A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em Plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado. O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros. O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto. Grupo principalSe virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal: Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão. Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo. Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal. A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão. ProgressãoA diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator. Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça. Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%. Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça. Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando o cumprimento de 30% da pena para a progressão. Outros crimesA referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI. Já no título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo). Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal. Prisão domiciliarO relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar. Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e fiscalizável. MultidãoPara os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança. Destaques rejeitadosO Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações Psol-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto. Confira os destaques votados e rejeitados: Fonte: Agência Câmara de Notícias
Missa na ALEMS ressalta importância das vidas das mulheres no tempo do advento
Um dos temas abordados pelo celebrante foi o cuidado com as vidas de mulheres, crianças e adolescentes. A importância da vida de cada mulher esteve presente na homilia da Santa Missa de encerramento do ano, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A celebração foi realizada pelo padre Aldir da Silva, da Missão Salesiana, nesta manhã (9), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, por proposição da deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da Escola do Legislativo. Mara Caseiro agradeceu a presença do celebrante e de todos no início da missa. “Agradeço ao padre Aldir por ter atendido o nosso convite, e a todos os presentes. Agradeço também a Deus para que a gente possa hoje glorificar, louvar, e trazer todos os agradecimentos por esse ano, nossa saúde, nosso trabalho, e que a gente possa continuar no ano que vem trabalhando, nos dedicando e atendendo ao todos com amor, carinho e dedicação”, destacou. Padre Aldir da Silva celebrou a missa Após a leitura do evangelho, padre Aldir ressaltou o tempo do advento e o cuidado com as mulheres. “Feliz de estar aqui em tempo e verdade nesse tempo de advento a espera de um Deus que encarna e vem de uma mulher, que nós possamos propor vida em abundância para mulheres daqui e de todo o Brasil. Que vocês tenham a sabedoria do Espírito Santo para conduzir a paz do nosso ressuscitado, que sejam um sinal de graça, vocês que saem do meio do povo e trabalham para o povo”, ressaltou. “E que todos que estão aqui, que Deus esteja na família de cada um, e a misericórdia de Deus faça com que a nossa família possa sentir a presença do Cristo que nasce no Natal. Que todos sejamos protetores das vidas de mulheres, crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul e em todo o lugar”, concluiu o celebrante, padre Aldir da Silva. O deputado e presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), refletiu sobre o evangelho. “A ideia central do Cristianismo é de um Cristo presente na vida de cada um de nós e na vida da comunidade, reflete muito o que é a essência da política, e nós estamos numa casa política, e somos um país cristão e temos que ter fé deste cristo presente na vida de cada um. Hoje é primeira oportunidade que tenho para manifestar, nossa capacidade luta por justiça social e dignidade da pessoa humano. A deputada Gleice Jane [PT] recebeu uma ameaça contra a vida dela, nós temos que manter a nossa capacidade de se indignar com isso e lutar para que a sociedade não aceite conviver com isso, mantemos nosso repúdio a qualquer ato de violência, seja com a deputada ou outra mulher”, frisou. Participaram da santa missa os deputados Renato Câmara e Junior Mochi, ambos do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Paulo Duarte (PSB), Pedro Kemp (PT) e Marcio Fernandes (MDB). A secretária de Recursos Humanos da Casa de Leis, Marlene Figueira, também estava presente.
Estado fortalece o MS Multiplica com certificação, novas parcerias e lançamento de e-book
Com a conclusão do primeiro ciclo formativo e a certificação de 52 estagiários, o Governo de Mato Grosso do Sul está fortalecendo o MS Multiplica, programa de estágio que consolida a política pública voltada à formação profissional, ao desenvolvimento institucional e à incorporação de práticas alinhadas às diretrizes ESG, que visam o equilíbrio dos aspectos ambiental, social e de governança. A iniciativa de formação dos estudantes está conectada à adoção e disseminação de boas práticas na administração pública, e inclui a entrega de um e-book institucional com os pré-projetos desenvolvidos pelos estudantes ao longo do ano. A publicação, que reúne diagnósticos e propostas criativas voltadas à melhoria de processos, ao uso eficiente de recursos e à ampliação de práticas sustentáveis na gestão, será direcionada aos órgãos que compõem o governo estadual. As soluções apresentadas na manhã desta terça-feira (9), no auditório da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, incluem projetos selecionados pela aderência temática, consistência metodológica e potencial de contribuição para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Destaque para a produção sabão ecológico com reutilização de óleo de cozinha, o desenvolvimento de um programa de ergonomia preventiva e qualidade de vida, e o “MS bem-estar e saúde” que mapeia desafios, expectativas e necessidades dos servidores na área. Se somam aos projetos, a iniciativa “TI Circular”, que organiza, padroniza e reaproveita componentes eletrônicos e o programa de Saúde Mental dos Policiais Civis, que abarca a qualidade vida no ambiente de trabalho. Para o secretário-adjunto da Secretaria de Administração, Roberto Gurgel Filho, o encerramento do primeiro ciclo formativo representa um momento de avaliação e reconhecimento do impacto do MS Multiplica na trajetória dos jovens participantes. “Encerrar um ciclo é sempre um convite à reflexão. Ver o quanto o MS Multiplica transforma vidas e entrega à sociedade pessoas mais preparadas mostra que estamos no caminho certo e alinhados ao compromisso do governador: não deixar ninguém para trás. Eu mesmo só entendi meu propósito durante um estágio, foi ali que percebi que o conhecimento muda histórias. Programas como este fazem exatamente isso, abrem portas, despertam potencial e ajudam cada jovem a encontrar sua trajetória.” O evento marcou ainda a assinatura simbólica dos convênios com instituições de ensino superior, formalizando a continuidade das parcerias para 2026/2027. O ato reafirma a aproximação entre academia e administração pública, garantindo base institucional para a oferta de estágios e para o desenvolvimento de práticas formativas orientadas ao serviço público. O MS Multiplica é estruturado pela atuação conjunta da SAD, Segov, SED, Escolagov e Fundect, que asseguram o alinhamento administrativo, pedagógico e metodológico do programa. A integração entre essas pastas possibilita aprimorar o modelo de formação, ampliar a participação de instituições parceiras e fortalecer práticas de inovação, sustentabilidade e gestão orientada a resultados. Com o encerramento do ciclo e a formalização das parcerias para os próximos anos, o MS Multiplica reafirma seu caráter de política pública permanente voltada à qualificação de jovens profissionais e à promoção de práticas administrativas sustentáveis e inovadoras, ampliando sua contribuição para a administração estadual. Participaram do evento: o superintendente de Programas Educacionais da SED, Davi de Oliveira Santos; Vinicius Soares de Oliveira, reitor da Unigran Capital; Renato de Aguiar Lima Pereira, reitor da Unigran Dourados; Edilson José Zafalon, pró-reitor de Assuntos Estudantis da UFMS; Cássia Batista dos Santos Schmitt, Gerente Operacional a Uniderp; Alessandra Beker, diretora da Educação Continuada e Ensino Superior da Escolagov e Márcio Rogério Faria Custódio, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil. Elaine Paes, Comunicação Segov
Comissão de turismo de MS se reune para traçar diagnósticos de 2025 e planejar ações para 2026
A Comissão Permanente de Planejamento do Conselho Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul (CET-MS) se reuniu na tarde desta quinta-feira (04) para realizar um panorama de sua atuação em 2025 e definir as próximas etapas do trabalho de monitoramento e atualização do Mapa Estratégico do Turismo do Estado. Entre as ações já realizadas pela comissão, destaca-se o diagnóstico sobre o eixo Melhoria da Oferta Turística, que avaliou o nível de execução das ações pelos municípios sul-mato-grossenses. A pesquisa contou com a participação de mais de 40 municípios, cujos resultados foram apresentados na última reunião ordinária do CET, realizada em 24 de novembro de 2025. Segundo o presidente da Comissão de Planejamento, Erick Pusch Wilke, representante da UFMS no Conselho, o trabalho realizado tem papel decisivo no aperfeiçoamento das políticas públicas de turismo. Para ele, “esse trabalho demonstra o compromisso do Conselho Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul com o desenvolvimento dinâmico do turismo, considerando a necessidade de aprimoramentos e ajustes nos objetivos e metas definidas em 2023”. Erick destacou também que a etapa atual é fundamental para a construção de um diagnóstico preciso e representativo: “Estamos em fase de diagnóstico, reunindo informações de todas as regiões turísticas para identificar tanto as metas já alcançadas quanto aquelas que ainda demandam maior atenção e investimento”. A próxima ação da comissão será a aplicação do mesmo diagnóstico junto às entidades e organizações da sociedade civil que compõem o CET-MS. A coleta dessas informações permitirá uma análise ampliada do eixo Melhoria da Oferta Turística, incorporando diferentes perspectivas do setor. Após a tabulação dos dados, a comissão avançará para os próximos dois eixos prioritários do Mapa Estratégico: Fortalecimento da Promoção e Comercialização e Fortalecimento da Governança do Destino. Erick reforçou a importância da participação ativa das regiões turísticas e das entidades que compõem o Conselho. “A comissão conta com o apoio das IGRs e demais membros do CET-MS, uma vez que as informações coletadas darão subsídio para a atualização do Mapa Estratégico do Turismo de MS em uma visão que abrange todo o estado até 2030”. A Comissão Permanente de Planejamento é formada por representantes da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS), UEMS, UFMS e Visit Pantanal.
Mato Grosso do Sul foi o grande vencedor do Prêmio Nacional do Turismo
O turismo sul-mato-grossense brilhou durante a entrega da 4ª edição do Prêmio Nacional do Turismo, em Brasília (DF). Considerada o “Oscar” do turismo brasileiro, a premiação de 2025 reconheceu profissionais que vêm transformando o setor. Foram anunciados os vencedores das oito categorias, que se destacaram por inovação, inclusão social e o compromisso com o desenvolvimento sustentável do turismo no país. O estado de Mato Grosso do Sul foi o mais premiado nesta edição do Prêmio Nacional do Turismo. Foram agraciados os seguintes trabalhadores no Turismo de MS: Édson Moroni ficou em 1º lugar na categoria Governo – Técnico; Danielle Moura ficou com o 3° lugar na categoria Governo – Técnico (dois colaboradores da Fundtur indicados na mesma categoria, coisa inédita no prêmio); Daniela Sottili Garcia foi premiada em 1° lugar na categoria Academia; Plataforma de Inteligência Turística/ ALUMIA MS ficou em 2° lugar na categoria Gestão de Dados e Inteligência de Mercado e na categoria Turismo Sustentável e Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, a Fundação de Turismo ficou em 3º lugar. Promovido pelo Ministério do Turismo em parceria com o Conselho Nacional de Turismo (CNT), o prêmio reforça o papel estratégico do turismo para o crescimento econômico e o fortalecimento cultural, social e ambiental do país. Os profissionais agraciados receberam votos do público, mobilizando participantes de todo o Brasil. A apresentação dos vencedores foi feita pelo jornalista e escritor, Zeca Camargo. O ministro do Turismo, Celso Sabino, que entregou os prêmios, enalteceu a atuação dos profissionais. “Hoje celebramos aqueles que, na ponta, fazem a diferença com criatividade, dedicação e soluções inovadoras – no afroturismo, na sustentabilidade, no turismo realizado por mulheres, no ecoturismo e em tantas outras modalidades. Este prêmio reconhece o talento de profissionais que constroem, junto ao governo e ao trade, um turismo forte, diverso e sustentável”, ressaltou. O diretor-presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, Bruno Wendling, disse estar muito feliz com o prêmio e com o fato de Mato Grosso Sul ter sido um dos principais destaques do Prêmio Nacional do Turismo. “Foram cinco premiações em cases importantes, como inteligência de mercado, como inteligência competitiva de dados, academia, sustentabilidade, mais uma vez, com o case de Bonito carbono neutro e, na verdade, nossa política de governança para a sustentabilidade. E mais feliz ainda pelos nossos técnicos, os nossos gerentes da Fundação, o Edson Moroni e a Danielle, terem sido finalistas e ganhado prêmios, além da nossa professora da UEMS também, a Daniela, mostrando a força, de fato, do Estado hoje no cenário nacional, reforça a nossa posição hoje de ser o órgão referência na gestão de destinos, e é, de fato, o resultado, o reconhecimento do resultado dos últimos anos de muito trabalho, de implementação de diversas ações, que vem aí transformado e colocado. O Estado do Mato do Sul, hoje, no centro nacional e internacional, com muita força”. O Prêmio Nacional do Turismo, uma parceria entre o Ministério do Turismo – MTur e o Conselho Nacional do Turismo – CNT, é um tributo às iniciativas inovadoras, à excelência na gestão e ao impacto positivo que prestadores de serviços turísticos e profissionais comprometidos exercem no setor do turismo. A premiação é o reconhecimento de quem faz o turismo brasileiro crescer e fortalecer como um dos segmentos econômicos com maior potencial para geração de emprego e renda no Brasil, bem como para promoção da inclusão social e da sustentabilidade ambiental. Comunicação Fundtur
Selo Diamante: Governo de MS é único do país a ganhar 4 vezes prêmio por qualidade na Transparência Pública
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi reconhecido nacionalmente com o Selo Diamante de Qualidade em Transparência Pública, a mais alta certificação concedida pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A premiação foi entregue durante a solenidade nacional realizada em 4 de dezembro, dentro da programação oficial do 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas. Representando o Governo do Estado na cerimônia, a Controladoria-Geral do Estado esteve presente por meio da Controladora-Geral Adjunta, Marina Hiraoka Gaidarji, que recebeu a homenagem em nome do Executivo estadual. Ela destacou a relevância do reconhecimento. “Estamos envaidecidos por alcançarmos esse nível de excelência, sendo o único estado do país a receber o Selo Diamante em todas as edições de avaliação realizadas pela Atricon. Este é o nosso quarto Selo Diamante consecutivo, resultado do empenho de toda a equipe da CGE-MS e da colaboração de todas as secretarias envolvidas. Esse reconhecimento evidencia o compromisso do nosso governador Eduardo Riedel em consolidar o fomento ao controle social como política de Estado”, afirmou Marina.
Junta Comercial ultrapassa 12 mil registros de novas empresas no Estado em novembro
A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul registrou 917 novas empresas em novembro, totalizando 12.296 cadastros durante o ano. O número já é maior que o total apurado durante os 12 meses do ano passado: 11.164. O setor de Serviços novamente acumula a maior quantidade de registros (691) no mês de novembro, seguido do Comércio (193) e da Indústria (33). No ano, Serviços também lideram o ranking de novas empresas com 9.242, Comércio vem em segundo com 2.611 e Indústria, 443. Na distribuição regional, Campo Grande, a capital do Estado, concentra o maior número de novos registros com 442, seguido de Dourados (102), Três Lagoas (38), Ponta Porã (33), Maracaju (25), Nova Andradina (18), Chapadão do Sul e Naviraí (17), Corumbá (14), Sidrolândia (13), Ribas do Rio Pardo (11), Inocência (10), Aparecida do Taboado (9), Paranaíba e Ivinhema (8). João Prestes, Comunicação Semadesc
Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025
O Brasil abriu 4,6 milhões de novos pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025, número que já supera o resultado de 2024, quando foram criadas 4,1 milhões de empresas. Os dados mostram alta de 19% em relação ao mesmo período do ano passado, consolidando o melhor desempenho da série histórica. Os pequenos negócios representaram 97% das empresas abertas no país em 2025. Entre elas, 77% são microempreendedores individuais (MEI), 19% são microempresas e 4% são empresas de pequeno porte. O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que o crescimento reflete a confiança dos empreendedores no cenário econômico. Segundo ele, o país vive “situação de pleno emprego e inflação sob controle”, fatores que estimulam a abertura de novos negócios. “Sessenta por cento dos brasileiros sonham em empreender. O empreendedorismo é porta para inclusão, geração de empregos e renda”, disse. Em novembro, o país registrou a abertura de 350 mil novos pequenos empreendimentos, 28 mil a mais do que no mesmo mês de 2024. Serviços lideram novos registros O setor de serviços respondeu por 64% das novas empresas abertas até novembro. Nesse segmento, a abertura de MEI cresceu 24,5% em relação ao mesmo período de 2024. Em seguida, aparecem o comércio, com 21% do total, e a indústria, com 7%. São Paulo (29%), Minas Gerais (11%) e Rio de Janeiro (8%) foram os estados que mais registraram abertura de pequenos negócios em 2025. Atividades com maior número de novos empreendimentos Microempreendedores individuais (MEI): Micro e pequenas empresas (MPE): Agência Brasil
Moraes manda soltar deputado Rodrigo Bacellar e determina uso de tornozeleira eletrônica
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, publicou na tarde desta terça-feira (9) uma decisão que determina a soltura do deputado Rodrigo Bacellar, do União Brasil, presidente da Alerj, que está preso desde quarta-feira passada. Ele terá que usar tornozeleira eletrônica. Ontem a Assembleia Legislativa votou pela soltura de Bacelar, cumprindo uma previsão constitucional. Hoje, o ministro Alexandre de Moraes publicou a decisão que solta Bacelar. Esse era o último passo que faltava no trâmite para que o deputado deixe a cadeia na superintendência da Polícia Federal no Rio. Na decisão, Moraes afirma que os requisitos para a prisão de Bacellar se mantém, mas que, em face da decisão da Alerj de ontem, é necessário, então, substituir a prisão por outras medidas cautelares. O ministro determina, portanto, o afastamento do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Rio, o recolhimento domiciliar noturno, proibição de se comunicar com os demais investigados, entrega de passaportes, e também entrega de armas de fogo.