Um vaqueiro contratado pelo Ibama foi assassinado em uma tocaia durante uma operação de desintrusão na Terra Indígena Apyterewa, no município de São Félix do Xingu, no Pará, nesta segunda-feira (15). Ele e outros vaqueiros tocavam cerca de 350 cabeças de gado por um ramal estreito na mata até um curral de onde o gado estava sendo retirado da área invadida. O vaqueiro foi atingido por um tiro na altura do pescoço. A emboscada ocorreu quando equipes de órgãos federais e estaduais cumpriam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a retirada dos invasores da região. Doze policiais militares e quatro policiais civis estão no local. A Polícia Federal já enviou vários agentes para a terra indígena. Agência Brasil
PF deflagra segunda fase da Operação Unha e Carne e prende desembargador
Nesta terça-feira, 16/12, a Polícia Federal deflagrou a Operação Unha e Carne 2 para investigar a atuação de agentes públicos no vazamento de informações sigilosas que culminou com a obstrução da investigação realizada no âmbito da Operação Zargun, deflagrada em setembro. Na ação desta terça-feira, a PF cumpre um mandado de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Hoje, o alvo é Macário Judice Neto, desembargador que relata o caso TH Joias no TRF-2. Macário acaba de ser preso. Ele é o relator do processo envolvendo o ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos, o TH Joias, que está preso por ligação com o Comando Vermelho. A ação se insere no contexto da decisão do STF no âmbito do julgamento da ADPF 635/RJ (ADPF das Favelas) que, dentre outras providências, determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.
MPMS apura falhas no saneamento e danos à infraestrutura urbana em Dourados
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento preparatório para apurar graves irregularidades atribuídas a uma concessionária responsável pelo abastecimento de água e serviços de saneamento básico no município. A investigação decorre de denúncias apresentadas por cidadãos e pela Câmara Municipal, apontando falhas sistemáticas na prestação do serviço, que incluem interrupções prolongadas no fornecimento de água, má execução de obras e danos à malha viária urbana. Segundo manifestações recebidas pela Ouvidoria do MPMS e documentos encaminhados, a população tem enfrentado cortes no abastecimento que chegam a durar até cinco dias consecutivos, afetando residências, comércios, escolas e unidades de saúde. Em maio deste ano, um rompimento na adutora do Rio Dourados deixou diversos bairros sem água, situação que impactou diretamente a rotina de moradores e empresários, gerando prejuízos econômicos e sociais. Além da descontinuidade no fornecimento, as obras realizadas pela concessionária têm causado deterioração da infraestrutura urbana. Relatos e registros fotográficos indicam que ruas recém-recapeadas foram cortadas para intervenções técnicas, sem posterior recomposição adequada. As falhas incluem acabamento superficial, desníveis, ausência de compactação e demora excessiva na recuperação das vias, resultando em buracos, poças d’água e riscos à segurança viária. Em alguns casos, como no cruzamento da Avenida Marcelino Pires com a Rua Brasil, os reparos foram insuficientes, permanecendo problemas estruturais e vazamentos. O MPMS também investiga possíveis danos ao erário e descumprimento de cláusulas contratuais previstas no Contrato de Programa firmado entre o município e a concessionária, bem como na Parceria Público-Privada (PPP) celebrada com outra empresa da área. Documentos da Prefeitura apontam que, entre 2021 e 2025, foram aplicados mais de R$ 76 milhões na recuperação de vias, além de R$ 3,9 milhões em obras de abastecimento, recursos que podem estar sendo comprometidos pela má execução dos serviços. Diante da gravidade das denúncias, o MPMS determinou diligências técnicas, requisição de contratos, vistoria nos locais afetados e notificações à concessionária e ao Poder Executivo Municipal. A apuração busca verificar a responsabilidade da concessionária por danos ao patrimônio público, prejuízos à coletividade e eventual violação de normas técnicas da ABNT e do DNIT. Entre as medidas cogitadas estão a reparação integral dos danos, a responsabilização civil e administrativa e, se necessário, a adoção de ações judiciais para garantir a eficiência e a continuidade do serviço público essencial. MPMS
Em duas sessões, Câmara aprova orçamento para 2026, limpa a pauta e prepara recesso parlamentar
A Câmara Municipal de Dourados realizou a 45ª Sessão Ordinária e a 2ª Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (15), tendo como principal destaque a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026, instrumento fundamental para a execução das políticas públicas e investimentos da administração municipal. O orçamento previsto para o próximo exercício é de aproximadamente R$ 2,15 bilhões. Entres as pastas, as que mais vão receber recursos são a Saúde (R$ 540.318.660,06) e a Educação (R$ 295.000.000,00). A Assistência Social tem despesas orçadas em R$ 38.160.000,00. Já para a área de cultura o valor destinado é de R$ 2.143.000,00 e, para fomentar o setor de esporte a Funed vai contar com R$ 7.472.500,00. Durante a sessão, os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dourados para 2026. A matéria consolida o planejamento financeiro da cidade e garante segurança jurídica para a aplicação dos recursos públicos. Também foram aprovados o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para os próximos quatro anos, além do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que trata das emendas impositivas. Ao todo, os parlamentares apresentaram 22 emendas indicativas ao orçamento e duas emendas aditivas ao PPA. A presidente da Câmara, Liandra da Saúde (PSDB), destacou a importância da aprovação da LOA dentro do prazo legal e ressaltou o papel do Legislativo na construção de um orçamento responsável e alinhado às demandas da população. “A Lei Orçamentária é o instrumento que garante a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços essenciais. A Câmara cumpriu seu papel ao analisar, discutir e aprimorar a proposta, assegurando que os recursos sejam aplicados com responsabilidade, transparência e foco nas reais necessidades de Dourados”, afirmou. Com a aprovação da Lei Orçamentária de 2026 e das demais matérias, a Câmara Municipal de Dourados reafirma seu compromisso institucional com o planejamento, a fiscalização e a promoção do desenvolvimento do município, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada aos interesses da sociedade. Tribuna LivreA Tribuna Livre da 45ª Sessão Ordinária contou com a participação de Madson Valente, diretor comercial e de operações da Sanesul em Dourados, e Klinger Rodrigues Pires Junior, gerente regional da empresa. Na ocasião, os representantes apresentaram um panorama da gestão da Sanesul no município e celebraram um marco histórico: Dourados atingiu 90% de cobertura da rede de esgoto, antecipando em oito anos a meta prevista no Marco Legal do Saneamento. Para registrar a conquista, a Sanesul entregou à Câmara uma placa comemorativa alusiva aos 90 anos de Dourados e aos 90% de cobertura de esgotamento sanitário. Projetos votados e aprovadosA sessão também avançou na tramitação de outros importantes projetos, incluindo alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, reenquadramento de vencimentos de servidores, campanhas permanentes de prevenção ao alcoolismo juvenil e de valorização da pessoa idosa, além de denominação de vias públicas e reconhecimento de entidade esportiva como de utilidade pública municipal. Os parlamentares apreciaram e aprovaram diversos projetos de decreto legislativo, concedendo títulos, diplomas e homenagens a personalidades, instituições e corporações que se destacam pelos relevantes serviços prestados à sociedade douradense. Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 007/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal, reforçando o compromisso do Legislativo com a formação cidadã e profissional da juventude. A Câmara se prepara para o início do recesso parlamentar, que, regimentalmente, ocorre no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro. As atividades administrativas na Casa de Leis serão retomadas no dia 5 de janeiro de 2026 e as sessões ordinárias na primeira segunda-feira de fevereiro.
Café Solidário na Agecold homenageia instituições e empresas parceiras do meio ambiente
O 1º Café Solidário, realizado na sexta-feira (12) na Agecold (Associação dos Agentes Ecológicos de Dourados), teve como objetivo homenagear instituições e empresas parceiras que têm contribuído com ações voltadas ao meio ambiente, como a coleta seletiva, a proteção ambiental e o fortalecimento da economia circular e sustentável. A iniciativa foi do vereador Elias Ishy (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, e reuniu secretários municipais, empresários e representantes de instituições e entidades que fortalecem a reciclagem por meio do trabalho desenvolvido pela Associação. Para a presidente da Agecold, Bruna Morel, a presença das lideranças no evento reforça o compromisso coletivo com a construção de uma cidade mais justa e sustentável. “A presença, especialmente da Câmara Municipal, é fundamental, pois é uma oportunidade para a sociedade e o poder público conhecerem de perto o nosso trabalho, assim como as dificuldades enfrentadas no dia a dia”, destacou. O secretário adjunto Ângelo Santos, representando a Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), ressaltou a coleta seletiva já realizada em parte da cidade e o papel dos agentes ecológicos. “Hoje temos um trabalho de coleta seletiva já estabelecido em parte de Dourados e, com o passar do tempo, queremos ampliar para todo o município. O trabalho desenvolvido aqui é muito importante para a execução de uma política eficiente de gestão de resíduos”, afirmou. Já o presidente do Comdam (Conselho Municipal do Meio Ambiente), Ataulfo Stein, avaliou que, nos últimos anos, Dourados apresentou avanços na reciclagem, mas reforçou a necessidade de maior esforço coletivo no reaproveitamento dos resíduos desde a coleta e separação. “O Comdam exerce um papel importante de controle social das políticas ambientais. Estamos atentos à promoção de melhores condições para a coleta seletiva, incentivando práticas sustentáveis e colaborando para a construção de uma cidade ambientalmente responsável”, disse. O vereador Elias Ishy destacou o reconhecimento público pelos relevantes serviços ambientais prestados pela Associação e por seus parceiros. “Valorizar a Agecold é reconhecer um trabalho muitas vezes invisível, mas de enorme impacto para o nosso meio ambiente. Cada parceiro e parceira dessa associação merece nossos parabéns. Que mais empresas, escolas, famílias e instituições adotem essa consciência ecológica”, afirmou. O parlamentar também enfatizou o caráter coletivo das ações em defesa do meio ambiente. “É com pensamento global e ação local, na nossa casa, na escola, no trabalho, na empresa e no poder público que conseguimos avançar. Esses parceiros demonstram, na prática, que é possível fazer um trabalho consistente em favor do meio ambiente aqui em nossa cidade”, concluiu.
Referência nacional: Dourados alcança a universalização do saneamento básico com oito anos de antecipação
Com mais de R$ 191,8 milhões de investimentos para a universalização do saneamento básico em Dourados, que completa 90 anos no próximo sábado (20), o município teve ampliação da rede de água tratada, além de aceleração das obras que resultou no ajuste às metas do Marco Legal do Saneamento, com atencipação de oito anos do prazo estabelecido – que era em 2033. O trabalho fez com que Dourados alcance 90,07% de área de cobertura de esgoto, e com isso está entre as cidades brasileiras com maior índice de atendimento. “Cada real investido em saneamento é uma entrega direta na vida das pessoas. Representa menos crianças doentes, com mais dignidade dentro de casa, valorização de bairros. Dourados é uma cidade preparada para os próximos 50 anos. Fizemos uma decisão de governo, antecipando metas do Marco Legal e transformando Dourados em referência nacional”, afirmou o governador Eduardo Riedel, sobre o impacto direto do saneamento no desenvolvimento regional. A política municipalista adotada pelo Estado é determinante para acelerar a infraestrutura urbana dos municípios, no caso do saneamento a PPP (Parceria Público Privada), desde 2021, ajuda no crescimento do setor. Na questão da água tratada, foram aplicados mais de R$ 63,9 milhões em recursos próprios, R$ 34,4 milhões por meio de financiamentos e R$ 2,4 milhões em outros investimentos, de acordo com dados da Sanesul, referente ao volume de obras executadas. No esgotamento sanitário, o aporte é superior a R$ 29,3 milhões em recursos próprios, R$ 16,6 milhões financiados e R$ 45 milhões provenientes do Governo Federal. Assim, R$ 37,3 milhões já foram concluídos, R$ 107 milhões estão em andamento e R$ 47,4 milhões estão programados para execução, completando R$ 191,8 milhões investidos na atual gestão. “Saneamento é futuro. É a base que garante saúde, valoriza os imóveis, atrai investimentos e protege o meio ambiente. Esses mais de R$ 191 milhões aplicados na atual gestão, entregam um legado que beneficia gerações futuras. Dourados entra para a lista das cidades que tratam seu esgoto, cuidam da água e asseguram um desenvolvimento que não destrói, mas preserva”, afirmou o diretor-presidente da Sanesul, Renato Marcílio, sobre os efeitos estruturantes da expansão. Na prática, a universalização traz reflexos diretos na qualidade de vida da população. Entre eles estão a redução do uso de fossas, a proteção dos córregos urbanos, a diminuição do risco de contaminação do solo e a ampliação da segurança hídrica. Especialistas classificam esse conjunto de efeitos como “preservação ambiental inteligente”, quando a infraestrutura passa a atuar como aliada do ecossistema local. O ciclo de investimentos também impulsiona a economia douradense, fortalece o comércio, amplia a competitividade regional, incentiva a instalação de novas empresas e melhora os indicadores sociais — fatores que reforçam a importância do saneamento como motor de desenvolvimento socioeconômico. Dourados se consolida como referência nacional em saneamento, encerrando um ciclo de obras consideradas essenciais para o presente e determinantes para o futuro. Comunicação Sanesul
Cristiano Carvalho é nomeado como novo diretor-presidente da Fundect pelos próximos três anos
O governador Eduardo Riedel assinou nesta segunda-feira (15) a nomeação de Cristiano Carvalho como novo diretor-presidente da Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia). Ele estará à frente da instituição pelos próximos três anos. Ele entra no lugar de Márcio Araújo, que exerceu a função por dois mandatos (seis anos). A nomeação teve o aval e apoio do CRIE-MS (Conselho de Reitores de Instituições de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul). Os reitores e representantes das universidades inclusive participaram da solenidade, que ocorreu na sala de reuniões Governadoria. Assume o cargo em janeiro de 2026. Cristiano exercia a função de Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco) há oito anos. “Neste período tive uma articulação muito boa com todas as instituições, formando redes dentro do Estado e no Centro-Oeste, foi assim que surgiu o convite para assumir esta importante função, tendo apoio da Semadesc, Segov e do Conselho dos Reitores”, descreveu. Carvalho ponderou que o objetivo é continuar o bom trabalho desenvolvido na Fundect, dentro do Governo do Estado. “Que possamos alavancar ainda mais as atividades e projetos desenvolvidos no Estado, apoiando sempre o que a ciência e tecnologia pode produzir para os próximos anos. Tenho que agradecer pela confiança e a minha expectativa é a melhor possível”. A reitora da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Camila Ítavo, atual presidente do CRIE-MS, elencou os motivos para indicação e apoio do conselho ao novo titular da Fundect. “Ele tem a confiança do governador e das seis universidades. Temos que destacar a sua competência técnica, experiência como Pró-Reitor de Pesquisa e Pós Graduação, além de um olhar coletivo sobre o trabalho da Fundect e as demais instituições em prol do desenvolvimento do Estado, baseado em ciência e tecnologia e inovação. Desejamos muito sucesso”. A Fundect é vinculada a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e tem como finalidade conceder apoio financeiro e incentivar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação relevantes para o desenvolvimento econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul. “O Cristiano passou por processo de seleção que passa pelo Conselho Administrativo da Fundect. Com edital aberto, três candidatos foram habilitados e o governador escolheu seu nome, que foi respaldado pelo CRIE-MS. Ele tem uma formação acadêmica bastante sólida, experiência comprovada, capacidade de articulação, conhecimento, com olhar para ciência e tecnologia no sentido de contribuição ao desenvolvimento do Estado”, descreveu o secretário da Semadesc, Jaime Verruck. Currículo Cristiano Carvalho é médico veterinário, doutor em Biologia Celular e Molecular pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Atua como pesquisador na área de saúde há mais de 25 anos. Possui ampla experiência em gestão acadêmica e científica, tendo exercido funções de coordenação de programas de pós-graduação, pesquisa e redes interinstitucionais. Até sua nomeação, era Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e líder de grupo de pesquisa em biotecnologia aplicada à saúde. Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Refis: Multas do Procon/MS podem ser pagas com desconto de até 45%
Programa de recuperação de débitos permite o pagamento de multas administrativas aplicadas pelo Procon Mato Grosso do Sul com até 45% de desconto. A medida está prevista em lei e o prazo para adesão vai até 23 de dezembro. De acordo com o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a medida integra o Refis 2025, do Governo do Estado, e cumpre as normativas publicadas na Lei nº 6.495/25. “Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante a aplicação de desconto de até 45% nos pagamentos à vista, assim como parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, pontua Motti. Em caso de parcelamento, conforme a lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, o que representa, em dezembro, R$ 529,20. Como funciona Interessados em aderir ao programa devem preencher um “requerimento de adesão” e protocolar o documento junto ao Procon Mato Grosso do Sul até o dia 23 de dezembro, a fim de garantir tempo hábil para o processamento da documentação. A entrega do requerimento pode ser realizada de forma presencial na sede da instituição, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande (MS), ou enviada para o e-mail cartorio@procon.ms.gov.br, com cópias para cogep@procon.ms.gov.br e gabinete@procon.ms.gov.br. Ficam de fora do processo apenas os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja adesão deve ser encaminhada diretamente à PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Mais informações sobre o Refis do Procon Mato Grosso do Sul podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855. Kleber Clajus, Comunicação Procon/MS/Arquivo
Aprovada a criação da MS Ativos Ambientais, empresa que passa a gerir o patrimônio natural do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou a transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral), em uma sociedade de economia mista com controle majoritário do Estado que passa a ser denominada Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais). O projeto, aprovado na quinta-feira (11), tramitava desde dia 25 de novembro na Assembleia e agora vai para sanção do governador Eduardo Riedel. Em sua mensagem que acompanhou o projeto, o governador afirma que a “MS Ativos Ambientais será a estrutura responsável por converter o patrimônio natural do Estado em oportunidades econômicas e ambientais para toda a sociedade sul-mato-grossense”, seguindo um modelo empresarial sólido e alinhado “às melhores práticas nacionais e internacionais”. O governador argumenta que a Companhia “terá condições de desenvolver e de comercializar ativos ambientais, estruturar parcerias com o setor privado e captar investimentos nacionais e estrangeiros voltados à conservação, à restauração e ao uso sustentável dos recursos naturais”, e ao mesmo tempo vai permitir ao Estado ampliar sua capacidade de inovação, monitoramento e gestão territorial, fortalecendo políticas de mitigação e de adaptação climática que já vêm sendo implementadas. Entre os objetivos da MS Ativos Ambientais estão a promoção, estímulo, coordenação e execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, prospecção e ainda de preservação e de aproveitamento econômico de ativos ambientais e de recursos minerais do Estado. A empresa vai também atuar na gestão, comercialização e exploração de ativos relacionados a serviços ambientais e ecossistêmicos, especialmente àqueles que estejam vinculados à conservação dos recursos naturais, à sustentabilidade e à valorização do patrimônio público natural. O que diferencia a nova empresa da antiga MS Mineral é a abrangência da atuação. A empresa extinta estava focada nas jazidas minerais e no aproveitamento econômico de minérios. Já a MS Ativos Ambientais, além de gerir as jazidas minerais, tem em seu rol de competências também o monitoramento qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e a gestão e fiscalização de bens ambientais, incluindo créditos de carbono e de biodiversidade. No entender do secretário adjunto da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), pasta à qual a empresa está vinculada, a constituição da MS Ativos Ambientais coloca o Estado em um novo patamar do ponto de vista da gestão dos ativos ambientais, bem como da sua valoração. “Será através dela que o Estado vai poder receber recursos oriundos dos esforços de preservação que tem, valorizar e ser pago por ativos ambientais como o crédito de carbono, podendo desenvolver cada vez mais projetos para o fortalecimento da política ambiental do Estado”, disse Falcette. A MS Ativos Ambientais vem para modernizar toda a relação do Estado com o mercado de carbono, pontuou o secretário da Semadesc, Jaime Verruck. “Temos a meta de ser Estado Carbono Neutro até 2030, mas tínhamos ainda uma deficiência organizacional que era não ter uma empresa de ativos ambientais onde é possível fazer o registro e comercialização dos créditos de carbono que serão gerados pelo crédito jurisdicional. Trouxemos elementos da MS Mineral, mas agora transformando em ativos ambientais”, explicou. O secretário considera um avanço substancial para Mato Grosso do Sul a criação da empresa, pois fornece a base legal para o Estado caminhar efetivamente num processo de registro, comercialização e remuneração de créditos de carbono. João Prestes, Comunicação Semadesc/arquivo