O empresário Jovenil Vieira Rodrigues, de 57 anos, foi preso nesta quarta-feira, 26, em Dourados, durante a Operação Balcãs da Polícia Federal. A ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa de atuação internacional investigada pelo envio de grandes cargas de cocaína para a Europa. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 22ª Vara Federal de Porto Alegre e foi o único cumprido no estado de Mato Grosso do Sul. Os outros dois mandados foram executados em Porto Velho e no Paraguai, mas os nomes dos alvos não foram divulgados. As investigações estão em andamento sob sigilo judicial. De acordo com informações apuradas, Jovenil foi preso, embora não haja dados oficiais disponíveis sobre o nível de envolvimento dele com o grupo investigado. Ele atua no setor da construção civil em Dourados e é casado com uma guarda municipal. A esposa não foi alvo de mandado de prisão nesta operação, mas ambos são investigados em outro inquérito por suspeita de lavagem ou ocultação de bens. A operação também cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em Dourados. Um dos alvos foi o contador Volmir José Faccin. O veículo dele, um Porsche Boxster preto modelo 2024 avaliado em cerca de 700 mil reais, foi apreendido em um estacionamento de clube recreativo. O carro está registrado em nome do escritório de contabilidade dirigido por Faccin. Como o caso segue em sigilo, não há informações oficiais sobre o eventual envolvimento do contador no esquema. Segundo a Polícia Federal, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão no Brasil, na Holanda e no Paraguai, além das três prisões preventivas. A ação incluiu o bloqueio de valores em contas bancárias e o sequestro de 43 imóveis e 27 veículos pertencentes aos investigados ou a empresas ligadas a eles. Os bens apreendidos estão avaliados em pelo menos 300 milhões de reais. As investigações apontam que a organização seria responsável pela logística completa de remessa de cocaína, desde a aquisição da droga em países andinos até o envio para a Europa por meio de portos brasileiros. A operação é considerada uma nova etapa da Operação Hinterland, iniciada em 2023, que teve origem na apreensão de três toneladas de cocaína em Pelotas, em novembro de 2021. Nesta fase atual, foi identificado que o comprador da droga seria integrante de uma máfia atuante na região dos Balcãs. O grupo teria enviado pelo menos 12 toneladas de cocaína para a Europa. O controle logístico era exercido a partir do Paraguai. Na noite da prisão, Jovenil passou por audiência de custódia na 1ª Vara Federal de Dourados. O juiz responsável avaliou que não houve ilegalidades na prisão e determinou a manutenção da prisão preventiva. O advogado de Jovenil, Alberi Rafael Dehn Ramos, afirmou que seu cliente não tem relação com o tráfico internacional e que sempre trabalhou na construção civil. Segundo a defesa, Jovenil não tinha conhecimento da origem dos recursos investidos nos empreendimentos que realizou. A defesa de Volmir José Faccin ainda não foi localizada para comentar o caso. Em 31 de agosto de 2022, Jovenil e a esposa foram abordados pela Polícia Federal na BR 463, entre Ponta Porã e Dourados. Na caminhonete do empresário foram encontrados 150 mil reais em espécie e uma pistola pertencente à esposa, que é guarda municipal e possui porte. O dinheiro foi alvo de investigação por possível lavagem de capitais. O Ministério Público Federal se manifestou contra a devolução dos valores, mas em março de 2023 a Justiça Federal determinou a restituição por ausência de provas. O inquérito foi posteriormente arquivado, mas aparece como reaberto desde 4 de novembro de 2025.
Dourados avança com Iluminação de LED com mais de 4 mil lâmpadas trocadas
A administração municipal de Dourados chega a 11 meses de gestão e avança com o plano de modernização da iluminação pública da cidade. Apesar da ausência do contrato com empresa para a manutenção do sistema de iluminação pública, a gestão tem cumprido a meta de substituir as lâmpadas antigas, de mercúrio, por lâmpadas de LED. O serviço já foi executado em algumas regiões e tão logo esteja concluído o processo licitatório, o serviço atenderá toda a cidade. Conforme o adjunto da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Ângelo Gomes dos Santos, de janeiro a novembro foram instaladas 4.178 lâmpadas de LED na cidade. “considerando que nosso parque é de 37 mil, isso aí já corresponde mais de 10% da nossa capacidade”, observa o secretário, lembrando que está em fase final o processo de licitação para contratação de empresa especializada para a manutenção da iluminação pública de Dourados. Quando assumiu a prefeitura, em janeiro, Marçal Filho assumiu também o desafio de mudar a triste realidade de ruas mal iluminadas, uma das maiores reclamações da população. Além da ineficiência do serviço prestado, o prefeito se deparou com outro, também grave. O antecessor, tão logo conhecido o resultado das eleições, resolveu encerrar o contrato com a empresa que fazia a manutenção da iluminação pública, deixando prefeitura sem condições de fazer o serviço e grande parte da população convivendo com a escuridão. Como o processo de licitação para contratar empresa para a manutenção da iluminação pública é complexo e demorado, Marçal conseguiu firmar um aditivo junto à empresa SPE Iluminação Dourados, para a implantação de lâmpadas de LED em substituição e/ou reposição nos pontos mais precários. O cronograma de implantação do novo sistema teve início em maio, pelo BNH 4º Plano, e já avançou pelo Jardim Flórida I e II, região das universidades (Unigran, Anhanguera e Faculdade de Direito da UFGD), Vila Popular, Avenida Guaicurus (acesso ao aeroporto), Praça do Zé Tabela e Ciclovia da Coronel Ponciano. Também têm sido assistidas as vias centrais e comerciais, como as ruas Benjamin Constant, João Vicente Ferreira, Dos Missionários, Melvin Jones, Joaquim Alves Taveira, Quintino Bocaiuva e Firmino Vieira de Mattos. O objetivo da gestão municipal é substituir 100% das lâmpadas antigas (amarelas) por tecnologia LED até o final do mandato. “Nosso objetivo é garantir mais segurança, economia e eficiência para a população”, tem afirmado Marçal Filho, ressaltando que a ações como mutirões de limpeza, troca de lâmpadas e organização da fiação estão entre nossas prioridades na área de serviços urbanos. Para solicitar instalação de lâmpadas ou troca de luminárias com defeitos, a população conta com o serviço do Disklâmpada, por meio do telefone 55 800 999 2040. A Semsur também disponibiliza o número 55 67 98163-0446 para solicitação de manutenção de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana.
Alexandre de Moraes comunica Câmara dos Deputados sobre decisão que determina perda de mandato de Alexandre Ramagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes acionou oficialmente a Câmara dos Deputados para comunicar a decisão judicial que determina a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem. O encaminhamento tem como objetivo viabilizar os procedimentos formais relacionados à cassação do cargo no âmbito do Legislativo.
Moraes determina cumprimento de pena de Bolsonaro e de mais seis
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento das penas impostas aos condenados do Núcleo 1 da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. O grupo é formado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e por ex-integrantes do primeiro escalão de seu governo. O ministro expediu os mandados prisões dos réus após declarar o trânsito em julgado do processo. O prazo para os réus apresentarem os segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24), mas Moraes rejeitou os recursos. Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista passem por audiências de custódia nesta quarta-feira (26). As audiências serão realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão cumprindo pena. Os trabalhos serão conduzidos por juízes auxiliares de Alexandre de Moraes e terão objetivo de cumprir formalidades legais. Confira a agenda de audiências. Almir Garnier: às 13h, na Estação Rádio da Marinha, em Brasília; Anderson Torres: às 13h30, no presídio da Papuda, em Brasília; Augusto Heleno: às 14h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília; Jair Bolsonaro: às 14h30, na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal; Paulo Sérgio Nogueira: às 15h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília; Braga Netto: às 15h30, na Vila Militar, no Rio de Janeiro. No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou os primeiros recursos de Bolsonaro e de mais seis réus do Núcleo 1 da trama, que também foram condenados. Condenação Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.
Ao inaugurar delegacia da PRF em Dourados, vice-governador destaca integração da segurança pública em MS
Para Barbosinha, crime organizado não avança da fronteira para MS em razão de uma força de segurança poderosa, integrada e eficiente; unidade inaugurada em Dourados é a maior do país e tem até heliponto Ao discursar na cerimônia de inauguração da Delegacia Especializada de Fronteira da Polícia Rodoviária Federal, na manhã desta terça-feira em Dourados, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou a eficiência e a integração das forças de segurança em Mato Grosso do Sul, que segundo ele impedem que o crime organizado avance da fronteira sobre o Estado. “Nós temos aqui mais de 1.600 quilômetros de fronteira com Paraguai e Bolívia, países com quem mantemos as maiores relações de cordialidade e amizade. Apesar disso, sabemos também dos graves problemas relacionados ao tráfico de drogas, armas e munições”, afirmou o vice-governador. “Hoje só não somos um caos do ponto de vista de segurança pública devido à atuação das forças de segurança, que atuam de forma poderosa e integrada”, acrescentou. A unidade inaugurada em Dourados, considerada a maior do país, recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões e foi construída no Parque dos Jequitibás, em área doada pela prefeitura de Dourados em gestões anteriores. Segundo a instituição, a nova delegacia fortalece o papel estratégico da PRF na região e em todo o Mato Grosso do Sul. Além de atender plenamente às demandas operacionais e administrativas da instituição, a estrutura foi planejada para permitir a atuação integrada com outros órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta e o nível de coordenação das ações na fronteira. O vice-governador citou ainda outros efeitos gerados a partir do trabalho de excelência desenvolvido pelas forças de segurança em Mato Grosso do Sul – como, por exemplo, a atração de novos investimentos. “Antes de alocar recursos, um dos pontos que o investidor analisa é a previsão de gastos com segurança pública. Quando nós temos um Estado que oferece segurança à vida e ao patrimônio, também estamos contribuindo para atrair investimentos e garantir o desenvolvimento e o progresso”, acrescentou. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou que o empreendimento não é apenas uma conquista local – ela se estende para todo o território nacional. “Esta unidade entregue hoje não é apenas de Dourados ou do Mato Grosso do Sul. Os resultados aqui produzidos não são apenas para nós, mas para o Brasil como um todo”, avaliou. “Investir na segurança pública e em estrutura como essa é também investir na segurança de um Brasil melhor”, afirmou. Compromisso com MSO trabalho conjunto entre as forças de segurança também foi citado pelo chefe da delegacia da PRF em Dourados, Waldir Brasil. Ele disse que a primeira missão da PRF é salvar vidas, seguida pela responsabilidade de combater o crime organizado. “Somente uma família com um dependente químico sabe a dor e o sofrimento provocado pelo tráfico de drogas. Por isso, atuamos e colaboramos com a Polícia Federal, Polícia Civil, DOF, Policia Militar, Receita Federal e até o Exército Brasileiro em toda a área de fronteira que vai de Mundo Novo a Bela Vista. E para isso, priorizamos o trabalho de inteligência”, afirmou. O superintendente regional da PRF em MS, João Paulo Pinheiro Bueno, destacou que a inauguração da nova sede reforça o compromisso da instituição com o Mato Grosso do Sul. “A sociedade não está sozinha; a PRF está aqui, forte, presente e preparada. O narcotráfico não encontrará caminhos fáceis em Dourados”, garantiu. A nova Delegacia de Fronteira incorpora a Delegacia da PRF de Dourados, que atua na região há várias décadas. Com o efetivo de aproximadamente 100 policiais, sua área operacional engloba toda a faixa de fronteira, incluindo municípios como Dourados, Ponta Porã, Caarapó e Ivinhema. O principal objetivo é fortalecer o policiamento especializado na região fronteiriça, ampliando a capacidade de fiscalização, inteligência e repressão a crimes transfronteiriços.
Produtores têm até dia 1º para fazer declaração e atualização de rebanhos no Estado
Os produtores rurais tem até o dia 1º de dezembro para fazer a declaração de rebanho e atualização cadastral de 2025. A medida consta na Portaria Iagro/MS Nº 3.754, de 28 de abril de 2025. A campanha é obrigatória para todos os produtores que possuem saldo de animais, independentemente do porte da propriedade. A declaração semestral de rebanhos deve ser realizada concomitantemente à Atualização Cadastral, e o não cumprimento dentro do prazo pode acarretar multas, bloqueio na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e outras restrições sanitárias, com impacto direto na comercialização e transporte de animais. De acordo com o diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, o prazo nao será prorrogado e por isso a importância dos produtores fazerem a declaração. “Os produtores devem fazer a declaração de Rebanho e Atualização Cadastral até o dia 1º. O prazo não será prorrogado. O cadastro é uma ferramenta estratégica para o controle sanitário, prevenção de doenças e fortalecimento do mercado agropecuário sul-mato-grossense. Não perca o prazo, vamos manter o Estado como referência nacional em sanidade animal”, reforçou. Como declarar O procedimento pode ser feito de forma online, rápida e segura, por meio do sistema e-SANIAGRO: https://eservicos.sefaz.ms.gov.br. Também é possível realizar presencialmente em uma Unidade Local da IAGRO. Os endereços estão disponíveis no site oficial da Agência. Durante o processo, o produtor deve atualizar os seguintes dados de interesse sanitário: Endereço da propriedade; Telefones de contato; E-mail direto do produtor rural; Coordenadas geográficas; Tipo de local (propriedade rural, assentamento, periferia, aldeia, etc.). Também devem constar informações sobre existência de propriedade em outros países, via de acesso, características da exploração pecuária conforme as espécies exploradas. Além disso, no ato da declaração, podem ser informadas os nascimentos e mortes de animais, consumo e evolução de era, estoque efetivo por espécie, era e sexo, para fins de controle sanitário e espécies envolvidas. A Declaração Semestral de Rebanhos abrange: bovinos e bubalinos, galinha, galinha-d’angola, ganso, marreco, pato, peru, ratitas, perdiz, aves ornamentais/silvestres (não destinadas à produção de carne ou ovos), codorna, suíno, caprino e ovino, equino, asinino e muar, abelha, bicho-da-seda e animais aquáticos. A obrigatoriedade se aplica às aves e suínos de subsistência. Os núcleos comerciais registrados dessas espécies seguem normativa específica e não se enquadram neste regulamento. Vacinação contra brucelose Durante esta etapa, os produtores também podem registrar a vacinação obrigatória contra brucelose em fêmeas bovinas de 3 a 8 meses de idade. O registro deve ser feito até 31 de dezembro, sendo uma oportunidade para manter o rebanho em conformidade com as exigências sanitárias. A partir do início da campanha, a emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) estará bloqueada para todas as finalidades, exceto para abate, até que o produtor regularize sua situação com a declaração e atualização cadastral. Para dúvidas e orientações, os produtores podem entrar em contato com a Iagro pelo WhatsApp (67) 99875-3796, canal direto de atendimento durante o período da campanha. Rosana Siqueira, Comunicação Semadesc
SES reforça orientações sobre canetas emagrecedoras e risco do uso de produtos irregulares em MS
Com o aumento dos casos de obesidade e a circulação irregular de canetas emagrecedoras, muitas vezes trazidas de forma clandestina pela região de fronteira, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) reforça que o tratamento deve seguir diretrizes clínicas reconhecidas, já que o uso de medicamentos irregulares pode oferecer riscos à saúde. Versões manipuladas, importadas sem receita ou comercializadas em clínicas e redes sociais não passam por controle de qualidade e podem conter impurezas, toxinas ou até bactérias. A Cvisa (Coordenação de Vigilância Sanitária Estadual) ressalta que o uso desses produtos representa risco grave à saúde, podendo causar reações adversas, intoxicações e até morte. “Essas canetas de medicamentos importados sem registro na Anvisa não têm qualquer garantia de eficácia e segurança. É fundamental que a população busque orientação médica e evite medicamentos de origem duvidosa. A prevenção da obesidade deve estar baseada em informação, acompanhamento e hábitos saudáveis, não em promessas rápidas”, afirmou Alexandre Tutes, farmacêutico da Vigilância Sanitária Estadual. Denúncias de comercialização irregular podem ser feitas diretamente à Vigilância Sanitária Estadual. Acompanhamento A obesidade é uma das condições crônicas mais prevalentes acompanhadas pela APS (Atenção Primária à Saúde) no Estado. O excesso de peso está relacionado a doenças crônicas como diabetes, hipertensão, dislipidemias e alguns tipos de câncer, que representam grande parte dos atendimentos no SUS (Sistema Único de Saúde). Dados do Ministério da Saúde apontam que a proporção de adultos com obesidade aumentou 72% em 13 anos, passando de 11,8% em 2006 para 24,3% em 2023. Em MS, números de 2024 do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) mostram que, entre 432.773 pessoas avaliadas, 32,76% apresentaram sobrepeso, 23,06% obesidade grau I, 10,36% obesidade grau II e 5,99% obesidade grau III. Apenas 25,94% tinham IMC (Índice de Massa Corporal) adequado ou eutrófico, estado que indica nutrição apropriada e saudável. Como parte do compromisso com o enfrentamento da obesidade, a SES publicou em 2024 a LCSO (Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade), documento que busca tornar os processos mais eficazes, promovendo melhorias estruturais, sociais e comportamentais para pessoas com sobrepeso e obesidade. A LCSO vem sendo implementada progressivamente nos territórios, com ações articuladas entre os níveis de atenção e apoio técnico às equipes de saúde para fortalecer a rede de cuidado e ampliar o acesso a estratégias de prevenção, promoção e tratamento. De acordo com o Ministério da Saúde, as canetas “emagrecedoras” ainda não foram incorporadas à rede pública devido ao alto impacto financeiro. Orientações ao público e ao cuidado em saúde A obesidade permeia toda a rede de atenção à saúde, que desenvolve ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. A promoção da alimentação adequada e saudável é uma das estratégias na rede, que envolvem educação alimentar, incentivo ao consumo de alimentos in natura e criação de ambientes que favoreçam escolhas mais saudáveis — medidas que reduzem o sobrepeso e promovem bem-estar, conforme destaca a Gerência de Atenção às Pessoas com Sobrepeso e Obesidade da SES. A Secretaria reforça ainda que o tratamento da obesidade deve ser acompanhado por profissionais habilitados e seguir diretrizes clínicas reconhecidas. Medicamentos não registrados, manipulados em larga escala ou adquiridos sem prescrição representam risco grave à saúde e são considerados ilegais pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Danúbia Burema, Comunicação SES
Fim de prazo para recurso abre caminho para Bolsonaro cumprir pena
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. Pela jurisprudência do Supremo em matéria penal, o fim do prazo abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes (foto) determine no próximo despacho que Bolsonaro inicie o cumprimento imediato da pena, em regime inicial fechado. Em eventual ordem para cumprimento de pena, Moraes deve definir também o local em que Bolsonaro deve ficar custodiado. Desde o último sábado, o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília. Por ser ex-presidente, a jurisprudência garante a Bolsonaro o direito de cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos. É possível, por exemplo, que ele permaneça em alguma instalação da PF ou das Forças Armadas. Presídio da Papuda Outra possibilidade é que ele seja encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília. Neste mês, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio e que costuma abrigar policiais e políticos presos. Bolsonaro foi preso preventivamente por ordem de Moraes, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo. O ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que alegou iminente risco de fuga do ex-presidente. Em audiência de custódia em seguida à prisão, Bolsonaro confessou ter tentado violar – com um ferro de solda – a tornozeleira eletrônica que fora obrigado a usar. A PF também alertou para risco à ordem social ocasionado por uma vigília de apoiadores do ex-presidente, que estava sendo convocada para ocorrer em frente ao condomínio em que ele cumpria prisão domiciliar em Brasília. Recursos e prazos O prazo para a defesa de Bolsonaro apresentar segundos embargos de declaração no caso se encerrou às 23h59 de segunda-feira (24). Esse tipo de recurso serve para esclarecer dúvidas ou lacunas apontadas pela defesa no texto da condenação. Em tese, o novo apelo não teria o efeito de reverter a condenação. Pelo regimento interno do STF, entretanto, até o fim desta semana ainda haveria prazo para Bolsonaro apresentar outro tipo de recurso, os embargos infringentes, que permitem aos advogados atacar a condenação usando os argumentos de algum voto pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, prevê que os infringentes somente são cabíveis quando houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. Em situações similares, Moraes já teve o entendimento de que qualquer recurso adicional, além dos primeiros embargos de declaração já negados, seria “meramente protelatório”, ou seja, teria sido protocolado apenas para adiar o cumprimento da pena, mesmo sem nenhuma viabilidade jurídica. A defesa de Bolsonaro entendeu que novos embargos de declaração seriam inviáveis, mas a previsão é que deva insistir com os infringentes, tendo como base o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição total do ex-presidente. Uma vez apresentados, caberá a Moraes decidir se os infringentes podem ou não ser julgados. No caso de o relator negar andamento ao apelo, os advogados podem ainda apresentar um agravo contra essa negativa, que deverá ser julgado pela Primeira Turma, com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Agência Brasil
Zé Teixeira cobra segurança jurídica para produtores rurais durante discurso na ALEMS
Durante o Grande Expediente da sessão plenária desta terça-feira (25), o deputado Zé Teixeira (PL) ucupou a tribuna para manifestar preocupação com o que classificou como crescente insegurança jurídica no campo. O parlamentar citou casos recentes relacionados a propriedades rurais em Mato Grosso do Sul e defendeu que o Estado e a União assegurem estabilidade legal aos produtores para que possam continuar investindo e contribuindo com a economia do país. Ao tratar da situação do distrito de Picadinha, em Dourados, Zé Teixeira mencionou a polêmica envolvendo o reconhecimento federal da área como quilombola. O deputado recordou que um dos marcos históricos da região é a trajetória de Dezidério Felipe de Oliveira, figura que dá nome à Comunidade Quilombola Picadinha. Segundo o parlamentar, no entanto, famílias que possuem títulos de propriedade emitidos pelo Estado contestam o processo de reconhecimento e relatam insegurança quanto à posse das terras. Ele afirmou ter procurado a senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (Progressistas) para relatar a preocupação de produtores locais e defender que o tema seja reavaliado. Zé Teixeira também abordou o momento delicado enfrentado pelo setor agropecuário em razão de fatores climáticos, dificuldades de crédito e alto custo dos investimentos. Ele destacou que muitos produtores vêm enfrentando problemas após duas ou três safras bem-sucedidas e agora lidam com queda de produtividade e redução no uso de insumos, como fertilizantes, por falta de condições de investimento. Questão indígena e invasões de propriedades Outro tema central do discurso foi a questão fundiária envolvendo terras indígenas. O deputado ressaltou que há mais de duas décadas a Assembleia discute o assunto, que, segundo ele, ainda carece de critérios claros e segurança jurídica. Zé Teixeira citou exemplos de propriedades na região do distrito de Bocajá e em áreas próximas a Douradina, onde produtores estariam convivendo com invasões. Ele mencionou casos de fazendas com títulos datados ainda do século 19 e que hoje enfrentam disputas territoriais. O parlamentar criticou ações que, em sua avaliação, são incentivadas por organizações e movimentos externos, gerando insegurança e afastando investimentos. “Como acreditar na lei maior se decisões já julgadas podem ser revistas?”, questionou. Equilíbrio e igualdade O deputado também reforçou a necessidade de equilíbrio político e social, repudiando radicalismos e defendendo a construção de um país que ofereça igualdade e respeito a todos. Ele mencionou ainda o aumento nos casos de feminicídio e a urgência de políticas públicas que fortaleçam a educação, a qualificação de professores e a convivência pacífica. Zé Teixeira finalizou pedindo atenção das autoridades aos impactos da insegurança jurídica sobre o setor produtivo. Para ele, decisões precipitadas podem comprometer um dos segmentos que mais gera riqueza ao Brasil. “Se tirarmos as condições de quem produz, não saberemos o que será do país amanhã”, afirmou.