A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (26), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 031/2025, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Dourados. O projeto ainda passará por segunda votação. Em meio ao Maio Laranja, o projeto de autoria dos vereadores Liandra da Saúde (PSDB), Dalton Ribeiro (PL), Marcelo Mourão (PL) e Sargento Prates (PL), amplia o debate sobre o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Para fomentar a discussão sobre a importância do projeto, a vice-prefeita do município de Dourados, Gianni Nogueira (PL), usou a Tribuna Livre para apresentar dados alarmantes sobre o número de violência contra crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. “Nosso estado ocupa a liderança nacional em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2023, foram registrados 2.603 estupros, sendo que 84% das vítimas tinham entre 0 e 17 anos. Por isso, que a aprovação desse projeto é a chance de entregar para a sociedade douradense um projeto que protege crianças, e deixa uma marca, onde a administração pública não passará pano para abusadores. Nós não toleramos esse tipo de conduta dentro do nosso quadro administrativo”. Gianni também falou sobre os canais de denúncia e pediu para que as pessoas não sejam omissas. “As denúncias podem ser feitas através do disque 100 ou 190, em casos de emergência e flagrante, e também temos o conselho tutelar pronto para acolher e fazer o atendimento necessário”, enfatizou a vice-prefeita. Projetos em segunda votação Também foram aprovados dois projetos em segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 027/2025 de autoria do Vereador Alex Cadeirante (PSDB), que institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Dourados, e dá outras providências. E o Projeto de Lei nº 059/2025 de autoria do Vereador Elias Ishy (PT), que dispõe sobre a denominação de Rua Jornalista Osmar Alves dos Santos. Projetos em primeira votação Já em primeira discussão e votação, foram aprovados seis projetos, todos de autoria do Poder Executivo. O Projeto nº 007/2025, dispõe sobre a adequação das calçadas em consonância com a Lei Federal nº 10.098/2000 e Decreto Federal nº 5.296/2004, no âmbito do município de Dourados. O Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que institui o Programa de Regularização de Edificações e Obras em processo de finalização, em imóveis no município de Dourados, nas condições que dispõe. Assim como o Projeto nº 009/2025, que dispõe sobre a regularização das edificações em condomínio do tipo residências em séries – edificação horizontal, dos conjuntos residenciais horizontais e dos conjuntos urbanísticos de caráter social. O Projeto de Lei nº 054/2025, que altera o art. 2º. da lei 4.288 de 10 de julho de 2019, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. O Projeto nº 064/2025, que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação de imóveis e concessão e renovação de Alvará, em conformidade com os artigos nº 56 e 60 da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). E o Projeto de Lei nº 066/2025, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para contratação de obras no âmbito dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Única discussão e votação Outros dois projetos foram aprovados em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2025 de autoria do vereador Cemar Arnal (PP), que Concede Diploma de Jubileu de Ouro a empresa Autopeças e Acessórios Modelo LTDA de Dourados, alusivo aos 50 anos de sua criação. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025 de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Carvalho à Associação Comercial e Empresarial de Dourados-ACED, alusivo aos 80 anos de sua criação.

A gestão pública de Mato Grosso do Sul segue cada vez mais conectada aos municípios. Nesta segunda-feira (26), Campo Grande sediou o terceiro encontro regional do MS Ativo – Municipalismo, iniciativa do Governo do Estado que aproxima prefeitos, vereadores e equipes técnicas da estrutura governamental para alinhar projetos, políticas públicas e metas prioritárias. O programa é um símbolo da gestão cooperativa entre Estado e municípios, promovendo escuta ativa, soluções conjuntas e apoio técnico contínuo. Representando o governador Eduardo Riedel, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou que o municipalismo é uma prática real no Mato Grosso do Sul. “O MS Ativo é mais do que um seminário — é uma ação concreta de governo que compartilha ferramentas, estrutura técnica e visão estratégica com quem está na ponta. Nenhum município fica para trás quando o Estado atua junto”, afirmou. Com participação de representantes de 10 municípios, entre eles Bandeirantes, Corguinho, Sidrolândia, Dois Irmãos do Buriti e Terenos, a programação envolveu painéis técnicos, oficinas setoriais e apresentação dos instrumentos de planejamento do Governo. O objetivo foi alinhar a elaboração dos novos Planos Plurianuais Municipais (PPA 2026–2029) e os Contratos de Gestão, documentos que direcionam recursos e ações com foco na melhoria de indicadores nas áreas de saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico. O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, pontuou que a proposta é garantir eficiência e transparência na execução das políticas públicas. “Cada demanda apresentada pelos municípios é registrada, analisada tecnicamente e monitorada dentro do sistema TransfereMS. Isso permite que os compromissos pactuados aqui se transformem em entregas reais, com responsabilidade fiscal e planejamento estratégico”, disse. A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, falou em nome dos gestores presentes e reforçou a importância da aproximação entre os entes federativos. “A parceria com o Governo do Estado nos permite ir além na entrega de resultados. Trouxemos demandas da população, especialmente nas áreas de infraestrutura e saúde, com a expectativa de garantir investimentos e inovações que atendam diretamente às necessidades da nossa cidade”, afirmou. Durante o evento, também foram apresentados os resultados do programa em 2024, com destaque para os avanços em educação — como o MS Alfabetiza e a ampliação do ensino em tempo integral —, na área hospitalar, com investimentos em infraestrutura e protocolos de regulação, e em assistência social, com elaboração de planos de ação para redução da vulnerabilidade social. O encontro é parte de uma agenda contínua do programa MS Ativo – Municipalismo, que já passou por Aquidauana, Três Lagoas e agora Campo Grande, sempre com o objetivo de construir soluções pactuadas entre Estado e municípios, fortalecendo a governança pública em todos os territórios. Ao encerrar a primeira parte do encontro, Barbosinha reforçou que o compromisso do Governo de MS é com resultados que impactam diretamente a vida das pessoas. “É com planejamento, diálogo e cooperação que garantimos uma gestão moderna, digital, inclusiva e próspera. E é assim, caminhando lado a lado com os municípios, que entregamos um Mato Grosso do Sul mais justo e eficiente para todos”. Próximo destino: Naviraí recebe a próxima etapa do MS Ativo A agenda do MS Ativo – Municipalismo 2025 continua e, no dia 4 de junho, a caravana do programa chega à região Sul do Estado. O próximo encontro regional será realizado em Naviraí, com a participação dos municípios de Deodápolis, Glória de Dourados, Itaquiraí, Jateí, Juti e Nova Alvorada do Sul. Para acompanhar as ações do programa e consultar o calendário completo de encontros, acesse o portal oficial: msativo.ms.gov.br. Lucas Cavalheiro, Comunicação Vice-governadoria

O prefeito Marçal Filho assinou nesta segunda-feira (26) o contrato com a Aprova Digital, uma empresa de tecnologia selecionada por meio de licitação, que implantará na Prefeitura de Dourados um sistema inédito de recebimento, tramitação, análise e aprovação de projetos complexos que até hoje são protocolados apenas presencialmente na Secretaria Municipal de Planejamento e no Instituto Municipal de Meio Ambiente (Imam). “Com essa iniciativa damos mais um passo para adotar o regime de papel zero na Prefeitura de Dourados, com os serviços sendo prestados ao cidadão de forma online, com segurança e rapidez”, enfatizou o prefeito. Marçal Filho destaca ainda que tão importante quanto zerar o uso de papel e reduzir a burocracia na Prefeitura de Dourados é que a partir da implantação do sistema pela Aprova Digital o tempo de aprovação de Alvará de Obra, Habite-se, Desmembramento de Imóveis, Remembramento de Imóveis e Acessibilidade será reduzido em, no mínimo, 50%. “Estamos inaugurando uma nova etapa na Gestão Municipal em Dourados, onde arquitetos, engenheiros, urbanistas e todos aqueles que precisam aprovar um projeto ou emitir um alvará poderá fazer isso da sua casa ou empresa, sem precisar perder tempo em filas ou sofrer com a burocracia”, explica o prefeito. Um dos pontos mais importantes nessa nova fase da Prefeitura de Dourados, muito mais antenada com as necessidades do cidadão e caminhando para ser reconhecida como um Cidade Inteligente, é que o contrato com a Aprova Digital vai revolucionar o recebimento, a análise, o julgamento e a aprovação de licenças ambientais para qualquer atividade. “Essa notícia é excelente porque as empresas e indústrias que pretendem expandir seus negócios em Dourados e aquelas que pretendem investir na cidade, terão a tranquilidade de saber que a Licença Ambiental, indispensável para início de qualquer empreendimento, estará livre da burocracia que tanto atrasa os investimentos privados”, destacou Marçal Filho. O anúncio da assinatura do contrato com a empresa de tecnologia Aprova Digital foi feito pelo prefeito na manhã desta segunda-feira (26) em live ao lado do secretário municipal de Planejamento e diretor-presidente interino do Instituto Municipal de Meio Ambiente (Imam), Fábio Luís. “A seleção da empresa de forma transparente, por meio de licitação, atende determinação do prefeito Marçal Filho, que sempre teve como meta a agilidade na prestação de serviços ao cidadão e no combate à burocracia na gestão municipal”, enfatizou Fábio Luís. APROVA DIGITAL A Aprova Digital foi fundada pelo arquiteto Marco Antonio Zanatta, em 2017, com a missão de resolver um desafio real do setor público: a complexidade e a ineficiência dos processos administrativos. Movido pela visão de que a tecnologia pode transformar a gestão pública, reuniu um time de especialistas para criar uma plataforma capaz de simplificar e modernizar os processos burocráticos. Desde a sua fundação, a Aprova tem se dedicado a melhorar a experiência dos servidores e gestores, criando soluções digitais que tornam o trabalho mais simples e eficiente. O Aprova Digital já ajudou a transformar dezenas de municípios nas cidades mais inovadoras do país, tornando os processos que anteriormente eram demorados, custosos e em papel, em processos rápidos, baratos e 100% digitais. A empresa fomenta a excelência na prestação de serviços, buscando promover, interna e externamente, uma cultura ética e transparente, principalmente nos processos que envolvam o tratamento de dados pessoais. Desta forma, implementa melhorias constantes em suas atividades, seja por meio de palestras, treinamentos, informativos e políticas, buscamos criar um ambiente seguro e íntegro, promovendo os mesmos valores com todos os clientes, fornecedores e parceiros. A Aprova está presente em mais de 100 municípios, recebendo mais de 40 mil processos por mês e atendendo mais de 21 milhões de contribuintes. O programa gera 10 vezes mais eficiência nos atendimentos, tramitação e aprovação dos projetos. Na Prefeitura de São Paulo, por exemplo, o tempo de aprovação dos projetos foi reduzido de 21 meses para apenas 3 meses.

A Prefeitura de Dourados em parceria com o Governo do Estado iniciou a construção de galerias pluviais na Rua Bela Vista, entre as ruas Pureza Alves Carneiro (W7) e Silvia de Araújo Moraes (W8), no Jardim Água Boa. A intervenção busca solucionar um antigo problema de alagamento que afeta moradores e comerciantes da região. O prefeito Marçal Filho e o secretário municipal de Serviços Urbanos, Luis Roberto Martins, o Beto, estiveram no local para acompanhar os trabalhos. Segundo o secretário, a obra é fundamental porque o trecho não contava com sistema de drenagem, o que fazia com que a água da chuva das ruas adjacentes se acumulasse ao longo da via, provocando transtornos constantes. “É uma demanda antiga da comunidade. Toda a água das ruas ao redor desaguava aqui, e sem rede pluvial, causava transtornos, com acúmulo de água mesmo após o fim da chuva”, explicou Beto. O comerciante Francisco Alves da Silva, que possui empresa na esquina com a Rua W8, relatou as dificuldades enfrentadas há anos. “Sempre empossava água na frente do meu comércio e dos vizinhos”, relatou. “Quando os carros passavam, jogavam a água para dentro”, prosseguiu. “Isso começou depois da recuperação do asfalto, anos atrás, e nunca foi resolvido, até agora com essa intervenção que veio nos ajudar muito”, concluiu. Para o prefeito Marçal Filho, a obra, apesar de não ser visível depois de concluída, é essencial. “É um serviço que não aparece porque depois do asfalto ninguém vê, mas que faz toda a diferença”, enfatizou. “Essas obras causam transtornos temporários, com fechamento de ruas, mas são fundamentais para garantir o escoamento correto da água e evitar alagamentos”, explicou o prefeito ao falar sobre a importância dos trabalhos que envolvem escavações. Ele destacou ainda que bairros mais antigos, como o Água Boa, não foram originalmente planejados com drenagem, já que essa exigência não existia à época. “Hoje, nos novos loteamentos, a drenagem já é feita na origem”, argumento Marçal Filho. “Estamos corrigindo o que não foi feito no passado”, ressaltou. O aposentado Orotildes Teixeira, que passava pelo local, elogiou a iniciativa. “Um asfalto sem drenagem não dura”, observou. “O prefeito Marçal Filho está de parabéns por encarar esses problemas que ninguém quis resolver antes”, pontuou. “Tenho visto os trabalhos pela cidade, e estão bem feitos”, disse ele. A obra integra o pacote de investimentos de R$ 17,5 milhões realizado em parceria com o Governo do Estado para recapeamento e modernização urbana nos bairros Jardim Água Boa e Santo André. Os trabalhos foram iniciados no mês passado e estão transformando a paisagem da região. O projeto está sendo executado em duas frentes. A primeira, sob responsabilidade da empresa Concremat Engenharia, abrange mais de 91 mil m² de vias entre as ruas Cuiabá e Itamarati e da Cafelândia até a Ediberto Celestino. A segunda, executada pela empresa Planacom, contempla 90.453,5 m² entre as ruas Itamarati e Áurea de Matos Carvalho (antiga W9), e da Cafelândia até a Ediberto Celestino. A previsão é de que todas as etapas sejam concluídas em até oito meses.