Administrativa terá foco na melhoria do atendimento ao público e na implantação do protocolo Online com objetivo de reduzir o número de pessoas presencialmente, melhorando a qualidade do atendimento e o tempo de espera, bem como reduzindo despesas com materiais de consumo. O novo modelo de gestão da Secretaria Municipal de Fazenda terá foco estratégico na melhoria e na plena integração com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), facilitando a abertura, alteração e baixa de empresas no município. “Em resumo, a reestruturação representa um passo fundamental para modernizar a gestão tributária, tornando-a mais eficiente, transparente e alinhada com as demandas do crescimento do município e as necessidades de seus contribuintes”, ressalta Suelen Nunes Venâncio. SUPERINTENDÊNCIA TRIBUTÁRIA A secretária Suelen Nunes Venâncio explica que o objetivo primordial da Superintendência Tributária transcende a mera função de lançamento e cobrança de tributos ou a instituição de novas exações fiscais. “Sua atuação engloba, de forma crucial, a efetiva aplicação do direito dos contribuintes, garantindo a concessão de benefícios fiscais previstos em lei àqueles que comprovadamente fazem jus”, ressalta. Nesse sentido, a Superintendência Tributária terá a responsabilidade de analisar e deferir pedidos de isenção/exoneração legal do pagamento de um tributo, como, por exemplo, isenção de IPTU para aposentados e pensionistas de baixa renda e isenção de ISS para atividades específicas; remissões, perdão legal da dívida tributária, como, por exemplo, de débitos antigos em programas de regularização fiscal. A Superintendência Tributária também vai analisar os pedidos de anistias, que são perdão de penalidades pecuniárias como multas e juros relativas a débitos tributários, como, por exemplo, anistia de multas em adesões a parcelamentos especiais. Vai concentrar também os pedidos de deduções, que são valores que podem ser subtraídos da base de cálculo de um tributo, reduzindo o montante a ser pago, como, por exemplo, dedução de gastos com educação ou saúde no Imposto de Renda. Outra atribuição será a análise de Créditos Tributários, que são valores que o contribuinte possui a receber do fisco, podendo ser utilizados para compensar débitos futuros, como, por exemplo, créditos de ICMS para empresas. Também analisará os pedidos de Incentivos Fiscais, que são mecanismos que visam estimular determinados setores da economia ou atividades de interesse público, através da redução da carga tributária, como, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e incentivos fiscais para projetos culturais ou esportivos. Por fim, a Superintendência Tributária terá a missão de analisar os pedidos de Regimes Especiais de Tributação, que são condições diferenciadas para o cumprimento de obrigações tributárias, geralmente simplificando procedimentos ou reduzindo a carga tributária para determinados grupos de contribuintes ou setores econômicos, como, por exemplo, Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Outra função será analisar os pedidos de prorrogação do prazo para pagamento de um tributo. A secretária Suelen Nunes Venâncio ressalta que a atuação da Superintendência Tributária é multifacetada, buscando não apenas a arrecadação eficiente, mas também a justiça fiscal, assegurando que os contribuintes que preenchem os requisitos legais tenham seus direitos respeitados e os benefícios fiscais a que fazem jus sejam devidamente aplicados. “Em última análise, o objetivo é garantir a correta aplicação da legislação tributária em favor de todos os contribuintes”, finaliza a secretária de Fazenda.