A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e o Detran-MS (Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul) deram início terça-feira (2) às tratativas para reorganizar e ampliar as ações de combate às adulterações de identificação veicular na Capital. A conversa foi conduzida durante visita institucional do delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), Lupérsio Degerone Lucio à sede do Detran-MS e às dependências da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Relacionados ao Trânsito (Deletran). A reunião integrou representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Diretoria do Instituto de Criminalística, da Corregedoria de Trânsito (Cotra), da Delegacia de Trânsito (Deletran) e da presidência do Detran-MS, para alinhar possibilidades de reestruturação. Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, a proposta discutida é a concentração das investigações de adulteração veicular na Deletran, permitindo que a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (Defurv) mantenha foco exclusivo no combate direto ao furto e roubo. “Estamos iniciando conversas para reorganizar esse fluxo. A ideia é que a Deletran absorva integralmente esse tipo de apuração, garantindo maior eficácia e efetividade. A Defurv ficaria totalmente dedicada ao enfrentamento às quadrilhas que furtam e roubam veículos”, explicou. O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, reforçou que o encontro está alinhado à gestão estratégica com foco nos resultados. “Será mais uma integração entre o Detran e a Sejusp, como temos feito com as Agências Integradas. A orientação do nosso secretário de Justiça e Segurança Pública, é trabalhar para ativar um núcleo especializado voltado ao combate e à identificação de veículos adulterados. Estamos avaliando melhorias de processo, ampliação de equipe e otimização de espaços, sempre visando mais agilidade e menos burocracia para o cidadão”, destacou. Para o delegado titular da Deletran, Guilherme Rocha, a centralização das atribuições tende a resolver um cenário que antes gerava divisão entre unidades. “Está vindo uma nova diretriz da Sejusp para que as atribuições da Deletran sejam ampliadas, de modo que a gente investigue todas as adulterações de sinal identificador de veículos que aconteçam na Capital. Isso inclui veículos abordados com placa trocada ou chassi raspado, suprimido ou alterado. Antes, essa atribuição era dividida de forma entre a Defurv e a Deletran”, pontuou. A Coordenadoria-Geral de Perícias também participa da construção da proposta. O diretor do Instituto de Criminalística, Emerson Lopes dos Reis, destacou os ganhos operacionais que podem ser alcançados. “A proximidade entre perícia e delegacia especializada reduz custos, encurta deslocamentos e dá mais agilidade às investigações. A proximidade com a delegacia que vai tocar esses inquéritos é salutar. A agilidade nas perícias será maior, porque serão feitas diretamente aqui, mais próximas do órgão que identificou a possível adulteração”, afirmou. Com o aumento previsto das atribuições, a Polícia Civil avalia o reforço de efetivo e ampliação das estruturas físicas, especialmente com a chegada de novos servidores a partir do concurso em andamento. “Estamos projetando 2026 como um ano de fortalecimento das unidades, incluindo a Deletran, que poderá receber maior demanda caso a reestruturação avance”, completou o delegado-geral. As equipes seguirão nos próximos dias com os estudos técnicos, alinhamentos internos e análise das adequações necessárias. Após essa etapa, os órgãos envolvidos devem formalizar os encaminhamentos para oficializar a integração. Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Dia da Pessoa com Deficiência reforça missão de Alex Cadeirante por uma Dourados mais inclusiva
Vereador amplia debate sobre acessibilidade e evidencia iniciativas que beneficiam o segmento PcD. No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado hoje, dia 3 de dezembro, o vereador Alex Cadeirante (PSDB) reforça a importância da data como um marco de conscientização, garantia de direitos e fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão em Dourados. Para o parlamentar, a data é um convite à reflexão, mas também à ação. “Nosso compromisso é diário: trabalhar para que dignidade, respeito e oportunidades sejam realidade para todas as pessoas. Inclusão não pode ser apenas discurso, precisa ser prática, atitude e política pública”, afirma. Desde o início do mandato, Alex tem direcionado suas ações à defesa da comunidade PcD, atuando para ampliar a acessibilidade, fortalecer serviços essenciais e garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade recebam atendimento adequado. Entre as iniciativas, destaca-se a articulação para a viabilização de um veículo tipo ambulância, que hoje auxilia no transporte de altas hospitalares, retornos de consultas, idas a farmácias, postos de saúde, INSS e demais deslocamentos essenciais. O serviço tem proporcionado mais segurança, agilidade e humanização no atendimento. Reconhecido pela atuação presente e constante, Alex Cadeirante se consolida como uma voz firme em defesa da inclusão na Câmara Municipal de Dourados, o segundo maior colégio eleitoral de Mato Grosso do Sul. No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, ele reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais acessível, justa e acolhedora para todas as pessoas.
Zé Teixeira apresenta propostas e comemora conquista na ALEMS
O deputado estadual Zé Teixeira teve uma agenda intensa na sessão desta terça-feira (2), marcada por iniciativas voltadas à transparência, apoio à infraestrutura municipal e avanços na área da saúde. Entre as principais ações, o parlamentar apresentou indicação ao governador Eduardo Riedel sugerindo alterações na Lei Estadual nº 5.976/2022, que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A proposta busca individualizar as penalidades aplicadas aos veículos cooperados, responsabilizando o infrator de forma solidária com a cooperativa, além de garantir acesso a relatórios detalhados das multas e débitos cobrados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS). O objetivo é trazer mais transparência e evitar cobranças duplicadas. Na área de infraestrutura, Zé Teixeira encaminhou solicitação ao secretário de Governo, Rodrigo Perez Ramos, pedindo a destinação de uma camioneta para a Secretaria Municipal de Obras de Itaquiraí. Conforme o vereador Careca, o veículo será fundamental para fortalecer ações de fiscalização e suporte operacional, garantindo maior eficiência no atendimento às demandas da população. O deputado também apresentou requerimento ao Governo do Estado pedindo informações sobre a execução da obra da passarela de pedestres na rodovia MS-156, em Dourados. A iniciativa atende ao apelo de moradores do Núcleo Industrial, que aguardam a obra há anos, e busca esclarecer denúncias de que os serviços não estariam seguindo os padrões previstos no projeto. Por fim, Zé Teixeira comemorou a confirmação da destinação de uma ambulância para Nova Alvorada do Sul, conforme solicitação feita em fevereiro deste ano, atendendo um pedido do vereador Ronaldo Camargo. O veículo adaptado será essencial para o atendimento de urgência e emergência, especialmente no Distrito Pana, onde pacientes em estado crítico necessitam de transporte imediato para unidades de saúde mais avançadas.
Gestão de Daniel Junior na UCVMS é premiada em Brasília com Troféu Presidente Destaque
Reconhecimento nacional celebra reorganização fiscal, fortalecimento institucional e resgate da credibilidade da entidade. O vereador Daniel Junior (PP) recebeu, em Brasília, o Troféu Presidente Destaque, prêmio que reconhece gestores, vereadores e lideranças municipais de todo o país que se destacaram por iniciativas relevantes e impacto social. A honraria foi concedida em razão do trabalho desenvolvido à frente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS), entidade que passou por um amplo processo de recuperação fiscal, financeira, moral e institucional sob sua liderança. O projeto inscrito no evento nacional apresentou os resultados da atual gestão, que resgatou a credibilidade da UCVMS, reorganizou sua estrutura administrativa e devolveu à entidade o protagonismo no cenário municipalista de Mato Grosso do Sul. Entre os avanços alcançados, destaca-se a reorganização financeira, a ampliação do número de câmaras filiadas, o fortalecimento da representatividade política e a promoção de ações de capacitação para vereadores e assessores legislativos. “Este prêmio é um incentivo para continuar fortalecendo a UCVMS e ampliando o diálogo com as câmaras municipais. Nossa missão é valorizar o papel do vereador, qualificar o legislativo local e contribuir para o desenvolvimento dos nossos municípios”, destaca Daniel. O reconhecimento também foi consolidado com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) da UCVMS, comprovando a regularidade fiscal da instituição até dezembro de 2025 e confirmando a efetividade das medidas administrativas implementadas ao longo da gestão. O projeto apresentado em Brasília detalhou ações como o estímulo à responsabilidade fiscal nos municípios, a participação em programas estaduais de recuperação econômica, o incentivo à criação de REFIS municipais e a ampliação do diálogo com o Governo do Estado e outras instituições públicas. Tais iniciativas contribuíram para que a UCVMS se consolidasse como referência em gestão associativa e defesa do legislativo municipal sul-mato-grossense. Fortalecida, transparente e novamente respeitada, a UCVMS encerra o ciclo do primeiro ano de gestão de Daniel Junior com resultados expressivos e impacto direto no fortalecimento do municipalismo no Estado. A premiação recebida em Brasília reconhece não apenas a eficiência administrativa do presidente, mas também seu compromisso com o desenvolvimento das câmaras municipais e com a valorização do papel do vereador na construção das políticas públicas locais.
Gilmar decide que só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro. A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro. A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que: “É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso. Ferramenta de intimidação Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”. O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. Agência Brasil
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse. A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Reforma tributáriaAs imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária. Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: Debate em PlenárioDurante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias
MS amplia orientações e apoio às mulheres vítimas de violência
Para padronizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul, pelos servidores da Polícia Civil, o Governo do Estado normatizou as orientações que devem ser oferecidas para o registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio. Todos os serviços devem chegar às mulheres que precisam de atendimento, independentemente do registro criminal. A medida considera, entre outras coisas, o acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), para atendimento célere das medidas protetivas de urgência. A adequação dos procedimentos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica também leva em conta a importância da integração e do encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo que não haja registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva. A portartia normativa da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil de MS), publicada hoje (3) no Diário Oficial do Estado, tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis às vítimas de violência doméstica e familiar que buscarem auxílio. A medida tem como objetivo formalizar as informações especialmente em relação ao pedido de medidas protetivas, sobre a rede de atendimento e apoio, que podem ser concedidos mesmo que não haja registro de ocorrência criminal. Outra questão é que a solicitação de medida protetiva de urgência pode ser realizada de forma presencial nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet no site https:// sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/. Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em setembro também ampliou o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica. As medidas fortalecem todo o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica, diante de um cenário preocupante de aumento dos índices de violência doméstica no Estado, conforme dados oficiais da Sejusp. Atualmente, a Polícia Civil registra uma média de 1.725 ocorrências por mês de violência doméstica no Estado. Durante o ano, a Polícia Civil já registrou avanços significativos no enfrentamento à violência doméstica, com a criação de Grupos de Trabalho (GTs) na Delegacia-Geral para revisar procedimentos e eliminar demandas represadas. Desde o início do ano, foram analisados aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência, que receberam os devidos encaminhamentos. Além disso, novas tecnologias são implementadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, em Campo Grande e no interior do Estado. Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
FCO aprova montante recorde de R$ 3,1 bilhões para 2026 e fortalece o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) terá, em 2026, o maior volume de recursos da história destinado a Mato Grosso do Sul: R$ 3,1 bilhões. A programação foi aprovada terça-feira (2), durante a 25ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), em Brasília. O encontro contou com a participação presencial do vice-governador Barbosinha, que representou o governador Eduardo Riedel, e do coordenador de Competitividade Empresarial da Semadesc, Augusto de Castro. O secretário Jaime Verruck acompanhou a reunião de forma online. Do total aprovado, metade do montante será direcionada ao setor empresarial, englobando indústria, comércio, serviços e turismo. A outra metade, destinada às atividades rurais do Estado. Segundo o secretário Jaime Verruck, a divisão equilibra o atendimento às demandas de quem produz e fortalece uma agenda de desenvolvimento que valoriza tanto o campo quanto os segmentos urbanos da economia. Ele destacou que o FCO já aplicou mais de R$ 2,7 bilhões em 2025 e continuará sendo decisivo para financiar projetos produtivos em todo o território sul-mato-grossense. O secretário ressaltou ainda que Mato Grosso do Sul entra em 2026 com capacidade ampliada de investimento e com regras atualizadas para fortalecer setores estratégicos. Para a área rural, permanece uma taxa de juros competitiva, em torno de 8,5% ao ano. No setor empresarial, porém, as taxas podem chegar a até 16% e seguem sendo motivo de reivindicação para redução. “O governador Eduardo Riedel e o vice-governador Barbosinha têm defendido com firmeza a necessidade de reduzir os juros empresariais ou, preferencialmente, equalizá-los às taxas rurais. Esse é um ponto essencial para manter o ritmo de expansão da nossa indústria e dos serviços”, afirmou. Entre as deliberações aprovadas pelo Condel, está a ampliação do prazo de financiamento para armazenagem, uma demanda histórica de Mato Grosso do Sul. O período passa a ser de até 15 anos, com 5 anos de carência, medida que busca acelerar a expansão de estruturas e reduzir o déficit identificado em estudos técnicos. Também foi aprovada a redução do valor mínimo para que empreendimentos possam acessar recursos do FDCO: de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões, ampliando o alcance da linha. Outro destaque é o reforço ao microcrédito produtivo orientado, que terá mais de R$ 1,5 bilhão para micro e pequenas empresas, urbanas e rurais. O secretário lembrou que esse conjunto de instrumentos se soma às linhas já consolidadas, como FCO Mulher, FCO Sustentabilidade e FCO Verde, esta última essencial para a recuperação de pastagens degradadas no Estado. Com a definição das diretrizes, Mato Grosso do Sul se prepara para operar, em 2026, um volume histórico de financiamento. “O importante é que os recursos estejam disponíveis e sejam efetivamente aplicados. Nosso compromisso, junto ao Conselho Deliberativo Estadual, é garantir que 100% desse montante chegue ao produtor, ao empresário e às iniciativas que impulsionam a economia sul-mato-grossense”, concluiu Jaime Verruck. Marcelo Armôa, Comunicação Semadesc
Proprietários de veículos em MS tem até o dia 5 de janeiro para garantir desconto de 15% no IPVA
Proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul têm até o dia 5 de janeiro de 2026 para garantir o desconto de 15% para o pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os boletos começaram ontem (2) a ser distribuídos pelos Correios aos proprietários de cerca de 870 mil veículos e também estão disponíveis online. O Governo do Estado manteve o desconto de 15% para pagamento à vista, segundo maior desconto do país. A média praticada pelos estados varia de 3% a 10%. O benefício foi oficializado em decreto publicado no dia 12 de novembro no Diário Oficial do Estado, que também estabelece o calendário de pagamento do IPVA 2026, fixando o vencimento da cota única e da primeira parcela para o dia 5 de janeiro de 2026. A política adotada em Mato Grosso do Sul beneficia diretamente os contribuintes que optam pela quitação antecipada, gerando economia imediata e reduzindo os índices de inadimplência. Já para quem optar pelo parcelamento, as datas de vencimento foram fixadas em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio de 2026. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 55,00 para os demais veículos. Além do desconto expressivo, o Estado mantém uma série de isenções e reduções de base de cálculo que consolidam sua política tributária como uma das mais abrangentes do país. Entre os benefícios, estão: O Governo também publicou em novembro o Decreto nº 16.693, que mantém a redução das alíquotas do IPVA para veículos de carga, transporte coletivo e utilitários, garantindo competitividade ao setor e equilíbrio às atividades produtivas. A medida preserva os percentuais diferenciados de tributação, com redução de até 50% na base de cálculo para caminhões, ônibus e motorhomes, entre outras categorias. O contribuinte pode acessar o boleto através do portal da Sefaz (www.sefaz.ms.gov.br), o que garante comodidade e agilidade. Comunicação Sefaz