O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro dos cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, o placar está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro. Como já havia feito para os réus Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Fux entendeu que o ex-presidente não liderou nem integrou organização criminosa. Quanto aos crimes de dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, imputados a Bolsonaro por causa das depredações do 8 de Janeiro, Fux afirmou que não há nenhuma prova de que o ex-presidente mandou a multidão danificar os prédios públicos. Para o magistrado, “seria necessário demonstrar que o resultado [o 8 de Janeiro] é consequência” dos discursos e comportamentos de Bolsonaro nos meses anteriores, o que a Procuradoria não fez. “Falta nexo de causalidade”, disse Fux. Fux também já havia votado para absolver Cid e Garnier dos crimes de dano e deterioração do patrimônio ligados ao 8 de Janeiro. O ministro desvinculou as manifestações golpistas daquela data dos réus que estão sendo julgados agora pelo Supremo Tribunal Federal. Crimes contra a democracia O ministro também votou para absolver Bolsonaro dos dois crimes contra a democracia denunciados pela PGR: tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nesse quesito, Fux analisou três aspectos: uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades, discursos e entrevistas contra as urnas e a Justiça Eleitoral e adesão a planos contra autoridades. Para Fux, nos três eixos, não há provas de que Bolsonaro participou de atos executórios de crimes contra as instituições democráticas. No caso da Abin, o software que teria sido usado ilegalmente, segundo Fux, deixou de ser usado em maio de 2021 — antes, portanto, do início dos fatos criminosos apontados pela PGR, que teriam começado em julho de 2021. Além disso, a Procuradoria não apontou, ainda segundo Fux, quais leis foram violadas pelo uso do software FirstMile. Quanto a discursos e entrevistas, Fux afirmou que “a simples defesa de mudança do sistema de votação não pode ser considerada narrativa subversiva”. Por fim, quanto à suposta adesão a planos contra instituições e autoridades, Fux afirmou não haver provas. E, em alguns casos, disse considerar que houve apenas atos preparatórios, que não são puníveis, mas não atos executórios de crimes. Nesse cenário o ministro citou a minuta golpista, que previa a decretação de estado de sítio no país para suspender a sucessão eleitoral. Essa minuta, de acordo com a acusação, foi discutida com chefes militares em reuniões no Palácio da Alvorada. “Se é minuta, é mera cogitação, jamais poderia se afirmar que houve execução. O estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional”, observou o ministro em seu voto. “Qualquer ato executório envolvendo as Forças Armadas dependeria de um decreto formal assinado pelo presidente da República. Entretanto, Jair Bolsonaro jamais procedeu nesse sentido, limitando-se, segundo as provas dos autos, a atos preparatórios”, concluiu. Fux destacou ainda que, segundo o próprio Mauro Cid afirmou em seu acordo de delação premiada, Bolsonaro não assinaria os decretos de estado de exceção. O ministro concordou com o argumento da defesa do ex-presidente de que não existe prova que a minuta golpista previa a prisão de autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, à época dos fatos presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Fux, essa informação apareceu somente na delação de Cid. Punhal Verde Amarelo e Copa 2022 Luiz Fux considerou que não há provas que Bolsonaro soubesse do plano Punhal Verde Amarelo, cujo arquivo foi apreendido pela Polícia Federal com o general Mário Fernandes, réu em outro núcleo da trama golpista. O magistrado colocou em dúvida a afirmação da PF de que o arquivo do Punhal Verde Amarelo tenha sido impresso no Palácio do Planalto por Fernandes.”As provas são insuficientes de que essa minuta tenha chegado a ser apresentada ao réu Jair Bolsonaro”, afirmou. “Ao contrário do que sugere o Ministério Público, [um áudio entre Fernandes e Cid, em 8 de dezembro de 2022] não sugere que a ação violenta era previamente autorizada” pelo então presidente, considerou Fux. G1
PF prende homem condenado por atentado ao aeroporto de Brasília
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Morares, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter prendido na noite desta quarta-feira (9) George Washington de Oliveira Souza, um dos condenados por um atentado a bomba no aeroporto de Brasília ocorrido em 24 de dezembro de 2022. Ele era considerado foragido desde junho, quando Moraes determinou a prisão do condenado. Em março de 2023, o empresário George Washington foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por condutas relacionadas aos crimes de explosão, causar incêndio e posse arma de fogo sem autorização. Um delegado da PF localizou George Washington na rua, no Guará, região administrativa do Distrito Federal (DF), e o conduziu até a 1ª Delegacia da Polícia Civil da capital federal, na Asa Sul, por volta das 20h30, diz a comunicação enviada ao Supremo. Assim como outros dois condenados pelo atentado, ele já cumpria pena em regime semiaberto. Neste ano, contudo, Moraes entendeu que a tentativa de explosão tem ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro. Além de terem sido condenados pela Justiça do Distrito Federal, os acusados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo. “Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública”, decidiu o ministro.
DOF intercepta veículos com mercadorias e cigarros contrabandeados do Paraguai
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira), apreenderam nesta quarta-feira (10), três carros carregados com mercadorias e cigarros contrabandeados do Paraguai. A ação foi registrada na cidade de Maracaju e quatro homens com idades entre 25 e 47 anos foram detidos. Os militares faziam bloqueio na MS-164, próximo à Usina Tonon, zona rural do município, quando interceptaram dois Fiat Uno e um GM Corsa. Em vistoria nos automóveis, foram encontrados 1.250 pacotes de cigarros, 90 frascos de perfumes e 131 aparelhos hospitalares de origem estrangeira. Indagados, todos afirmaram que pegaram os produtos em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e levariam até Campo Grande. Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 750 mil, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Ponta Porã.
Policiais apreendem veículos com mais de R$ 600 mil em produtos ilegais
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e da CGPA (Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo), apreenderam nesta terça-feira (9), em Laguna Carapã, três veículos carregados com mercadorias contrabandeadas do Paraguai. Na ação, dois homens de 26 e 43 anos foram detidos. Os carros seguiam pela MS-379, entre as cidades de Laguna Carapã e Dourados, quando retornaram na pista, ao perceberem a presença do DOF. Durante acompanhamento, um VW Voyage foi abandonado próximo a uma área de mata. Um segundo veículo, um GM Vectra, foi abordado por uma outra equipe do Departamento próximo ao Distrito Nova América, em Caarapó. Já o terceiro automóvel, um GM Zafira, foi interceptado pela equipe aérea do DOF, com a utilização do helicóptero da unidade, na zona rural de Laguna Carapã. Ao todo, foram apreendidas diversas caixas de cigarros eletrônicos, aparelhos de telefone celular, entre outros itens de origem estrangeira. Os materiais apreendidos, avaliados em R$ 615 mil, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Ponta Porã.
PRF apreende 3,3 toneladas de maconha em MS
Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 3.306 kg de maconha, nesta quarta-feira (10), em Bataguassu. Os policiais receberam um pedido de apoio para fiscalizar um caminhão que não teria parado no Posto Fiscal, na BR-267. No local, a equipe notou que o condutor da carreta apresentou nervosismo. Durante a entrevista, o motorista confessou que transportava maconha e vinhos de origem estrangeira. O homem foi preso e encaminhado à Polícia Federal em Três Lagoas, juntamente com os ilícitos apreendidos.
Polícia Civil prende homem com arma e munições em conveniência de Dourados
Na tarde de ontem (09), a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio de equipes da 1ª Delegacia e da DEPAC de Dourados, efetuou a prisão de J.A., de 54 anos, no bairro Estrela Porã. A ação ocorreu durante diligências que apuravam possível comércio ilegal de munições em uma conveniência localizada na região. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram, embaixo do balcão do estabelecimento, uma arma de fogo calibre .32, 12 munições calibre .38 e um cartucho calibre .32, todos em posse do autor. Diante da situação flagrancial, foi dada voz de prisão ao indivíduo, que foi conduzido até a delegacia para os procedimentos legais cabíveis. A arma e as munições foram apreendidas e serão submetidas à perícia.
Formação de gestores e encontro regional fortalecem Programa Trainee de Gestão Pública em MS
O Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Motriz, realiza em setembro dois importantes encontros voltados ao fortalecimento da formação de lideranças públicas no Estado. Nesta quarta-feira (10), acontece a primeira edição da formação ‘Desenvolver para Liderar: Formação em Gestão de Pessoas’, direcionada a gestores e lideranças públicas. Realizado na Fundação Escola de Governo de MS, em Campo Grande, o encontro tem como objetivo apoiar quem atua na condução de equipes a desenvolver práticas de gestão mais inclusivas, humanas e efetivas. A programação inclui momentos de escuta, troca de experiências e aprofundamento em temas como liderança adaptativa, inclusiva e que desenvolve pessoas. Na sequência, quinta (11) e sexta-feira (12), também em Campo Grande, será realizado o Encontro Regional do Programa Trainee de Gestão Pública. A atividade reunirá trainees, facilitadores e convidados para dois dias de diálogos inspiradores, trocas de experiências e atividades práticas, com foco em aproximar pessoas, territórios e propósitos. Entre os destaques da programação estão as oficinas de comunicação assertiva e feedback, gestão com evidências, indicadores e monitoramento, além de uma visita ao Bioparque Pantanal. De acordo com a organização, a padronização das formações também é uma prioridade nesta etapa. Para isso, todos os facilitadores contarão com uma apresentação base, construída com a identidade visual da Motriz, garantindo alinhamento e consistência em todos os encontros. Com essas ações, o Governo de Mato Grosso do Sul reforça o compromisso de preparar novas lideranças e gestores públicos, fortalecendo a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo serviços de qualidade para a população sul-mato-grossense. Taynara Foglia, Comunicação Governo de MS
Prefeitura recebe materiais esportivos que vão impulsionar atividades da Funed
A Prefeitura de Dourados, por meio da Fundação de Esportes de Dourados (Funed), recebeu nesta quarta-feira (10) parte dos materiais e equipamentos esportivos utilizados nos eventos promovidos pelo município. A solenidade de entrega ocorreu na sede da Funed e contou com a presença do prefeito Marçal Filho, da diretora-presidente da Fundação, Giselly Amaral, além dos proprietários de quatro empresas locais responsáveis pelo fornecimento dos materiais, todas selecionadas de forma transparente e por meio de chamamento público. Segundo Giselly Amaral, os equipamentos entregues vão atender diversas modalidades esportivas e competições que fazem parte do calendário deste ano. “Recebemos bolas para diferentes modalidades, macarrões para piscina, colchonetes, redes de gol, cones, coletes, raquetes de tênis de mesa, entre outros itens que vão contribuir para melhorar a estrutura dos eventos”, explicou a diretora-presidente da Funed. O prefeito Marçal Filho destacou a importância do investimento e ressaltou que as aquisições foram feitas com fornecedores da própria cidade. “Nós compramos de empresas de Dourados, como Camisa 10, Camguru Esportes, Esporte.com e Salin Esportes, valorizando o comércio local e movimentando a economia”, explicou o prefeito. “Além disso, todos os equipamentos são de marcas reconhecidas e de alta qualidade, o que vai garantir melhores condições para os eventos esportivos”, afirmou. O investimento tem possibilitado a realização de 13 eventos esportivos do calendário municipal da cidade, entre eles os Jogos Escolares de Dourados (JED), os Jogos da Juventude (JOJUD), o Campeonato Interdistrital de Futebol, a Meia Maratona do Fogo e festivais de judô, karatê, natação e outras modalidades. O objetivo é estimular a prática esportiva, promover integração social e fortalecer o calendário esportivo da cidade. Para a aquisição dos equipamentos esportivos, a Prefeitura de Dourados abriu o Chamamento Público nº 01/2025, conforme prevê a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O processo, realizado com base em critérios de transparência, legalidade e competitividade, tinha como objetivo selecionar uma organização com capacidade técnica e experiência comprovada na execução de eventos esportivos. Após a análise das propostas, o Instituto Ginasloucos foi o selecionado para firmar o Termo de Colaboração com o município, ficando responsável pela gestão e aquisição dos materiais, além do suporte logístico para a realização dos 13 eventos esportivos no calendário 2025. “Estamos priorizando a transparência nas aquisições de bens e serviços na nossa gestão, sempre pautados pela legislação, pela livre concorrência e pelo melhor interesse da Administração”, ressalta Marçal Filho. Para a aquisição dos materiais a Fundação de Esportes de Dourados selecionou Organizações da Sociedade Civil (OSCs) qualificadas, com experiência comprovada na gestão de eventos esportivos. Elas atenderam os requisitos do chamamento público, garantindo transparência, isonomia e a competitividade. A utilização de OSCs é um mecanismo de gestão que permite maior flexibilidade e inovação na execução de atividades esportivas, respeitando os princípios da administração pública e possibilitando a otimização dos recursos públicos. A parceria com as OSCs fortalece o relacionamento com a sociedade civil organizada, ampliando o acesso à prática esportiva e criando oportunidades para o desenvolvimento de projetos sociais que beneficiem a população em diversos aspectos, como saúde, bem-estar, educação e cidadania. “A contratação de OSCs, por meio do chamamento público, assegura a gestão técnica e especializada, oferecendo um serviço de qualidade à comunidade”, ressalta Giselly Amaral. “Com isso, a Fundação de Esportes está promovendo a eficiência na administração de eventos esportivos, a capacitação e o estímulo à participação da comunidade e a celebração de valores como a inclusão, a cidadania e o espírito esportivo”, completa a diretora-presidente da Funed.
Câmara aprova programa para regularizar imóveis com dívidas em Dourados
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Você em Dia com seu Lar, no âmbito da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (AGEHAB). A proposta foi analisada na sessão ordinária da última segunda-feira (8) e seguirá agora para sanção do prefeito Marçal Filho. O programa foi criado com o objetivo de possibilitar que famílias beneficiadas por programas de habitação de interesse social do município possam quitar débitos referentes a financiamentos de imóveis adquiridos em projetos habitacionais populares, regidos pela Lei nº 3.601/2012. Na prática, a iniciativa busca oferecer condições facilitadas para que os moradores em situação de inadimplência consigam regularizar os contratos, garantindo mais segurança jurídica e o acesso ao título definitivo da propriedade. De acordo com o texto aprovado, os débitos abrangem tanto parcelas vencidas quanto vincendas, incluindo valores de correções, juros e multas, além de negociações anteriores eventualmente realizadas. Para incentivar a adesão, a lei prevê uma série de descontos progressivos sobre juros e multas, a depender da forma de pagamento escolhida pelo beneficiário. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre esses encargos. Já aqueles que parcelarem em 2 a 3 vezes contarão com abatimento de 95%. Em 4 a 6 parcelas, o desconto será de 80%; em 7 a 12 parcelas, de 70%; e em 13 a 24 parcelas, de 50%. O valor principal da dívida, no entanto, não sofre desconto em nenhuma das hipóteses. O projeto ainda estabelece regras claras para adesão ao programa. O interessado deverá assinar um Termo de Adesão junto à AGEHAB, no qual constarão as informações do imóvel, os valores devidos e as condições de pagamento. A adesão é considerada formalizada no momento do pagamento à vista ou da primeira parcela, quando for o caso. O benefício será concedido uma única vez por imóvel, e o parcelamento poderá ser automaticamente revogado caso haja inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias em qualquer parcela. Outro ponto importante da lei é o destino dado aos imóveis após a quitação integral do débito. Nos casos em que o beneficiário inicial ainda for o possuidor do imóvel, será autorizada a imediata emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento fundamental para a titulação definitiva no cartório competente. Já quando o possuidor atual não for o beneficiário original, será instaurado processo de regularização fundiária, conforme a legislação específica, de modo a garantir que o novo ocupante esteja devidamente enquadrado nas modalidades REURB-S ou REURB-E. Além das condições de pagamento, a lei também prevê que a AGEHAB poderá organizar campanhas de incentivo ao adimplemento das prestações em atraso, escalonar atendimentos, realizar agendamentos e até limitar o número de atendimentos diários, a fim de dar agilidade e organização ao processo. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), destacou que a aprovação do projeto é resultado de uma construção coletiva entre Legislativo e Executivo, ressaltando a sensibilidade do prefeito Marçal Filho e o engajamento dos parlamentares. “Essa é uma conquista que demonstra a sensibilidade do prefeito Marçal Filho e também o compromisso dos vereadores desta Casa, que compreenderam a urgência de oferecer condições justas para que as famílias de Dourados possam regularizar seus imóveis. O Você em Dia com seu Lar não é apenas um programa de renegociação de dívidas, mas uma política pública que promove dignidade, tranquilidade e segurança jurídica para centenas de famílias”, afirmou. Liandra enfatizou ainda que a medida representa um avanço significativo para a política habitacional do município. “Estamos falando de um projeto que vai permitir que muitas pessoas, que hoje vivem na insegurança por causa de débitos acumulados, possam reorganizar sua vida financeira e conquistar o documento definitivo de suas casas. Essa aprovação reflete a seriedade e o compromisso da Câmara com as demandas reais da população”, completou a presidente. Durante a votação, os vereadores ressaltaram que o programa atende a uma demanda antiga da comunidade e representa um marco no fortalecimento da política de habitação social. A proposta, segundo os parlamentares, tem caráter social e econômico, já que além de regularizar imóveis, fortalece a arrecadação municipal e dá novas condições para a AGEHAB prosseguir em sua missão de ampliar o acesso à moradia digna.