O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento das penas impostas aos condenados do Núcleo 1 da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. O grupo é formado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e por ex-integrantes do primeiro escalão de seu governo. O ministro expediu os mandados prisões dos réus após declarar o trânsito em julgado do processo. O prazo para os réus apresentarem os segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24), mas Moraes rejeitou os recursos. Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista passem por audiências de custódia nesta quarta-feira (26). As audiências serão realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão cumprindo pena. Os trabalhos serão conduzidos por juízes auxiliares de Alexandre de Moraes e terão objetivo de cumprir formalidades legais. Confira a agenda de audiências. Almir Garnier: às 13h, na Estação Rádio da Marinha, em Brasília; Anderson Torres: às 13h30, no presídio da Papuda, em Brasília; Augusto Heleno: às 14h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília; Jair Bolsonaro: às 14h30, na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal; Paulo Sérgio Nogueira: às 15h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília; Braga Netto: às 15h30, na Vila Militar, no Rio de Janeiro. No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou os primeiros recursos de Bolsonaro e de mais seis réus do Núcleo 1 da trama, que também foram condenados. Condenação Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.
Ao inaugurar delegacia da PRF em Dourados, vice-governador destaca integração da segurança pública em MS
Para Barbosinha, crime organizado não avança da fronteira para MS em razão de uma força de segurança poderosa, integrada e eficiente; unidade inaugurada em Dourados é a maior do país e tem até heliponto Ao discursar na cerimônia de inauguração da Delegacia Especializada de Fronteira da Polícia Rodoviária Federal, na manhã desta terça-feira em Dourados, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou a eficiência e a integração das forças de segurança em Mato Grosso do Sul, que segundo ele impedem que o crime organizado avance da fronteira sobre o Estado. “Nós temos aqui mais de 1.600 quilômetros de fronteira com Paraguai e Bolívia, países com quem mantemos as maiores relações de cordialidade e amizade. Apesar disso, sabemos também dos graves problemas relacionados ao tráfico de drogas, armas e munições”, afirmou o vice-governador. “Hoje só não somos um caos do ponto de vista de segurança pública devido à atuação das forças de segurança, que atuam de forma poderosa e integrada”, acrescentou. A unidade inaugurada em Dourados, considerada a maior do país, recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões e foi construída no Parque dos Jequitibás, em área doada pela prefeitura de Dourados em gestões anteriores. Segundo a instituição, a nova delegacia fortalece o papel estratégico da PRF na região e em todo o Mato Grosso do Sul. Além de atender plenamente às demandas operacionais e administrativas da instituição, a estrutura foi planejada para permitir a atuação integrada com outros órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta e o nível de coordenação das ações na fronteira. O vice-governador citou ainda outros efeitos gerados a partir do trabalho de excelência desenvolvido pelas forças de segurança em Mato Grosso do Sul – como, por exemplo, a atração de novos investimentos. “Antes de alocar recursos, um dos pontos que o investidor analisa é a previsão de gastos com segurança pública. Quando nós temos um Estado que oferece segurança à vida e ao patrimônio, também estamos contribuindo para atrair investimentos e garantir o desenvolvimento e o progresso”, acrescentou. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou que o empreendimento não é apenas uma conquista local – ela se estende para todo o território nacional. “Esta unidade entregue hoje não é apenas de Dourados ou do Mato Grosso do Sul. Os resultados aqui produzidos não são apenas para nós, mas para o Brasil como um todo”, avaliou. “Investir na segurança pública e em estrutura como essa é também investir na segurança de um Brasil melhor”, afirmou. Compromisso com MSO trabalho conjunto entre as forças de segurança também foi citado pelo chefe da delegacia da PRF em Dourados, Waldir Brasil. Ele disse que a primeira missão da PRF é salvar vidas, seguida pela responsabilidade de combater o crime organizado. “Somente uma família com um dependente químico sabe a dor e o sofrimento provocado pelo tráfico de drogas. Por isso, atuamos e colaboramos com a Polícia Federal, Polícia Civil, DOF, Policia Militar, Receita Federal e até o Exército Brasileiro em toda a área de fronteira que vai de Mundo Novo a Bela Vista. E para isso, priorizamos o trabalho de inteligência”, afirmou. O superintendente regional da PRF em MS, João Paulo Pinheiro Bueno, destacou que a inauguração da nova sede reforça o compromisso da instituição com o Mato Grosso do Sul. “A sociedade não está sozinha; a PRF está aqui, forte, presente e preparada. O narcotráfico não encontrará caminhos fáceis em Dourados”, garantiu. A nova Delegacia de Fronteira incorpora a Delegacia da PRF de Dourados, que atua na região há várias décadas. Com o efetivo de aproximadamente 100 policiais, sua área operacional engloba toda a faixa de fronteira, incluindo municípios como Dourados, Ponta Porã, Caarapó e Ivinhema. O principal objetivo é fortalecer o policiamento especializado na região fronteiriça, ampliando a capacidade de fiscalização, inteligência e repressão a crimes transfronteiriços.
Produtores têm até dia 1º para fazer declaração e atualização de rebanhos no Estado
Os produtores rurais tem até o dia 1º de dezembro para fazer a declaração de rebanho e atualização cadastral de 2025. A medida consta na Portaria Iagro/MS Nº 3.754, de 28 de abril de 2025. A campanha é obrigatória para todos os produtores que possuem saldo de animais, independentemente do porte da propriedade. A declaração semestral de rebanhos deve ser realizada concomitantemente à Atualização Cadastral, e o não cumprimento dentro do prazo pode acarretar multas, bloqueio na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e outras restrições sanitárias, com impacto direto na comercialização e transporte de animais. De acordo com o diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, o prazo nao será prorrogado e por isso a importância dos produtores fazerem a declaração. “Os produtores devem fazer a declaração de Rebanho e Atualização Cadastral até o dia 1º. O prazo não será prorrogado. O cadastro é uma ferramenta estratégica para o controle sanitário, prevenção de doenças e fortalecimento do mercado agropecuário sul-mato-grossense. Não perca o prazo, vamos manter o Estado como referência nacional em sanidade animal”, reforçou. Como declarar O procedimento pode ser feito de forma online, rápida e segura, por meio do sistema e-SANIAGRO: https://eservicos.sefaz.ms.gov.br. Também é possível realizar presencialmente em uma Unidade Local da IAGRO. Os endereços estão disponíveis no site oficial da Agência. Durante o processo, o produtor deve atualizar os seguintes dados de interesse sanitário: Endereço da propriedade; Telefones de contato; E-mail direto do produtor rural; Coordenadas geográficas; Tipo de local (propriedade rural, assentamento, periferia, aldeia, etc.). Também devem constar informações sobre existência de propriedade em outros países, via de acesso, características da exploração pecuária conforme as espécies exploradas. Além disso, no ato da declaração, podem ser informadas os nascimentos e mortes de animais, consumo e evolução de era, estoque efetivo por espécie, era e sexo, para fins de controle sanitário e espécies envolvidas. A Declaração Semestral de Rebanhos abrange: bovinos e bubalinos, galinha, galinha-d’angola, ganso, marreco, pato, peru, ratitas, perdiz, aves ornamentais/silvestres (não destinadas à produção de carne ou ovos), codorna, suíno, caprino e ovino, equino, asinino e muar, abelha, bicho-da-seda e animais aquáticos. A obrigatoriedade se aplica às aves e suínos de subsistência. Os núcleos comerciais registrados dessas espécies seguem normativa específica e não se enquadram neste regulamento. Vacinação contra brucelose Durante esta etapa, os produtores também podem registrar a vacinação obrigatória contra brucelose em fêmeas bovinas de 3 a 8 meses de idade. O registro deve ser feito até 31 de dezembro, sendo uma oportunidade para manter o rebanho em conformidade com as exigências sanitárias. A partir do início da campanha, a emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) estará bloqueada para todas as finalidades, exceto para abate, até que o produtor regularize sua situação com a declaração e atualização cadastral. Para dúvidas e orientações, os produtores podem entrar em contato com a Iagro pelo WhatsApp (67) 99875-3796, canal direto de atendimento durante o período da campanha. Rosana Siqueira, Comunicação Semadesc
SES reforça orientações sobre canetas emagrecedoras e risco do uso de produtos irregulares em MS
Com o aumento dos casos de obesidade e a circulação irregular de canetas emagrecedoras, muitas vezes trazidas de forma clandestina pela região de fronteira, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) reforça que o tratamento deve seguir diretrizes clínicas reconhecidas, já que o uso de medicamentos irregulares pode oferecer riscos à saúde. Versões manipuladas, importadas sem receita ou comercializadas em clínicas e redes sociais não passam por controle de qualidade e podem conter impurezas, toxinas ou até bactérias. A Cvisa (Coordenação de Vigilância Sanitária Estadual) ressalta que o uso desses produtos representa risco grave à saúde, podendo causar reações adversas, intoxicações e até morte. “Essas canetas de medicamentos importados sem registro na Anvisa não têm qualquer garantia de eficácia e segurança. É fundamental que a população busque orientação médica e evite medicamentos de origem duvidosa. A prevenção da obesidade deve estar baseada em informação, acompanhamento e hábitos saudáveis, não em promessas rápidas”, afirmou Alexandre Tutes, farmacêutico da Vigilância Sanitária Estadual. Denúncias de comercialização irregular podem ser feitas diretamente à Vigilância Sanitária Estadual. Acompanhamento A obesidade é uma das condições crônicas mais prevalentes acompanhadas pela APS (Atenção Primária à Saúde) no Estado. O excesso de peso está relacionado a doenças crônicas como diabetes, hipertensão, dislipidemias e alguns tipos de câncer, que representam grande parte dos atendimentos no SUS (Sistema Único de Saúde). Dados do Ministério da Saúde apontam que a proporção de adultos com obesidade aumentou 72% em 13 anos, passando de 11,8% em 2006 para 24,3% em 2023. Em MS, números de 2024 do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) mostram que, entre 432.773 pessoas avaliadas, 32,76% apresentaram sobrepeso, 23,06% obesidade grau I, 10,36% obesidade grau II e 5,99% obesidade grau III. Apenas 25,94% tinham IMC (Índice de Massa Corporal) adequado ou eutrófico, estado que indica nutrição apropriada e saudável. Como parte do compromisso com o enfrentamento da obesidade, a SES publicou em 2024 a LCSO (Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade), documento que busca tornar os processos mais eficazes, promovendo melhorias estruturais, sociais e comportamentais para pessoas com sobrepeso e obesidade. A LCSO vem sendo implementada progressivamente nos territórios, com ações articuladas entre os níveis de atenção e apoio técnico às equipes de saúde para fortalecer a rede de cuidado e ampliar o acesso a estratégias de prevenção, promoção e tratamento. De acordo com o Ministério da Saúde, as canetas “emagrecedoras” ainda não foram incorporadas à rede pública devido ao alto impacto financeiro. Orientações ao público e ao cuidado em saúde A obesidade permeia toda a rede de atenção à saúde, que desenvolve ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. A promoção da alimentação adequada e saudável é uma das estratégias na rede, que envolvem educação alimentar, incentivo ao consumo de alimentos in natura e criação de ambientes que favoreçam escolhas mais saudáveis — medidas que reduzem o sobrepeso e promovem bem-estar, conforme destaca a Gerência de Atenção às Pessoas com Sobrepeso e Obesidade da SES. A Secretaria reforça ainda que o tratamento da obesidade deve ser acompanhado por profissionais habilitados e seguir diretrizes clínicas reconhecidas. Medicamentos não registrados, manipulados em larga escala ou adquiridos sem prescrição representam risco grave à saúde e são considerados ilegais pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Danúbia Burema, Comunicação SES
Fim de prazo para recurso abre caminho para Bolsonaro cumprir pena
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. Pela jurisprudência do Supremo em matéria penal, o fim do prazo abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes (foto) determine no próximo despacho que Bolsonaro inicie o cumprimento imediato da pena, em regime inicial fechado. Em eventual ordem para cumprimento de pena, Moraes deve definir também o local em que Bolsonaro deve ficar custodiado. Desde o último sábado, o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília. Por ser ex-presidente, a jurisprudência garante a Bolsonaro o direito de cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos. É possível, por exemplo, que ele permaneça em alguma instalação da PF ou das Forças Armadas. Presídio da Papuda Outra possibilidade é que ele seja encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília. Neste mês, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio e que costuma abrigar policiais e políticos presos. Bolsonaro foi preso preventivamente por ordem de Moraes, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo. O ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que alegou iminente risco de fuga do ex-presidente. Em audiência de custódia em seguida à prisão, Bolsonaro confessou ter tentado violar – com um ferro de solda – a tornozeleira eletrônica que fora obrigado a usar. A PF também alertou para risco à ordem social ocasionado por uma vigília de apoiadores do ex-presidente, que estava sendo convocada para ocorrer em frente ao condomínio em que ele cumpria prisão domiciliar em Brasília. Recursos e prazos O prazo para a defesa de Bolsonaro apresentar segundos embargos de declaração no caso se encerrou às 23h59 de segunda-feira (24). Esse tipo de recurso serve para esclarecer dúvidas ou lacunas apontadas pela defesa no texto da condenação. Em tese, o novo apelo não teria o efeito de reverter a condenação. Pelo regimento interno do STF, entretanto, até o fim desta semana ainda haveria prazo para Bolsonaro apresentar outro tipo de recurso, os embargos infringentes, que permitem aos advogados atacar a condenação usando os argumentos de algum voto pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, prevê que os infringentes somente são cabíveis quando houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. Em situações similares, Moraes já teve o entendimento de que qualquer recurso adicional, além dos primeiros embargos de declaração já negados, seria “meramente protelatório”, ou seja, teria sido protocolado apenas para adiar o cumprimento da pena, mesmo sem nenhuma viabilidade jurídica. A defesa de Bolsonaro entendeu que novos embargos de declaração seriam inviáveis, mas a previsão é que deva insistir com os infringentes, tendo como base o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição total do ex-presidente. Uma vez apresentados, caberá a Moraes decidir se os infringentes podem ou não ser julgados. No caso de o relator negar andamento ao apelo, os advogados podem ainda apresentar um agravo contra essa negativa, que deverá ser julgado pela Primeira Turma, com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Agência Brasil
Zé Teixeira cobra segurança jurídica para produtores rurais durante discurso na ALEMS
Durante o Grande Expediente da sessão plenária desta terça-feira (25), o deputado Zé Teixeira (PL) ucupou a tribuna para manifestar preocupação com o que classificou como crescente insegurança jurídica no campo. O parlamentar citou casos recentes relacionados a propriedades rurais em Mato Grosso do Sul e defendeu que o Estado e a União assegurem estabilidade legal aos produtores para que possam continuar investindo e contribuindo com a economia do país. Ao tratar da situação do distrito de Picadinha, em Dourados, Zé Teixeira mencionou a polêmica envolvendo o reconhecimento federal da área como quilombola. O deputado recordou que um dos marcos históricos da região é a trajetória de Dezidério Felipe de Oliveira, figura que dá nome à Comunidade Quilombola Picadinha. Segundo o parlamentar, no entanto, famílias que possuem títulos de propriedade emitidos pelo Estado contestam o processo de reconhecimento e relatam insegurança quanto à posse das terras. Ele afirmou ter procurado a senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (Progressistas) para relatar a preocupação de produtores locais e defender que o tema seja reavaliado. Zé Teixeira também abordou o momento delicado enfrentado pelo setor agropecuário em razão de fatores climáticos, dificuldades de crédito e alto custo dos investimentos. Ele destacou que muitos produtores vêm enfrentando problemas após duas ou três safras bem-sucedidas e agora lidam com queda de produtividade e redução no uso de insumos, como fertilizantes, por falta de condições de investimento. Questão indígena e invasões de propriedades Outro tema central do discurso foi a questão fundiária envolvendo terras indígenas. O deputado ressaltou que há mais de duas décadas a Assembleia discute o assunto, que, segundo ele, ainda carece de critérios claros e segurança jurídica. Zé Teixeira citou exemplos de propriedades na região do distrito de Bocajá e em áreas próximas a Douradina, onde produtores estariam convivendo com invasões. Ele mencionou casos de fazendas com títulos datados ainda do século 19 e que hoje enfrentam disputas territoriais. O parlamentar criticou ações que, em sua avaliação, são incentivadas por organizações e movimentos externos, gerando insegurança e afastando investimentos. “Como acreditar na lei maior se decisões já julgadas podem ser revistas?”, questionou. Equilíbrio e igualdade O deputado também reforçou a necessidade de equilíbrio político e social, repudiando radicalismos e defendendo a construção de um país que ofereça igualdade e respeito a todos. Ele mencionou ainda o aumento nos casos de feminicídio e a urgência de políticas públicas que fortaleçam a educação, a qualificação de professores e a convivência pacífica. Zé Teixeira finalizou pedindo atenção das autoridades aos impactos da insegurança jurídica sobre o setor produtivo. Para ele, decisões precipitadas podem comprometer um dos segmentos que mais gera riqueza ao Brasil. “Se tirarmos as condições de quem produz, não saberemos o que será do país amanhã”, afirmou.
DOF apreende mais de 700 quilos de droga em carro roubado em São Paulo
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) recuperaram, nesta segunda-feira (24), em Laguna Carapã, um veículo Renault Captur roubado no Estado de São Paulo e carregado com 712 quilos de maconha. Os militares faziam um bloqueio na MS-379, zona rural do município, quando o condutor do automóvel, ao perceber a presença do DOF, retornou na pista. Durante o acompanhamento, o motorista abandonou o veículo e fugiu em meio a uma área de mata. Diligências foram feitas, mas nenhum suspeito foi localizado. No interior do carro foram encontrados diversos tabletes de maconha. Durante checagem, os policiais constataram que as placas afixadas eram falsas e que o veículo havia sido roubado na cidade de Biritiba Mirim (SP). O material apreendido, avaliado em aproximadamente R$ 1,5 milhão, foi encaminhado à Defron (Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Fronteira), em Dourados.
Com IPTU Digital, Prefeitura deixará de entregar carnês a partir de janeiro de 2026
O carnê do IPTU não chegará aos imóveis de Dourados em 2026. A Prefeitura não irá mais emitir os carnês para pagamento do imposto e, com isso, vai economizar cerca de R$ 1 milhão com impressão e despesas de entrega pelos Correios. “Somente nos últimos 4 anos foram gastos cerca de R$ 4 milhões do contribuinte com impressão e postagem, dinheiro que poderia ter sido investido na saúde e na educação, por exemplo”, ressalta Suelen Nunes Venâncio, secretária municipal de Fazenda. O Imposto Predial e Territorial Urbano de 2025 será lançado de forma digital pelo computador, celular, tablet e qualquer dispositivo com acesso à internet poderá baixar o boleto e pagar de forma eletrônica, pelo PIX, linha digitável ou código de barras. Para atender os contribuintes que não tem acesso aos meios eletrônicos, a Secretaria Municipal de Fazenda está preparando uma rede integrada de pontos de apoio para pagamento do IPTU 2026. Ainda em janeiro, as Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil, Centros de Referência em Assistência Social, Centro Administrativo Municipal, Central de Atendimento ao Cidadão, Poupa Tempo e outros locais estrategicamente escolhidos vão imprimir os boletos e, com isso, facilitar a vida das pessoas. “Quem tiver dificuldade para pagar pelos meios eletrônicos, só precisará procurar um dos pontos de apoio e receberá o boleto impresso”, ressatla Suelen Nunes. Segundo a secretária de Fazenda, o IPTU Digital é uma ferramenta inovadora que vai gerar praticidade para o cidadão, sustentabilidade para o meio ambiente e economia para os cofres públicos. Por meio do site oficial da prefeitura, das redes eletrônicas de apoio e da assistente virtual “Doura”, a população contará com os serviços na palma da mão a partir de janeiro de 2026. O carnê do IPTU não chegará mais na casa do contribuinte, mas ninguém ficará sem atendimento. “Nossa equipe está trabalhando para colocar cerca de 30 pontos de apoio em funcionamento, onde servidores municipais estarão ligados ao sistema da Secretaria Municipal de Fazenda e poderão imprimir os boletos de pagamento, já com o código QR para que a pessoa consiga pagar através do PIX”, explica Suelen Nunes. A descentralização, levando o atendimento também aos distritos de Dourados, envolverá ainda a instalação de postos de suporte no Shopping Avenida Center, na Câmara de Vereadores, na Central de Atendimento ao Cidadão, na Prefeitura e no PoupaTempo Dourados. O público também será atendido pelos canais online como Unidade de Cobrança, pelos telefones 2222-1921 e 98163-0490 (WhatsApp), e-mail cobrancasemfaz@dourados.ms.gov.br; Unidade de Atendimento, pelo telefone 2222-1939 e e-mail iptu@dourados.ms.gov.br; Atendente Virtual DOURA, cujo o número ainda está em desenvolvimento e pelo site da Prefeitura de Dourados, no endereço www.dourados.ms.gov.br e acessar a opção IPTU. Em 2025, a equipe da Secretaria de Fazenda constatou que 60% dos contribuintes já realizaram o pagamento via PIX, diretamente pelo site da Prefeitura, sem utilizar o boleto físico. Outros 10% dos carnês eram devolvidos pelos Correios por problemas de endereço ou entrega. A praticidade do IPTU Digital também é uma das vantagens para o cidadão. “A iniciativa vai substituir os carnês impressos com acesso prático e online às guias de pagamento, o que vai gerar economia aos cofres públicos, promover sustentabilidade e facilitar o acesso dos contribuintes aos diversos serviços”, explicou Suelen Nunes.
Câmara de Dourados inicia votação do orçamento de 2026 durante a 42ª Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta terça-feira (24), a 42ª Sessão Ordinária do ano, marcada pelo início da votação do Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A matéria foi analisada em 1ª discussão e votação, abrindo o prazo regimental para apresentação de emendas. O vereador Márcio Pudim (PSDB) destacou que o orçamento previsto para 2026 está estimado em R$ 2,15 bilhões, representando um crescimento de aproximadamente 10,6% em relação ao orçamento de 2025. “Hoje iniciamos a análise do projeto e, nos próximos 15 dias, os vereadores poderão apresentar emendas e aprofundar seus estudos, para que o orçamento seja votado em primeira e segunda discussão, e possamos encerrar o ano com sua aprovação”, explicou. Os vereadores também votaram em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dourados, para o período de 2026 a 2029; o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, de autoria do vereador Dalton Santos (PL), que altera o anexo V – Sistema Viário da lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Viário do Município de Dourados e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria do vereador Cemar Arnal (PP), que declara de Utilidade Pública a Associação Fraternidade Espírita Maria de Nazaré. A Câmara também aprovou 12 projetos de decreto legislativo, que concedem honrarias a pessoas, entidades e instituições por relevantes serviços prestados ao município ou por datas comemorativas relacionadas à sua trajetória. Entre eles o Título de Cidadão Douradense ao Subtenente Ederley Mafra de Castro, de autoria do vereador Sargento Prates (PL); o Diploma de Jubileu de Heliotrópio a Josiel Pereira de Andrade, pelos 49 anos, também de autoria do vereador Sargento Prates; Diploma de Jubileu de Bronze à Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos, pelos 51 anos de fundação, proposição do vereador Dalton Santos (PL); Diploma de Jubileu de Álamo à Sra. Maria Moreira de Araújo, pelos 90 anos, também do vereador Dalton Santos; Prêmio Servidor Público Cidadão à Dra. Valéria Nobre Lemos, por desempenho funcional exemplar, proposição do vereador Sergio Nogueira (PP); Medalha de Mérito Legislativo 20 de Dezembro José Elias Moreira ao Sr. Samuel Alves de Oliveira, também proposto pelo vereador Sergio Nogueira; Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Klinger Rodrigues Pires Junior, proposição do vereador Edson Souza(União); Diploma de Jubileu de Ouro à empresa Recuperadora Brás Soldas Ltda, pelos 50 anos de fundação, proposição dos vereadores Laudir Munaretto (MDB) e Edson Souza; Diploma de Jubileu de Cristal à Livraria Canto das Letras, pelos 15 anos, proposição do vereador Franklin (PT); Diploma de Jubileu de Macieira ao Sindicato Rural de Dourados, pelos 74 anos de fundação, proposição do vereador Marcelo Mourão (PL); Diploma de Jubileu de Hematita ao Sr. Jasper Batista Gonçalves, pelos 28 anos de atuação no setor da beleza e Diploma de Jubileu de Prata ao Sr. Francisco Ferreira da Silva, pelos 25 anos de serviços prestados à comunidade, proposições do vereador Dill do Povo (União). Tribuna Livre destaca o Novembro Negro A sessão contou ainda com a participação do presidente do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-Brasileiros (Comafro), Ailson do Carmo de Souza, que utilizou a Tribuna Livre para abordar a importância do Novembro Negro e das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “O mês da Consciência Negra nos lembra da humanidade da população negra. Ao longo da história, nossa humanidade foi negada, e mesmo após o fim da escravidão, o povo negro continou sendo tratado como objeto. Dourados tem 60% de sua população autodeclarada preta ou parda, e por isso, precisamos discutir cada vez mais políticas públicas de igualdade para o nosso povo”, afirmou.