Em fala na tribuna da Câmara Municipal de Dourados, durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (15), a vereadora Isa Marcondes (Republicanos) manifestou sua insatisfação com o que definiu como “má qualidade dos reparos realizados pela Sanesul nas vias públicas do município”. Segundo a parlamentar, após a execução de serviços da empresa de saneamento como consertos na rede de água e esgotos, os reparos no asfalto nas ruas não têm sido feitos de forma adequada, o que compromete a segurança dos motoristas e pedestres, além de prejudicar a estética e a infraestrutura da cidade. Isa também destacou que esse tipo de serviço mal feito representa um desperdício do dinheiro público, já que os recursos utilizados para o reparo das vias vêm diretamente dos impostos pagos pela população. “Estamos falando do nosso dinheiro, do dinheiro do contribuinte, que está sendo jogado fora com serviços de péssima qualidade. Isso é inadmissível”, afirmou. Durante seu discurso, a vereadora chamou o apoio dos demais parlamentares para que, juntos, cobrem uma postura mais responsável por parte da empresa e aproveitou a ocasião para evidenciar a relevância do trabalho parlamentar prestado pelos 21 vereadores para a fiscalização e implementação de políticas públicas no município. Ela garantiu que continuará acompanhando de perto os serviços prestados pela Sanesul e reforçou a necessidade de medidas mais rigorosas para garantir qualidade e respeito com o patrimônio público.
STF suspende repasse de ‘emendas Pix’ a nove municípios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, pelo governo federal, do repasse de “emendas Pix” que, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), apresentam indícios de crime. A auditoria indicou irregularidades em nove dos 10 municípios que mais receberam recursos entre 2020 e 2024. O material relativo aos municípios irregulares deve ser encaminhado à Polícia Federal para abertura de investigação. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688. Auditoria Em agosto de 2024, Dino havia determinado à CGU que auditasse a aplicação, a economicidade e a efetividade das transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” em execução. O resultado da auditoria destaca que, entre 2020 e 2024, estados e municípios receberam mais de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares na modalidade “emendas individuais”. Irregularidades Os dez municípios que mais receberam recursos são Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA). Destes, apenas São Paulo apresentou todos os dados relativos às emendas auditadas, permitindo a aferição adequada da aplicação dos recursos. Nos demais municípios foram identificadas irregularidades em relação à transparência e à rastreabilidade dos recursos. Quanto à transparência, observou-se, especialmente, a falta ou a insuficiência de informações sobre as emendas recebidas nos Portais da Transparência municipais; quanto à rastreabilidade, o principal problema constatado foi a não utilização de conta-corrente específica. Continuidade Outra determinação do relator é de que a auditoria se estenda progressivamente, tendo em vista o altíssimo índice de problemas identificados nas cidades já auditadas. “A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, frisou. Novo orçamento secreto O ministro Flávio Dino também tomou uma série de decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, entre elas a abertura de investigação para apurar suspeitas de irregularidades referentes a emendas não cadastradas. A partir da identificação detalhada das chamadas “emendas individuais”, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado” em que foram transferidos R$ 85,4 milhões aos entes beneficiários. Dino determinou o envio desses casos à Polícia Federal para instauração de inquéritos sobre possíveis crimes como peculato, corrupção e emprego irregular de verbas. O relator também homologou cronograma apresentado pela CGU para auditar R$ 14 milhões em emendas recebidas pela Associação Moriá, em Brasília, bem como o cronograma apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela CGU para a implantação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas Pix”. Até dezembro de 2025, as instituições financeiras deverão adequar suas soluções tecnológicas para a operacionalização da OPP. Até março de 2026, o mecanismo deverá ser integrado ao Transferegov, com plena condição de funcionamento.
MPMS acompanha licenciamento de vias urbanas de Dourados e determina medidas para evitar impactos ambientais
Em uma ação coordenada para proteger o meio ambiente e garantir a ordem urbanística, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento administrativo para acompanhar os processos de licenciamento ambiental das Vias Parque Água Boa, Rego D’Água e Paragem. As obras, que integram o Programa de Desenvolvimento de Dourados, preveem a abertura de vias, pavimentação asfáltica e implantação de sistemas de drenagem em áreas próximas a fundos de vale e Áreas de Preservação Permanente (APP). A iniciativa do MPMS, formalizada em abril de 2024, tem como objetivo garantir que as intervenções ocorram dentro da legalidade, evitando danos ambientais e urbanísticos. Até o momento, a Via Parque Água Boa possui licença prévia e licença de instalação emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Dourados (Imam), enquanto a Via Parque Rego D’Água aguarda análise da Licença de Instalação e a Via Parque Paragem ainda não entrou em fase de licenciamento para execução. Em setembro, vistoria técnica realizada pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) apontou indícios de alteração no escoamento hídrico no Trecho 1 da Via Parque Água Boa, com possível desvio de vazão para áreas já limpas durante as obras. O parecer recomendou estudos complementares e acompanhamento especializado em hidrologia e geomorfologia, especialmente no Trecho 3, considerado ambientalmente sensível. Diante das constatações, o Imam determinou, em outubro, a paralisação parcial da obra e exigiu a apresentação de um projeto de drenagem que assegure a continuidade do curso d’água e a manutenção da vazão ecológica. A empreiteira responsável alegou que alterações anteriores, causadas por lançamentos de drenagem pluvial, influenciaram a situação atual. Um novo parecer técnico do órgão ambiental reforçou a necessidade de soluções de engenharia antes da retomada do trecho paralisado. Em paralelo, um laudo técnico independente, apresentado pela Unidade de Gerenciamento do Programa Fonplata, concluiu que a área já apresentava alto grau de antropização e que as obras, se executadas conforme o projeto, podem mitigar impactos pré-existentes. O documento também confirmou a inexistência de nascentes no traçado da intervenção, mas destacou a necessidade de medidas adequadas de drenagem. O MPMS também recebeu manifestação da Ouvidoria relatando preocupação com a obra da Via Parque Rego D’Água, especialmente quanto à preservação da fauna, flora e remanescentes vegetais. Em resposta, a 11ª Promotoria de Justiça de Dourados determinou novas diligências, incluindo a exigência de comprovação do envio dos projetos ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdam) e a recomendação de suspensão de trâmites até a emissão de parecer pelo colegiado. Os principais riscos identificados envolvem alterações no regime hídrico, erosão, carreamento de sedimentos e prejuízo à vazão ecológica, além de possíveis sanções administrativas em caso de descumprimento das condicionantes ambientais. Para mitigar esses riscos, foram adotadas medidas como a paralisação preventiva de trechos, exigência de soluções técnicas e reforço no controle social por meio do Comdam. Entre as próximas etapas estão a aprovação do projeto de drenagem para a Via Parque Água Boa, a conclusão do licenciamento da Rego D’Água e a definição de metodologia para execução do Trecho 3, que deverá contar com acompanhamento técnico especializado.
Governo do Estado investe em acessos estratégicos para impulsionar setor da celulose em MS
O Governo do Estado, por meio da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), firmou contrato no valor de R$ 26,89 milhões para obras de implantação e pavimentação de dois acessos na rodovia MS-377, no trecho que interliga entre Três Lagoas e Inocência, na região leste do Estado, conhecida como Vale da Celulose, o mais novo polo industrial em expansão no País. O objetivo da obra é garantir suporte logístico ao avanço do Projeto Sucuriú, da Arauco do Brasil, megainvestimento no setor de celulose. Conforme a Agesul, o cronograma prevê que os serviços sejam executados e concluídos em até 360 dias consecutivos a partir da ordem de serviços. Para o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara, a obra é parte de um plano integrado de expansão da malha viária regional, alinhado à nova geografia econômica do Estado. “A pavimentação desses acessos à planta da Arauco representa mais do que infraestrutura: ela traduz nossa política de antecipação às demandas do setor produtivo. Estamos estruturando corredores logísticos para garantir que grandes investimentos, como o do Projeto Sucuriú, operem com eficiência desde o primeiro dia”. Ele destacou ainda que a concepção técnica dos acessos, com dispositivos de interseção modernos, é parte do compromisso do Estado com a logística de alto desempenho. “Não estamos apenas ligando pontos no mapa, estamos desenhando soluções que absorvem crescimento com segurança e previsibilidade operacional”, completou. A obra contempla a implantação de dois acessos distintos à planta industrial da Arauco, ambos interligados à MS-377. O acesso principal, localizado no km 94, foi projetado em dois níveis com interconexão do tipo “trombeta”, solução comumente utilizada em entroncamentos rodoviários de alto fluxo. A estrutura inclui faixas de desaceleração e aceleração, visando garantir a entrada e saída seguras de veículos na rodovia, sobretudo carretas e composições de carga. Já o acesso secundário, no km 97, adota o modelo de rótula alongada, priorizando a fluidez do tráfego na própria MS-377. A combinação desses dois sistemas de interseção contribuirá para a otimização do fluxo logístico, ao mesmo tempo em que melhora os níveis de segurança viária para trabalhadores, fornecedores e comunidade local. A previsão é que os dois dispositivos reduzam riscos de acidentes, eliminem gargalos logísticos e permitam o escoamento de cargas com maior previsibilidade. Geração de empregos O Projeto Sucuriú, da Arauco do Brasil, é um dos maiores investimentos privados em curso no país. Com aporte estimado superior a US$ 4,6 bilhões, a planta terá capacidade inicial para produzir 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano, com possibilidade de expansão. A unidade deve empregar mais de 14 mil pessoas no pico de obras e gerar aproximadamente 6 mil empregos permanentes. Com sua localização estratégica, o município de Inocência conecta áreas de plantio de eucalipto ao sistema rodoviário estadual e aos corredores de exportação, como os portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR). O escoamento da produção exige acessos rodoviários em padrão técnico adequado à operação com veículos de grande porte, como bitrens e tritrens. A execução dos acessos na MS-377 se insere em um esforço coordenado do Governo de Mato Grosso do Sul para consolidar o Vale da Celulose como polo competitivo da cadeia florestal brasileira. A pavimentação com dispositivos diferenciados de interseção reforça o compromisso com a segurança viária e a eficiência logística, e atende diretamente à infraestrutura necessária para operações industriais de larga escala. Com previsão de entrega em 2026, a obra será um marco na estratégia estadual de fortalecimento da malha logística, ampliando a capacidade de escoamento, atraindo novos investimentos e gerando externalidades positivas para toda a cadeia produtiva florestal. Alexsandro Nogueira, Comunicação Seilog
Leilão da Sefaz oferece mais de 300 lotes de produtos diversos; lances podem ser feitos até 29 de setembro
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz/MS) realiza, até o dia 29 de setembro, às 10h (horário de MS), leilão eletrônico com mais de 300 lotes de itens variados, disponível exclusivamente pela plataforma online. Entre os produtos, há opções para diferentes perfis de compradores, com valores iniciais que vão de R$ 100 a R$ 1.650. Entre os destaques estão eletrônicos, celulares, videogames, robôs aspiradores, caixas de som, ferramentas, pneus, perfumes, cosméticos, calçados, vestuário e artigos domésticos. O lote de menor valor inicial é uma cadeira de escritório, com lance a partir de R$ 100. Já entre os itens mais disputados está um computador portátil de última geração, com lance inicial de R$ 1.550. Para quem deseja avaliar os produtos antes de dar lances, a Sefaz/MS disponibiliza visitação presencial entre os dias 23 e 25 de setembro, das 8h às 11h30 e das 12h30 às 16h30, na sede da Cofimt (Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito), em Campo Grande. Endereço para visitação: Galpão da Cofimt, que fica na Rua Delegado José Alfredo Hardman Vianna, s/n, Bloco 6 – Parque dos Poderes (ao lado do Fórum Eleitoral), Campo Grande/MS. Telefone: (67) 3318-6453. O edital completo, com detalhes sobre todos os lotes e regras de participação, está disponível nos sites oficiais da Sefaz/MS (www.sefaz.ms.gov.br) e do leiloeiro responsável (www.rpleiloes.com.br).
DOF apreende mais de 370 quilos de cocaína em compartimento oculto de carreta em Dourados
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreenderam na manhã desta sexta-feira (12), em Dourados, mais de 370 quilos de cloridrato de cocaína e pasta base de cocaína. As drogas eram transportadas em um compartimento oculto de uma carreta, conduzida por um homem de 34 anos. Os militares faziam patrulhamento na MS-276, próximo ao Distrito de Indápolis, quando receberam a informação que uma carreta estaria transportando drogas em compartimentos ocultos. Durante bloqueio na rodovia, os policiais abordaram um veículo com as mesmas características. Em vistoria minuciosa a equipe policial localizou onde os entorpecentes eram transportados. Ao todo, foram apreendidos 125 tabletes de cloridrato de cocaína que após a pesagem totalizaram 136,4 quilos da droga, além de 224 tabletes de pasta base, com peso total de 235,3 quilos. Questionado, o motorista da carreta afirmou que pegou os entorpecentes em Ponta Porã e levaria até a cidade de Maringá. O material apreendido, avaliado em quase R$ 21,5 milhões, foi encaminhado à Defron (Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Fronteira), em Dourados.
Polícia Civil cumpre mandados em investigação que apura tentativa de homicídio de artista de rua em Dourados
Nesta segunda-feira (15), policiais civis do SIG/NRI de Dourados deram cumprimento a três mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária, que fazem parte de uma investigação que apura a tentativa de homicídio de um artista de rua de origem argentina no último dia 8, fato esse ocorrido na região central da cidade. De acordo com o apurado pela equipe policial, a vítima está há poucos meses na cidade e vive em situação de rua, fazendo malabarismos em semáforos para arrecadar dinheiro. Por volta de 22h30, um veículo de cor prata parou no sinal vermelho, quando o artista iniciou seu espetáculo. Ao final, quando se aproximou da janela do passageiro para buscar dinheiro, esse passou a disparar em sua direção, atingindo um tiro em seu peito e outros no chão. A vítima conseguiu fugir e foi socorrida ao Hospital da Vida em estado grave, mas sobreviveu. Durante depoimento, o artista afirmou que o passageiro havia colocado uma nota de R$ 100,00 na janela e o chamou, dizendo “venha buscar seu dinheiro”. Quando esse se aproximou, os disparos iniciaram em sua direção, tendo ele percebido a emboscada e fugido do local. Investigadores realizaram diversas diligências investigatórias durante a semana, tendo conseguido identificar o autor dos disparos, J.B.C., 45 anos, morador da cidade. Em seu desfavor, foi expedido um mandado de prisão temporária pelo período de 30 dias, que pode ser estendido ao final do prazo, além de mandados de busca e apreensão para três endereços ligados a ele, inclusive seu escritório de advocacia. A investigação agora procede para a obtenção de mais detalhes sobre a arma de fogo utilizada, que não foi localizada e a respeito da motivação do autor para a prática do crime.
Câmara aprova projeto de lei que pune ‘abandono disfarçado’ de animais com multa de até R$ 6 mil
A prática silenciosa e recorrente do abandono de animais, sobretudo cães, vem ganhando atenção em Dourados. Para combater essa realidade, a Câmara de Dourados aprovou nesta segunda-feira (15), durante a 31ª sessão ordinária de 2025, proposta que visa combater com maior vigor o ‘abandono disfarçado’ de animais deixados em imóveis inabitados, obras em construção, terrenos baldios ou locais sem qualquer estrutura mínima de abrigo, alimentação e acompanhamento humano constante. Aprovado em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria dos vereadores Franklin Schmalz (PT), Elias Ishy (PT) e Karla Gomes (Podemos), dispõe sobre a guarda responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de animais no município. Conforme os autores do projeto de lei, mesmo quando o tutor afirma visitar o local ocasionalmente, deixar o animal sozinho, sem abrigo adequado, alimentação, segurança e acompanhamento humano constante, deve ser caracterizado como abandono. Para frear essa prática, o projeto altera trechos da Lei Municipal nº 3.180/2008. Os principais pontos modificados incluem a definição mais clara do que é abandono e o aumento do valor mínimo da multa aplicada em caso de infração.Atualmente, a legislação prevê multa a partir de R$ 13,97. O projeto de lei, que ainda precisa ser aprovada em segunda votação para seguir para sanção ou veto do poder Executivo, atualiza esse valor para no mínimo 4 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 209,84 com base na cotação atual, podendo chegar a 130 (cento e trinta) UFERMS ou R$ 6.840,60, dependendo gravidade da infração e a capacidade econômica do responsável pela infração. O novo critério permitiria ainda que o valor fosse reajustado automaticamente conforme a atualização do índice estadual. De acordo com a justificativa da proposta, embora muitos tutores aleguem estar mantendo o animal no local como forma de cão de guarda, tal prática, na ausência de cuidados adequados e da presença humana frequente, configura negligência e abandono, trazendo consequências para a saúde e segurança do animal. A nova redação explicita que, sem abrigo, alimentação adequada, segurança e acompanhamento direto, o animal está em situação de abandono, independentemente da intenção do tutor. PRIMEIRA VOTAÇÃO Ainda em primeira discussão e votação, os vereadores de Dourados aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Dill do Povo (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de QR Code para pagamento de multas de parquímetro em contratos firmados pelo Município de Dourados; e o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Vereador Daniel Junior, que declara Utilidade Pública o Instituto Associação Evangélica Haitiana de Dourados. SEGUNDA VOTAÇÃO Já em segunda discussão e votação, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria de Franklin Schmalz, que institui a Lei “Infância é pra sonhar, não para explorar” de combate, conscientização e enfrentamento à cyberpedofilia no Município de Dourados; o Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que denomina a Rua Paulo Antonio de Souza a atual Rua Buriti, localizada no loteamento Martim Cristaldo, por duplicidade. ÚNICA VOTAÇÃO Em única votação e discussão, os vereadores apreciaram o Projeto de Veto nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo do Projeto de Lei n° 114/2025 que “Dispõe sobre denominação de rua no Município”, por duplicidade. URGÊNCIA Já em regime de urgência, a Câmara de Dourados aprovou o Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Erradicação e Substituição da planta Exótica Invasora Leucaena Leucocephala, conhecida como Leucena, por espécies nativas no Município de Dourados.
Drive-thru de vacinação antirrábica imuniza mais de 1,7 mil animais
O drive-thru de vacinação antirrábica “Latemia”, realizado no pátio da Prefeitura de Dourados no sábado (13), superou as expectativas e resultou na imunização de 1.718 animais, entre cães e gatos. A iniciativa do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) integra a mobilização estadual promovida pelo Governo de Mato Grosso do Sul e reforça a importância da prevenção para a saúde animal e humana. Durante todo o mês de setembro, a campanha continua em diferentes bairros da cidade, com pontos de vacinação definidos estrategicamente pelo CCZ para facilitar o acesso dos tutores. A coordenadora do CCZ, Priscila da Silva, destacou que a participação da população mostra o sucesso das ações de conscientização. “Ficamos felizes com a grande adesão. A presença dos tutores demonstra consciência e responsabilidade”, disse, reforçando a orientação para que todos acompanhem as agendas de vacinação nos bairros. Além das ações itinerantes, a vacina antirrábica está disponível durante todo o ano na sede do CCZ. A recomendação é que cães e gatos a partir de três meses recebam a dose anualmente. O imunizante é seguro e essencial, mas deve ser adiado em casos de febre, infecção, diarreia intensa, doenças em curso ou tratamentos com corticoides e imunossupressores. A raiva é uma doença viral aguda e grave, que atinge mamíferos — inclusive humanos — e apresenta letalidade próxima de 100% dos casos. A transmissão ocorre por meio da saliva de animais infectados, tornando a vacinação indispensável. Nesta segunda-feira (15), a imunização segue na Unidade Básica da Seleta (UBS), até as 16h. Já no Supermercado Fortaleza, no Jardim Flórida, a ação acontece até as 13h. Na terça-feira (16), as equipes estarão novamente na UBS Seleta, das 8h às 11h e das 13h às 16h, e no Supermercado Fortaleza, das 8h às 13h. Os tutores de pet que ainda precisam levar o animal tomar a dose podem ficar atentos aos canais da prefeitura e acompanhar as agendas futuras.