O Governo de Mato Grosso do Sul reafirmou nesta quarta-feira (16), por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o compromisso com a regionalização da saúde pública durante o Dia S – Prefeitos pela Saúde, evento realizado na sede da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande. A reunião contou com a presença de representantes de 50 municípios e consolidou o diálogo entre Estado e municípios em torno de um tema que impacta diretamente a vida de milhares de sul-mato-grossenses: o acesso à saúde com qualidade, eficiência e proximidade. Representando o governador Eduardo Riedel, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou que a regionalização da saúde vai muito além de um ajuste administrativo. Para ele, trata-se de um legado que o governo quer deixar para as futuras gerações, promovendo uma rede hospitalar mais organizada e políticas públicas que olhem para cada município conforme suas necessidades específicas. “O governo vem reestruturando a rede hospitalar do Estado, estabelecendo critérios claros para unidades de pequeno, médio e grande porte, e implantando mecanismos como a Central Única de Regulação de Urgência e Emergência. Todo esse movimento busca assegurar que o Sistema Único de Saúde (SUS), considerado único no mundo pela sua abrangência, funcione com mais qualidade, principalmente para hospitais que apresentam maior produtividade”, afirmou. O encontro também serviu para a apresentação detalhada do Plano Diretor de Regionalização da Saúde, já aprovado e em implementação. O secretário estadual de Saúde, Maurício Simões Corrêa, explicou que o objetivo central do projeto é descentralizar o atendimento de média e alta complexidade. Com a criação dos chamados “cinturões de saúde”, a proposta é evitar que a população precise percorrer grandes distâncias em busca de atendimento especializado, reduzindo custos e garantindo mais conforto aos pacientes e às famílias. “A ideia é garantir que os serviços estejam mais próximos das pessoas, melhorando o acesso, a qualidade do atendimento e a sustentabilidade financeira dos hospitais. Nosso compromisso é trabalhar ao lado dos municípios, entendendo suas realidades e buscando soluções conjuntas”, destacou o secretário Maurício. Para Thalles Tomazelli, prefeito de Itaquiraí e presidente da Assomasul, discutir regionalização não é apenas falar de gestão pública, mas pensar nas pessoas que vivem nos municípios, onde as necessidades são mais urgentes. “É fundamental que prefeitos, vices e secretários municipais compreendam como o governo está moldando essa nova política, pois é nas cidades que a vida acontece e é lá que o serviço público precisa dar resposta”, completou Thalles. A secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Ana Nardes, reforçou que a regionalização não pode acontecer sem a participação ativa dos municípios. “É uma construção conjunta. O Estado não faz nada sozinho. Precisamos ouvir, planejar e executar em parceria com as prefeituras. É isso que garante que as políticas públicas cheguem com qualidade à população”, afirmou Ana Nardes. A regionalização da saúde em Mato Grosso do Sul já movimentou mais de R$ 1,8 bilhão em investimentos desde 2023, incluindo obras, aquisição de equipamentos, veículos, incentivos hospitalares e repasses aos municípios. Entre os destaques do projeto está a criação da Central Única de Regulação, que unificará os sistemas das macrorregiões de Campo Grande e Três Lagoas, proporcionando maior transparência e agilidade na liberação de leitos hospitalares pelo SUS. Outro avanço importante é a implantação da Política Estadual de Incentivo Hospitalar, que estabelece novos critérios para o financiamento da rede pública e cria categorias para os hospitais, classificados como locais/municipais, de apoio regional ou regionais. O novo modelo busca estimular a produtividade, equilibrar financeiramente as unidades de pequeno porte e ampliar o acesso da população a serviços de média e alta complexidade. Barbosinha afirmou ainda que o momento que Mato Grosso do Sul vive é histórico e representa uma virada na forma de planejar e executar a saúde pública. Ele enfatizou que a prioridade do governo é construir um sistema de saúde mais eficiente e próximo das pessoas, reduzindo filas e fortalecendo a capacidade dos hospitais regionais para atender à população local. “Estamos olhando para o futuro, mas com os pés no presente. Queremos uma saúde mais próxima das pessoas, sem filas desnecessárias, com hospitais fortalecidos e regiões estruturadas. Isso é respeito com a população e compromisso com a vida”, finalizou. Além das lideranças da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o encontro contou com a presença do time da Secretaria de Estado da Casa Civil, liderada pelo secretário Eduardo Rocha, reafirmando a integração do governo estadual na execução das políticas públicas de saúde.
Moraes mantém prisão do general Braga Netto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a prisão do general Walter Braga Netto. General da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro negou pedido de soltura feito pela defesa do general, que ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa na gestão de Bolsonaro. Segundos os advogados, a ação penal do Núcleo 1 da trama golpista caminha para o julgamento final, e não há motivos para a manutenção da prisão. Apesar de argumentação apresentada pela defesa, Moraes entendeu que a prisão de Braga Netto deve ser mantida. “A situação fática permanece inalterada, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, em face do perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado e dos fortes indícios da gravidade concreta dos delitos imputados”, decidiu o ministro. Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que o general, réu por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações. Agência Brasil
Lula veta aumento de número de deputados na Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União. Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência. O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993. O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras. No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais. A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
Brasil goleia a Bolívia, mantém 100% e lidera Copa América com melhor campanha
A Seleção Brasileira mostrou autoridade de octacampeã continental e goleou a Bolívia por 6 a 0 em seu segundo compromisso na Copa América. O resultado manteve a escrita de 100% de vitórias contra as bolivianas pela competição e garantiu ao time de Arthur Elias não só a liderança do Grupo B, mas a melhor campanha do torneio até agora. Na próxima rodada a Seleção folga, é só volta a campo na terça-feira (22), para enfrentar o Paraguai. O retrospecto favorável do Brasil contra a Bolívia pode não entrar em campo, mas a superioridade da Seleção Brasileira se confirmou mais uma vez. Mesmo com um time quase todo modificado em relação ao da estreia – apenas Fê Palermo e Gabi Portilho iniciaram a partida – as brasileiras não tiveram dificuldade em impor um ritmo de treino, e começaram a construir o placar ainda nos primeiros minutos. O primeiro gol saiu aos 12, e de uma jogada ensaiada. Fátima Dutra bateu o escanteio para Dudinha, posicionada na entrada da área. A atacante arriscou de lá uma finalização, interceptada por Luany, que dominou e bateu alto para marcar um bonito gol. Aos 30, Fátima arriscou da entrada da área e a goleira Erika Sanchez rebateu nos pés de Luany, que só não entrou com bola e tudo porque teve humildade em gol. Seis minutos depois, Luany, que viria a ser eleita a melhor jogadora da partida, foi derrubada por Salvatierra dentro da área. Pênalti convertido com categoria por Kerolin. Vira três, acaba seis. O apetite das brasileiras por gols não mudou no segundo tempo. E o passeio seguiria desde cedo, não fosse um erro de arbitragem: aos 18, Ary Borges marcou, mas teve o gol anulado por um impedimento mal assinalado. O quarto gol brasileiro veio aos 31, com Kerolin, e de capitã para capitã: embora já em campo, Marta deixou a braçadeira com a camisa 7, e estendeu a gentileza à colega ao encontrá-la livre na área. A finalização desviou em Serrudo e entrou no gol. Marta ainda daria outra assistência para Kerolin quatro minutos depois, quando a atacante chutou de fora da área para marcar seu terceiro no jogo e o quinto do Brasil. Aos 49, quando a Bolívia já estava com dez em campo após a expulsão de Rivero, Amanda Gutierrez deu o golpe final e fechou a goleada em 6 a 0. O Brasil segue firme rumo ao novo título da Copa América.
Obras fortalecem interior de Mato Grosso do Sul e impulsionam crescimento regional
Em meio à instalação de grandes empresas no Estado, Mato Grosso do Sul avança com obras de infraestrutura e serviços importantes para a população. Com foco em melhorar a mobilidade urbana, ampliar a malha rodoviária e apoiar o escoamento da produção em regiões estratégicas, o Governo Estadual homologou três novas obras de infraestrutura. As obras vão acontecer em Rio Verde, Ponta Porã e também entre Três Lagoas e Inocência, onde fica a nova fábrica de celulose que está mudando a realidade da região leste do Estado. A expectativa do Governo é que as melhorias ajudem a movimentar a economia e facilitem o transporte da produção local. “São projetos que não apenas melhoram o tráfego e a mobilidade, mas que colocam Mato Grosso do Sul em um modelo mais eficiente de transporte”, afirmou Guilherme Alcântara de Carvalho, secretário de Infraestrutura e Logística (Seilog). Em Rio Verde de Mato Grosso, a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros, com valor de R$ 15,8 milhões é considerada estratégica para melhorar a qualidade de vida urbana e facilitar o tráfego local. Na cidade de Ponta Porã, uma obra de maior porte, orçada em R$ 62,5 milhões, será realizada com recursos do BNDES. O projeto contempla a implantação e pavimentação da rodovia MS-380, conectando o trecho urbano da cidade até a BR-463, além do acesso à MS-164. “Segundo ele, essas intervenções fazem parte de uma visão integrada de desenvolvimento regional. “Estamos estruturando o Estado para atender a essa nova realidade de crescimento”, explicou Guilherme. Já o terceiro contrato homologado, de R$ 23,9 milhões, contempla a restauração do pavimento da rodovia MS-377, entre os municípios de Três Lagoas e Inocência. A cidade de Inocência, que abriga a nova fábrica de celulose da Arauco, tem ganhado destaque no mapa de desenvolvimento da região Leste do estado. A obra será um importante corredor para escoar a produção, fortalecendo a infraestrutura logística da região. Alexsandro Nogueira, Comunicação Seilog
Chuvas Acima da Média Recuperam Níveis de Rios na Bacia do Paraguai, Aponta Imasul
O regime climático de Mato Grosso do Sul, marcado pela alternância entre o período chuvoso (outubro a abril) e o seco (maio a setembro), influencia diretamente o comportamento dos rios na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai. Durante o período chuvoso de 2024/2025, dados da Sala de Situação do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) mostraram que os volumes acumulados de precipitação superaram a média histórica em 8 dos 11 pontos de monitoramento instalados na bacia. Entre os pontos com chuvas acima da média, Ladário se destacou, registrando 1.082,8 mm, o que representa 412,2 mm acima da média do período. Miranda (com 236,2 mm acima) e Palmeiras, na região do rio Aquidauana/Miranda (139,1 mm acima), também apresentaram volumes significativamente superiores. Em contraste, a estação de Porto Esperança (Corumbá) registrou o maior déficit, ficando 35,5% abaixo do volume esperado. A análise mensal revelou forte irregularidade na distribuição das chuvas. Outubro, dezembro, março e abril registraram volumes superiores à média histórica, com destaque para abril de 2025, que teve um pico de 1.609,8 mm, ficando 685,9 mm acima da média para o mês e sendo crucial para a recuperação hídrica da bacia. Por outro lado, novembro, janeiro e fevereiro apresentaram déficit pluviométrico. O bom desempenho das chuvas entre outubro e abril resultou na recuperação dos níveis dos rios, revertendo o cenário de seca histórica de 2024. Nos meses de abril, maio e junho de 2025, nenhuma das estações monitoradas apresentou cota de estiagem, uma situação muito diferente da verificada no ano anterior. Este cenário contribuiu para que a bacia fosse classificada como área sem seca ou com seca fraca no Monitor de Secas da ANA (Agência Nacional de Águas), referente a junho. Com o término do período chuvoso, os rios afluentes do Paraguai já começaram a apresentar queda no volume d’água em julho. A estação do rio Aquidauana, por exemplo, entrou em cota de estiagem. A previsão é de manutenção da baixa pluviosidade até setembro, com a expectativa de que um novo ciclo chuvoso se inicie em outubro, seguindo o padrão climático característico da região.
STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas pelo governo federal. A decisão liminar foi dada de forma conjunta na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7827 e 7839. Todos de relatoria do ministro, os processos foram movidos pelo presidente da República, pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A determinação será analisada pelo Plenário do Supremo, em data a ser definida. Histórico O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o imposto por meio de decreto. Em 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. As duas normas foram questionadas no STF: o PL pediu a declaração da inconstitucionalidade do decreto presidencial, enquanto o PSOL pediu o mesmo em relação ao decreto legislativo. O presidente da República, por sua vez, pediu que o Supremo validasse a norma que aumentou as alíquotas. O relator conduziu uma audiência de conciliação na terça-feira (15) para tratar do tema. Na ocasião, representantes da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos partidos autores das ações não chegaram a um acordo e manifestaram interesse em aguardar a decisão judicial. Decreto presidencial Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes disse que, na alteração das alíquotas e na incidência do IOF em entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras, não houve desvio de finalidade. Segundo ele, a norma é semelhante a decretos anteriores com aumento do imposto editados nos governos Lula, Fernando Henrique Cardoso e Jair Bolsonaro e que foram validados pelo STF. O relator determinou a volta da eficácia do decreto desde a sua edição, em 11 de junho. Com relação às operações de risco sacado, o relator esclareceu que esta é uma forma de antecipação de direitos de crédito (recebíveis). Trata-se, portanto, de uma relação comercial, ou seja, não há obrigação financeira perante instituição bancária nem operação definida como “de crédito”, mas sim captação de recursos a partir de liquidação de ativos próprios. Nesse ponto, o ministro considera que o decreto presidencial, ao equiparar as operações de risco sacado com as operações de crédito, inovou sobre as hipóteses de incidência do IOF. Portanto, foi além do poder do chefe do Executivo de regulamentar as alíquotas do tributo. Decreto legislativo Em relação ao decreto legislativo, o relator considerou a norma cabível apenas em relação ao risco sacado, pois, nesse ponto, o decreto presidencial extravasou o poder regulamentar do chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei. Essa circunstância permite a atuação do Congresso Nacional para sustá-lo.
PRF apreende mais de 100 mil maços de cigarros contrabandeados em Campo Grande
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 105 mil maços de cigarros contrabandeados, na noite desta terça feira (15), em Campo Grande. O condutor do veículo que transportava a carga contrabandeada foi preso. A equipe de policiais rodoviários federais abordou no KM 470 da BR 163 O veículo Scania T124, que estava parado no acostamento com pisca alerta ligado. Os agentes notaram que havia vazamento no tanque de combustível. O condutor disse que estava carregando uma carga de vidro recicláveis para Mogi das Cruzes (SP). Quando foi solicitado que o condutor levantasse a lona do semirreboque para que a equipe pudesse visualizar o tipo de vidro se tratava, ele confessou que também transportava cigarros contrabandeados, o que foi ratificado pela equipe. Ao todo foram Localizados e apreendidos 105 mil maços de cigarros de origem estrangeira. O homem foi encaminhado para a Polícia Federal de Campo Grande.
Câmara de Dourados abre ponto de coleta de Campanha de Arrecadação de Rações da OAB
A Câmara Municipal de Dourados é uma das entidades parceiras na segunda edição da Campanha de Arrecadação de Rações para cães e gatos organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da 4º subseção da OAB/MS Dourados Itaporã. Na entrada da Casa de Leis foi colocado um dos quatro pontos de coleta de doações espalhados pela cidade. Presidente da Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais da Câmara de Dourados, a vereadora Karla Gomes (Podemos), a campanha, que segue até setembro, deve ajudar com alimentos cerca de 50 protetores cadastrados, responsáveis por dez ou mais animais. “Essa é uma ação muito importante para os protetores, alguns responsáveis por até 150 animais, entre cães e gatos. Hoje abrimos esse ponto de doação aqui na Câmara de Dourados, o que facilita aos doadores que vêm ao Shopping e já podem passar por aqui e fazer sua doação”, explica a vereadora. Segundo Karla, que desenvolve trabalho de apoio à causa animal há anos, a doação de ração nos pontos de coleta não é a única maneira de ajudar. A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB disponibilizou a chave PIX murilolobo@live.com, em nome do presidente Murilo Gonçalves Lobo. No fim da campanha, a prestação de contas será feita e fixada no mural da sede da OAB. A Câmara Municipal aderiu ao apoio à essa essa ação tão importante. Hoje nós, graças a Deus, estamos avançando na questão da causa animal em Dourados. Eu sei que a gente tem muito a fazer, mas essas campanhas são imprescindíveis para que a gente possa ajudar essas protetoras e protetores da nossa cidade”, completa Karla Gomes. Além do ponto de coleta na Câmara de Dourados, as doações também podem ser feitas no Shopping dos Animais, na OAB e no Pet Shop Caramelo.