O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (24), às 19h, o julgamento do processo que pode condenar o ex- governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, à inelegibilidade, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Ontem, o governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro. A saída ocorreu em função do prazo eleitoral para desincompatibilização. Pela regra, Castro precisava deixar o governo estadual seis meses antes das eleições para se candidatar a outro cargo. Com a saída, o pedido para cassar o mandato de Castro perdeu efeito. Contudo, Claudio Castro ainda pode ser condenado à inelegibilidade e ficar impedido de disputar o pleito deste ano. Julgamento O julgamento foi suspenso, no dia 10 deste mês, por um pedido de vista feito pelo ministro Nunes Marques. Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 0 pela cassação de Castro. Faltam cinco votos. Os votos também condenam o ex-vice-governador Thiago Pampolha, Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo. Recurso O Ministério Público Eleitoral (MPE) e coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio. De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. Defesa Antes da suspensão do julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades. Agência Brasil
Dourados prepara Campanha do Agasalho com meta de ampliar atendimento a famílias
A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realiza no dia 10 de abril, às 9h, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced), o lançamento oficial da Campanha do Agasalho 2026. Com o lema “Cuidando com Amor e Aquecendo Vidas”, a iniciativa busca superar os resultados do ano anterior e ampliar o número de famílias atendidas no município. A campanha conta com o engajamento crescente de empresas, instituições e da comunidade, fortalecendo a rede de solidariedade em Dourados. A primeira-dama Patrícia Leite é madrinha da ação e tem atuado ativamente desde a primeira edição, mobilizando parceiros e incentivando a participação da população. “A iniciativa da prefeitura para levar calor e alento às famílias em situação de vulnerabilidade é um dos direcionamentos do prefeito Marçal Filho, que conduz a gestão com foco no cuidado com as pessoas”, destacou. Nos próximos dias, serão disponibilizados diversos pontos de coleta em empresas e instituições parceiras, onde a população poderá doar agasalhos, cobertores, calçados e outros itens de inverno em bom estado. Assim como na edição de 2025, a distribuição será realizada por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), mediante organização por senhas, garantindo que as doações cheguem a quem mais precisa e permitindo que as pessoas escolham as peças de forma igualitária. Na edição anterior, a campanha arrecadou e distribuiu mais de 12 mil peças, beneficiando cerca de 1.500 famílias em situação de vulnerabilidade social. Para 2026, a meta é ampliar esses números e alcançar ainda mais pessoas. A Campanha do Agasalho já conta com o apoio de diversos parceiros, entre eles a Aced, Shopping Avenida Center, Supermercado Chama, Condomínio Maxwell, Unigran, Influx Escola de Inglês, Auto Escola Liderança, TV Rit, Senai, Supermercados Abevê, Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Médica, Embrapa, Fórum, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), Câmara Municipal de Dourados (CMD), Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Previd, Única Academia, Studio Corpo Fitness, Mamutus Crossfit, Batata e Cia, LSV Odontologia, Matra Tratores, Corpal, Farmácia Brasil Popular (Canaã III), Segunda Sem Lei (Amigos do Pagode), Residencial Euro Garden, Supermercado Amigão, Universidade Federal da Grande Dourados (Medicina), Hospital Universitário, Igreja Comunidade Evangélica Aprisco, Igreja Profética Atalaia, Comunidade Batista Ministério em Células, Conemang, Comercial Mariano, Sindicato dos Contabilistas, Sindicato Rural de Dourados, além de órgãos da administração municipal. A Prefeitura reforça o convite para que toda a população participe da campanha, contribuindo com doações e ajudando a aquecer o inverno de quem mais precisa. Um ponto a ser observado é que os itens podem ser novos ou podem já ter sido usados, desde que estejam em bom estado de conservação e limpos. Quem quiser antecipar a doação, pode entrar em contato via: 2222-1802 ou 67 – 9 9256-5208.
Foragido por crime sexual contra menor no MS é capturado na Bahia
As Polícias Civis do Mato Grosso do Sul e da Bahia, por meio da DEPCA-Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente e do Núcleo Operacional da DIRPIN Leste efetuaram, na tarde desta segunda-feira (23), o cumprimento de mandado de prisão preventiva em desfavor do nacional J.A.O.F., no município de Feira de Santana/BA. A ordem judicial foi expedida pela Vara Especializada em Crimes contra a Criança e ao Adolescente da Comarca de Campo Grande, em razão da prática, em tese, do crime de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215, §1º, do Código Penal. De acordo com as investigações, o indivíduo é suspeito de praticar crime de natureza sexual contra adolescente, sendo considerado foragido da Justiça até o momento de sua localização. Após diligências investigativas e trabalho de inteligência da DEPCA, as equipes da DIRPIN Leste conseguiram êxito em localizar o investigado, efetuando sua captura no bairro Muchila, em Feira de Santana. No momento da prisão, foi apreendido um aparelho celular em posse do conduzido, o qual será submetido à análise, podendo contribuir para o aprofundamento das investigações e eventual identificação de outras circunstâncias relacionadas ao fato. O custodiado foi conduzido à unidade policial competente para a adoção das medidas legais cabíveis, permanecendo à disposição do Poder Judiciário, devendo ser posteriormente encaminhado ao sistema prisional. De acordo com Anne Karine Sanches Trevizan Duarte – Delegada de Polícia Titular da DEPCA, “a ação evidencia a integração entre unidades da Polícia Civil e reforça o compromisso institucional no combate a crimes graves, especialmente aqueles que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, garantindo a efetividade da Justiça e a proteção das vítimas”.
Seleção Brasileira inicia preparação para amistosos com França e Croácia
A Seleção Brasileira realizou nesta segunda-feira (23) o primeiro treino no CT ESPN WWSC, em Orlando, e iniciou a preparação para os amistosos com França e Croácia, nesta Data FIFA de março. Ao todo, 15 atletas participaram da atividade inicial. Léo Pereira, Rayan, Gabriel Sara e Igor Thiago, Andrey Santos, Bento, Bremer, Casemiro, o volante Danilo, Fabinho, Ibañez, Matheus Cunha, João Pedro, Ederson e Marquinhos foram à campo, enquanto Rayan treinou separado. Em relação à lista anunciada pelo técnico Carlo Ancelotti, houve três alterações: lesionados, Alisson e Alex Sandro foram substituídos por Hugo Souza e Kaiki, respectivamente; já Gabriel Magalhães também foi cortado por lesão. Nos últimos compromissos antes da convocação final para a Copa do Mundo, o Brasil enfrentará a França na quinta-feira (26), em Boston, e a Croácia, no dia 31, em Orlando. Confira os convocados: GOLEIROS Bento – Al-Nassr (SAU) Hugo Souza – Corinthians Ederson – Fenerbahçe (TUR) DEFENSORES Kaiki – Cruzeiro Bremer – Juventus (ITA) Danilo – Flamengo Douglas Santos – Zenit (RUS) Ibañez – Al-Ahli (SAU) Léo Pereira – Flamengo Marquinhos – PSG (FRA) Wesley – Roma (ITA) MEIO-CAMPISTAS Andrey Santos – Chelsea (ING) Casemiro – Manchester United (ING) Danilo – Botafogo Fabinho – Al-Ittihad (SAU) Gabriel Sara – Galatasaray (TUR) ATACANTES Endrick – Lyon (FRA) Gabriel Martinelli – Arsenal (FRA) Igor Thiago – Brentford (ING) João Pedro – Chelsea (ING) Luiz Henrique – Zenit (RUS) Matheus Cunha – Manchester United (ING) Raphinha – Barcelona (ESP) Rayan – Bournemouth (ING) Vinicius Jr. – Real Madrid (ESP)
Sorteio da Copa do Brasil define confrontos da 5ª fase
A CBF sorteou os confrontos da quinta fase da Copa do Brasil masculina na tarde desta segunda-feira (23), na sede da entidade, no Rio, e definiu a ordem do mando de campo de cada um dos 16 grupos. A próxima fase será realizada com jogos de ida e volta – será assim até a semifinal. A data-base dos jogos de ida é 22 de abril e a dos jogos de volta é dia 13 de maio. A quinta fase contará com 32 clubes: os 20 da Série A do Brasileirão e os 12 classificados da quarta fase. A edição da Copa do Brasil de 2026 bateu recorde de equipes participantes: 126 ao todo. No sorteio, os 32 times foram divididos em dois potes. No pote A, ficaram os 16 mais bem pontuados no ranking nacional da CBF. Os demais integraram o porte B. Confira abaixo os confrontos. À esquerda, em negrito, os que vão ter o mando de campo na primeira partida: Atlético-MG x Ceará Goiás x Cruzeiro Athletico-PR x Atlético-GO Flamengo x Vitória Grêmio x Confiança Paysandu x Vasco Fortaleza x CRB Bahia x Remo Botafogo x Chapecoense Red Bull Bragantino x Mirassol Barra-SC x Corinthians Operário-PR x Fluminense Palmeiras x Jacuipense Athletic-MG x Internacional Santos x Coritiba São Paulo x Juventude
Governo de MS reafirma apoio à produção de pesquisa e desenvolvimento da pecuária no Estado
O governador Eduardo Riedel participou nesta segunda-feira (23) da cerimônia de posse da nova diretoria da Embrapa Gado de Corte, em Campo Grande. Durante o evento reafirmou o apoio à instituição na produção de pesquisa, tecnologia e desenvolvimento da pecuária. Ainda lembrou que o Estado promove uma série de programas de incentivos para impulsionar diversas cadeias produtivas. “Temos uma grande missão pela frente que é pensar nos modelos de incentivos, em todas as cadeias produtivas do Estado. Mato Grosso do Sul talvez seja o estado que mais aplique recursos buscando eficiência competitiva, seja no suíno, frango, agricultura, leite, peixe, com o único objetivo de deixar o produtor mais eficiente. Ainda com a meta de sermos carbono neutro em 2030”, afirmou. Riedel também citou que Mato Grosso do Sul está bem posicionado nas principais agendas globais, tendo a Embrapa como parceria importante neste processo, que a pesquisa e desenvolvimento colaboram para tomada de decisões. “Existem hoje três agendas globais que dizem respeito diretamente a nós, que a transição energética, segurança alimentar e sustentabilidade. Mato Grosso do Sul está posicionado no coração delas. Ele vem se colocando estrategicamente neste lugar que somos competitivos, atraindo capital privado para gerar oportunidades as pessoas, com emprego e renda”, completou. Inovação A cerimônia de transmissão de cargo da nova chefe-geral da Embrapa Gado de Corte, Mariana de Aragão Pereira, traz uma inovação e marco para a instituição e para a pesquisa agropecuária no país, já que ela é a primeira mulher a assumir a chefia da unidade em mais de 50 anos. A pesquisadora Mariana de Aragão Pereira assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2026, após processo de seleção, para um mandato de dois anos, renovável por igual período. A Embrapa Gado de Corte, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), se tornou referência nacional no desenvolvimento de tecnologias para a pecuária brasileira, completando 50 anos de história em 2025. “Este também é um momento simbólico, pela primeira vez uma mulher assume a liderança dessa unidade. Recebo esse fato não como uma conquista individual, mas como um sinal da evolução da própria instituição que se fortalece sempre quando traz essa diversidade. Precisamos desta oportunidade para mostrar também que temos muito para contribuir. Assumo esse desafio com profunda gratidão e com um grande senso de responsabilidade”, descreveu a nova presidente. O governador fez questão de prestigiar a posse da nova diretoria e enaltecer a importância da instituição para o desenvolvimento do Estado. “A contribuição da Embrapa é histórica, ela é a base na formação da competitividade da pecuária de corte em nosso Estado e no Brasil. Estando na vanguarda do conhecimento, trabalhando em rede com as universidades, empresas, tendo várias ações de produtividade que transformam o futuro da nossa atividade econômica. Então reiteramos neste evento o nosso compromisso com a instituição”. Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Inspetor Cabral solicita informações sobre contrato de manejo da arborização urbana
O vereador Inspetor Cabral (PSD) apresentou, durante a sétima sessão ordinária, requerimento solicitando informações detalhadas sobre o contrato vigente para execução dos serviços de manejo da arborização urbana no município. No documento, o parlamentar requer o envio de relatório completo de fiscalização do contrato, com descrição das atividades executadas, medições realizadas e acompanhamento técnico. Também solicita informações específicas sobre as árvores em tratamento fitossanitário, incluindo espécies, localização e critérios técnicos adotados. Em relação às árvores suprimidas, pede dados como espécie, porte, localização e justificativas técnicas para a remoção. O requerimento ainda abrange informações sobre o plantio de novas mudas, contemplando as espécies utilizadas, os locais de plantio, os critérios de escolha e os procedimentos adotados para garantir o desenvolvimento saudável das árvores. Além disso, o vereador solicita cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pelos serviços, acompanhada de relatório financeiro detalhado com medições, pagamentos realizados e valores já executados. Segundo o vereador, a iniciativa tem como objetivo reforçar a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos em um contrato de grande relevância para o município. O documento destaca que os serviços incluem ações complexas, como supressão de árvores de diferentes portes, destoca, trituração de resíduos vegetais, plantio de aproximadamente mil mudas conforme o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), além de procedimentos técnicos especializados como tomografia sônica e tratamento fitossanitário. O parlamentar ressalta que, devido ao impacto ambiental, urbano e financeiro do contrato, é fundamental o acompanhamento contínuo por parte do Poder Legislativo, garantindo que os critérios técnicos sejam rigorosamente observados, que haja recomposição adequada da cobertura arbórea e que os serviços sejam executados com base em parâmetros científicos. O documento foi encaminhado ao secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica, João Alcântara Filho, e ao diretor do Instituto do Meio Ambiente (IMAM), Fábio Luís da Silva.
Câmara aprova projeto que amplia atuação das farmácias de manipulação em Dourados
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (23), durante a 8ª sessão ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 242/2025, que atualiza as regras para o funcionamento das farmácias de manipulação no município. A nova legislação estabelece diretrizes para a venda de produtos manipulados, que até então enfrentavam restrições quanto à exposição e comercialização, mesmo quando não havia exigência de prescrição médica. A norma busca padronizar procedimentos e garantir o cumprimento das exigências sanitárias previstas para o setor. De autoria do vereador Elias Ishy (PT), a proposta autoriza esses estabelecimentos a preparar, expor e comercializar produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que atendam integralmente às normas sanitárias vigentes. Pelo texto aprovado em primeira votação, as farmácias com manipulação poderão disponibilizar ao público produtos magistrais sem necessidade de receita, respeitando critérios técnicos relacionados à qualidade, rotulagem, prazo de validade e controle sanitário. Entre os itens que poderão ser manipulados e comercializados estão produtos para embelezamento, perfumes e aromatizadores de ambiente, produtos de higiene pessoal, fitoterápicos isentos de prescrição, chás, suplementos alimentares, florais, homeopatias e preparações à base de mel, própolis e geleia real — desde que adquiridas com selos de inspeção como SIF, SIE ou SIM — além de outras preparações autorizadas pela autoridade sanitária competente. O projeto também estabelece regras claras para os processos de manipulação, armazenamento, exposição e comercialização desses produtos. A responsabilidade do farmacêutico técnico é reforçada, assegurando que cada item disponibilizado ao consumidor tenha controle de qualidade adequado e rastreabilidade. A expectativa é de que a nova regulamentação traga impactos positivos para consumidores, farmácias e profissionais da área, ao ampliar o acesso a produtos de pronta entrega, sem abrir mão do rigor sanitário exigido pela legislação. O projeto segue agora para segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal. Projetos em 1ª votação Além do projeto que estabelece novas diretrizes para a venda de produtos manipulados, os vereadores de Dourados também aprovaram o Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Código Municipal de Leis para Pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida. Projetos em única votação Em única discussão e votação, a Câmara de Dourados apreciou o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu de Porcelana ao Grilo’s Restaurante, alusivo aos 20 anos de sua fundação. Também foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Sargento Prates (PL), que concedem o Diploma de Honra ao Mérito aos suboficiais Flavia Souza da Silva e Carlos Henrique de Lima dos Santos, e ao coronel Aparecido Correia, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população. Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução nº 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados), instituindo o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora e atribuindo-lhe competências regimentais. Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 004/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher.
Fiscalização garante melhorias no transporte entre Itaporã e Dourados após cobrança de Zé Teixeira
A precariedade do transporte intermunicipal de passageiros entre Itaporã e Dourados será solucionada por meio de fiscalização e planejamento estratégico da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). A medida responde diretamente à cobrança apresentada pelo deputado estadual Zé Teixeira em fevereiro deste ano, que relatou graves falhas na prestação do serviço, incluindo quebras frequentes de veículos, superlotação e atrasos que comprometem a segurança e a rotina de trabalhadores e estudantes da região. A gravidade do cenário, levada ao parlamentar pelos vereadores de Itaporã, motivou uma indicação de urgência enviada no mês passado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e à presidência da AGEMS. Zé Teixeira enfatizou que a substituição da frota ou o reforço no número de ônibus nos horários de pico são providências inadiáveis para garantir dignidade aos usuários. Segundo o deputado, o estado atual dos veículos impõe desconforto e risco de acidentes, afetando diretamente a qualidade de vida de quem depende do trajeto diário entre as duas cidades. Em resposta à intervenção parlamentar, o presidente da AGEMS, Carlos Alberto Assis, confirmou que as medidas legais já foram tomadas para regularizar o serviço. A agência utilizará um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento jurídico para alinhar as empresas responsáveis a adequarem o transporte à legislação vigente dentro de um prazo estabelecido. Caso as melhorias na manutenção e no cumprimento de horários não sejam efetivadas, a autarquia aplicará as sanções previstas em lei, atuando de forma técnica para restabelecer a ordem no sistema viário. Além disso, a reestruturação da linha Itaporã-Dourados será integrada ao novo Plano Diretor de Transportes de Mato Grosso do Sul, atualmente em fase de elaboração. De acordo com a diretora de Transportes da AGEMS, Caroline Tomanquevez, o plano utiliza ciência de dados e o suporte de especialistas em mobilidade para redesenhar o sistema em todo o Estado. A ferramenta estratégica permitirá que as demandas pontuais de Itaporã e Dourados sejam resolvidas de forma definitiva, assegurando que o crescimento da demanda de passageiros seja acompanhado por investimentos em infraestrutura e eficiência operacional. Com informações da AGEMS.