O governo paulista confirmou nesta quinta-feira (9) três novos casos de intoxicação por metanol no estado, elevando para 23 os positivos. Outros 148 casos ainda são investigados e 152 foram descartados. O estado já contabilizou cinco mortes pelo consumo da substância em bebidas destiladas e investiga outras seis. A Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) do estado divulgou um novo protocolo de detecção de metanol e para falsificação em bebidas, para aumentar a velocidade das análises. As equipes de perícia precisarão de menos garrafas analisadas de um estabelecimento para determinar a segurança do lote, ou conjunto que as equipes de policiamento ostensivo e órgãos técnicos fiscalizarem. Essa medida já começou a surtir efeito hoje, com cerca de 600 volumes interditados para comercialização em dois estabelecimentos na região do ABC e a apreensão de algumas dezenas de garrafas que serão periciadas nos mesmos locais. As garrafas interditadas não são retiradas da responsabilidade do comerciante, que deve guardá-las até sua liberação ou até que seja constatada fraude. Após a apreensão, as garrafas passarão direto para o Núcleo de Documentoscopia, que verifica lacres, selos, embalagens e rótulos, que deve encaminhar os volumes em menos de um dia para o Núcleo de Química. Neste departamento, a análise pode ser feita em garrafas fechadas, identificando presença de metanol e outros produtos contaminantes. Esse passo a passo foi validado em 30 casos, o que permite uma avaliação inicial em tempo célere. Casos suspeitos são confirmados com a análise do líquido, que permite saber a quantidade de cada elemento presente. “Também são realizados outros exames para saber se a bebida é falsificada, porque pode ser que não tenha metanol, mas ela seja fruto de uma falsificação”, explicou a perita Karin Kawakami, da Assistente Técnica da SPTC. Canal de denúncia Na cidade de São Paulo, começou a funcionar hoje um caminho rápido no SP156, serviço que concentra os mecanismos de relacionamento com o cidadão, para receber denúncias e pedidos de informação em casos suspeitos de metanol em bebidas alcoólicas. “A medida tem o objetivo de agilizar o atendimento à população e fortalecer o combate à venda e consumo de produtos adulterados, diante do aumento recente de notificações de intoxicação na cidade”, explica a nota do município. O atendimento pode ser feito pelo portal sp156.prefeitura.sp.gov.br ou pelo telefone, discando 156, e será direcionado para registrar a queixa ou tirar dúvidas. A cidade concentra a maior quantidade de mortes por metanol em bebidas no país, com três casos até o momento. Agência Brasil
Seleção encara Coreia do Sul no segundo maior palco do país
O segundo maior palco da Coreia do Sul recebe o confronto entre os donos da casa e a Seleção Brasileira na manhã desta sexta-feira (10), às 8h (de Brasília): o Estádio da Copa do Mundo de Seul. Com capacidade para 66.700 pessoas, o local terá casa cheia para o amistoso. Inaugurado em 10 de novembro de 2001, o estádio foi construído especialmente para a Copa do Mundo de 2002, cujas sedes foram Coreia do Sul e Japão. No Mundial vencido pelo Brasil, abrigou a vitória de Senegal por 1 a 0 sobre a França na abertura oficial da competição, além do triunfo da Turquia por 3 a 0 sobre a China, pela fase de grupos, e da classificação da Alemanha à final ao vencer a Coreia do Sul por 1 a 0. O Estádio da Copa do Mundo de Seul também foi o palco das duas partidas mais importantes do Mundial Sub-17, em 2007, ambas no dia 9 de setembro. Nele, a Alemanha conquistou o terceiro lugar com a vitória sobre Gana por 2 a 1, enquanto a Nigéria se sagrou campeã ao derrotar a Espanha nos pênaltis por 3 a 0, após empate sem gols no tempo regulamentar. Brasil no Palco do jogo Este será o quarto compromisso da Amarelinha no local, também conhecido como Estádio Sang-am de Seul. A primeira visita brasileira se deu depois da conquista do Penta, em 20 de novembro de 2002. Comandado por Zagallo, o Brasil ganhou por 3 a 2, com gols de Ronaldo Fenômeno (2) e Ronaldinho Gaúcho. Em 12 de outubro de 2013, a Seleção venceu novamente os sul-coreanos no Estádio da Copa do Mundo de Seul, daquela vez por 2 a 0, com tentos de Neymar e Oscar. Em 2 de junho de 2022, a Amarelinha goleou por 5 a 1, sua maior vitória no confronto. Os tentos de Neymar (2), Richarlison, Philippe Coutinho e Gabriel Jesus definiram o placar.
Em mais de 12 horas de Júri, mulher que matou oficial de Justiça aposentado é condenada a 31 anos de cadeia
Após mais de 12 horas, o Conselho de Sentença condenou Letícia Vieira Pires, levada ao Tribunal do Júri por um crime bárbaro: o assassinato do oficial de justiça aposentado Gesualdo Xavier, de 67, o “Xaxá”, cujo corpo foi carbonizado depois de cair em um golpe da acusada, ocorrido em 22 de julho de 2024, na BR-163, entre Dourados e Douradina, As teses do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foram reconhecidas e resultaram em uma pena de 31 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil à família da vítima. A sentença foi proferida na noite do dia 8 de outubro. A ré foi considerada culpada pelos crimes de homicídio qualificado (por dissimulação e para assegurar a ocultação de outro crime), estelionato contra idoso, furto qualificado mediante fraude eletrônica e destruição de cadáver. A atuação do MPMS foi conduzida pelo Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos. Conforme descobriu a investigação, a ré atraiu a vítima até a BR-163, em Douradina, sob o pretexto de uma negociação imobiliária. No local, ela atacou a vítima com golpes de faca no pescoço, subtraiu seus pertences — incluindo uma corrente com pingente, carteira e celular. Lá, ateou fogo ao corpo, que foi encontrado parcialmente carbonizado às margens da rodovia. Esse fato tornou o furto qualificado, agravando a pena. Depois da morte, ainda usou o celular da vítima para fazer transferências para a própria conta, por meio de Pix. Foram duas operações, de R$ 1 mil, totalizando R$ 2 mil. Esse fato tornou o furto qualificado, agravando a pena. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese do Ministério Público, reconhecendo a materialidade e a autoria dos crimes, bem como as qualificadoras e agravantes. A sentença também reconheceu a hediondez do crime e negou à ré o direito de recorrer em liberdade. A indenização fixada pelo Juízo atende a pedido do MPMS, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e visa reparar os danos causados à família da vítima. A mulher condenada está presa e continuará em regime fechado para cumprimento da pena.
Ministro Luís Roberto Barroso se despede do Supremo após 12 anos de atuação
O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, disse. “Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. E começaria tudo outra vez, se preciso fosse”. Ao fim do pronunciamento, foi aplaudido de pé. Barroso ressaltou que sua passagem pelo Supremo foi marcada pela dedicação à Constituição, à Justiça e à democracia. “A vida me proporcionou a bênção de servir ao país, retribuindo o muito que recebi”, afirmou, acrescentando que sempre buscou agir de forma justa e legítima. O ministro reafirmou sua confiança de que o STF continuará sendo “guardião da Constituição e protagonista na preservação da estabilidade institucional e da democracia”. Barroso anunciou que permanecerá por mais alguns dias na Corte para concluir as pendências antes de formalizar o pedido de aposentadoria, após mais de quatro décadas de serviço público. Aproximação com a sociedade Durante sua Presidência, Barroso destacou-se por iniciativas de aproximação entre o Judiciário e a sociedade, com visitas a magistrados e cidadãos em todas as regiões do Brasil. “Conversei com todos: indígenas e produtores rurais, patrões e empregados, situação e oposição. Conheci mais profundamente o país na sua pluralidade e diversidade e vi aumentar o meu amor por essa terra e sua gente”, relatou. Ao justificar sua saída, Barroso ponderou que pretende dedicar mais tempo à vida pessoal, à espiritualidade e à literatura. Disse ainda que reconhece o impacto das exigências do cargo sobre os familiares dos ministros. “Os sacrifícios e os ônus da nossa função acabam se transferindo aos nossos familiares e às pessoas queridas, que não têm sequer responsabilidade pela nossa atuação”, afirmou. Em tom de reflexão, o ministro reiterou sua crença na força do bem e na importância da civilidade. “Reafirmo a minha fé nas pessoas, no bem, na boa-fé, na boa vontade, no respeito ao próximo e na gentileza sempre que possível”, disse. Ressaltou que continuará a trabalhar “por um tempo de paz e fraternidade” e reafirmou que “a integridade, a civilidade e a empatia vêm antes da ideologia e das escolhas políticas”. Barroso dedicou parte de seu pronunciamento aos colegas de Corte, expressando admiração e gratidão pelas trajetórias compartilhadas e citando nominalmente cada um, em tom afetuoso. Ele também agradeceu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, aos servidores do Tribunal e aos assessores que o acompanharam na trajetória. Imprensa Fez ainda um tributo à imprensa, destacando sua importância no combate à desinformação e na preservação da verdade: “Nunca precisamos tanto da imprensa que se move pela ética e pela técnica jornalística. Mentir precisa voltar a ser errado de novo.” Ao final, agradeceu à ex-presidente Dilma Rousseff pela nomeação, “sem pedidos, insinuações ou cobranças”, e ao presidente Lula pela defesa do Supremo “com altivez e sem bravatas” nos momentos de crise. “Compreensão da alteridade” O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a contribuição de Barroso para a democracia brasileira. Em seu pronunciamento, disse que o legado de Barroso transcende seus votos e suas decisões e que isso já se manifestava da tribuna, quando atuava como advogado. Segundo Fachin, Barroso ajudou a construir uma cultura constitucional mais sólida, mais consciente, mais comprometida com os direitos fundamentais. “Vossa Excelência nos recordou que ninguém nessa vida é bom sozinho. É o outro, na sua diferença, que nos completa”, assinalou. “Essa compreensão da alteridade permeia toda a sua atuação jurisdicional e nos ensina a nunca formar uma opinião sem antes ouvir os dois lados – tradução prática do contraditório e do devido processo legal. “História vai reconhecer seu papel” Ao homenagear o colega, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, lembrou que Barroso esteve à frente da instituição em um dos momentos mais difíceis enfrentados. “Tenho certeza de que a história vai reconhecer o seu papel, não só a sua judicatura marcante, mas também os dois anos que, de modo bastante desafiador, marcaram a sua gestão”, afirmou. Segundo Mendes, o compromisso tem que ser com a instituição. “Essa é a lição que devemos ter e cultivar: olhemos para frente e saibamos ser dignos das funções que recebemos, das dádivas que tivemos de poder contribuir para a construção de um país melhor”. “Meu amigo Beto” O ministro Luiz Fux pediu licença para falar não do ministro Luís Roberto Barroso, mas do “meu amigo Beto”, em razão da amizade de longa data entre eles. Fux que, como juiz, celebrou o casamento de Barroso, rememorou os momentos que passaram juntos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sua “cumplicidade espiritual”. “Você tem a marca do grande homem, um homem solidário, uma sabedoria ímpar. Um amor incondicional por todas as pessoas. Humildade, como agora demonstrou, e a capacidade de agir de acordo com a sua consciência e seus valores. E, acima de tudo, me inspirando e transformando a vida de tantas pessoas”, concluiu. Diálogo O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou as palavras de reconhecimento manifestadas quando Barroso deixou a Presidência do Tribunal. “Acho que todos encontramos consolo no fato de que, se perdemos o magistrado, o país continuará a se beneficiar do jurista sempre culto, sempre aberto ao diálogo e sempre buscando o justo e o certo”, afirmou. STF
Seminário debate finanças de MS e melhoria da gestão dos recursos públicos
Com a presença de representantes sindicais, servidores, aposentados, economistas e especialistas, seminário, realizado na tarde desta quinta-feira (9) no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), oportunizou o debate sobre finanças estaduais e a melhor gestão dos recursos públicos. Intitulado “Finanças Públicas de Mato Grosso do Sul – Discurso e Realidade”, o seminário foi proposto pela deputada Gleice Jane (PT), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e integrante da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. A deputada justificou a necessidade de realização do seminário para verificar e debater a situação financeira do Estado e da isenção fiscal em contraposição às demandas dos sul-mato-grossenses em áreas diversas, melhorias dos salários dos servidores e das condições dos aposentados. “O orçamento público é o que garante saúde de qualidade, educação de qualidade, boa saúde pública. Discutir orçamento não significa simplesmente discutir números. Significa discutirmos serviços de qualidade para a população”, disse a parlamentar. Gleice Jane frisou, ainda, que o seminário desta tarde representa o início de debates que visam ao aprofundamento do tema. “Essa é uma discussão inicial para compreendermos a situação em que nos encontramos para começarmos a aprofundar nesse assunto. Temos outros desafios pela frente, como a discussão da reforma tributária, o que ela significa para Mato Grosso do Sul e como vai refletir nas finanças públicas”, afirmou. O seminário contou com a presença da economista Andreia Ferreira, supervisora técnica no Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), do economista Juliano Glassi Goularti, autor do livro “Política fiscal e desoneração tributária no Brasil”, que participou remotamente, entre outras autoridades e especialistas. Saúde financeira de MS “Estamos com as finanças indo muito bem, obrigado”. A frase, dita pela economista Andreia Ferreira, resume a saúde financeira de Mato Grosso do Sul, conforme dados apresentados por ela durante o seminário. Andreia mostrou trajetórias de crescimentos constantes nas entradas de recursos, tanto os originados de transferências da União quanto os arrecadados pelo Estado. Em relação às transferências da União para Mato Grosso do Sul, Andreia Ferreira mostrou que os valores nominais somaram R$ 35,03 bilhões de 2010 a 2025, com altas seguidas ano a ano. De 2023, com R$ 3,818 bilhões, para 2024, com R$ 3,997 bilhões, o aumento foi de 4,68%. Apenas neste ano (até o início de outubro), o valor das transferências chega a R$ 3,32 bilhões. Em se tratando das receitas resultantes dos tributos estaduais, também há variações positivas a cada ano, de acordo com dados apresentados pela economia. “Em Mato Grosso do Sul, as receitas têm sempre sido uma crescente. Todos os anos, mesmo em período de pandemia, as receitas do Estado têm aumentado”, informou Andreia. Na comparação entre 2024 (R$ 11,24 bilhões) e 2015 (R$ 8,169 bilhões), conforme recorte feito pela economista, o aumento foi de 37,63%. “Apenas de ICMS, o crescimento foi de 22,86% de 2023 para 2024, passando de R$ 170,618 milhões para R$ 209,621 milhões”, detalhou. A economista também comentou o gasto com os servidores, afirmando que o Estado tem cumprido, com folga, os limites dispostos na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que poderia, sem problemas nas finanças, elevar os salários. Em todos os anos, a despesa total com pessoal representou percentuais abaixo do limite prudencial determinado pela LRF, que é de 57%. Conforme os dados informados pela economista, haveria margem considerável para reajuste dos vencimentos dos servidores, chegando até 20,71% (é o caso do ano de 2022) sem descumprir o limite prudencial da lei. Nesse ano, especificamente, a receita corrente líquida estadual foi de R$ 18,352 bilhões e a folha de pagamento somou R$ 8,66 milhões – assim, a despesa com os servidores correspondeu a 47,22%, bem abaixo dos 57% determinado pela lei. “Os resultados positivos nos relatórios de gestão representaram de 2016 a 2025, uma perda para os servidores de 25% dos salários. A cada R$ 1 mil, houve perda de R$ 250”, concluiu Andreia Ferreira. Renúncia fiscal e dívida pública A segunda palestra foi conduzida pelo professor Dr. Juliano Giassi Goularti. Entre outros pontos, ele tratou sobre a renúncia fiscal em Mato Grosso do Sul. “O incentivo fiscal é um dos mecanismos centrais da captura do fundo público pelo capital”, definiu Goularti. Conforme números apresentados por ele, a renúncia fiscal somou, de 2015 a 2025, R$ 17,64 bilhões. “Esse volume representa o capital que deixa de ser arrecadado pelo Estado e que poderia ser canalizado para demandas sociais essenciais, como saúde, educação e previdência”, disse. Segundo o professor, isso “demonstra a prioridade dada à acumulação privada em detrimento do investimento social”. Goularti afirmou ainda que “mais de um quarto da receita potencial do Estado foi transferido ao capital privado via isenções e subsídios”. Como exemplo, o professor fez um paralelo entre renúncia fiscal e receita total no ano de 2023. A renúncia foi, naquele ano, de R$ 5,59 bilhões, o que representou 25,37% da receita, de R$ 22,03 bilhões. O professor também tratou sobre a dívida ativa de Mato Grosso do Sul. “A dívida ativa representa os débitos de empresas e cidadãos com o Estado, que não são cobrados em sua totalidade”, explicou. A dívida, fechada em dezembro de 2023, foi de R$ 19,23 bilhões. “A não-cobrança dessa dívida, em sua maior parte devida por grandes empresas, pressiona o caixa público e acentua a necessidade de endividamento do Estado. Isso reforça o circuito de transferência de recursos para o capital, enquanto o fundo público fica privado de uma receita bilionária”, comentou. Encerradas as palestras, foi aberto o debate, com participação expressiva dos presentes.
Assembleia Legislativa recebe três projetos do Poder Executivo
Nesta quinta-feira (9), o Poder Executivo encaminhou, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos de lei que versam sobre a atualização dos indicadores estratégicos e de programas para 2026 e 2027, a autorização para realização de operação de crédito e a reestruturação da carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. O Projeto de Lei 253/2025 insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. A proposta objetiva atualizar e adequar os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, e criar uma ação de Programa Finalístico referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o período de 2024 a 2027, garantindo maior efetividade na execução das políticas públicas estaduais e alinhamento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual. Segundo o governador do Estado, Eduardo Riedel, “o projeto de lei tem caráter estritamente de adequação e de atualização de indicadores, não alterando a estrutura geral dos programas, objetivos estratégicos ou eixos do PPA, garantindo transparência, eficiência e compatibilidade com a execução orçamentária estadual, uma vez que ele visa unicamente a aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação de metas e de resultados do Estado, conforme experiências exitosas de outros Estados da Federação”. Já o Projeto de Lei 254/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências. De acordo com a matéria, o projeto de lei autoriza o Estado a realizar operação de crédito contingente de até o limite equivalente a US$ 80 milhões (oitenta milhões de dólares norte-americanos) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos servirão como cobertura de garantias contratuais da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, que prevê a modernização da unidade hospitalar, referência em alta complexidade para 1,5 milhão de pessoas. Segundo o texto, o parceiro privado assumirá a gestão dos serviços não assistenciais, enquanto o Estado continuará responsável pela assistência médica, regulação e fiscalização. O investimento total do projeto é de R$ 954 milhões em obras e R$ 245 milhões anuais na operação, com ampliação de leitos e pronto-socorro, além de metas ambientais e sociais. Segundo o governo, a medida permite redução de 87% nos custos de manutenção anuais das garantias e ampliação de 14 vezes na cobertura, além de liberar recursos para outras políticas públicas. O contrato de PPP tem prazo de 30 anos. O Projeto de Lei 255/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, nos termos que especifica. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894/2016, que trata da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, propondo regularizar situações funcionais e ajustar regras de promoção e escolaridade dos servidores. Entre as mudanças, está a vedação à remoção de servidores em estágio probatório, exceto para exercer cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão. Também está incluída no projeto a exigência de graduação de nível superior como critério obrigatório para promoção dos Agentes de Segurança Socioeducativa. Além disso, os servidores que concluírem a graduação após o prazo legal continuarão aptos a concorrer às promoções. O projeto revoga a possibilidade de colocar em disponibilidade os agentes que não comprovaram o diploma no prazo previsto, mantendo seus vínculos funcionais e exercício das funções. Segundo o governo, a medida reconhece a experiência desses profissionais e atende ao interesse público.
MS reforça protagonismo na integração sul-americana no VII Foro do Corredor Bioceânico
O Governo de Mato Grosso do Sul encerrou, nesta quinta-feira (9), sua participação no VII Foro dos Territórios Subnacionais do Corredor Bioceânico de Capricórnio, realizado em San Salvador de Jujuy, no norte da Argentina. O encontro reuniu governadores, secretários e representantes de oito territórios subnacionais dos quatro países que compõem a rota: Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, e marcou mais um passo decisivo rumo à consolidação da integração logística e econômica sul-americana. Representando o governador Eduardo Riedel, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou o papel de Mato Grosso do Sul na articulação política e técnica do projeto, que vem se transformando em um dos maiores vetores de desenvolvimento regional do continente. “Encerramos a reunião com resultados muito expressivos. A presença de Mato Grosso do Sul foi marcante, reafirmando o compromisso do Estado com uma agenda de futuro, baseada em conectividade, inovação e sustentabilidade. O diálogo entre governo, iniciativa privada e universidades é o que faz a grande diferença para transformar esse corredor em um instrumento real de crescimento e oportunidades”, afirmou Barbosinha. Durante o encerramento, os governadores assinaram a Ata de Jujuy, documento que consolida novos compromissos multilaterais entre os países e define as próximas etapas do Plano Diretor de Integração e Desenvolvimento do Corredor Bioceânico. A partir do consenso estabelecido, ficou acordada a harmonização dos horários de funcionamento das alfândegas, que passarão a operar das 8h às 21h, ampliando a fluidez logística e reduzindo gargalos nas fronteiras. A ata também prevê o fortalecimento das comissões técnicas para acompanhamento dos projetos de infraestrutura e modernização dos sistemas aduaneiros, além da integração com o Grupo Quadripartite das Chancelarias, responsável por alinhar as políticas diplomáticas entre os quatro países envolvidos. Outro ponto importante foi a transferência da presidência pro tempore do Fórum para a Região de Antofagasta, no Chile, onde será realizada a oitava edição do evento, em 2026. Para o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, o documento aprovado representa um avanço concreto na governança da rota. “Os governadores têm papel decisivo na conexão entre as instâncias nacionais e locais. A ata que assinamos traz medidas práticas e fundamentais, como o alinhamento de horários alfandegários e a discussão da Convenção TIR, que está em tramitação no Senado e vai permitir mais agilidade e segurança no transporte internacional. Mato Grosso do Sul tem um papel estratégico: a rota nasce em nosso território e somos responsáveis por grande parte do fluxo logístico que conecta o Brasil ao Pacífico”, pontuou Verruck. O governador da Província de Jujuy, Carlos Sadir, anfitrião do evento, destacou a importância da cooperação internacional e o papel do corredor como instrumento de desenvolvimento e inclusão social. “O Corredor Bioceânico é mais do que um projeto logístico: é uma aposta concreta para o futuro da nossa região. Agradecemos o comprometimento de todos os territórios que participam desta construção, deixando aqui não apenas assinaturas, mas um pacto de integração e progresso. Jujuy tem orgulho de ser ponte neste processo que aproxima povos, culturas e economias”, afirmou Sadir. Durante a apresentação do Plano Diretor do Corredor Bioceânico de Capricórnio (CBC), foram destacados mais de 230 pontos de melhoria mapeados nos processos alfandegários e 100 projetos prioritários de infraestrutura, incluindo rodovias, portos secos e plataformas logísticas. Também foram anunciados os primeiros estudos de caracterização das cadeias produtivas regionais, abrangendo os setores de agricultura, mineração, agroindústria, turismo e logística integrada, todos fundamentais para o fortalecimento da economia sul-americana. Outro destaque foi o avanço na plataforma digital do corredor (www.corredorbioceanico.org), que passa a funcionar como ferramenta de governança e transparência, permitindo o compartilhamento de informações, indicadores e planos de ação entre os quatro países. A Rota Bioceânica de Capricórnio conecta o Atlântico ao Pacífico em uma extensão de 3.300 quilômetros, passando por Mato Grosso do Sul, Paraguai, Argentina e Chile. No Brasil, o projeto tem como ponto de partida o município de Porto Murtinho, onde avança a construção da ponte internacional sobre o Rio Paraguai, que fará a ligação com a cidade paraguaia de Carmelo Peralta. Com mais de 80% das obras concluídas, a ponte é considerada o símbolo da integração continental e deve ser concluída no primeiro semestre de 2026. “O corredor é um divisor de águas para a América do Sul. Representa a consolidação de uma rota de comércio, turismo e integração entre nações que compartilham o mesmo ideal de desenvolvimento. Mato Grosso do Sul sai fortalecido desta cúpula, com protagonismo reconhecido e metas claras para o futuro. A Rota Bioceânica é o nosso caminho para o amanhã, e esse futuro começa agora”, concluiu o vice-governador Barbosinha. Lucas Cavalheiro, Comunicação Vice-governadoria
MS regulamenta transação tributária e amplia possibilidades de negociação da dívida ativa
O Governo de Mato Grosso do Sul regulamentou, por meio de decreto, as regras para a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). O decreto estabelece os requisitos e condições para que o Estado possa firmar acordos com contribuintes, seja por adesão ou por proposta individual. A medida prevê descontos sobre juros e multas e amplia as possibilidades de parcelamento, favorecendo a recuperação de créditos e reduzindo a judicialização. Os acordos podem envolver débitos tributários, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), além de outras dívidas de natureza não tributária. De acordo com o decreto, os créditos inscritos em dívida ativa serão classificados conforme sua possibilidade de recuperação, podendo ser recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis. A definição leva em conta critérios como a existência de garantias, histórico de pagamento, idade da dívida e situação patrimonial do devedor. Essa classificação orienta a forma de parcelamento e as condições de cada transação. Para os créditos de difícil recuperação, o desconto poderá chegar a 60% dos juros, multas e demais acréscimos em caso de pagamento em parcela única, ou a 50% quando o pagamento for parcelado, que poderá ser realizado em até 100 vezes. Já os créditos considerados irrecuperáveis têm limite de 120 parcelas, com descontos de até 75% dos juros, multas e demais acréscimos para pagamento em parcela única, e de 65% nos casos de parcelamento. No caso créditos recuperáveis, não será concedido desconto. O parcelamento pode ser feito em até 72 parcelas, quando se tratar de créditos tributários diversos do ICMS ou de créditos não tributários. No caso de débitos de ICMS, o limite é de 60 parcelas. Em situações específicas, como as que envolvem microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas naturais ou empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, o prazo de parcelamento pode ser ampliado para até 145 parcelas, e o limite máximo de redução pode chegar a 70% do valor total dos créditos. Conforme explica a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a transação tributária é um instrumento legal que possibilita ao contribuinte negociar suas dívidas com o Estado de forma mais flexível e vantajosa, representando um avanço significativo na política de gestão da dívida ativa. “A transação tributária é uma ferramenta moderna de Administração Pública que permite ao Estado recuperar créditos de maneira eficiente e transparente, ao mesmo tempo em que oferece ao contribuinte condições efetivas para regularizar sua situação fiscal”, destacou. Entre os principais benefícios esperados com a regulamentação estão a redução de litígios e custos processuais, o equilíbrio entre as partes, e a recuperação de receitas que fortalecem as políticas públicas estaduais. Além disso, o modelo favorece contribuintes em situação de dificuldade financeira, permitindo que retomem suas atividades com segurança jurídica e previsibilidade. “A proposta busca conciliar o interesse público com a realidade econômica dos contribuintes, criando um ambiente de maior diálogo e cooperação. Com a regulamentação, o Estado avança na construção de uma relação mais equilibrada e eficiente entre Fisco e contribuinte”, completou a procuradora-geral. O decreto que regulamenta a transação resolutiva de litígios pode ser conferido aqui.Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Policiais apreendem carga com mais de 2.400 celulares em MS
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, nesta quarta-feira (8), uma carga de eletrônicos com mais de 2.400 celulares e outros equipamentos de eletrônicos escondidos em meio a sucata, em Eldorado (MS). Durante fiscalizações na BR-163, um caminhão foi abordado durante uma ação de rotina. O motorista afirmou que havia carregado sucata em Sete Quedas (MS), mas, ao vistoriarem a carga, os policiais encontraram diversas caixas de papelão contendo os produtos sem documentação fiscal. No total, foram apreendidos 2.420 celulares, sendo 1.228 da marca iPhone, além de 388 notebooks MacBook, 77 relógios, duas caixas de perfumes e outros equipamentos eletrônicos. O condutor informou que a carga de sucata teria como destino cidades dos estados do Paraná e São Paulo, e alegou não saber da presença dos eletrônicos. As mercadorias foram encaminhadas à Receita Federal em Mundo Novo, enquanto o motorista foi entregue à Polícia Federal em Naviraí.