O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a ocupação da cadeira da Presidência da Casa no Plenário pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) foi um desrespeito à instituição e ao Legislativo. “A cadeira da Presidência não pertence a mim. Ela pertence à República. Pertence à democracia. Pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. Deputado pode muito, mas não pode tudo. Na democracia, ele pode tudo dentro da lei e dentro do Regimento. Fora disso, não é liberdade: é abuso”, disse. Glauber Braga ocupou a cadeira durante a sessão de debates e se recusou a sair, forçando a interrupção das atividades do Plenário. Segundo Motta, há um equívoco grave na postura de quem acredita que democracia só existe quando o resultado lhe agrada. “Quem se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas que tanto critica. O extremismo não tem lado porque, para o extremista, só existe um lado: o seu”, disse. Desrespeito“Hoje, infelizmente, vimos um episódio que nunca deveria ocorrer no Parlamento brasileiro. Quando o deputado Glauber Braga ocupa a cadeira da Presidência da Câmara para impedir o andamento dos trabalhos, ele não desrespeita o presidente em exercício. Ele desrespeita a própria Câmara dos Deputados. Ele desrespeita o Poder Legislativo. E o faz, inclusive, de forma reincidente, após já ter ocupado uma comissão por mais de uma semana em um ato extremo que não encontra amparo no regimento, nem na liturgia do cargo”, disse Hugo Motta, durante a sessão deliberativa. Ele afirmou que o presidente é responsável por garantir o rito, a ordem e o respeito à instituição e não permitirá que “regras sejam rasgadas ou que a Câmara seja aviltada”. “Quem só enxerga o próprio lado nega o outro, nega o debate, nega o pluralismo e acaba negando a própria democracia. A Câmara não se curvará a esse tipo de conduta. Nem hoje nem nunca. A minha obrigação, como presidente desta Casa, é proteger o Parlamento”, disse. Protocolos de segurançaGlauber Braga foi retirado da cadeira por policiais legislativos. Motta afirmou que seguiu rigorosamente os protocolos de segurança e o Regimento Interno. “O Ato da Mesa nº 145, em seu artigo 7º, é claro: o ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados estarão sujeitos à interrupção ou à suspensão por questão de segurança”, disse. Ele disse que determinou também a apuração de todo e qualquer excesso cometido contra a cobertura da imprensa. “A minha obrigação é proteger a democracia do grito que cala, do gesto autoritário disfarçado de protesto, da intimidação travestida de ato político. E é isso que continuarei a fazer: garantir que divergências se expressem com voz, não com vandalismo institucional; com argumento, não com agressão simbólica; com voto, não com invasão da Mesa”, disse Motta. Segundo ele, quem tentou humilhar o Legislativo, humilhou a si mesmo. “Quem tentou fechar portas ao diálogo escancarou a própria intolerância. E quem tentou afrontar a Câmara encontrou uma instituição firme, serena e inegociável. O extremismo testa a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida. É isso que estou fazendo. É isso que continuarei a fazer. Porque nenhum deputado é maior do que esta Casa. Mas esta Casa é maior do que qualquer extremismo”, concluiu. Pedido de cassaçãoNo início da tarde, depois da reunião de líderes, Motta anunciou as votações desta semana, que incluem os pedidos de cassação de Glauber Braga e Carla Zambelli (PL-SP), nesta quarta-feira (10). Braga é acusado pelo partido Novo de ter faltado com o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. A cassação do mandato dele foi aprovada pelo Conselho de Ética em abril. Ao ocupar a cadeira do presidente, Braga disse que foi anunciada a votação de pedidos de cassação, mas que o único atingido seria ele. “O único mandato de fato atingido é o mandato que me foi conferido pelo povo do estado do Rio de Janeiro. Zambelli já está inelegível pelo Supremo Tribunal Federal. Eduardo Bolsonaro, ao ser desligado pela Mesa, mantém os seus direitos políticos intactos”, afirmou. DebateA líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o presidente Hugo Motta agiu com dois pesos e duas medidas em relação à ocupação da Mesa em agosto por deputados do PL e de outros partidos de oposição. “O senhor mostrou que escolheu um lado, dos extremistas, dos golpistas”, criticou. Outros deputados governistas também criticaram o presidente. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), vice-líder da oposição, disse que a atuação da Polícia Legislativa e do presidente nesta terça-feira foi feita na legalidade, para defender a honra da Câmara. “Criticaram aqueles que obstruíram a sessão sem ter sessão. Eles não. Quebraram os aparelhos de som, agrediram. Vejo deputados encarando a Polícia Legislativa, agredindo. Vi deputado partindo para cima da Polícia Legislativa. Agrediram inclusive o secretário-geral da Mesa”, disse. Outros deputados da oposição apoiaram a desocupação da Mesa. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), prevê ainda procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares por parte do Congresso Nacional, inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento não se pronunciar. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação da versão do Senado sem mudanças. Ela afirmou que a proposta traz avanços na ratificação de registros de imóveis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controvérsias persistentes. “A unificação de procedimentos e a fixação de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de segurança jurídica”, disse. O problema jurídico surgiu com o acúmulo, ao longo do tempo, de vendas de imóveis da União pelos estados e impugnações de registros desses imóveis pelo governo federal. O prazo original da Lei 13.178/15 vai até 2030. Já o novo texto concede 15 anos a partir da publicação da futura lei (se publicada em 2025, o prazo vai até 2040). No entanto, o prazo poderá ser suspenso enquanto tramitar o processo de registro no cartório ou no Congresso, enquanto houver proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez. Debate em PlenárioDurante o debate em Plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o projeto vai facilitar o crédito rural ao agronegócio da região. “Temos condições de trazer esses produtores à existência como verdadeiros proprietários desses imóveis”, disse. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a ampliação do prazo para regulamentação fundiária. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a regulamentação fundiária trará segurança jurídica e garantirá o registro às propriedades e a prorrogação do prazo de georreferenciamento. “Vamos simplificar esses registros, proteger a propriedade, dar segurança jurídica na faixa de fronteira. Meu estado vive essa realidade e devemos amparar e dar segurança ao produtor rural”, declarou. Porém, para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto piorou com as alterações do Senado. “Amplia a apropriação de terras públicas, flexibilizando a exigência para ratificação dos títulos”, criticou. Segundo ela, o texto retira do Estado a possibilidade de contestar mesmo quando existir má-fé de quem busca aquelas áreas. Posse de terrasO problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao século 19, quando o Império brasileiro queria controlar a possível invasão de terras de fronteira por estrangeiros. Com a criação de uma faixa de fronteira de 100 km (depois ampliada para 150 km), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da União, e sua venda dependia de aprovação federal. Após a Constituição de 1988, também o Congresso passou a ficar com a incumbência de aprovar a transferência de imóveis maiores que 2,5 mil hectares. Atualmente, a Lei 13.178/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os trâmites legais da ocasião. No entanto, as dificuldades de fiscalização e de confirmação de cadeia de domínio em muitas cidades da região de fronteira permitiram o aumento de casos de grilagem que, somados à ocupação tradicional indígena, tornam mais complexo o processo de ratificação de posse das terras. No entanto, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais alguns trechos dessa lei, exigindo que a ratificação seguisse princípios constitucionais da função social da propriedade, como submissão à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária. CertificadoO texto aprovado exige do interessado a apresentação de um único documento como prova do cumprimento da função social da propriedade, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra. Esse documento é obtido com a inserção de dados pelo interessado em sistema próprio do órgão, que poderá questionar inconsistências, mas o texto considera essas informações como de boa-fé. Quando o procedimento for concluído perante o cartório e este comunicar à União, o governo federal terá cinco anos para decidir se declara a área como de interesse social para fins de reforma agrária, sem indenização pela terra nua, comprovando o descumprimento da função social (fiscalização no local, por exemplo). Caso fique comprovada a outorga de titulação pelo estado de terra da União, caberá a esse estado indenizar o comprador pela terra nua. Já o interessado que se sentir prejudicado por não contar com indenização terá cinco anos para entrar com ação contra a União ou ente público federal competente, como o Incra. O prazo é suspenso durante a tramitação. Processos atuaisEmbora a decisão do Supremo considere inconstitucionais, por decorrência, ratificações de imóveis sem a comprovação da função social, o texto considera que permanecem válidas essas ratificações averbadas com base nas regras anteriores. Por outro lado, para aqueles processos em andamento, permite o uso das novas regras para beneficiar os interessados que ainda não obtiveram o registro. Linha de sucessãoSerá de cinco anos o prazo para a União declarar ineficaz a ratificação no caso de falta de registro da passagem do imóvel para outra pessoa (cadeia dominial filiatória). Mas isso deve ocorrer apenas pela via judicial. Por outro lado, o projeto permite que o interessado entre com ação judicial para reconhecimento de que o título original foi obtido junto ao governo estadual na época, caso isso não esteja registrado em cartório. Para isso, terá de apresentar certidões, registros históricos, laudos periciais e todos os meios admitidos em direito. CongressoQuanto aos processos envolvendo imóveis com mais de 2,5 mil hectares, o procedimento perante o cartório é igual, mas em vez de uma ratificação definitiva o registrador deverá remeter os autos ao Congresso Nacional depois de verificar os atos de transmissão de domínio até a pessoa que atualmente reivindica a regularização. O Congresso deverá consultar o governo, o qual terá três anos para manifestar divergência com a ratificação. Pequenas propriedadesNo caso de imóveis com até 4 módulos fiscais, a exigência de apresentar coordenadas georreferenciadas para transferência de imóveis objeto de desmembramento

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.  A tese diz que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Antes da votação, os senadores aprovaram um requerimento para estabelecer um calendário especial para análise da proposta, sem a necessidade de intervalo entre os dois turno de votação. Com isso, o texto foi aprovado por 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e com 52 favoráveis e 15 contrários no segundo. O projeto passará agora por análise da Câmara dos Deputados. O texto diz que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação desta Constituição, eram, simultaneamente, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, vedada a ampliação além dos limites já demarcados. Ainda de acordo com a proposta, ausente a ocupação tradicional indígena na data de promulgação da Constituição, ou o renitente esbulho comprovado, são válidos e eficazes os atos, os negócios jurídicos e a coisa julgada relativos a justo título ou a posse de boa-fé das áreas reivindicadas, por particular. O texto assegura o direito “à justa e prévia indenização”, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, em caso da desapropriação por interesse social. Além disso, abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes. Projeto A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão da proposta na pauta foi anunciada, na semana passada, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Ao defender a proposta, Amin lembrou que o tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte volta a debater o tema amanhã (10). Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações. “Creio que aprovando a presente Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda que ora estamos apresentando a este Plenário, o Senado Federal cumpre inclusive o seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional com o próprio STF, sem afrontas de uma parte a outra, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”, justificou Amin. Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em Plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado. O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros. O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto. Grupo principalSe virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal: Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão. Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo. Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal. A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão. ProgressãoA diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator. Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça. Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%. Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça. Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando o cumprimento de 30% da pena para a progressão. Outros crimesA referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI. Já no título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo). Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal. Prisão domiciliarO relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar. Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e fiscalizável. MultidãoPara os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança. Destaques rejeitadosO Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações Psol-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto. Confira os destaques votados e rejeitados: Fonte: Agência Câmara de Notícias