O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) garantiu na Justiça a condenação de sete ex-servidoras do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) por enriquecimento ilícito e dano ao erário. Juntas, elas deverão devolver aos cofres públicos o montante de R$ 1.558.581,47, valor atualizado referente a salários recebidos indevidamente entre os anos de 2001 e 2002, sem cumprimento da jornada de trabalho. A investigação conduzida pela 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social revelou que as rés atuavam como funcionárias fantasmas, recebendo remuneração sem prestar serviço efetivo. O caso foi apurado no âmbito de inquérito civil de 2008, instaurado após denúncia recebida pelo MPMS. Dinheiro a ser devolvido Está previsto na sentença da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que cada uma das rés deverá ressarcir valores que variam entre R$ 67 mil e R$ 498 mil, conforme os cálculos atualizados com base nas remunerações indevidas. A Justiça também decretou a indisponibilidade dos bens das envolvidas como medida cautelar para garantir o ressarcimento. A decisão reconheceu que as condutas violaram os princípios da administração pública e configuraram atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Embora as sanções como a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos estejam prescritas, o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP (Tema 897 da repercussão geral), quando foi fixada a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa.
Polícia Civil deflagra “Operação Euterpe” contra organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras), deflagrou nesta sexta-feira (26) a operação “Euterpe”, que resultou no cumprimento de 8 mandados de prisão temporária e 15 mandados de busca domiciliar nos municípios de Cuiabá-MT, Várzea Grande-MT e São José do Rio Claro-MT. A investigação apura a atuação de uma organização criminosa responsável por fraude eletrônica que causou prejuízo de aproximadamente R$ 250 mil a uma instituição financeira em Campo Grande-MS. A ação contou com o apoio da Delegacia Especializada de Estelionato de Várzea Grande/MT. De acordo com as investigações, o grupo criminoso se autodenomina “Tropa de Cuiabá” e apresenta indícios de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). O mesmo grupo já havia aplicado golpes que somam cerca de R$ 1 milhão contra jogadores de futebol, entre eles Gabigol, do Cruzeiro, e Kannemann, do Grêmio. Os integrantes atuavam a partir de Mato Grosso, mas cometiam crimes em diversos estados, demonstrando caráter interestadual. Além das fraudes eletrônicas, a organização também praticava estelionato e lavagem de capitais. Música como vitrine do crime Durante a apuração, a Polícia Civil identificou que os criminosos patrocinavam músicas de funk para ostentar os lucros ilícitos, narrar detalhes dos crimes e atrair novos integrantes. O nome da operação faz referência a esse contexto: “Euterpe” é a deusa da música na mitologia grega. Apreensões Durante a operação, foram apreendidos: aparelhos telefônicos, dispositivos eletrônicos e chips, que passarão por análise pericial. Os indivíduos presos foram interrogados e permanecem custodiados na unidade policial em Várzea Grande/MT. As investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e desarticular totalmente a organização criminosa.
Carga de agrotóxico avaliada em R$ 500 mil é apreendida em reserva indígena
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreenderam, na tarde desta quarta-feira (24), um veículo Fiat Strada carregado com defensivos agrícolas contrabandeados do Paraguai. A ação ocorreu na Aldeia Lima Campo, em Ponta Porã, e resultou na prisão em flagrante de um homem de 25 anos. Durante patrulhamento pela reserva indígena, os militares abordaram o condutor e, em vistoria à carroceria do automóvel, localizaram 460 litros de defensivos agrícolas de origem estrangeira. O motorista confessou que havia pegado a carga em Ponta Porã e que levaria até Dourados, onde receberia R$ 800 pelo transporte. O material apreendido foi avaliado em aproximadamente R$ 500 mil e encaminhado à Delegacia da Polícia Civil de Ponta Porã.
Homem é preso com 2,6 toneladas de maconha em meio a carga de silagem
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreenderam, na tarde desta quarta-feira (24), em Nova Alvorada do Sul, um caminhão Mercedes-Benz, cor branca, carroceria tipo baú, carregado com 2.600 quilos de maconha. Um homem de 31 anos foi preso em flagrante. Os militares chegaram até o carregamento após receberem informações de que o veículo havia saído de Dourados transportando entorpecentes, em meio a uma carga de silagem. Em diligências, os policiais localizaram o caminhão no pátio de um posto de combustíveis, às margens da BR-267. O condutor disse que carregou a carga em Dourados com destino a São Paulo (SP).O prejuízo ao crime foi estimado em aproximadamente R$ 5,6 milhões. O motorista, a droga e o veículo foram encaminhados à Defron (Delegacia Especializada de Repressão a Crimes de Fronteira), em Dourados.
Secretários de trabalho de 15 estados participam em MS de debate sobre emprego e qualificação no País
A necessidade de qualificação profissional, a troca de experiências entre secretarias de Trabalho dos estados e, principalmente, os desafios enfrentados pelas pastas foram destaques nesta quinta-feira (25), no primeiro dia da 146ª Assembleia Geral Ordinária do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho (Fonset), realizada em Campo Grande. O encontro, que segue até amanhã (26) no Flat Afonso Pena, reúne secretários de Trabalho e Emprego de 15 estados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da OIT e de entidades como SEST/SENAT e Senac. A abertura contou com a presença do secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck; do presidente do Fonset, Vladyson Viana; do conselheiro titular da CTB no Codefat, Joílson Cardoso; do coordenador-geral do Departamento de Apoio à Inserção no Trabalho do MDS, Paulo Penha de Lima; do representante da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do TEM, Pedro Humberto Bastos; do supervisor do Conselho Regional MT e MS, José Luis Rachid; do secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho da Semadesc, Esaú Aguiar; e da diretora-presidente da Funtrab-MS, Marina Dobashi. Durante a solenidade, foram homenageados os ex-presidentes do Fonset Esacheu Nascimento e Eloísa Berro, ambos de Mato Grosso do Sul. Alinhamento de ações No discurso de abertura, o secretário Jaime Verruck destacou a importância do encontro como espaço de intercâmbio entre os estados. “O evento é uma oportunidade de discutir as políticas públicas no setor de emprego e qualificação desenvolvidas em cada estado, assim como os desafios inerentes à área. A meta é alinhar ações para que tenham maior efetividade na geração de emprego, renda e, principalmente, na qualificação profissional”, afirmou. De acordo com o presidente do Fonset, Vladyson Viana, secretário de Trabalho do Ceará, o tema central do encontro é a escassez de mão de obra no país. “Hoje este é o principal debate. Contamos com a participação de representantes de Mato Grosso do Sul, que compartilharão suas experiências e buscarão aprendizados. O Estado, em particular, apresenta uma das menores taxas de desocupação, ou até mesmo a menor do Brasil”, ressaltou. Entre os assuntos debatidos estão o acesso ao mercado de trabalho, a necessidade de uma qualificação assertiva e alinhada às demandas, além da transição dos beneficiários do Bolsa Família que desejam ingressar no emprego formal. Outro ponto em discussão é a melhoria das condições salariais e dos benefícios trabalhistas. “A meta comum entre os estados é atrair mais trabalhadores, com melhor qualificação e preparação para ocupar as vagas que têm crescido em todo o país”, completou Viana. Experiências e programas Segundo o secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho da Semadesc, Esaú Aguiar, o Fonset tem papel essencial no compartilhamento de práticas e políticas. “Essa troca de experiências visa identificar e adaptar as iniciativas bem-sucedidas de cada estado à nossa realidade. Mato Grosso do Sul vive um cenário de pleno emprego e indicadores positivos, o que reforça a necessidade de qualificar a mão de obra local para aproveitar as oportunidades”, disse. Aguiar ressaltou que o Governo do Estado apresentará aos secretários seus programas de incentivo à qualificação e engajamento da mão de obra. “Já contamos com iniciativas como o programa Voucher, que oferece apoio em diversas áreas. Estamos desenvolvendo ações para setores específicos, como o florestal e a produção de proteína animal, além de programas voltados a jovens, pessoas com deficiência e trabalhadores com mais de 50 anos, para garantir que todos tenham acesso às oportunidades”, concluiu. Rosana Siqueira, Comunicação Semadesc
Homem mata o próprio amigo durante briga em conjunto de quitinetes no Jardim Água Boa
Briga num conjunto de quitinetes por volta das 22h desta quarta-feira (24/9), na Rua Constâncio Luiz da Silva, no Jardim Água Boa, em Dourados, resultou na morte de Genaldo Nascimento Medeiros, de 35 anos, conhecido como “Paraíba”. De acordo com informações do boletim de ocorrência, Genaldo chegou ao local acompanhado de um indivíduo identificado como “Sabugo”, vindo de uma funilaria da região. Ambos começaram a beber em frente às quitinetes, onde moram várias famílias. Em um determinado momento, o autor dos disparos passou a discutir com outro morador, mandando que ele entrasse em casa. O homem se recusou, afirmando que estava sentado em frente à sua própria residência. Irritado, o atirador deixou o local, voltou armado com uma espingarda e apontou para o desafeto. Foi quando, conforme o registro policial, Genaldo entrou na frente e acabou atingido pelo disparo. Testemunhas afirmaram à polícia que o alvo de “Sabugo” seria o vizinho, mas o tiro acabou matando o próprio amigo. Equipes da PM (Polícia Militar) e da PC (Polícia Civil) foram acionadas. O local foi isolado e periciado. Após os trabalhos, o corpo da vítima foi recolhido e encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal). Já o autor fugiu e ainda não foi localizado. A Polícia Civil investiga o caso. Ligado Na Notícia
Cidades de MS vão receber teste para nova tecnologia de alerta de emergência da Defesa Civil
Com tecnologia de transmissão de alertas de emergência inovadora, via telefonia celular, a Defesa Civil vai enviar uma mensagem de demonstração para a população de Mato Grosso do Sul, neste sábado (27). O teste será disparado por meio de plataforma integrada com as redes móveis, para aparelhos Android e iOS que exibirão uma mensagem que deixará explicita a simulação, afim de evitar confusão. A mensagem que aparecerá no celular é: “ALERTA EXTREMO – Defesa Civil: ALERTA DE DEMONSTRAÇÃO do novo sistema de alerta de emergência no estado. Mais informações, consulte o site do Defesa Civil Alerta”. Por meio do “Defesa Civil Alerta”, serão enviadas mensagens de texto, estilo pop-up na tela do celular, sobrepostas ao conteúdo sendo acessado naquele momento – mesmo com algum aplicativo aberto, as mensagens aparecem em primeiro plano na tela do celular, durante a realização de chamadas ou no modo silencioso –, a todos os aparelhos compatíveis conectados às redes móveis 4G e 5G, localizados nas regiões com risco de desastres naturais ou outras situações emergenciais. Somente após o usuário clicar em “OK”, a notificação só será retirada da tela do celular. A ação é realizada de forma conjunta entre a Defesa Civil Nacional e a Defesa Civil de Mato Grosso do Sul. A partir da próxima quarta-feira (1º de outubro) a ferramenta ficará oficialmente à disposição do Estado, para complementar outros alertas de emergência disponíveis (SMS, TV por assinatura, Whatsapp, Telegram e Google Public Alerts). O trabalho de prevenção e mitigação dos impactos causados por desastres, orienta pessoas que estão em localidades de risco. Para receber o “Defesa Civil Alerta” não será necessário cadastro prévio. O conteúdo das mensagens e o momento de envio será definido pelos órgãos de Defesa Civil. Nesta nova tecnologia, há dois tipos de alertas, que são o extremo e o severo. O primeiro é o nível máximo de alerta, caracterizado por severidade muito alta, nível de confiança observada ou provável e urgência imediata. Já o segundo se diferencia por ter urgência esperada, representando um tempo maior para que a população adote as orientações de autoproteção. No caso do alerta extremo a mensagem acionará um sinal sonoro no celular, semelhante a uma sirene, ainda que o aparelho esteja no modo silencioso, o que vai permitir maior eficiência do alerta nas situações de risco. No caso do alerta severo, o sinal sonoro será um “beep” similar ao do SMS e não irá soar no modo silencioso. Durante a fase de implantação também serão encaminhados alertas de demonstração, que têm por objetivo informar à população sobre o início da disponibilidade do “Defesa Civil Alerta” nos municípios que receberão a nova tecnologia e ambientar à nova ferramenta. Natalia Yahn, Comuniação Governo de MS
Recorde de inscritos marca a 3ª Corrida dos Poderes, que terá edição especial em outubro
A 3ª edição da Corrida dos Poderes, que será realizada no dia 25 de outubro em Campo Grande, já entrou para a história antes mesmo da largada. A prova, que celebra o Dia do Servidor Público e integra o calendário esportivo de Mato Grosso do Sul, registrou recorde de inscrições, confirmando a força do evento que une esporte, cidadania e solidariedade. Marcada para às 17h10, com largada em frente à Assembleia Legislativa a Corrida dos Poderes contará com percursos de 3 km (caminhada), 5 km e 10 km (corrida), além da prova infantil. A edição de 2025 traz novidades que reforçam a inclusão, como a estreia da categoria 60+, fruto de parceria com a Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul). Após o sucesso do “kids” na edição passada, a corrida ampliou ainda mais o público participante, incentivando diferentes gerações a praticarem atividade física. O primeiro lote, exclusivo para servidores estaduais, movimentou a plataforma online e registrou 8 mil acessos simultâneos. Em apenas 23 minutos, 2 mil vagas foram preenchidas. O segundo lote, destinado ao público em geral, também esgotou rapidamente, com 500 inscrições em 3 minutos. A procura intensa se repetiu nas novas modalidades. A categoria “kids” alcançou 200 inscritos em apenas 4 minutos, enquanto a modalidade voltada aos servidores públicos teve 1,5 mil vagas concluídas em 1 hora e 7 minutos. Com esse desempenho, a competição se consolida como uma das mais aguardadas do Estado. Ao todo, a corrida contará com a participação de 4,2 mil pessoas. Para o diretor-presidente da Fundesporte, Paulo Ricardo Martins Nuñes, a Corrida dos Poderes representa um momento especial para o esporte e para as corridas de rua em Mato Grosso do Sul. “Estamos muito animados para mais uma edição da Corrida dos Poderes. Este evento já se tornou uma tradição no calendário do servidor público. É um momento de encontro, especialmente por marcar o Dia do Servidor. É uma oportunidade para todos nós reforçarmos a importância do esporte, da saúde e também da integração”. Os inscritos poderão retirar seus kits mediante a doação de brinquedos nos dias 21 e 22 de outubro no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo. Os brinquedos serão destinados a crianças em situação de vulnerabilidade social por meio da campanha Caixa Encantada, do Governo do Estado. A premiação principal será entregue no dia da corrida e os troféus serão distribuídos em cerimônia no dia 29 de outubro. A Corrida dos Poderes é uma realização da Federação de Atletismo de Mato Grosso do Sul (FAMS), com organização da Fundação de Desporto e Lazer de MS (Fundesporte), Governo do Estado e apoio da Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e Tribunal de Contas de MS (TCE-MS). Serviço 3ª Corrida dos Poderes Sábado, 25 de outubro de 2025, a partir das 15h.Horário da largada: 17h10. Local Assembleia Legislativa de MS (estacionamento).Av. Des. José Nunes da Cunha s/n.Parque dos Poderes – Campo Grande | MS. Programação 15h00 – Abertura da Arena 16h00 – Corrida Kids 17h10 – Largada Pernas Solidária 17h15 – Largada Corrida 5 km e 10 km 17h20 – Largada Caminhada 18h50 – Premiação 19h15 – Show Chicão Castro e Banda Para mais informações acesse o site oficial da Corrida dos Poderes: https://corridadospoderes.ms.gov.br/ Comunicação Setesc
Contribuinte tem 3 dias para aproveitar Refis com desconto de 70% nos juros e multas
Os contribuintes de Dourados que estão em débito com o Tesouro Municipal têm ainda três dias para aproveitarem a oportunidade de pagar impostos, taxas e contribuições atrasadas com descontos de 70% nos juros e multas. Dia 30 de setembro é o prazo limite para adesão à terceira etapa do programa de regularização de débitos (Refis) da Prefeitura de Dourados, criado para que devedores de tributos municipais regularizarem a situação junto à Fazenda Municipal e, ainda, aproveitar descontos, tanto para o pagamento à vista, em cota única, ou de maneira parcelada. A adesão até o dia 30 de setembro gera oportunidade de pagamento à vista e com desconto de 70% dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Ao contribuinte que optar pelo pagamento parcelado dos débitos tributários, a Prefeitura de Dourados garante descontos de 35% dos juros e multa de mora para adesão e pagamento da primeira parcela até o dia 30 de setembro. A terceira etapa do Refis 2025 está disponível para os contribuintes que tenham débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Os contribuintes poderão aderir à terceira fase do Refis 2025 com descontos de 70% sobre juros e multas por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento. Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. Os contribuintes de Dourados que estão em débito com o Tesouro Municipal têm ainda três dias para aproveitarem a oportunidade de pagar impostos, taxas e contribuições atrasadas com descontos de 70% nos juros e multas. Dia 30 de setembro é o prazo limite para adesão à terceira etapa do programa de regularização de débitos (Refis) da Prefeitura de Dourados, criado para que devedores de tributos municipais regularizarem a situação junto à Fazenda Municipal e, ainda, aproveitar descontos, tanto para o pagamento à vista, em cota única, ou de maneira parcelada. A adesão até o dia 30 de setembro gera oportunidade de pagamento à vista e com desconto de 70% dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Ao contribuinte que optar pelo pagamento parcelado dos débitos tributários, a Prefeitura de Dourados garante descontos de 35% dos juros e multa de mora para adesão e pagamento da primeira parcela até o dia 30 de setembro. A terceira etapa do Refis 2025 está disponível para os contribuintes que tenham débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Os contribuintes poderão aderir à terceira fase do Refis 2025 com descontos de 70% sobre juros e multas por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento. Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. O Refis 2025 é uma forma de melhorar a arrecadação da Prefeitura para fazer frente às demandas, já que números revelam que a arrecadação deste ano sofreu redução acentuada na comparação com o ano passado, conforme explica a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio. “O Refis é mais uma oportunidade para o cidadão ficar em dia com o município e contribuir com o desenvolvimento de Dourados”, afirma. O programa de regularização de débitos entra na quarta etapa no mês de outubro, quando o desconto será menor. Quem optar por pagar em cota única até o último dia útil de outubro terá descontos de 60% dos juros e multas de mora. Já aqueles que optarem pelo parcelamento em outubro, com pagamento da primeira parcela até o último dia útil daquele mês, terá descontos de 30% dos juros e multa de mora.