A Prefeitura de Dourados, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), vai acionar judicialmente a empresa Oi LTDA. para garantir o cumprimento da medida liminar referente ao processo nº 0802058-84.2025.8.12.0800, que determinava à operadora a manutenção do telefone de emergência 192. A ação inicial foi protocolada pelo procurador-geral Alessandro Lemes e a decisão judicial, em sede de liminar, prevê a aplicação de multa diária devido à instabilidade no número oficial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Desde a semana passada, o telefone 192, destinado a situações de urgência e emergência, encontra-se temporariamente inoperante. Enquanto isso, a população deve utilizar o número alternativo 2222-2300 para solicitar atendimento do Samu. A complicação é ainda maior porque o Serviço Móvel de Urgência de Dourados é regional, ou seja, pacientes de outras localidades onde existem unidades do Samu estão com dificuldades para acionar o serviço pelo 192 e também precisam ligar no telefone 2222-2300. O coordenador regional do Serviço Móvel de Urgência, médico Otávio Miguel Liston, ressalta que a instabilidade ou interrupção do telefone 192 pode gerar sérios prejuízos no atendimento prestado pelo Samu, que realiza em média 3,3 mil ocorrências por mês – mais de 100 por dia – tanto na área urbana quanto na Reserva Indígena. Por isso, a Prefeitura de Dourados está realizando um levantamento detalhado para apurar os motivos da falha no serviço e acionar o Poder Judiciário contra a empresa.A liminar concedida pela Justiça em abril deste ano já determinava que a Oi mantivesse as linhas telefônicas ativas até a conclusão da portabilidade para a nova operadora, vencedora da licitação que implantará telefonia digital em todas as secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia. Na decisão, o juiz Emerson Ricardo Fernandes destacou que a medida se baseia no artigo 300 do Código de Processo Civil, em razão do risco de dano à população em caso de interrupção do serviço. “O perigo de dano se caracteriza pelo risco de perecimento do direito postulado no decorrer do processo. A antecipação dos efeitos da tutela não pode acarretar dano irreversível à parte lesada”, pontuou o magistrado. Para a Prefeitura, a suspensão arbitrária do número 192 compromete diretamente a segurança da população. “O Samu precisa de uma linha de emergência ativa 24 horas. É um serviço essencial, e vamos exigir que a determinação judicial seja cumprida integralmente”, reforçou o procurador-geral Alessandro Lemes.

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza até sexta-feira (19) a terceira edição do Mutirão do Cadastro Único (CadÚnico). Desde o início da ação, na segunda-feira (15), já foram realizados 532 atendimentos no anfiteatro da prefeitura. O serviço funciona das 7h às 17h, sem intervalo para almoço, mediante distribuição de senhas no início do período da manhã e da tarde. De acordo com o balanço parcial, 197 pessoas foram atendidas no primeiro dia, outras 228 na terça-feira e mais 107 até as 10h desta quarta-feira (17). A expectativa da organização é alcançar, em média, 1.200 atendimentos até o fim da semana. Moradores como Irene Vilhalva, da aldeia Jaguapiru, aproveitaram o mutirão para atualizar informações. Ela esteve acompanhada do marido e do filho recém-nascido. “Precisamos atualizar para não correr o risco de ter o benefício suspenso. O atendimento foi ágil”, relatou. A secretária municipal de Assistência Social, Shirley Flores Zarpelon, destacou que o mutirão oferece acolhimento e atendimento personalizado, lembrando que apenas os casos de benefício unipessoal não são tratados no local, já que exigem visitas domiciliares. “Temos trabalhado muito a pedido do prefeito Marçal Filho para garantir que ninguém fique sem receber os benefícios por conta de um cadastro desatualizado ou de situações simples de resolver”, afirmou. O CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos, mas qualquer alteração de renda, endereço ou composição familiar deve ser informada imediatamente. É por meio dele que famílias em situação de vulnerabilidade têm acesso a programas sociais dos governos federal, estadual e municipal, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Mais Social, Energia Zero, isenção da taxa de lixo, entre outros. As famílias unipessoais e famílias que precisam excluir integrantes com registro na Carteira de Trabalho não poderão ser atendidas neste mutirão devido às legislações vigentes, sendo necessário visita domiciliar. Para se cadastrar é obrigatório comparecer no atendimento presencial durante o Mutirão CadÚnico em Ação ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) com um documento com foto do responsável familiar, o CPF de todos os moradores da residência e a conta de energia elétrica como comprovante de endereço.

Os contribuintes de Dourados têm até o dia 30 de setembro para aproveitarem a oportunidade de pagar impostos, taxas e contribuições atrasadas com descontos de 70% nos juros e multas. Esse é o prazo para adesão à terceira etapa do programa de regularização de débitos (Refis) da Prefeitura de Dourados, criado para que devedores de tributos municipais regularizarem a situação junto à Fazenda Municipal e, ainda, aproveitar descontos, tanto para o pagamento à vista, em cota única, ou de maneira parcelada.  A adesão até o dia 30 de setembro gera oportunidade de pagamento à vista e com desconto de 70% dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Ao contribuinte que optar pelo pagamento parcelado dos débitos tributários, a Prefeitura de Dourados garante descontos de 35% dos juros e multa de mora para adesão e pagamento da primeira parcela até o dia 30 de setembro. A terceira etapa do Refis 2025 está disponível para os contribuintes que tenham débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Os contribuintes poderão aderir à terceira fase do Refis 2025 com descontos de 70% sobre juros e multas por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento. Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, ressalta que o Refis 2025 é uma forma de melhorar a arrecadação da Prefeitura para fazer frente às demandas, já que números revelam que a arrecadação deste ano sofreu redução acentuada na comparação com o ano passado. “O Refis é mais uma oportunidade para o cidadão ficar em dia com o município e contribuir com o desenvolvimento de Dourados”, afirma Suelen Nunes. O programa de regularização de débitos entra na quarta etapa no mês de outubro, quando o desconto será menor. Quem optar por pagar em cota única até o último dia útil de outubro terá descontos de 60% dos juros e multas de mora. Já aqueles que optarem pelo parcelamento em outubro, com pagamento da primeira parcela até o último dia útil daquele mês, terá descontos de 30% dos juros e multa de mora.

A Prefeitura de Dourados, através da Secretaria Municipal de Educação, deu um passo decisivo no início da semana para a construção de uma política permanente de incentivo à leitura em Dourados. A comissão responsável por elaborar o Plano Municipal do Livro, Leitura, Escrita e Biblioteca (PMLLLEB) reuniu-se pela primeira vez para dar início aos trabalhos. “Estamos seguindo as diretrizes do prefeito Marçal Filho, que tem cobrado a construção de uma Educação cada vez melhor para os nossos alunos”, enfatiza o secretário municipal de Educação, Nilson Francisco da Silva. Durante a reunião de posse, foram eleitos por aclamação Marcos Coelho Cardoso como presidente da Comissão e Márcia Aparecida de Brito como vice-presidente. Imediatamente após a eleição, os membros aprovaram o Regimento Interno do grupo, marcando oficialmente o início das atividades. “Tenho convicção que esse processo será exitoso para o município de Dourados a partir do momento em que apontará políticas indispensáveis para a formação sólida dos nossos alunos”, ressalta Nilson Francisco. O secretário municipal de Educação destacou o caráter transformador da iniciativa. “Queremos fortalecer toda a cadeia literária e cultural de Dourados, valorizando nossos escritores locais, capacitando mediadores de leitura, modernizando nossas bibliotecas e, principalmente, garantindo que o acesso ao livro chegue a cada canto do nosso município, proporcionando ferramentas de enriquecimento do conhecimento e, por consequência, do aprenzidado dos nossos alunos”, afirmou Nilson Francisco. A comissão foi instituída pela Resolução SME nº 132/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.696/2018, e possui uma composição intersetorial. Integram o grupo representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Câmara Municipal de Dourados, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Bibliotecas Indústria do Conhecimento, Academia Douradense de Letras, Academia de Letras do Brasil, Grupo Literário Arandu e Biblio Editora. Os trabalhos já começaram com a fase de diagnóstico e consulta pública para coletar sugestões da população e definir as prioridades do plano. A expectativa é que o PMLLLEB esteja finalizado e pronto para implementação até o final de 2025, tornando Dourados uma referência em políticas públicas para o livro e leitura. CONSTRUÇÃO DO PLANO Construído a partir de muitas experiências que fizeram a história da luta pela leitura no Brasil desde os anos 1930, o Plano Municipal do Livro, Leitura, Escrita e Biblioteca nasceu com base nas diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL). O Plano Brasileiro se baseou nos objetivos internacionalmente acordados pelos chefes de Estado que acataram as propostas do Centro Regional para o Fomento ao Livro e à Leitura (Cerlalc) e da Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI). Organizado em quatro eixos, o documento expressa a vontade unívoca de qual política de Estado para o livro e a leitura o PNLL quer consolidar: Eixo 1 – Democratização do acesso (privilégio às bibliotecas de acesso público); Eixo 2 – Fomento à leitura e à formação de mediadores (reconhecimento da necessidade de fomentadores que ajudam a criar novos leitores); Eixo 3 – Valorização da leitura e da comunicação (trabalhar o livro como valor social e cultural e como bem público a se preservar como direito de cidadania); Eixo 4 – Desenvolvimento da economia do livro (não separar a leitura de sua base material – o livro em seus vários suportes – e entender essa base como parte de uma economia da cultura que deve ser apoiada e defendida). Esses quatro eixos foram construídos em torno de dois princípios fundamentais para se obter uma política de Estado para o livro e a leitura, portanto, se quer um Plano que ultrapasse os governos e seja uma exigência permanente da sociedade brasileira: o primeiro princípio é de que só existirá êxito na empreitada se Estado e Sociedade estiverem juntos na construção dos Planos. As tarefas que temos são gigantescas e de longo prazo e somente a forte união dos dois entes que constituem a nação podem dar conta dessa missão. O segundo princípio é de que não se pode separar a Educação da Cultura nessa missão de formar leitores. Somente unidas, com estratégias que se completam nas escolas, nas famílias, nos bairros, nas empresas, nas comunidades, enfim, em todos os recantos em que haja a possibilidade de se exercer o direito de ler e escrever, elas poderão exercer papéis efetivos de suscitar nos brasileiros o gosto e o hábito da leitura.

A Prefeitura de Dourados abre nesta quinta-feira a programação da Semana Nacional do Trânsito, comemorada em todo o país no período de 18 a 25 de setembro. Em Dourados, as ações serão desenvolvidas pela Escola Pública de Trânsito ‘José Elias Moreira’, da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), em parcerias com outras instituições que formam o Grupo Rede Unidos pela Vida. A Semana Nacional do Trânsito é realizada desde 1997, quando foi instituída pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como objetivo reforçar a importância da educação, da conscientização e da responsabilidade de todos no trânsito. Ao longo dos anos, a data passou a ser um marco não apenas de campanhas educativas, mas também de reflexão sobre o papel da sociedade na construção de um trânsito mais seguro. A programação será aberta às 8 horas, com o programa Agetran na Escola e reinauguração da Pista de Trânsito, na Escola Aurora Pedroso de Camargo, no Parque Alvorada. A ação educativa prossegue na sexta-feira, com a panfletagem ‘Conscientização quanto a Segurança no trânsito’, às 7h30, no aeroporto e, às 10h, na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). No sábado, a abordagem será na Igreja Nossa Senhora de Fátima, às 19h, antes do início da missa. Na segunda-feira (22), a conscientização para a segurança no trânsito será no Centro Administrativo Municipal (CAM), às 8h. Em seguida, blitz educativa em alusão ao Dia Nacional da luta da pessoa com Deficiência, com participação do CCPCD Dorcelina Oliveira Folador. Será às 9h, na Avenida Marcelino Pires (Entre Nelson de Araújo e João Cândido Câmara). Já na terça-feira (23), a abordagem será às 7h, na Avenida José Roberto Teixeira, tendo como alvo os ciclistas, com propósito de conscientização quanto ao uso da ciclovia. Na quarta-feira (24), também às 7h, haverá panfletagem e adesivagem de motos, na Avenida Guaicurus, em frente ao quartel do Exército, com abordagem a motociclistas, visando à conscientização quanto a segurança no trânsito. Às 19h a abordagem será na Igreja Nossa Senhora Aparecida, do BNH 4º Plano. Na quinta-feira (25), às 8h, o projeto Agetran na Escola vai para a Escola Dom Aquino Corrêa, no distrito do Panambi, com a ação educativa “Pequenos no tamanho, grandes no trânsito”, voltado à orientação das crianças sobre regras para o trânsito seguro. O encerramento da Semana Nacional do Trânsito será no sábado, dia 27, com a 2ª Passeata pela Vida. Haverá ações alusivas ao Setembro Amarelo e à redução de vítimas de sinistros de trânsito, despertando e chamando a atenção pela vida. A concentração terá início às 8h, em frente ao Shopping Avenida Center, seguida de passeata pela Avenida Marcelino Pires, até a Praça Antônio João.