A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), deflagrou na manhã desta quarta-feira (22) a Operação “DNA FISCAL, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa estruturada voltada à prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial. A ação é resultado de investigação conduzida com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Poder Judiciário, contra pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo investigado, que teria acumulado mais de R$ 779 milhões em débitos tributários inscritos em dívida ativa. Participaram da operação, além de policiais civis do DRACCO, policiais civis da DP Nioaque e da DECCOR/MARINGÁ-PR. Segundo as investigações, o grupo utilizava um esquema de fraude estruturada, com base em três núcleos principais: As sociedades envolvidas acumulavam débitos fiscais, especialmente de ICMS, que eram declarados, mas não recolhidos. Com o agravamento das dívidas e o risco de sanções, os investigados transferiam as operações comerciais para novas empresas, constituídas com os mesmos artifícios fraudulentos – inclusive com aproveitamento de instalações, fornecedores e mão de obra – mantendo a continuidade das atividades ilícitas sob nova razão social. O modelo se repetia com o uso de holdings patrimoniais, sucessões empresariais simuladas e movimentações atípicas em espécie, ultrapassando R$ 1 milhão por mês, conforme alertas emitidos por instituições financeiras. O nome da operação remete à estrutura do grupo investigado, coordenado por membros de uma mesma família, que ao longo de décadas teria perpetuado práticas de fraude fiscal por meio de sucessão entre parentes e uso de vínculos consanguíneos para blindagem patrimonial. A sigla “DNA” simboliza tanto a origem familiar quanto a repetição padronizada do esquema ao longo dos anos. Além das buscas, foram deferidas medidas de quebra de sigilo fiscal, bloqueio de ativos, acesso a dados de dispositivos eletrônicos apreendidos e compartilhamento de provas com a PGE/MS e a SEFAZ/MS. A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul reafirma seu compromisso com o combate à corrupção e à sonegação fiscal, assegurando a repressão qualificada às organizações criminosas e a proteção do interesse público. As investigações prosseguem sob sigilo judicial.
MPMS firma acordo para agilizar resposta às denúncias ao 180 sobre violência de gênero
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Ministério das Mulheres e o Governo do Estado assinaram um acordo de cooperação técnica para aprimorar o atendimento às denúncias de violência de gênero recebidas pela Central Ligue 180. Com duração de dois anos, o pacto será executado sem repasse de recursos ou cessão de servidores. Para efetivar a medida, haverá um regime de colaboração entre o MPMS, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e a Secretaria da Cidadania. A iniciativa busca padronizar o fluxo de recebimento, resposta e monitoramento das denúncias, com prazos definidos, capacitação técnica e alimentação de um banco de dados nacional. O objetivo é garantir resolutividade e proteção aos grupos vulneráveis. Números Em 2025, até agosto, a Central Ligue 180 recebeu mais de 99 mil denúncias de violência contra mulheres em todo o país. Em Mato Grosso do Sul, foram registradas 1.422 ligações, sendo 813 feitas pelas próprias vítimas e 461 por pessoas anônimas. O Disque 180 é um serviço nacional, gratuito e confidencial, criado para orientar, acolher e encaminhar denúncias de violência de gênero. Operado pelo Ministério das Mulheres, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e é uma das principais portas de entrada para o enfrentamento à violência contra mulheres no Brasil.
MS sedia encontro nacional sobre os impactos da Reforma Tributária na tributação de heranças e doações
O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), promove nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande, o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD. Realizado no Senac Hub Academy, o encontro reúne especialistas e técnicos fazendários de mais de 20 unidades da Federação, além de representantes das procuradorias estaduais, com o objetivo de fomentar a troca de boas práticas, aprimorar a inteligência fiscal e discutir os novos contornos jurídicos e operacionais do imposto, diante da Reforma Tributária. A iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), também conhecido em alguns estados como ITCMD, incide sobre a transferência gratuita de bens e direitos por herança ou doação. Com o avanço da Reforma Tributária e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que redefine a sistemática do tributo e reforça sua importância como fonte de receita para os estados, a discussão sobre o ITCD ganha dimensão estratégica. “O momento é de aprimorar a gestão tributária e garantir segurança jurídica na aplicação do ITCD, especialmente diante das novas competências e instrumentos que surgem com a reforma”, destaca o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz) e o Comitê Gestor do IBS. Entre diversos outros nomes de destaque, o evento contará com a presença de Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que coordenou grupos técnicos responsáveis pela regulamentação da reforma sobre o consumo. Referência nacional em planejamento tributário internacional e tributação de estruturas patrimoniais, Loria abordará em sua palestra os limites entre o planejamento lícito e a evasão fiscal no âmbito do ITCD, um tema de crescente interesse dos fiscos estaduais diante da expansão de estruturas complexas como trusts, fundações e PICs (private investment companies). A programação inclui ainda painéis sobre: “Mato Grosso do Sul mais uma vez se coloca na vanguarda das discussões sobre tributação e modernização fiscal. O seminário reflete o compromisso do Estado com uma gestão fazendária técnica, colaborativa e preparada para os desafios do novo modelo tributário nacional”, pontua o secretário Flávio César. Além de debater aspectos técnicos e jurídicos, o seminário reforça o papel dos estados na construção de uma administração tributária moderna, digital e orientada por dados, em sintonia com os princípios de transparência, equidade e eficiência fiscal. O evento simboliza o esforço conjunto das administrações estaduais em aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e controle, contribuindo para a sustentabilidade financeira dos entes federativos e a efetividade das políticas públicas. A programação completa pode ser conferida no portal da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul:https://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/3692 Comunicação Sefaz
Marcelo Teixeira diz que elenco do Santos é excelente e não teme rebaixamento
O presidente do Santos, Marcelo Teixeira, afirmou que o plantel do clube é excelente e não entende a classificação que o Peixe ocupa hoje no Brasileirão. O dirigente comentou sobre o processo de trocas das comissões técnica, com Pedro Caixinha, Cleber Xavier e Vojvoda neste ano. Também admitiu já ter começado o planejamento para 2026. “Se você avaliar o plantel do Santos individualmente, é excelente. Um plantel que não condiz com a classificação que está. Tivemos problemas na formação da comissão técnica. Trouxemos o Pedro Caixinha, era quase uma unanimidade. Pensamos em trabalho de dois anos. Ele não foi tão bem. Percebemos a necessidade de mudança. Eu não gosto de mudar comissão técnica. Tivemos a mesma pressão da torcida no ano passado com o Carille. Oscilamos, mas tinha consistência no trabalho e o objetivo era subir. Que foi o que aconteceu. Sustentamos o Carille. Diferente do Pedro Caixinha. E agora estamos com o Vojvoda. Não podemos fazer tantas exigências, mas já apresenta resultados. Oito jogos, duas vitórias, quatro empates e duas derrotas. Derrota dura ontem contra o Vitória. Já estaríamos planejando algo melhor se vencêssemos. Temos 11 jogos e já iniciamos o planejamento de 2026, de forma já diferente, pensando na comissão e elenco que temos”, ressaltou. Depois da derrota para o Vitória na Vila em confronto direto, o Peixe viu a equipe baiana igualar a pontuação e só ficar de fora da zona de rebaixamento por critério de desempate. Questionado sobre preocuparação por nova queda, o mandatário afirma estar convicto e acredita no trabalho para sair da parte debaixo da tabela. “Quando se faz uma pergunta, se faz pergunta ao comandante do clube. O comandante do clube tem que mostrar a firmeza dos propósitos e os caminhos que estão sendo trabalhados. Não queremos admitir aqui nenhum tipo de… Sempre perguntam se está confortável, se acha que o planejamento foi certo, está tranquilo… Estou convicto do que está sendo feito. Se formos pensar no Corinthians um jogo antes, vemos a expectativa que representa o potencial do nosso grupo. Depois situação completamente adversa e esse é o Campeonato Brasileiro. O Santos vive momento diferente, atípico, diferente do que é a história. Mas vamos chegar no objetivo. Só que requer tempo. Estou no clube há um ano e 10 meses. Concluímos o principal objetivo de sair da Série B e agora é uma reestruturação que não é fácil”, completou. Diário do Peixe
Gleice Jane defende revisão da municipalização do ensino em Mato Grosso do Sul
Durante o Grande Expediente da sessão plenária desta terça-feira (21), a deputada Gleice Jane (PT), vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALEMS, utilizou a tribuna para debater os desafios da municipalização da educação em Mato Grosso do Sul, com foco na situação de Dourados. Segundo a parlamentar, há uma interpretação equivocada da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que definem que o Estado deve ofertar ensino do 6º ao 9º ano e os municípios, do 1º ao 5º ano. “Esse modelo tem gerado inúmeros problemas no sistema educacional, principalmente em Dourados, que está sobrecarregado. As salas estão lotadas, os professores enfrentam dificuldades no trabalho pedagógico e muitas famílias não conseguem atender às demandas das escolas onde seus filhos estudam”, afirmou Gleice. A deputada destacou que, atualmente, o município de Dourados oferta tanto a educação infantil quanto, em alguns casos, as séries finais do ensino fundamental, o que tem provocado desequilíbrios. “A situação é tão preocupante que há mães que precisam levar os filhos a escolas diferentes, o que dificulta o acompanhamento do desenvolvimento das crianças”, relatou. Para ela, é urgente reorganizar o sistema educacional, permitindo que algumas escolas atendam do 1º ao 9º ano, a fim de facilitar a rotina de alunos, professores e famílias. Gleice Jane lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito de estudar próximo à residência e de que irmãos frequentem a mesma escola — direitos que, segundo ela, estão sendo descumpridos. “O Estado precisa criar condições para que esses direitos sejam respeitados, inclusive retomando algumas turmas do 1º ao 5º ano. Ainda que a Constituição reforce a prioridade dos municípios na educação infantil, o Estado pode e deve somar esforços nessa luta”, defendeu. Parlamentares reforçam a importância do debate O deputado Zé Teixeira (PSDB) lembrou que a educação é dever do Estado e questionou a distribuição dos recursos do Fundeb. “Se o governo assume as séries iniciais, o Fundeb vai para o Estado; caso contrário, para os municípios. É preciso discutir a responsabilidade de quem administra esses recursos”, afirmou. Ele também propôs ampliar o debate sobre o transporte escolar e a prioridade de matrícula nas regiões periféricas. A deputada Lia Nogueira (PSDB) ressaltou que o déficit de escolas acompanha o crescimento urbano de Dourados. “Há anos não são construídas novas unidades. O número de escolas não acompanhou o aumento populacional, e agora enfrentamos um retrocesso na educação pública”, observou. Já o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), presidente da Comissão de Educação, lembrou que a divisão das responsabilidades entre União, Estado e municípios deve ser respeitada. “Mais de dez mil crianças aguardam vaga no 1º ano. A Secretaria Estadual de Educação precisa encarar esse desafio com urgência”, alertou. Famílias recorrem à Justiça por vagas A deputada Gleice Jane também relatou o aumento de ações judiciais movidas por famílias em busca de vagas para os filhos. “Tem mãe que passa o dia levando filhos a diferentes escolas, e muitos alunos acabam perdendo aulas por causa disso”, lamentou. Ela destacou que, embora a educação conte com recursos do Fundeb, o limite prudencial de gastos com pessoal dificulta novas contratações. “Atualmente, Dourados tem cerca de 33 mil estudantes na rede municipal e 16 mil na rede estadual. É preciso equilíbrio entre Estado e município, com novas escolas sendo construídas em áreas de expansão urbana, como preveem a Constituição e a LDB”, concluiu.
Projeto de Souza sobre conscientização dos riscos das apostas online é aprovado em Dourados
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (20), em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Souza (União Brasil), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online. A proposta, que recebeu emenda aprovada em plenário de autoria do próprio Vereador, transforma o projeto de conscientização em uma Semana Municipal, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. A iniciativa, elogiada pelos demais vereadores, tem como objetivo informar, conscientizar e orientar estudantes, pais e educadores sobre os impactos negativos das apostas online, especialmente entre crianças e adolescentes. Durante a tramitação, o projeto destacou dados preocupantes sobre o aumento do envolvimento de jovens em plataformas digitais de apostas, que vêm gerando consequências psicológicas, sociais e financeiras. O texto também ressalta a importância da educação preventiva e da segurança digital, estimulando o uso consciente da internet e o fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil. “Não podemos fechar os olhos para um fenômeno que já está afetando famílias e o futuro dos nossos jovens. A criação desta Semana é um passo importante para que o tema seja discutido com seriedade nas escolas e em toda a sociedade”, destacou. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do prefeito. A expectativa é de que, a partir de sua promulgação, a Semana Municipal se torne um espaço anual de reflexão, diálogo e mobilização social, envolvendo escolas públicas e privadas, profissionais da educação, psicólogos, pais e estudantes em atividades voltadas à prevenção do vício em apostas e à promoção da cidadania digital. A proposta reforça o compromisso do Poder Legislativo de Dourados com a proteção da juventude, a educação preventiva e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde mental e ao uso responsável das tecnologias.
Rogério Yuri solicita melhorias no transporte e segurança no trânsito em bairros de Dourados
O vereador Rogério Yuri (PSDB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Dourados para apresentar uma série de indicações ao Executivo visando melhorias no transporte público e mobilidade urbana nos bairros, como o GreenVille e Residencial Roma, alguns dos mais recentes. As solicitações foram encaminhadas ao prefeito Marçal Filho, ao diretor da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Juscelino Cabral e aos secretários João Alcântara Filho (Governo) e Fábio Luiz (Planejamento). Uma das preocupações do vereador é a situação do transporte público no Residencial GreenVille, hoje com pouco mais de 30% de ocupação. Yuri destacou a urgência de instalar um ponto de ônibus no local, pois o atual está de distante acesso e os moradores, incluindo idosos e pessoas com crianças, precisam caminhar entre 600 a 700 metros até o ponto mais próximo, uma dificuldade que se agrava com as condições climáticas. “Estou citando estudos técnicos para que um ponto de ônibus seja instalado no residencial GreenVille , ampliando, atendendo a linha de transporte público que hoje atende o residencial Idelfonso Pedroso, para que possamos atender a população que ali reside, especialmente os idosos”, afirmou o vereador. Roma No Residencial Roma II e III, Rogério Yuri apresentou duas indicações para a segurança e o conforto dos moradores. A primeira solicita a adequação do ponto de parada de ônibus na Avenida Lindolfo Lange, próximo à saída do residencial, com instalação de assentos e cobertura. “Tudo nos moldes do desenho universal da ABNT”, detalhou o vereador, enfatizando que a população é obrigada a esperar de pé, exposta ao sol ou à chuva, o que configura uma violação de um direito fundamental. A segunda indicação para a região é a instalação de uma faixa de pedestre elevada, uma demanda antiga e não ainda cumprida pela Agetran. “São milhares de pessoas que moram ali e fazem o uso daquele mercado, que fazem a travessia e alguns estão correndo risco por conta disso”, alertou Yuri, mencionando o aumento do movimento na região devido à ligação com a BR-463 e o Hospital Regional. A segurança das crianças e demais pedestres que se deslocam para o mercado e estabelecimentos comerciais próximos é a principal motivação para esta solicitação.
PF e SENAD/PY iniciam 53ª fase da Operação Nova Aliança
Nesta segunda-feira, 20/10, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (SENAD/PY), com o apoio da Força-Tarefa Conjunta e do Ministério Público Paraguaio, deram início à 53ª fase da Operação Nova Aliança. Esta é a sexta e última fase da operação em 2025, consolidando o ano como o mais intenso ciclo operacional desde o início da iniciativa binacional, em 2012. Nesta etapa, as forças de segurança brasileiras e paraguaias buscam alcançar o maior volume de erradicação de plantações ilícitas de cannabis da história da operação, reforçando o compromisso conjunto no combate ao narcotráfico e à criminalidade transnacional. Somente em 2025, as cinco fases anteriores resultaram na destruição de cerca de 4.500 toneladas de maconha, cultivadas em aproximadamente 1.400 hectares de áreas remotas e de difícil acesso. Desde a criação da Operação Nova Aliança, mais de 44 mil toneladas de maconha já foram erradicadas em ações conjuntas, representando uma expressiva redução da oferta da droga na região de fronteira entre o Brasil e o Paraguai. De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2024, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a maconha segue sendo a droga mais consumida no mundo, com aumento da concentração de THC e diversificação de produtos, especialmente em países onde sua legalização foi implementada. A Operação Nova Aliança não apenas representa uma das mais duradouras e eficazes cooperações internacionais de combate ao tráfico de drogas, mas também incorpora uma vertente de restauração ambiental por meio da Operação Restaurar, conduzida pelo Instituto Nacional de Florestas do Paraguai, que atua na recuperação das áreas degradadas pela atividade ilícita. A 53ª fase conta ainda com o apoio de peritos criminais federais para atuação em conjunto com especialistas do Laboratório Forense e do Centro de Evidências da SENAD/PY, realizando coleta e análise de amostras de plantas e solo nas áreas de erradicação. Esses estudos permitirão traçar o perfil químico da droga, identificar sua origem, insumos utilizados no cultivo, níveis de pureza e condições de processamento e transporte. Os resultados subsidiarão investigações criminais, servirão como provas técnicas em processos judiciais e fornecerão dados estratégicos para o enfrentamento das organizações envolvidas no tráfico de drogas na região.
Refis com 60% de desconto vai até o dia 31/10
Resta pouco mais de uma semana para que os contribuintes de Dourados em débito com a Fazenda Municipal possam negociar suas dívidas com generosos descontos nos juros e multas. Até 31 de outubro, o devedor de tributos municipais que procurar a Central de Atendimento ao Cidadão poderá usufruir de abatimento de 60% no valor dos juros e multas. Vale ressaltar que essa é a última etapa do programa de regularização de débitos, que começou em julho com descontos de 100% dos juros e multas, reduzindo para 90% de descontos em agosto; 70% em setembro e 60% nessa última fase do Refis. O dia 31 de outubro é o prazo final para adesão à quarta etapa do programa de regularização de débitos (Refis) da Prefeitura de Dourados, criado para que devedores de tributos municipais regularizarem a situação e, ainda, aproveitar descontos, tanto para o pagamento à vista, em cota única, ou de maneira parcelada. A adesão até esta data gera oportunidade de pagamento à vista e com desconto de 60% dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Ao contribuinte que optar pelo pagamento parcelado dos débitos tributários, a Prefeitura de Dourados garante descontos de 30% dos juros e multa de mora para adesão e pagamento da primeira parcela até o dia 31 de outubro. Os contribuintes poderão aderir à quarta fase do Refis 2025 por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento. Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município serão responsáveis por disciplinar os procedimentos e regulamentações complementares para aplicação da lei. A iniciativa reforça a política fiscal da atual gestão, que, segundo Marçal Filho, busca “garantir justiça tributária e fortalecer o equilíbrio fiscal do município, ao mesmo tempo em que oferece condições reais para que os contribuintes regularizem sua situação e possam contribuir com o desenvolvimento de Dourados.”