A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), por meio da Escola Pública de Trânsito (EPT) ‘José Elias Moreira’, levou na manhã desta quarta-feira (11) o Projeto Agetran na Escola para o distrito de Itahum, distante 60 quilômetros do centro de Dourados. A ação foi desenvolvida na Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté e envolveu cerca de 280 alunos. A ação, desenvolvida pela equipe da EPT, teve como parceiros a Guarda Municipal de Dourados e a Polícia Militar. Foram oferecidas às crianças, palestra educativa, dança, teatro da Sucata Cultural e passeio ciclístico. Também houve concurso, com premiação para alunos que apresentaram os melhores desenhos. Neste mês de junho ainda, as atividades do projeto Agetran na Escola estão previstas para, segunda-feira e terça-feira (16 e 17), com 60 alunos em cada dia, na EPT. No dia 18, a partir das 13 horas, será a vez da Escola José Pereira Lins, no Jardim Canaã II, com 250 alunos. De acordo com Márcia Nonato, responsável pela Escola Pública de Trânsito, o programa Agetran na Escola existe desde 2022 e, desde então, é desenvolvido nas unidades da rede municipal de ensino e, também, na EPT. Em média, são atendidas 5 mil crianças por ano e, para este ano, a ideia é ampliar o atendimento. “Antes, o projeto era levado às escolas apenas, mas, agora, com a Escola Pública de Trânsito, inaugurada há um ano, temos como receber as crianças”, explica, observando que a educação para o trânsito mais humano e seguro é uma preocupação do prefeito Marçal Filho. Segundo ela, nas escolas, a equipe faz palestra, tem teatro, tem música, as crianças interagem e, quando é uma turma maior, há passeio ciclístico, visitação nas viaturas, num trabalho que conta com agentes da Agetran, da Guarda Municipal, da Polícia Militar e do Detran. A coordenadora avalia que as atividades são oportunidade das crianças interagirem com os agentes. “Os alunos entram nas viaturas, acionam os alarmes, ligam o giroflex, falam no rádio, então, eles interagem com todo o pessoal e passam a ter melhor noção do trabalho dos agentes das forças de segurança”, destaca. A Escola de Trânsito atende também o público adulto, com palestras nas universidades, atividades as empresas, cursos para táxi, mototáxi, motofrete, entre outros. São inúmeras as ações da Agetran, desenvolvidas pela Escola Pública de Trânsito, muitas delas em datas específicas, como Semana Nacional do Trânsito, Dia do Motorista, Dia do Idoso, Dia do Ciclista, Dia do PCD, entre outras relacionadas com o trânsito.
Prefeitura oferece duas áreas à MS Gás para instalar ramal em Dourados
A Prefeitura de Dourados voltou a receber, na manhã desta quarta-feira (11), representantes da MS Gás e apresentou duas áreas para a instalação da futura base operacional da companhia no município. Os terrenos, um de posse do município e outro pertencente ao Governo do Estado, ficam em região industrial, próximo ao frigorífico JBS, primeiro grande consumidor a ser atendido pelo novo ramal de gás natural. Participaram da reunião o prefeito Marçal Filho e o secretário municipal de Planejamento, Fábio Luis, além de técnicos da estatal. Segundo Fábio Luis, a prioridade é viabilizar a conexão da JBS, que já firmou contrato de fornecimento com a MS Gás. “Para isso eles precisam montar a base, e o trabalho em conjunto com a prefeitura garante essa viabilidade. Num curto espaço de tempo outras indústrias também serão atendidas”, afirmou. Com as duas opções em mãos, a MS Gás fará estudos de logística, acesso e infraestrutura antes de decidir o local definitivo. A expectativa é de que obras de instalação comecem ainda em 2025. Enquanto o ramal principal, que virá de Sidrolândia, não fica pronto, a JBS será abastecida por caminhões de gás natural. Após a definição do terreno, a companhia dará início ao projeto executivo e aos processos de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “Já adiantamos essa etapa para garantir prioridade na análise e evitar atrasos”, explicou Fábio Luis. Num segundo momento, o plano é estender a rede ao centro da cidade para atender hospitais, hotéis, restaurantes, condomínios e edifícios residenciais. O cronograma inicial prevê que o abastecimento urbano possa ser atendido a médio prazo, quando o ramal estiver concluído. Marçal Filho destacou que o uso do gás natural, mais eficiente e menos poluente que o GLP ou combustíveis líquidos, impulsionará a competitividade industrial de Dourados. “Essa inovação coloca o município em outro patamar como polo de investimentos. Além de reduzir emissões e melhorar a qualidade do ar, a distribuição por tubulação diminui riscos de acidentes, já que dispensa o armazenamento de botijões”, afirmou. Para o setor industrial, o gás natural será capaz de substituir outros combustíveis na geração de energia térmica, reduzindo custos e emissões. “Trata-se de uma solução energética sustentável que atrai novos empreendimentos e fortalece nossa economia local”, concluiu o prefeito.
Com tecnologia inédita, MS tem monitoramento ambiental para identificar desmatamento e queimadas
A sala de situação da UNIGEO (Unidade de Geoprocessamento), uma estrutura técnica de inteligência geoespacial para o monitoramento ambiental de Mato Grosso do Sul, foi inaugurada ontem (11), no Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). A nova estrutura representa uma evolução tecnológica inédito no país, com capacidade de detecção automatizada de desmatamentos e queimadas em toda a extensão do território sul-mato-grossense, que abrange mais de 357 mil km². A sala de situação foi projetada como uma ferramenta estratégica de apoio à fiscalização, gestão territorial e à governança ambiental, promovendo maior agilidade e precisão nas ações de comando e controle. Tecnologia a serviço do meio ambiente Com base em scripts automatizados e imagens de satélite de alta resolução fornecidas por plataformas internacionais, o sistema da UNIGEO está em funcionamento desde 2023. Desde então, já foram emitidos mais de 10,6 mil alertas automáticos de desmatamento. Cada alerta é imediatamente cruzado com os bancos de dados territoriais e jurídicos do Imasul, identificando sobreposições com UCs (Unidades de Conservação), APPs (Áreas de Preservação Permanente), RLs (Reservas Legais), CAR (Cadastro Ambiental Rural) e licenças de supressão vegetal concedidas. “Um dos pontos centrais dessa nova etapa de gestão ambiental é a emissão de alertas de desmatamento. Com o sistema atual, conseguimos monitorar em tempo quase real o que está acontecendo em todo o Estado, identificando tanto o desmatamento legal quanto o ilegal. No caso do legal, acompanhamos se o produtor está atuando dentro das condições e prazos previstos em sua licença”, explicou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). A precisão do sistema, que opera com resolução de até um metro e permite a verificação detalhada das áreas com cobertura vegetal alterada, também foi destacado por Verruck. “O grande diferencial é que temos um sistema interligado ao CAR e capaz de realizar embargos automáticos em propriedades sem licenciamento. Além disso, o monitoramento inclui áreas de cana-de-açúcar, unidades de conservação, terras indígenas e até pontos de calor, com acionamento direto via SICOE aos bombeiros e à PMA”, disse o secretário. Investimento em inovação Para viabilizar essa transformação, o Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 1,5 milhão na estrutura da sala de situação, que inclui um videowall de alta resolução, estações de trabalho e monitores, garantindo alto desempenho na análise e visualização de dados geoespaciais em tempo real. A automação permitiu a redução de 72% na carga de trabalho manual dos técnicos, anteriormente responsáveis por analisar individualmente as alterações na cobertura vegetal. Com isso, os profissionais passaram a focar em atividades mais estratégicas, como validações em campo, emissão de pareceres e suporte a operações de fiscalização. Governança digital e sustentabilidade Para o diretor-presidente do Imasul, André Borges, a criação da sala de situação é um marco institucional e uma ferramenta concreta no enfrentamento ao desmatamento ilegal e à degradação ambiental. “Estamos investindo em tecnologia de ponta para garantir que o monitoramento ambiental no Mato Grosso do Sul seja cada vez mais rápido, preciso e eficaz. A sala de situação é mais do que uma estrutura física – é um símbolo do nosso compromisso com a sustentabilidade, com o rigor técnico e com a governança ambiental”. A arquitetura da UNIGEO está fundamentada nos pilares da precisão, periodicidade e rastreabilidade dos dados, assegurada transparência, segurança jurídica e eficiência nas ações do Imasul. Além da estrutura já implementada, o Imasul planeja novos investimentos para reforçar a atuação da UNIGEO em campo. Estão previstas aquisições de drones, viaturas, quadrículos e pacotes adicionais de imagens de satélite para ampliar a cobertura de áreas remotas e de difícil acesso. A mais recente inovação foi a inserção de mecanismos de inteligência artificial, que possibilitam análises mais eficientes, identificação automatizada de padrões e priorização de casos críticos. O desafio é modernizar os fluxos internos para agilizar a tramitação de processos administrativos e judiciais. “Já começamos a ampliar o uso da inteligência artificial para aprimorar nossa produtividade. Temos muita informação à disposição, mas agora o foco é acelerar as respostas — seja na emissão de autos de infração, na apuração de irregularidades ou na prevenção de danos ambientais”, completou o secretário. Com a sala de situação da UNIGEO, Mato Grosso do Sul se consolida como referência nacional em monitoramento digital do meio ambiente e reforça seu protagonismo no enfrentamento ao desmatamento, às queimadas ilegais e às mudanças climáticas. Trata-se de uma estrutura moderna, replicável e estratégica, alinhada aos compromissos globais de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Gustavo Escobar, Imasul e Marcelo Armôa, Semadesc
STF avança em análise de recursos sobre normas do Marco Civil da Internet
Com a apresentação dos votos de mais dois ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e se sua responsabilização, no caso da não remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, dependeria de ordem judicial prévia. A análise será retomada nesta quinta-feira (12), com o voto do ministro Edson Fachin. Até o momento, seis ministros entendem que, dada a revolução no modelo de utilização da internet, com a utilização massiva de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra do Marco Civil da Internet (MCI) – artigo 19 da Lei 12.965/2014 – editada há mais de 10 anos, não oferece proteção suficiente aos usuários. Para os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Já os ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão. O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra é constitucional, que as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias. Incompatibilidade com modelo atual de internet Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Cristiano Zanin considera que a regra do artigo 19 do MCI, se entendida ao pé da letra, é incompatível com o modelo de internet praticado por muitos provedores de aplicação, que fomentam a perpetuação de danos e desinformação. Ele lembra que a norma foi editada para proteger a liberdade de expressão dos usuários. A premissa era a de que a autorregulação seria suficiente para evitar que danos gerados por conteúdos de terceiros se perpetuar. Caberia ao Judiciário, e não os provedores, decidir sobre a licitude do conteúdo publicado. A seu ver, esse objetivo, que considera legítimo, não se confirmou. Para Zanin, ele acabou potencializando a disseminação de conteúdo ilícito na internet, “com graves consequências para o sistema de direitos fundamentais individuais e coletivos e para o Estado Democrático de Direito”. De acordo com o ministro, a liberdade de expressão, um dos objetivos do artigo 19, tem um valor relevante na Constituição, mas pode sofrer restrições se os demais valores constitucionais estiverem em perigo. Ele propõe que, no caso dos provedores que têm controle ou conhecimento sobre a divulgação do conteúdo gerado por terceiros, especialmente por meio de algoritmos, deve ser aplicado o artigo 21 do MCI, que prevê a responsabilização se, após a notificação pelo participante, forem mantidos no ar conteúdos potencialmente danosos sem autorização. Dever do Estado de garantir a liberdade de expressão O ministro Gilmar Mendes afirmou que, na redação atual, o MCI representa um véu de irresponsabilidade para plataformas digitais que, mesmo sendo informadas da ocorrência de crimes, não podem ser responsabilizadas pelos danos gerados por manter esse conteúdo no ar, a não ser que haja ordem judicial. “É dever do Estado, em nome da própria liberdade de expressão, garantir a construção de um ambiente em que todos tenham liberdade de expressão para se manifestar”, defendeu. Ele propôs a adoção de um regime em que plataformas que têm grande controle sobre o conteúdo sejam responsabilizadas se não agirem após serem avisadas sobre algo inequivocamente ilegal. Da mesma forma, considera que os provedores poderão ser solidariamente responsáveis se não retirarem imediatamente conteúdos e contas que veiculem crimes graves, como discurso de ódio, racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas e preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação. Em relação à necessidade de fiscalização de um órgão regulador, o decano do STF considera que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia desempenhar esse papel, pois já tem atribuições legalmente definidas e estrutura funcional voltadas à compreensão do impacto de novas tecnologias para o direito à proteção de dados pessoais.
Pedro Pepa acompanha obra de pavimentação asfáltica no Jardim das Primaveras
Na manhã da última terça-feira (10), o vereador Pedro Pepa (União Brasil) esteve presente ao lado do prefeito Marçal Filho durante a vistoria das obras de asfalto na continuação das ruas Alfio Senatore e Maria de Moraes Valente, no bairro Jardim das Primaveras. A visita reforça o compromisso da gestão municipal com a infraestrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região. O benefício chega ao Jardim das Primaveras, com intervenções de drenagem, pavimentação e sinalização viária. A nova etapa, que conta com investimento de R$ 579,7 mil e tem previsão de conclusão em dois meses, é um marco na busca por mais qualidade de vida para os moradores. O vereador destacou a importância da obra, que atende a uma demanda antiga da população. “É uma grande satisfação acompanhar de perto esse avanço. O asfalto traz mais segurança, valorização dos imóveis e conforto para quem transita por aqui diariamente”, afirmou Pepa. O prefeito Marçal Filho agradeceu o apoio da Câmara Municipal e enfatizou que parcerias como essa são fundamentais para garantir o progresso da cidade. As obras seguem em ritmo acelerado e devem ser concluídas nos próximos dias, beneficiando diretamente dezenas de famílias.
PF cumpre mandados para descapitalizar organização criminosa em Mato Grosso do Sul
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12/6), a Operação Terras Frágeis, com o objetivo de descapitalizar uma organização criminosa suspeita de atuar no tráfico de drogas e no contrabando de cigarros. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Itaquiraí/MS, Iguatemi/MS, Coronel Sapucaia/MS, Douradina/PR, Icaraíma/PR e Palotina/MS, todos autorizados pela Justiça Federal da 3ª Região. A Justiça também determinou o bloqueio de bens da organização em valores que podem ultrapassar R$ 30 milhões. Entre os ativos estão fazendas de alto valor localizadas em Iguatemi/MS e Coronel Sapucaia/MS, adquiridas com recursos supostamente oriundos das atividades criminosas. Durante a operação, foram apreendidos documentos, aparelhos eletrônicos, veículos, embarcações, armas de fogo, gado e outros bens. Dois investigados foram presos em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.
Convênio do MPMS protesta mais de R$ 2 milhões em títulos de pena de multa
Por meio de termo de convênio firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (IEPTB/MS), foram protestados mais de R$ 2 milhões em valores devidos referentes a títulos de pena de multa não pagos. A iniciativa visa garantir maior celeridade na cobrança dessas penalidades. O termo de convênio permite que títulos não pagos de penas de multa, estabelecidas em sentenças penais condenatórias, sejam protestados, tornando a cobrança mais eficaz e assegurando que os condenados cumpram sua obrigação financeira, o que reforça a efetividade do sistema de justiça. As penas de multa são, em termos simples, uma punição financeira aplicada a quem comete determinados crimes, obrigando o condenado a pagar um valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes/MS). A medida ajuda a financiar o sistema prisional e reforça a ideia de que o crime também pode ter um custo econômico para o infrator. Desde o início da atuação, em outubro de 2024, por meio da cooperação, já foram protestados mais de R$ 2 milhões em títulos. Esse resultado expressivo evidencia uma evolução significativa em relação a reportagens anteriores, que apontavam cerca de R$ 500 mil protestados nos primeiros quatro meses do convênio. Ou seja, em poucos meses, o valor protestado quadruplicou, reafirmando a eficácia da iniciativa e destacando a proatividade do MPMS em garantir a aplicação de penalidades e multas, com recursos que retornam ao sistema público. Entre as cidades com o maior número de títulos protestados estão Dourados, Campo Grande, Aquidauana, Rio Brilhante, Três Lagoas, Costa Rica, Ponta Porã e Sidrolândia. Ao todo, já foram analisados 229 títulos. Iniciativas semelhantes de protesto de dívidas públicas têm sido adotadas com sucesso em outros setores, como no caso das multas ambientais. Assim como as penas de multa penais, as multas ambientais, quando encaminhadas para protesto em cartórios, apresentam maior eficiência na cobrança, reduzindo a morosidade dos processos administrativos e judiciais tradicionais. O protesto pode gerar impactos na vida civil dos devedores, uma vez que o registro em cartório pode acarretar restrições de crédito e dificultar o acesso a financiamentos e serviços financeiros. No entanto, essas restrições civis funcionam como mecanismos eficazes para incentivar o cumprimento das obrigações financeiras, reforçando a responsabilidade dos infratores e garantindo que as penalidades cumpram seu papel de desestimular a prática de crimes. A iniciativa do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) em utilizar o protesto em cartório para cobrança de multas penais é uma tendência nacional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo mais célere e eficaz do que a execução fiscal tradicional, que costuma ser lenta e onerosa para o Estado. O convênio com o IEPTB/MS segue esse movimento, e os recursos arrecadados retornam ao sistema público, financiando diretamente o sistema prisional. Protesto em cartório Um protesto é um ato de registrar em cartório a falta do pagamento de uma dívida, que pode ser utilizada como uma medida legal utilizada para tornar dívidas em atraso públicas, com a finalidade de tentar resolver a situação após tentativas de resolução consensual. O devedor é notificado pelo cartório, que o informa sobre a dívida e estabelece um prazo específico para que o pagamento seja realizado. Obrigatoriedade e indisponibilidade Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela sua natureza criminal e como resultado de uma ação penal ultimada por decisão condenatória transitada em julgado, a pena de multa é obrigatória e nela é aplicada o conceito de indisponibilidade, que não pode ser alienado ou transferido. A pena de multa não é apenas arrecadatória, mas também preventiva, com a finalidade de reafirmar o vigor da lei e evitar o futuro cometimento de crimes. O objetivo principal da pena de multa é a repressão do crime, a responsabilização e conscientização dos autores.
Rodada 12 do Brasileirão começa nesta quinta, mas só termina em julho
Nesta quinta-feira (12) seis jogos vão abrir a rodada mais longa da Série A do Campeonato Brasileiro. Isso porque a 12ª rodada começa agora, mas só terminará em julho, quando os times que vão disputar a Copa do Mundo de Clubes da FIFA retornarão da competição. A partir das 19 horas, os dois postulantes à liderança provisória terão um time baiano pela frente: Red Bull Bragantino contra Bahia, e Vitória contra Cruzeiro. O Cruzeiro atualmente está na segunda posição e o Red Bull Bragantino na terceira. Ambos têm os mesmos 23 pontos, afastados apenas pelos Gols Pró (são 17 dos mineiros contra 14 dos paulistas. A diferença de três gols também está presente no saldo: 9 contra 6). Na sequência, o Fortaleza, primeiro time na zona de rebaixamento, recebe o Santos, que está uma posição e dois pontos abaixo na tabela, no Castelão. O jogo de seis pontos está marcado para 19h30. Já às 20 horas, na Arena do Grêmio, os donos da casa enfrentam o Corinthians. Dois jogos fecham a ordem do dia às 21h30: São Paulo, 13º com 12 pontos, recebe o Vasco, 16º com 10, no Morumbis; e Atlético-MG, 9º com 17 pontos, enfrenta o Internacional, 15º com 11, na Arena MRV. A finalização da 12ª rodada ocorrerá apenas em julho com quatro jogos: Fluminense x Ceará, Botafogo x Mirassol, Palmeiras x Juventude, Sport x Flamengo, mas nenhuma das partidas têm data ou hora confirmadas até o momento.
PRF apreende 1,3 tonelada de maconha e mais de 1.800 munições no Mato Grosso do Sul
APolícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 1.360 quilos de maconha e mais de 1.880 munições na manhã desta quarta-feira (11), em Bataguassu (MS). A apreensão ocorreu durante uma fiscalização com indicação da inteligência, na BR-267. Os agentes abordaram um caminhão que transportava uma peça de trator. Durante a vistoria, foram identificadas irregularidades de segurança que impediram a continuidade da viagem, e o veículo foi removido ao pátio. Ao chegarem ao local onde o caminhão estava retido, os policiais constataram que o motorista e o passageiro, já identificados, haviam abandonado o veículo e fugido a pé, não sendo encontrados. Durante inspeção minuciosa na carga, os agentes encontraram grande quantidade de droga e munições escondidas no interior da peça de trator. Ao todo, foram apreendidos 1.360 kg de maconha, 7 Kg de haxixe, 1.593 munições de fuzil calibre 7.62 e 287 munições de calibres .40, .45 e 9 mm. Todo o material apreendido foi encaminhado à Delegacia da Polícia Civil de Bataguassu (MS).