A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será nomeado nesta quinta-feira (18) para apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir. Motta explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou. “Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse. Versões anterioresO Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla. O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas. Debate em PlenárioDeputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação. O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou. Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, reforçou o tempo passado desde a apresentação do texto até a análise da urgência. “Depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”, afirmou. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que os deputados, ao votarem na anistia, estão sendo “cúmplices de um golpe de Estado continuado” que nunca parou de escalar. Ele avaliou a votação como uma traição à democracia. “Hoje é um dia de vergonha do Parlamento, em que ele se abraça à covardia. Está faltando postura e atitude firme”, criticou. Porém, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não haverá “faca no pescoço” de Motta para cobrar a votação do mérito da proposta ainda nesta quarta-feira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”, questionou. Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a anistia ao final da ditadura militar (Lei 6.683/79) fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de golpe. “Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem. A responsabilização contundente que chega a Bolsonaro e em militares com quatro estrelas é fundamental para aprofundar nossa democracia”, declarou. O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, disse que é falsa a conversa sobre pacificação do país, porque a maioria do povo é contra o anistia. “Aqueles que derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”, afirmou. Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), não existe pacificação verdadeira sem justiça ou democracia. “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”, disse Campos, ao se dirigir aos deputados favoráveis ao texto. O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma proposta de dosimetria de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Não é isso que está acontecendo. Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra a democracia”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara restabelece voto secreto em PEC da Blindagem
A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem. Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado. O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada. “Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator. Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos. Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa. “Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo. “Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta. Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem. “No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado. Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos. “A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou. O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”. “Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar. Voto secreto O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria. A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta. A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022. Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares. Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário. Agência Brasil
Polícia prende irmão de suspeito envolvido na execução de ex-delegado
A polícia prendeu na manhã desta quarta-feira (17), em Praia Grande, litoral paulista, um homem que é irmão de um dos suspeitos pela execução do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes. Ele foi levado para averiguação na sede do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), no centro da capital paulista, para averiguação e não é alvo de mandado de prisão. Nesta terça-feira (16), dois envolvidos foram identificados por meio do trabalho de inteligência das polícias. Um deles tem passagens por roubo e tráfico de drogas. Dois veículos foram usados durante a execução do ex-delegado. Um deles foi incendiado após o crime e o outro foi abandonado, e nele foram coletados fragmentos de DNA e impressões digitais. Os vestígios estão sendo analisados pela Polícia Técnico-Científica. Será feito um cruzamento com o banco de dados criminal do Estado de São Paulo e de outros órgãos para identificar os envolvidos no crime. Segundo a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), as forças de segurança e inteligência das polícias Civil e Militar continuam a investigação. Os detalhes das ações estão sendo preservados para não comprometer as investigações. Na manhã desta quarta-feira (17), oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos por policiais do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e da Seccional de Praia Grande. Dois mandados de prisão temporária foram expedidos pela Justiça. “A prioridade máxima é solucionar esse caso. Temos várias linhas de investigação, várias possibilidades e nenhuma pode ser afastada. Uma pessoa já identificada tem reincidência criminal, com passagens por roubo e tráfico de drogas. Estamos trabalhando para que os responsáveis sejam exemplarmente punidos pela Justiça, com todo o rigor da lei”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas. Durante uma entrevista coletiva nesta terça-feira (16) o governador ressaltou que a linha de investigação não descarta nenhuma possibilidade: nem a de que seja um crime praticado por facção criminosa e nem que não seja. Ele explicou que o ex-delegado-geral não pediu proteção do Estado ‘nem formal nem informalmente’. “Até porque se tivesse pedido nós daríamos. Temos algumas autoridades que contam com proteção do Estado e toda vez que a somos demandados, encaramos isso com muita responsabilidade. Se tivéssemos recebido algum pedido de proteção, se isso tivesse registrado, nós, com certeza, daríamos”, disse Tarcísio. Perseguição Ruy Fontes, que atualmente era secretário de Administração da prefeitura de Praia Grande, foi morto por volta das 18h desta segunda-feira (15), em bairro próximo à prefeitura e ao fórum do município. Imagens de câmeras de segurança mostram seu carro em fuga, em alta velocidade, até capotar entre dois ônibus ao tentar entrar em uma avenida. O carro que o perseguia chega pouco depois e dele saem três homens com fuzis. As imagens mostram dois deles indo até o carro de Fontes quando disparam vários tiros. Em seguida, entram no carro e fogem pela mesma avenida onde perseguiram Fontes. Histórico Fontes foi delegado por mais de 40 anos, tendo passado pela Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), além de ter sido delegado de Polícia Titular da 1ª Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações Sobre Entorpecentes do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), delegado de Polícia Titular da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Furtos e Roubos a Bancos do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e comandado outras delegacias e divisões na Capital. Também foi diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP) e esteve à frente da Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo. Fontes foi responsável pela prisão de lideranças do PCC nos anos 2.000, quando atuava na repressão a roubo de bancos, e enquanto delegado geral, função que exerceu até 2022. Depois de se aposentar ele assumiu a Secretaria de Administração de Praia Grande (janeiro de 2023), permanecendo na gestão iniciada em 2025 com o prefeito Alberto Mourão. Agência Brasil
PF deflagra operação para desarticular esquema criminoso de contrabando e descaminho em Mato Grosso do Sul
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17/9), a Operação Mercúrio, com o objetivo de desarticular esquema criminoso de contrabando, descaminho e comércio irregular de produtos estrangeiros. As investigações identificaram a entrada e circulação de mercadorias ilegais provenientes do Paraguai, incluindo cigarros eletrônicos, bebidas e equipamentos eletrônicos diversos. A comercialização dos produtos contrabandeados e de descaminho era praticados por meio de organização de rifas ilegais, as quais chegaram a movimentar aproximadamente R$ 1,5 milhão em um período de quinze meses. Com base nos elementos reunidos, a Justiça Federal de Corumbá expediu mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais situados em Corumbá/MS. As buscas foram acompanhadas pela Regional da Policia Civil do MS e, durante as diligências, foram apreendidos bens, documentos e equipamentos eletrônicos que subsidiarão o aprofundamento das investigações. A operação integra a estratégia de combate a crimes de fronteira e ao comércio ilícito que afeta diretamente a economia nacional. As investigações seguem com o objetivo de identificar outros envolvidos e dimensionar a totalidade das práticas criminosas.
PF deflagra operação contra crimes de abuso sexual infantojuvenil na internet em Campo Grande
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (16/9), a Operação Rede Limpa 18, com o objetivo de combater crimes de abuso sexual infantojuvenil na internet. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido em Campo Grande/MS. Durante a ação, realizada em uma residência na capital, uma pessoa foi presa em flagrante pela posse de material de abuso sexual infantojuvenil. Também foram recolhidos dispositivos eletrônicos relevantes para a investigação em curso, os quais serão encaminhados à perícia para a analise do material apreendido para apurar outros possíveis envolvidos. Muito embora o termo “pornografia” ainda seja utilizado em nossa legislação (art. 241-E da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) para definir “qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”, a comunidade internacional entende que o melhor nessas situações é referir-se a crimes de “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou mesmo “violência sexual de crianças e adolescentes”, pois a nomenclatura ajuda a dar dimensão da violência inflingida nas vítimas desses crimes tão devastadores. Além disso, a Polícia Federal alerta aos pais e aos responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais. Conversar abertamente sobre os perigos do mundo virtual, explicar como utilizar redes sociais, jogos e aplicativos de forma segura e acompanhar de perto as atividades online dos jovens são medidas essenciais de proteção. Estar atento a mudanças de comportamento, como isolamento repentino ou segredo em relação ao uso do celular e do computador, pode ajudar a identificar situações de risco. É igualmente importante ensinar às crianças e adolescentes como agir diante de contatos inadequados em ambientes virtuais, reforçando que podem e devem procurar ajuda. A prevenção é a maneira mais eficaz de garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, e a informação continua sendo um instrumento capaz de salvar vidas.
Polícia Federal prende diretor da Agência Nacional de Mineração
A Polícia Federal (PF) prendeu, preventivamente, nesta quarta-feira (17), o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Caio Mário Trivellato Seabra Filho, e o ex-diretor da PF e atual diretor de Administração e Finanças do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Rodrigo de Melo Teixeira. Os agentes federais também estão cumprindo a 79 mandados de busca e apreensão. Os dois foram presos no âmbito da Operação Rejeito, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a PF esta manhã, para aprofundar as investigações sobre supostas fraudes no processo de autorização da exploração de minério de ferro em Minas Gerais. Advogado especialista em direito ambiental, Trivellato foi assessor de Resolução de Conflitos da diretoria da ANM entre 2020 e 2022, quando assumiu a Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas. Em maio de 2023, foi indicado para assumir, interinamente, a diretoria da ANM, voltando a integrar a diretoria colegiada em dezembro de 2023. Rodrigo Teixeira ingressou na PF em 1999, tendo ocupado várias posições de liderança na instituição, incluindo a Superintendência em Minas Gerais, que assumiu em 2018, e a Diretoria de Polícia Administrativa (2023/2024). Ele também foi secretário adjunto de Segurança da Prefeitura de Belo Horizonte (2019-2022); secretário adjunto da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais (2015-2016) e presidente da Fundação do Meio Ambiente de Minas Gerais (2016-2018). Buscas Por determinação da Justiça Federal, os investigados que ocupam cargos públicos serão cautelarmente afastados do exercício de seus cargos e funções. Todos os investigados deverão responder por crimes ambientais, usurpação de bens da união, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e embaraçamento à investigação de organização criminosa. Segundo a PF, os investigados fraudavam autorizações e licenças ambientais que usavam para extrair, irregularmente, minério de ferro de locais tombados e próximos a áreas de preservação, “com graves consequências ambientais e elevado risco de desastres sociais e humanos”. Ainda de acordo com a PF, para obter as autorizações e licenças ambientais, os principais articuladores do esquema corrompiam servidores públicos em vários órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle ambiental e de mineração, como a ANM. “A organização criminosa teria atuado para neutralizar a ação do Estado, dificultando as investigações e monitorando autoridades. Além disso, utilizou diversos artifícios para lavar o dinheiro obtido com as práticas ilícitas”, informa a PF, em nota. Os investigadores estimam que o grupo faturou ao menos R$ 1,5 bilhão ao longo do tempo, a mesma quantia que a Justiça Federal em Minas Gerais determinou o bloqueio das contas dos investigados. Além de Trivellato e Teixeira, outros 20 investigados, cujos nomes não foram confirmados, foram alvos de mandados judiciais de prisão preventiva. Defesas Em nota, a Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que tomou conhecimento da operação da PF pela imprensa e que ainda não foi oficialmente comunicada sobre as determinações judiciais que deve cumprir. “Até o momento, não houve comunicação oficial à agência sobre eventuais medidas envolvendo servidores ou dirigentes”, diz a agência, destacando que, sempre que formalmente demandada, e observado o devido processo legal e a necessidade da continuidade do serviço regulatório, mantém o compromisso de colaborar com as autoridades. Também em nota, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) informou que não se manifesta sobre processos em andamento que envolvam seus colaboradores. “Reiteramos nosso compromisso com a ética, a legalidade e a transparência, e permanecemos à disposição para colaborar com as autoridades competentes”, declarou a SGB. Agência Brasil
Zé Teixeira comenta mudança de recursos do Fundersul para o ICMS
Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (17), o deputado Zé Teixeira (PSDB) defendeu que os municípios têm acesso a recursos para manutenção de rodovias, ao contrário do que alguns prefeitos estariam supostamente afirmando. Segundo o parlamentar, os recursos para asfaltamento e recuperação de vias que viam por meio do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) continuam chegando aos erários, porém agora por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Eu ajudei a criar o Fundersul, dinheiro de contribuição para dar atendimento às estradas. E quanto iniciou não havia participação dos municípios. Era uma taxa. Depois colocamos 1% do ICMS do diesel e da gasolina no Fundersul, aí nada mais justo do que atender aos municípios. Hoje terminou isso e não se desconta mais, porque trocou-se do Fundersul para o ICMS. O município não perdeu 1 centavo. O Governo não desviou um centavo, só tirou de um e colocou em outro. Trocaram seis por meia dúzia. Então aquele prefeito ou secretário que dizem que não tem mais como atender as estradas municipais, porque tiraram o Fundersul, isso não procede”, argumentou. Para Zeca do PT (PT) é preciso detalhar a questão. “Tenho andado muito pelo interior e estou sentindo que essa situação que o corte de 50% do Fundersul, em função de que voltou para a fonte zero, tem causado um enorme desgaste para o Governo [de Eduardo] Riedel e ainda aumenta a sensação de que tem falência financeira, por estar usando desses artifícios. Eu acho que o Governo devia, se for o caso então, desmentir a crise financeira que o Estado vive. Sou um cidadão que torce para o Estado dê certo”, ressaltou. Na sequência, o presidente da ALEM S, Gerson Claro (PP), informou que a troca foi decisão baseada na nova reforma tributária federal. “O deputado Zé Teixeira esclarece uma questão da Reforma Tributária que está por vir, porque ela vai impor aos estados que aumentem seu ICMS, pois é através do ICMS que se vai medir o índice dos estados no futuro. Então o governador fez essa troca para evitar, lá no futuro, uma perda, ou seja, fez para melhorar para Mato Grosso do Sul”, explicou.
Prefeitura vai acionar operadora que deixou Samu sem telefone 192 de emergência
A Prefeitura de Dourados, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), vai acionar judicialmente a empresa Oi LTDA. para garantir o cumprimento da medida liminar referente ao processo nº 0802058-84.2025.8.12.0800, que determinava à operadora a manutenção do telefone de emergência 192. A ação inicial foi protocolada pelo procurador-geral Alessandro Lemes e a decisão judicial, em sede de liminar, prevê a aplicação de multa diária devido à instabilidade no número oficial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Desde a semana passada, o telefone 192, destinado a situações de urgência e emergência, encontra-se temporariamente inoperante. Enquanto isso, a população deve utilizar o número alternativo 2222-2300 para solicitar atendimento do Samu. A complicação é ainda maior porque o Serviço Móvel de Urgência de Dourados é regional, ou seja, pacientes de outras localidades onde existem unidades do Samu estão com dificuldades para acionar o serviço pelo 192 e também precisam ligar no telefone 2222-2300. O coordenador regional do Serviço Móvel de Urgência, médico Otávio Miguel Liston, ressalta que a instabilidade ou interrupção do telefone 192 pode gerar sérios prejuízos no atendimento prestado pelo Samu, que realiza em média 3,3 mil ocorrências por mês – mais de 100 por dia – tanto na área urbana quanto na Reserva Indígena. Por isso, a Prefeitura de Dourados está realizando um levantamento detalhado para apurar os motivos da falha no serviço e acionar o Poder Judiciário contra a empresa.A liminar concedida pela Justiça em abril deste ano já determinava que a Oi mantivesse as linhas telefônicas ativas até a conclusão da portabilidade para a nova operadora, vencedora da licitação que implantará telefonia digital em todas as secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia. Na decisão, o juiz Emerson Ricardo Fernandes destacou que a medida se baseia no artigo 300 do Código de Processo Civil, em razão do risco de dano à população em caso de interrupção do serviço. “O perigo de dano se caracteriza pelo risco de perecimento do direito postulado no decorrer do processo. A antecipação dos efeitos da tutela não pode acarretar dano irreversível à parte lesada”, pontuou o magistrado. Para a Prefeitura, a suspensão arbitrária do número 192 compromete diretamente a segurança da população. “O Samu precisa de uma linha de emergência ativa 24 horas. É um serviço essencial, e vamos exigir que a determinação judicial seja cumprida integralmente”, reforçou o procurador-geral Alessandro Lemes.
Câmara realiza Sessão Solene em homenagem ao Dia do Povo Gaúcho
A Câmara Municipal de Dourados realiza, em parceria com o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Querência do Sul, a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Povo Gaúcho. O evento acontece nesta quarta-feira (17) a partir das 19h, no CTG, e contará com apresentações culturais, homenagens e a presença de autoridades municipais e estaduais. Instituída pela Lei nº 4.315, de 23 de setembro de 2019, a Semana Farroupilha e o Dia do Gaúcho têm o objetivo de preservar e valorizar a cultura, as tradições e a história do povo gaúcho, que teve grande influência no desenvolvimento de Dourados e de toda a região sul-mato-grossense. A presidente da Câmara, vereadora Liandra Brambilla, natural de Ronda Alta (RS), enfatizou a importância da homenagem. “O povo gaúcho carrega na alma a bravura, a força do trabalho e o respeito à tradição. Aqui em Dourados, muitos gaúchos ajudaram a construir a cidade, trazendo consigo valores que se perpetuam nas famílias, na agricultura, no comércio e na vida comunitária.” Liandra também destaca a ligação pessoal com as tradições do sul. “Como gaúcha de nascimento e douradense de coração, me sinto honrada em presidir esta sessão tão especial. Este é um momento de reconhecimento, mas também de gratidão àqueles que mantêm viva a chama do tradicionalismo e que ensinam às novas gerações o orgulho de ser gaúcho.” HomenagensAo longo da noite, serão entregues homenagens a personalidades que representam o legado do povo gaúcho em Dourados. Entre os homenageados estão pioneiros, líderes comunitários, professores, empresários e representantes do CTG Querência do Sul. Serão homenageados Anthoni Marcel Vaz Gonçalves, Asta Johann Braun, Avelino José Baldasso, Cláudio João Hahn, Eleandro Ranzi, Franklin Schmalz da Rosa, Jones Dari Goettert, José Ubirajara Garcia Fontoura, Luiz Carlos Vargas da Silva, Maria Izabel Lorenzone, Nadir Pederiva dos Santos, Nelson Amaral de Assunção, Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo, Rodrigo Lavratti, Ronise Viana da Silva Eberhard, Rosane Elizete Pederiva, Sandra Mara Arosio e o casal Zoni Uhde e Maria Helena Uhde. A solenidade terá ainda diversas apresentações culturais, com declamações, danças e músicas que remetem ao espírito da Semana Farroupilha.