O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.440/2025, que estabelece critérios objetivos para a identificação de devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A nova norma, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e tem como objetivo dotar o Estado de um instrumento legal capaz de coibir a fraude e a inadimplência reiterada de tributos, reforçar a justiça fiscal e garantir isonomia no ambiente concorrencial. O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, destaca que a regulamentação da figura do devedor contumaz representa um marco importante para a justiça fiscal e o fortalecimento do ambiente econômico do Estado. “A regulamentação da figura do devedor contumaz representa um avanço estratégico na política fiscal de Mato Grosso do Sul. Essa medida não tem caráter punitivo aleatório. Ela está ancorada no princípio da equidade tributária e na proteção do contribuinte que cumpre com responsabilidade suas obrigações fiscais. O bom pagador precisa ter a certeza de que o Estado atua com firmeza para garantir um ambiente econômico saudável, onde prevaleçam a lealdade concorrencial e o respeito à legislação”, diz. Ele ressalta que a fraude e a inadimplência reiterada e deliberada não pode ser tratada com permissividade por parte do Estado, pois compromete a arrecadação e desorganiza o mercado formal. “Ao coibir a prática reiterada de fraude e inadimplência deliberada, que muitas vezes é utilizada como modelo de negócio, evitamos distorções no mercado e asseguramos que os tributos devidos contribuam, de fato, para o financiamento das políticas públicas que beneficiam toda a sociedade. Não se trata de penalizar o eventual inadimplente, que tem acesso a mecanismos de negociação e parcelamento, mas sim de responsabilizar quem transforma a sonegação em vantagem competitiva, em prejuízo dos demais agentes econômicos”, complementa. Flávio César também reforça que a nova legislação está alinhada a uma visão de futuro e ao compromisso do Estado com um ambiente de negócios competitivo, transparente e confiável. “Estamos falando de justiça fiscal, mas também de sustentabilidade do ambiente de negócios. A previsibilidade nas regras e a firme atuação do Estado em defesa do interesse público são essenciais para atrair investimentos, preservar empregos e garantir competitividade para quem atua dentro da legalidade. É nesse sentido que esta lei se insere: como instrumento moderno, alinhado às melhores práticas federativas e que reafirma o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul com uma economia forte, transparente e socialmente responsável”, conclui. A nova legislação prevê a aplicação de um conjunto de medidas administrativas e fiscais aos contribuintes enquadrados nessa condição, podendo estas ser adotadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do caso. Entre as sanções previstas estão a representação fiscal para fins penais, nos termos da legislação federal que trata de crimes contra a ordem tributária; a proposição de ação cautelar fiscal para garantia de crédito tributário; a exclusão do regime de substituição tributária, transferindo ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto; e a suspensão de benefícios fiscais, regimes especiais, autorizações específicas e credenciamentos. Também poderá ser determinado o enquadramento do contribuinte em regime especial de controle e fiscalização, bem como a adoção de medidas de fiscalização especial no trânsito de mercadorias em situação irregular. A adoção das medidas previstas na lei caberá ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao Superintendente de Administração Tributária, conforme o tipo de providência adotada, e será formalizada por meio de Ato Declaratório publicado no Diário Oficial do Estado. A iniciativa segue diretrizes semelhantes às adotadas pela União e por outros entes federativos, refletindo um movimento nacional de modernização das ferramentas de controle tributário e favorecimento ao bom contribuinte, que muitas vezes acaba sendo desfavorecido em todo esse contexto. Em um momento de transição para um novo modelo de arrecadação previsto na Reforma Tributária, a regulamentação da figura do devedor contumaz contribui para consolidar um ambiente econômico mais previsível e transparente. A Lei nº 6.440/2025 já está em vigor e poderá ser complementada por normas infralegais, a serem editadas pelo Poder Executivo, com vistas à plena operacionalização de seus dispositivos. Michel Faustino, Comunicação Sefaz
Para atender regionalização da Saúde, nova arquitetura já é realidade em Mato Grosso do Sul
O projeto de regionalização da saúde, com atendimento de qualidade para a população em diferentes municípios de Mato Grosso do Sul, já é uma realidade. Procedimentos cirúrgicos diversos são realizados em hospitais do interior do Estado, o que diminui o tempo de espera e dá mais conforto aos pacientes que são atendidos mais próximo de casa, o que contribui com a recuperação e o acompanhamento pós-operatório. Ezequias Moreira da Silva, 52 anos, mora em Dourados e passou por cirurgia de artroplastia total de quadril – procedimento ortopédico que substitui a articulação danificada por prótese – em dezembro do ano passado, pouco mais de um mês depois de ser encaminhado para o hospital do município de Rio Brilhante. “Meu problema foi causado pela artrose. Foi muito rápido, depois que fui encaminhado para fazer a cirurgia em Rio Brilhante. Deu tudo certo, fui bem atendido. Sofria muito, não conseguia nem andar, mas agora estou em recuperação e fazendo fisioterapia”, afirmou Ezequias. Também atendido no hospital de Rio Brilhante, Valdemir Rodrigues, 47 anos, fez a mesma cirurgia em fevereiro deste ano. “A gente mora em Ponta Porã, e ele chegou a ser encaminhado para fazer o procedimento em Amambai, mas deu certo de fazer em Rio Brilhante. O atendimento foi excelente, o hospital é pequeno, acolhedor, os médicos e toda a equipe é atenciosa. É desnecessário ir para Campo Grande se mais perto da gente tem hospital bom”, disse a esposa dele, Clécia da Silva Braga. Morador de São Gabriel do Oeste, José Claudino de Oliveira, 61 anos, fez cirurgia de retina no hospital de Costa Rica, há duas semanas. “Ele é diabético, teve um sangramento e por isso foi atendido numa primeira consulta em Costa Rica, onde fizeram uma aplicação. Desde o começo deu tudo certo, apesar de ser mais longe de São Gabriel, a gente percebeu que é um hospital preparado, com menos riscos”, afirmou a esposa dele, Adriana Aparecida de Oliveira, 55 anos. O lavrador Luiz Gonzaga da Silva, 66 anos, acompanhou a esposa Maria José dos Santos, 69 anos, que também realizou a cirurgia de retina em Costa Rica. “Foram uns 60 dias entre fazer a primeira consulta e a cirurgia. Achei rápido demais e deu tudo certo”, disse Luiz, que é morador de Coxim. Municípios O secretário de Saúde de Costa Rica, Daniel Rayckson Santos, explica que a parceria do município com o Governo do Estado contribui para descentralizar o atendimento aos pacientes em municípios como Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. Com a organização é possível diminuir o tempo de espera do paciente pela cirurgia, que é realizada em aproximadamente 90 dias. “Costa Rica vem neste caminho da regionalização, com suporte para pacientes de vários municípios. Realizamos diversos atendimentos, especialmente a cirurgia de retina que tinha fila de espera. Conseguimos equipe e aporte de recursos do Estado para fazer os procedimentos oftalmológicos”, disse Santos. A unidade de saúde de Costa Rica também realiza exames de ressonância e tomografia, e ainda tem previsão de expandir os serviços oferecidos com exames de endoscopia e colonoscopia. “É o grande intuito da regionalização do Estado, além da questão da retina, fazemos cirurgias de joelho, quadril, e recebemos pacientes de diversos municípios que estão aguardando há muito tempo e não conseguiram ser atendidos em Campo Grande, por exemplo. Foi um mecanismo criado para desafogar as cidades maiores e fazer a fila de espera andar”, afirmou o secretário de Saúde de Costa Rica. Com ofertas de cirurgias ortopédicas – prótese de quadril, ligamento e menisco –, além da área de urologia, o município de Rio Brilhante já atendeu mais de 700 pacientes de todo o Estado desde 2023. “Aliado a programas do Estado, com recursos que contribuem para dar mais qualidade de atendimento aos pacientes, conseguimos investir em equipamentos e infraestrutura física. Nosso município é referência em ortopedia para a região”, explicou a secretária de Saúde de Rio Brilhante, Lívia Baungaertner. O município pretende expandir os atendimentos nas próximas etapas, com a realização de cirurgias de amigdalas e adenoide, e no próximo mês deve iniciar o procedimento minimamente invasivo utilizado para tratar cálculos urinários (pedras nos rins ou ureteres) – ureterorrenolitotripsia flexível a laser. “Hoje os serviços são superlotados, nos grandes centros, que não dão mais conta dos atendimentos. Por meio dessa proposta do Governo do Estado regionalizado e descentralizando, é melhor para a população, que fica mais perto de casa e um atendimento de qualidade”, disse a secretária. A secretária de Saúde de Coxim, Fernanda Berigo, explica que no município são oferecidos diversos tipos de cirurgia para pacientes de todo o Estado. “Procedimentos eletivos de ginecologia, otorrino, cirurgia geral e vascular, além de ortopedia nas áreas de quadril e joelho, e recentemente incluímos ombro e cotovelo. Conseguimos trazer profissionais para fortalecer as ações e limpar a fila”. Para fortalecer os procedimentos que já eram realizados na unidade, foram inseridas novas subespecialidades, contribuindo para a continuidade da regionalização. “Percebo, que a partir do momento que a regionalização é fortalecida, com especialidades, aumentamos as cirurgias. Os pacientes de outros municípios confiam no nosso serviço. E estamos trabalhando a questão cultural mesmo, com conversas próximas aos familiares, mostrando que aqui em Coxim tem conforto., lotação menor e atendimento de qualidade”, explicou Fernanda. Como parte do projeto de regionalização o município já atendeu pacientes de 43 cidades, além de ser referência na área de urgência e emergência na região norte do Estado, com oferta de dez leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva). “A regionalização está acontecendo e é um sucesso, por meio da parceria com o Estado, que não nos deixa desassistidos. Oferecemos hemodiálise para 70 pacientes da nossa região. Estamos fortalecendo a atenção primária especializada e ambulatorial, fora do hospital”, disse a secretária de Saúde de Coxim. Modelo O novo modelo de regionalização da assistência hospitalar em Mato Grosso do Sul vai otimizar a capacidade e descentralizar os atendimentos dos hospitais regionais, beneficiando diretamente a população nos 79 municípios. A atenção hospitalar, parte da assistência à saúde, é planejada pela SES (Secretaria de Estado de Saúde)
Investimento em rodovias impulsiona o desenvolvimento do Estado
Dando mais um passo em direção ao futuro e reforçando seu compromisso com o crescimento e a conectividade de todas as suas regiões, o Governo de Mato Grosso do Sul acaba de lançar um pacote estratégico de investimentos que ultrapassa os R$ 536 milhões em infraestrutura rodoviária. Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), foram divulgados em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (30) importantes processos para obras de implantação e pavimentação de rodovias, além de contratações integradas que abrangem desde o projeto à execução. Essas iniciativas representam um salto qualitativo na infraestrutura sul-mato-grossense, gerando emprego, renda e melhorando a qualidade de vida da população. Entre os investimentos anunciados, destacam-se projetos cruciais para a conectividade e o escoamento da produção. Quatro deles fazem parte da programação de investimentos a partir de recursos contratados junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) – são R$ 2,6 bilhões, e muitas obras ainda serão anunciadas. Um dos processos, com investimento estimado de R$ 26,97 milhões, focará na implantação e pavimentação de dois acessos, incluindo Obras de Arte Especiais (OAE, onde se enquadram viadutos, por exemplo), na rodovia MS-377. Este trecho, entre Três Lagoas e Inocência, será fundamental para facilitar o acesso a empreendimentos estratégicos do Vale da Celulose, como o Sucuriú – da empresa Arauco do Brasil. A abertura das propostas ocorre em 18 de julho, às 08h30 (horário local). Já entre as obras previstas no projeto de financiamento junto ao BNDES, está a implantação e pavimentação do segundo lote da rodovia MS-245, por R$ 91,47 milhões. Nessa obra, o município de Bandeirantes vai contar com mais 31 km de nova rodovia. A abertura da licitação está marcada também para o dia 18 de julho, às 10h. Outro processo conta com o investimento estimado em R$ 79,52 milhões, visando a implantação e pavimentação de 23,20 km da rodovia MS-244, incluindo Obra de Arte Especial, no município de Corguinho. Este certame ocorre às 14h do mesmo dia. Um dos maiores investimentos, com valor expressivo de mais de R$ 232,58 milhões, prevê a implantação e pavimentação, inclusive OAE’s, na rodovia MS-355, com extensão aproximada de 53,90 km, abrangendo os municípios de Terenos, Sidrolândia e Dois Irmãos do Buriti. A abertura está agendada para 29 de setembro, às 08h30 (horário local). No mesmo dia, às 14h, outro investimento com valor estimado de mais de R$ 101,97 milhões, focará na implantação e pavimentação da rodovia MS-134, no município de Nova Andradina, fortalecendo a malha viária da região. Além dessas, um processo à parte, com valor estimado em R$ 3,98 milhões, é destinado à elaboração de projetos executivos de engenharia, com Estudo de Viabilidade Técnico-Econômico-Ambiental (EVTEA), para implantação e pavimentação, inclusive OAE’s, das rodovias MS-141 e MS-473, nos municípios de Nova Andradina e Angélica, com abertura em 21 de agosto, às 08h30 (horário local). O lançamento desses investimentos reflete o empenho do Governo de Mato Grosso do Sul em transformar a realidade do Estado, garantindo infraestrutura de qualidade para impulsionar o crescimento econômico e proporcionar melhores condições de vida aos cidadãos. “Este é o Mato Grosso do Sul que estamos construindo: um estado com infraestrutura moderna e eficiente, capaz de conectar nossas regiões produtoras e gerar mais oportunidades para todos”, afirma o governador Eduardo Riedel. “São investimentos estratégicos, fruto de um planejamento responsável e de uma gestão fiscal séria, que garantem o avanço do nosso desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da nossa gente”, complementa. O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara, destaca a agilidade e a transparência dos processos. “Nossa equipe tem trabalhado incansavelmente para que esses projetos saiam do papel e se tornem realidade. A modernização dos nossos processos, inclusive com as contratações integradas, permite mais celeridade e eficiência na execução das obras, garantindo que o investimento público traga o retorno esperado para a sociedade sul-mato-grossense. Estamos focados em entregar uma infraestrutura que suporte o crescimento econômico e social do nosso Estado”. Os detalhes e acompanhamento dos processos podem ser verificados nos endereços eletrônicos: www.ekronos.ms.gov.br/licitacao_agesul/publico/consulta_licitacoes.aspx. Os editais e seus anexos estão disponíveis nos sites www.agesul.ms.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Luciana Bomfim, Comunicação Seilog
Governo de MS promove 1º Encontro da Rede de Gestão Estratégica
Com o objetivo de fortalecer a governança e promover o alinhamento estratégico entre as secretarias estaduais, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul realizou, na manhã dessa terça-feira (1º/7), no auditório do Bioparque Pantanal, o 1º Encontro da Rede de Gestão Estratégica. O evento reuniu mais de 250 participantes, entre líderes públicos, gestores e especialistas em políticas públicas. Coordenada pela Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo (Segem), com apoio da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) e da Fundação Escola de Governo (Escolagov), a iniciativa visa fomentar o intercâmbio de informações entre os agentes públicos, criando um ambiente colaborativo voltado à eficiência na gestão pública e à entrega de melhores resultados à população. Durante a abertura, o secretário-executivo da Segem, Thaner Castro Nogueira, explicou que a Rede de Gestão Estratégica é um ambiente criado para consolidar a sinergia entre pessoas, projetos e os objetivos do Estado. “Buscamos otimizar processos, reduzir a burocracia e fortalecer a cultura da eficiência. A proposta de valor é clara: gestão pública mais eficaz por meio do engajamento ativo e do alinhamento estratégico entre as instituições”, afirmou. Com o tema “10 Anos do Contrato de Gestão”, o encontro destacou esse instrumento como elemento-chave para a modernização e o acompanhamento das metas estratégicas do governo estadual. A programação foi estruturada em três painéis temáticos, reunindo secretários de Estado, técnicos e especialistas em gestão pública. Com a contribuição dos setorialistas que monitoram os contratos de gestão e a mediação dos trainees de gestão pública, os debates reforçaram o espírito colaborativo e a construção conjunta de soluções para uma gestão mais integrada, eficiente e orientada a resultados. Temas abordados nos painéis Painel 1 – Contrato de Gestão e Estratégia de Governo – Mediado pelo secretário Thaner Castro Nogueira, contou com a presença do vice-governador Barbosinha, do secretário Rodrigo Perez, da Segov, e do secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). Os participantes abordaram os desafios da gestão contemporânea, a transversalidade das metas entre as secretarias e a importância do contrato de gestão como elo entre planejamento e entrega. O vice-governador destacou: “O governo precisa funcionar como uma orquestra: meu trabalho depende do seu. É preciso conexão para que as políticas públicas alcancem seus resultados”. Já o secretário Rodrigo Perez ressaltou a importância da eficiência exercida no dia a dia e do legado de governança futura, “Temos que saber gerenciar as diferentes demandas, técnicas e políticas para entregar o que as pessoas querem e precisam”. Enquanto o secretário Jaime Verruck alertou para o papel do Estado frente a temas estratégicos como inteligência artificial e reforma tributária, “Temos que sempre olhar lá para a frente e ver que quanto mais diverso é o nosso Estado, mais é desafiador”. Painel 2 – Transversalidade da Estratégia no Governo de MS – Sob mediação de Mateus Abrita, coordenador de Estudos, Análises e Riscos da Segem/Segov, participaram a secretária Patrícia Cozzolino, da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), o secretário Marcelo Miranda, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc) e o controlador-geral Carlos Eduardo Girão, da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS). O debate centrou-se nos mecanismos de planejamento orçamentário, monitoramento de resultados e articulação entre áreas para viabilizar a execução dos contratos de gestão. Painel 3 – Boas Práticas do Contrato de Gestão – Mediado pelos trainees de gestão pública da Segem, o painel contou com as contribuições da gerente de projeto da Sad, Cárita Marilhants – Superintende de Patrimônio, Gestão Documental e Frotas; da ponto focal da Sed, Silvana Batista – Coordenadora de Tecnologia e Inovação; e do setorialista da Segem, Fábio Henrique Fernandes. Neste bloco foram apresentados experiências e aprendizados na implementação do modelo, reforçando sua efetividade no cotidiano da administração estadual. O encontro reafirma o comprometimento do Governo de Mato Grosso do Sul com a inovação e a modernização da gestão pública, por meio de estratégias que conectam pessoas, processos e resultados. A Rede de Gestão Estratégica se consolida como instrumento essencial para o avanço das políticas públicas, alinhando eficiência institucional com as demandas da sociedade. Renata Brum, Comunicação Segem.
Imasul orienta sobre abertura de aceiros e procedimentos para atividades isentas de licenciamento
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) está reforçando as orientações voltadas aos produtores rurais quanto à abertura de aceiros e à regularização de atividades isentas de licenciamento ambiental por meio do Sistema SIRIEMA – plataforma digital que reúne os registros e declarações ambientais. A iniciativa integra as estratégias de prevenção a incêndios florestais no Estado, com foco especial na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), uma das regiões mais suscetíveis à propagação do fogo durante o período seco. Normas para construção de aceiros A construção de aceiros está regulamentada pela Resolução SEMADE nº 9/2015, pela Resolução SEMADESC nº 063/2024 e pelo Decreto “E” nº 10/2025, e deve seguir diferentes exigências conforme a largura da faixa aberta. Aceiros de até 10 metros são isentos de licenciamento ambiental e podem ser feitos com o uso de maquinários ou ferramentas manuais, sem necessidade de emissão de qualquer documento junto ao Imasul. Para aceiros de até 30 metros, também não há exigência de licenciamento, mas recomenda-se a emissão da Declaração Ambiental Eletrônica (DAE) por meio do SIRIEMA, medida que reforça a segurança jurídica do produtor. Já os aceiros com até 50 metros de largura somente são permitidos durante o período de vigência do Estado de Emergência Ambiental, compreendido entre 27 de março e 23 de setembro de 2025, e demandam protocolo eletrônico de um Informativo Genérico (formulário descritivo de acero para 50 metros: https://www.imasul.ms.gov.br/formularios-e-termos-de-referencia-licenciamento-ambiental) acompanhado de mapa da propriedade com a delimitação das áreas a serem desmatadas, arquivo em formato .kmz, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e outros documentos técnicos exigidos. Procedimentos no sistema SIRIEMA Para realizar corretamente os procedimentos, o produtor deve acessar o site do Imasul (www.imasul.ms.gov.br), clicar na aba “Sistemas” e selecionar o SIRIEMA. Dentro da plataforma, é necessário realizar o cadastro da pessoa física ou jurídica, inserir os dados do imóvel rural e acessar o sistema com login e senha. Após esse passo, o produtor poderá preencher o formulário da Declaração Ambiental Eletrônica, selecionar a atividade correspondente e emitir o documento. Nos casos de aceiros de 50 metros, deve-se fazer o download do modelo do Informativo Genérico (formulário descritivo), preenchê-lo corretamente, anexar os documentos solicitados e protocolar o pedido eletronicamente no próprio sistema. Penalidades e cuidados com APPs O Imasul alerta que o descumprimento das normas estabelecidas pode acarretar sanções previstas na legislação ambiental, como multas, interdição da área, responsabilização administrativa e outras penalidades. Também é expressamente proibido o depósito de restos vegetais ou de material de desmonte em Áreas de Preservação Permanente (APPs), sob pena de autuação. Tipos de uso do fogo no meio rural Outro ponto importante destacado pela autarquia é a diferença entre os tipos de uso do fogo no meio rural. A queima prescrita é aquela planejada, prevista em planos de manejo, com objetivos definidos de conservação ambiental ou pesquisa científica. Já a queima controlada corresponde ao uso do fogo monitorado para fins agrossilvipastoris, como limpeza de pastagens e resíduos agrícolas. Por outro lado, o incêndio florestal é caracterizado pela propagação descontrolada do fogo sobre áreas de vegetação, podendo ser provocado por ação humana ou por fatores naturais, e constitui crime ambiental. Importância dos aceiros e registros eletrônicos A correta abertura dos aceiros e a formalização dos registros no sistema SIRIEMA não são apenas exigências legais, mas medidas fundamentais para garantir a regularização ambiental das propriedades e contribuir com a proteção do bioma pantaneiro, especialmente em períodos de estiagem prolongada. A adoção dessas práticas é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e os produtores rurais, sendo decisiva para a redução dos focos de incêndio e seus impactos sociais, econômicos e ambientais. Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita Como reforço a essa política de prevenção, o Imasul publicou recentemente a Portaria nº 1.575, de 25 de junho de 2025, que institui o Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita na AUR-Pantanal. O documento foi elaborado com base em dados fornecidos pelo Sistema de Inteligência do Fogo em Áreas Úmidas (SIFAU), levando em conta o acúmulo de material combustível e a frequência histórica de focos de calor. A portaria também apresenta a relação das propriedades inseridas nessas áreas, identificadas por meio do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS). Plano de Manejo Integrado do Fogo Essas ações estão alinhadas à Resolução SEMADESC nº 107, de 18 de junho de 2025, que atualizou os dispositivos da Resolução SEMADE nº 9/2015, incorporando os critérios do Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) como ferramenta de planejamento ambiental. Esse plano poderá ser apresentado por produtores, instituições públicas e privadas ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de compatibilizar o uso do fogo com os aspectos ecológicos, culturais e socioeconômicos dos territórios. A nova regulamentação também prevê que a queima prescrita poderá ser licenciada de forma individual ou integrada ao PMIF, desde que observados os critérios técnicos estabelecidos. Para áreas de até 10 hectares destinadas à capacitação de pessoal habilitado em manejo integrado do fogo, o licenciamento será isento de taxas e simplificado, desde que devidamente registrado no Imasul. Desburocratização do licenciamento ambiental Complementando esse conjunto de medidas, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 16.638, de 18 de junho de 2025, que estabelece diretrizes para a desburocratização do licenciamento ambiental em Mato Grosso do Sul. Entre as mudanças, destacam-se a isenção de custos para atividades de proteção ambiental como a queima prescrita, o manejo de fauna e pesquisas em Unidades de Conservação; a redução de 50% nos custos para pequenos produtores e assentados da reforma agrária, mediante comprovação junto à AGRAER; e a dispensa do recolhimento de taxas para pareceres técnicos emitidos pelo Imasul em processos de natureza federal ou municipal relacionados a ações ambientais prioritárias. Todas as informações atualizadas, manuais de preenchimento, formulários e acesso ao sistema estão disponíveis no site oficial do Imasul: www.imasul.ms.gov.br. Comunicação Imasul
Com gol de Gonzalo García, Real vence a Juventus e avança às quartas de final do Mundial
Nesta terça-feira, o Real Madrid venceu a Juventus por 1 a 0, pelas oitavas de final do Mundial de Clubes. Gonzalo García marcou o único gol da partida realizada no Hard Rock Stadium, em Miami. Com o resultado, o Real Madrid confirmou a vaga nas quartas de final da competição e enfrentará o vencedor do duelo entre Borussia Dortmund e Monterrey, que acontece ainda nesta terça-feira, às 22h (de Brasília), no Mercedes-Benz Stadium, em Atlanta. Apesar de o adversário do Real Madrid ainda não ter sido definido, o duelo das quartas de final já tem data, horário e local. A bola rola no próximo sábado, às 17h (de Brasília), no MetLife Stadium, em Nova Jersey.
Governo de MS anuncia pavimentação de rodovias em Angélica e Nova Andradina
Um aviso de lançamento de licitação foi recebido com alegria e otimismo por moradores do município de Angélica, na região do Vale do Ivinhema. O informe foi publicado na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, e trata da seleção de empresas para elaboração de projeto executivo de engenharia para obras de pavimentação em duas importantes rodovias naquela região: a MS-141 e MS-473. A obra, tão aguardada pelos moradores locais, tem extensão aproximada de 89 quilômetros, passando pelos municípios de Angélica e Nova Andradina. Para o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, o anúncio da licitação para elaboração do projeto destas rodovias é o início da materialização de um sonho. Barbosinha chegou em Angélica em 1975, foi prefeito do município aos 23 anos, onde ainda tem importantes raízes familiares e afetivas, e compartilha do sentimento de alegria e otimismo ao ver uma obra tão importante chegando ao município. “Esta licitação representa o primeiro grande passo para a concretização de um antigo sonho — meu e de muitos que me antecederam. É um marco que coloca Angélica definitivamente na rota do desenvolvimento”, comemorou. O aviso de licitação publicado pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) prevê a elaboração de projeto executivo de engenharia, incluindo Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para implantação e pavimentação das rodovias MS-141, trecho desde o entroncamento da BR-267 até a MS-274, e MS-473, até o município de Nova Andradina. O valor estimado para a elaboração dos projetos é de R$ 3,9 milhões. A abertura dos envelopes da concorrência eletrônica já está marcada para o dia 21 de agosto. Atual vice-prefeito de Angélica, Paulo Conconi também comemora o investimento previsto pelo Governo de MS. “A pavimentação da rodovia MS-141 é um sonho de toda a população de Angélica. Sou morador da cidade há 60 anos e sempre sonhei com este projeto acontecendo”, afirmou. “Utilizo bastante a rodovia e com a pavimentação irá melhorar muito o deslocamento até Casa Verde e a BR-267. Assim como a pavimentação da MS-473, que liga até o município de Nova Andradina, facilitando o acesso de Angélica a outros centros”, avaliou. Quem também comemora o anúncio do investimento é o lavrador Jocelim Teles da Silva, filho de Josué Teles e Angelina Cardoso – alguns dos moradores mais antigos da cidade. Prestes a completar 77 anos, ele celebra com ansiedade e expectativa a pavimentação de uma rodovia que na infância era um pequeno caminho em meio à mata, até o rio Ivinhema. “Quando meu pai chegou aqui, na década de 60, essa estrada era um ‘trieiro’ em meio aos campos. A gente fica muito contente e espera isso com o maior amor e carinho para dar um impulso à nossa região”, afirmou, ao já sonhar com a conclusão da obra – hoje em fase de planejamento. “Agradecemos muito ao esforço do José Carlos para sair essa rodovia na nossa região. Para mim, que já vou fazer 77 anos, peço a Deus que eu fique mais um pouco nessa vida e possa andar por essa estrada já asfaltada. Vai ser uma emoção muito grande!!”
Com foco na eficiência e redução de filas, Governo de MS apresenta nova estratégia de financiamento da Saúde no Estado
Em uma iniciativa para reduziras as filas por diagnósticos, procedimentos e cirurgias, o Governo de Mato Grosso do Sul apresentou nesta terça-feira (1º) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado) um novo modelo de financiamento para os HPPs (Hospitais de Pequeno Porte) do Estado. A proposta, detalhada pelo secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões Corrêa, visa incentivar financeiramente a produção de serviços e, consequentemente, ampliar o número de atendimentos em 66 hospitais do interior do Estado. A reunião, realizada na Sala da Presidência da ALEMS, contou com a presença do presidente Gerson Claro e de deputados estaduais. Gerson Claro elogiou a proposta do governo, destacando que se trata de uma solução que já obteve sucesso em São Paulo e que busca uma regulação mais eficiente para a saúde sul-mato-grossense. “Parabenizo o Governo do Estado pela proposição e por nos ouvir, vir aqui conversar com os deputados, com uma solução que está sanando as filas em São Paulo e gostaríamos de avançar a conversa sobre uma regulação mais eficiente”, ressaltou. O secretário Maurício Simões Corrêa explicou que o novo modelo de financiamento será implementado por meio de resolução governamental, sem a necessidade de um projeto de lei neste primeiro momento. “Vamos propor uma mudança de paradigma no modelo de financiamento para os hospitais do interior”, afirmou o secretário. O programa será baseado em duas linhas de financiamento: Incentivo Fixo: Um repasse para que as unidades mantenham sua estrutura aberta e em funcionamento. Incentivo Variável: Uma bonificação diretamente relacionada à produção de serviços, sejam eles diagnósticos ou terapêuticos. Essa abordagem busca estimular os hospitais de pequeno e médio porte, que muitas vezes não realizam procedimentos de baixa e média complexidade por falta de incentivo, desafogando assim os grandes centros hospitalares que hoje acumulam esses atendimentos. Ampliação de investimentos e foco na oferta contínua A expectativa é que o novo programa amplie os investimentos nos hospitais, com um acréscimo inicial de 20% a 30% dos recursos já aplicados. Esse valor poderá ser ainda maior, dependendo da disponibilidade orçamentária do estado. O programa visa ser perene com o objetivo de criar uma oferta contínua de atendimento e combater a demanda reprimida, ou seja, as filas. “Com essa oferta contínua de atendimento de pequeno e médio porte teremos uma maneira de combatermos a demanda reprimida a esses hospitais que, muitas vezes, não se sentem motivados a realizar procedimentos e enviam os pacientes para Campo Grande inflando os hospitais de alta complexidade”, enfatizou o secretário Maurício Simões. Conforme o secretário estadual de saúde, todos os municípios do interior, no caso, prefeitos, secretários municipais e gestores de hospitais já foram informados sobre o novo programa e demonstraram grande interesse. Os procedimentos previstos para serem incentivados nesses hospitais incluem: Para ilustrar o impacto do novo modelo, o secretário mencionou um exemplo prático: hospitais do interior com Unidades de Terapia Intensiva (UTI) que, atualmente, recebem financiamentos díspares do estado. Com a nova lógica, esses hospitais entrarão em igualdade de condições, recebendo um valor fixo por dia por leito de UTI em atividade. Isso cria uma métrica clara para o financiamento, estimulando a ampliação de atendimento e a melhoria da estrutura. A iniciativa representa um passo significativo do Governo de Mato Grosso do Sul para otimizar os recursos na saúde e garantir que mais cidadãos tenham acesso a atendimentos e tratamentos necessários, desafogando o sistema e melhorando a qualidade de vida da população. Helton Davis, Comunicação SES
Inspetor Cabral cobra ala específica para atendimento psiquiátrico na UPA
Durante a 22ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada na segunda-feira (30), o vereador Inspetor Cabral (PSD) apresentou indicação cobrando, com urgência, a implantação de uma ala específica para atendimento psiquiátrico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A medida também prevê a criação de protocolos de segurança, capacitação de servidores e melhorias na triagem de pacientes com transtornos mentais. A solicitação ocorreu após episódios graves registrados recentemente na unidade. No dia 25 de junho, um servidor foi agredido com uma mordida por uma paciente em surto. No dia 29, um paciente psiquiátrico foi flagrado portando um canivete e uma arma de brinquedo e, neste mesmo episódio, foi encontrado praticando ato libidinoso com a acompanhante no interior da UPA. “Esses fatos escancaram a ausência de estrutura mínima e protocolos adequados para acolher pacientes psiquiátricos em crise. Estamos falando da segurança de servidores, pacientes e acompanhantes. É inaceitável que os profissionais da saúde sigam expostos a esse nível de risco”, enfatizou o vereador. Na indicação, Cabral solicita a criação ou adaptação de uma ala específica na UPA, com isolamento e contenção física apropriada; a capacitação dos profissionais da saúde para atuação em situações de crise envolvendo transtornos mentais; a presença de vigilância armada ou especializada em períodos de maior risco. Além disso, o parlamentar solicita a elaboração e aplicação de protocolo de triagem e revista prévia em casos de entrada de pacientes com indicativos de surto psicótico ou histórico de violência. “Não se trata apenas de uma demanda técnica ou jurídica, mas de uma medida de proteção à vida. O caos instaurado em episódios recentes deixa claro que precisamos agir agora, com firmeza e responsabilidade”, finalizou o parlamentar.