O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (12) o resultado final da primeira chamada do PSA Pantanal – Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Bioma Pantanal, subprograma Conservação e Valorização da Biodiversidade, consolidando uma das mais relevantes políticas públicas de incentivo direto à preservação ambiental já implantadas em Mato Grosso do Sul. A iniciativa, executada pela Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) com recursos do Fundo Clima Pantanal, valoriza financeiramente produtores rurais que mantêm excedentes de vegetação nativa preservados, além das áreas obrigatórias por lei. Nesta primeira chamada, foram recebidas 71 inscrições de imóveis rurais localizados no Bioma Pantanal. Após criteriosa análise documental e geoespacial, 45 propriedades foram classificadas com base no Índice de Serviços Ambientais (ISA), instrumento que considera critérios como conservação da vegetação, conectividade de habitats e relevância ambiental das áreas. O resultado permitirá a remuneração para a preservação de até 126.182,77 hectares de excedente de vegetação nativa, distribuídos em diferentes regiões do Pantanal sul-mato-grossense, conforme mapeamento técnico elaborado pela Semadesc. Para o secretário Jaime Verruck, da Semadesc, o resultado reafirma a mudança de paradigma na relação entre produção e conservação. “O PSA Pantanal demonstra que é possível alinhar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Estamos criando um modelo em que o produtor rural passa a ser reconhecido como parceiro estratégico na proteção do bioma, recebendo por um serviço ambiental que beneficia toda a sociedade”, afirmou. Segundo ele, o programa também fortalece a imagem de Mato Grosso do Sul como referência nacional em sustentabilidade e políticas climáticas inovadoras. Os proprietários classificados serão convocados pela Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar), agente executor do PSA Conservação, para assinatura do Termo de Adesão. A partir desse instrumento, os provedores de serviços ambientais passam a integrar formalmente o programa e a receber os valores correspondentes às áreas preservadas. Os imóveis que não atenderam aos critérios estabelecidos no edital foram desclassificados, conforme regras previamente definidas, assegurando transparência e segurança jurídica ao processo. De acordo com o secretário-adjunto da Semadesc, Artur Falcette, a robustez técnica do edital foi um dos diferenciais do programa. “Todo o processo foi construído com base em critérios objetivos, análises técnicas aprofundadas e uso de ferramentas geoespaciais. Isso garante credibilidade ao PSA e cria um ambiente favorável para sua continuidade e ampliação”, destacou. Ele ressalta que a experiência da primeira chamada servirá como base para o aperfeiçoamento das próximas etapas. A secretária-executiva de Meio Ambiente, Ana Trevelin, enfatizou o papel estratégico do PSA na conservação do Pantanal frente aos desafios climáticos. “Estamos falando de um bioma extremamente sensível e de importância global. Ao valorizar financeiramente a conservação do excedente de vegetação nativa, o Estado estimula práticas responsáveis, contribui para a manutenção da biodiversidade, para a segurança hídrica e para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas”, afirmou. Inscrições para a segunda chamada começam em fevereiro Com a conclusão da primeira etapa, a Semadesc confirmou o cronograma da segunda chamada do PSA Conservação, prevista para 2026. A publicação do edital e a abertura das inscrições ocorrerão em 23 de fevereiro, com encerramento em 6 de abril. As inscrições deferidas serão divulgadas em 16 de abril, com prazo para recursos até 20 de abril. A avaliação das propriedades ocorrerá até 1º de junho, com publicação do resultado final até 15 de junho. A assinatura dos Termos de Adesão está prevista a partir de 16 de junho de 2026. Nesta segunda chamada, poderão participar proprietários que não conseguiram se inscrever na primeira etapa. As regras permanecem as mesmas, incluindo a possibilidade de cancelamento de autorizações de supressão de vegetação nativa vigentes na data de abertura do edital, quando houver, sendo que o pagamento será referente ao exercício de 2026. “O PSA é uma política de Estado, construída para ter continuidade e escala. A segunda chamada amplia o alcance do programa e reforça nosso compromisso com a conservação do Pantanal”, concluiu Jaime Verruck. Marcelo Armôa, Comunicação Semadesc
Bioparque Pantanal: programação especial de fim de ano terá Papai Noel Mergulhador
O Bioparque Pantanal preparou uma programação especial de Natal para encantar famílias e visitantes de todas as idades. Nos dias 23 e 24 de dezembro, às 10h, o público poderá acompanhar a apresentação do Papai Noel Mergulhador, uma das atrações mais aguardadas do período. A ação promete surpreender quem estiver no atrativo, unindo magia, educação ambiental e contato direto com a biodiversidade. Para o dia 24 de dezembro, o Bioparque Pantanal funcionará em horário especial, das 8h30 às 14h30, garantindo que o público possa aproveitar a véspera de Natal com uma experiência única em um dos maiores complexos de água doce do mundo. O último horário de entrada será até 13h30. Além da programação natalina, o Bioparque informa que não haverá visitação nos dias 25/12 e 31/12. De 1º a 7 de janeiro de 2026, o empreendimento também não abrirá, este período será dedicado a manutenções internas essenciais para garantir a segurança dos visitantes e o bem-estar animal. As atividades serão retomadas no dia 8 de janeiro. Reconhecido pela estrutura moderna e pelo compromisso com a educação, inclusão e conservação ambiental, o Bioparque Pantanal já recebeu mais de 1 milhão de visitantes desde sua inauguração, em março de 2022, consolidando-se como referência em turismo científico, inclusivo, sustentável e contemplativo. A visita ao Bioparque Pantanal é gratuita, e o agendamento deve ser realizado exclusivamente pelo site bioparquepantanal.ms.gov.br. Rosana Moura, Bioparque Pantanal
Com investimento de R$ 270 milhões, obra da MS-320 vai ligar cidades e impulsionar economia do Vale da Celulose
Com objetivo de levar integração e impulsionar a economia na região do Vale da Celulose, o governador Eduardo Riedel assinou ordem de serviço para obra de implantação e pavimentação da MS-320. A rodovia vai ligar Três Lagoas e Inocência aos demais municípios da região. O investimento vai chegar a R$ 276 milhões. O ponto de largada para o início da obra foi dado nesta quinta-feira (11), durante solenidade em Três Lagoas. Mais um empreendimento que qualifica a infraestrutura e logística do Estado, para contribuir com escoamento da produção, segurança de quem trafega pela região e mais uma alternativa para ligar os municípios da Costa Leste. “São R$ 276 milhões em dois lotes que serão feitos em conjunto para acelerar o processo, na pavimentação de 62 km. A rodovia será um eixo estratégico fundamental para região, altamente expressivo não apenas a Três Lagoas, mas para todo Mato Grosso do Sul. O início das obras será no começo de 2026, com prazo de 18 meses, mas que pode antecipar a conclusão”, afirmou o governador. Este novo investimento faz parte do pacote de financiamento do Governo do Estado junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O projeto prevê pavimentação de um trecho de 62,9 km, ligando a MS-377 a BR-158. Com a pavimentação da MS-320, a expectativa é reduzir custos logísticos e facilitar o escoamento da produção agrícola e industrial, fortalecendo o corredor econômico da região Leste. Leonardo Rocha, Comunicação Governo de MS
Congresso deve votar Orçamento de 2026 na próxima semana, diz Davi Alcolumbre
O Congresso Nacional deve votar na próxima semana o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Antes de ir a Plenário, a matéria ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A sessão conjunta de senadores e deputados está marcada para as 9h da próxima quinta-feira (18). Mas, segundo Davi, é possível que a proposta orçamentária (PLN 15/2025) seja votada ainda na quarta-feira (17). — Nós estamos organizando para a próxima quinta-feira, combinado com a Câmara dos Deputados, a votação do Orçamento. Ou seja, teremos uma sessão do Congresso, se tudo correr bem, na quinta-feira, que pode até ser antecipada para quarta à tarde, mas que está previamente estabelecida para quinta às 9h da manhã. Só falta o presidente [da Câmara] Hugo Motta autorizar para que a gente use o Plenário da Câmara dos Deputados para votarmos a Lei Orçamentária Anual [LOA] — disse Alcolumbre. Relatório final A proposta orçamentária aguarda o relatório final do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), o texto deve ser publicado na segunda-feira (15). A votação da matéria na comissão está prevista para o dia seguinte (16). A CMO concluiu nesta semana a votação dos 16 relatórios setoriais ao Orçamento. Veja os principais pontos acolhidos pelos relatores Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca Relator: Deputado Diego Coronel (PSD-BA) O orçamento original para os três ministérios era de R$ 17,2 bilhões. O relatório setorial recebeu R$ 804,4 milhões em emendas parlamentares. A prioridade é para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com dotação prevista de R$ 4,7 bilhões. Assistência Social e Família Relator: senador Wilder Morais (PL-GO) O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tem orçamento de R$ 301 bilhões. Os valores estão concentrados no Bolsa Família e no programa de segurança alimentar e nutricional, que paga despesas como o auxílio-gás. Cidades Relator: deputado Icaro de Valmir (PL-SE) O relatório setorial aponta uma redução de R$ 5,1 bilhões em relação à proposta orçamentária de 2025, atingindo R$ 13,9 bilhões. O relator acolheu R$ 1 bilhão em emendas parlamentares. O programa Moradia Digna consome 64% dos recursos totais. Ciência & Tecnologia e Comunicações Relator: senador Beto Faro (PT-PA) O orçamento para os dois ministérios em 2026 soma R$ 17,8 bilhões. A dotação para Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) subiu 14,7%. Mas a situação é ruim quando são comparados os recursos para investimentos: eles caem 17% no MCTI e 56% nas Comunicações. Defesa Relator: senador Esperidião Amim (PP-SC) A proposta do Poder Executivo destina R$ 144,8 bilhões para a área, um aumento de 6,1% em relação à proposta de 2025. As três maiores ações estão relacionadas à operação do sistema aéreo, à construção de navios e à aquisição de aeronaves caça. Educação e Cultura Relator: deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) O total do orçamento para o setor é de R$ 233,4 bilhões. Quase 78% dos recursos vão para despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal das 69 universidades federais e 33 hospitais universitários. Na Cultura, houve redução de R$ 700 milhões em relação a 2025, com total de R$ 3,3 bilhões. Esporte Relator: deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) Com as emendas parlamentares, os recursos para a área podem subir de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,8 bilhão, um aumento de 63%. O relator setorial atendeu total ou parcialmente 374 emendas. Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio Relator: deputado Bohn Gass (PT-RS) O relator setorial acolheu 808 emendas, em um total de R$ 9,9 bilhões. Cerca de R$ 7 bilhões são de emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. Elas são transferidas diretamente para prefeituras e governos estaduais sem necessidade de convênios. Infraestrutura, Minas e Energia Relator: deputado José Nelto (União-GO) Os recursos previstos são de R$ 30,4 bilhões, um valor 32,6% menor que a proposta de 2025. Com 30 emendas de bancadas estaduais para obras em rodovias, o setor foi um dos que mais recebeu acréscimos pelos parlamentares. O relator acolheu um total de R$ 756 milhões em emendas. Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente Relator: senador Irajá (PSD-TO) O relator acolheu R$ 2,5 bilhões em emendas individuais e coletivas. A dotação para Integração e do Desenvolvimento Regional é 9,8% maior que a de 2025. No Meio Ambiente, há um aumento de 11% em relação aos recursos previstos para este ano. Justiça e Segurança Pública Relator: deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) As emendas apresentadas elevaram em R$ 1 bilhão os recursos previstos para 2026. A dotação para a área deve chegar a R$ 26,1 bilhões. O relator sugere a complementação de recursos para ações desenvolvidas pela Polícia Federal, como a emissão de passaportes. Mulheres e Direitos Humanos Relatora: deputada Soraya Santos (PL-RJ) A proposta original previa R$ 2,2 bilhões para a área, R$ 169,2 milhões a menos do que o montante autorizado para 2025. As 291 emendas apresentadas por senadores e deputados foram atendidas, o que representou uma recomposição de R$ 299,2 milhões. Poderes de Estado e Representação Relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO) O limite de gastos do Orçamento de 2026 para o Poder Executivo é de R$ 2,3 trilhões e para os demais Poderes, de R$ 94,2 bilhões. As áreas do relatório setorial têm recursos previstos de R$ 122,3 bilhões, um total 7,7% maior que o de 2025. A relatora acolheu R$ 76,4 milhões em emendas. Saúde Relator: senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) Quase 32% das 7.408 emendas parlamentares feitas ao Orçamento de 2026 foram para a área da saúde. O valor das emendas é de R$ 21,4 bilhões, o que assegura total de R$ 262 bilhões para a pasta em 2026. Ainda assim, os recursos ficam R$ 2,7 bilhões abaixo do piso constitucional. Trabalho e Previdência Relator: senador Carlos Viana (Podemos-MG) O orçamento das duas pastas é de R$ 1,3 trilhão. O projeto original previa um salário mínimo de R$ 1.630, mas o Poder Executivo já fez uma revisão para R$ 1.627. O cálculo final depende da variação do Índice Nacional de
PL da Dosimetria será analisado na CCJ na quarta-feira
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão. A proposta altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, como regras de cumprimento da prisão. Também pode reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o Plenário do Senado, onde a expectativa é de votação ainda este ano. Crimes contra a democracia Parte do projeto diz respeito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, hoje tipificados no Código Penal. O texto cria dispositivos que mudam a forma como as penas serão calculadas quando várias infrações desse tipo ocorrerem dentro de um mesmo contexto, como nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 ou em tentativas de ruptura institucional no fim de 2022. Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos no mesmo evento, com a aplicação do chamado concurso material, que resulta em tempo final mais alto. O projeto proíbe essa soma e determina que, quando as condutas estiverem ligadas a um único episódio, será aplicada uma pena única, mais elevada, com aumento proporcional, mas sem acumular penas de forma independente. Na prática, isso pode reduzir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de envolvidos nos atos golpistas. O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos. Progressão de regime A progressão de regime (quando o apenado passa de um regime mais severo de cumprimento da pena para outro mais brando; por exemplo, do regime fechado ao semiaberto) depende do tempo mínimo de pena cumprido e da boa conduta. Depois do Pacote Anticrime, de 2019, esses percentuais variam conforme o tipo de crime: Essa multiplicidade de faixas tem sido criticada por tornar a aplicação desigual entre estados e tribunais. O projeto em análise na CCJ reorganiza essas faixas (veja quadro abaixo) e recupera uma regra geral: a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento. Essa regra passa a funcionar como ponto central, com exceções definidas caso a caso. Crimes violentos Para crimes violentos contra a pessoa ou o patrimônio, o texto cria percentuais próprios de cumprimento da pena para a progressão de regime. O condenado primário deverá cumprir 25% da pena, enquanto o reincidente nesses crimes deverá cumprir 30%. Já o reincidente em crimes não violentos terá exigência de 20%. Hediondos, milícia e feminicídio Crimes hediondos seguem com rigor elevado: 40% de cumprimento da pena para primários e 50% para casos com resultado de morte, sem livramento condicional. Organizações criminosas estruturadas e milícias também seguem o patamar de 50%. Reincidências em crimes hediondos exigirão cumprimento de 60% da pena para a progressão, e 70% quando houver morte, igualmente sem possibilidade de livramento. Uma novidade é a criação de um percentual específico para o feminicídio: condenados primários deverão cumprir 55% da pena. Hoje, o feminicídio segue as regras gerais dos crimes hediondos, sem percentual próprio. Progressão de pena: percentuais propostos no PL Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena Fonte: PL 2.162/2023 Remição de pena A remição é um mecanismo que reduz o tempo total da pena quando o preso estuda ou trabalha. A cada ciclo de atividades definido em lei — por exemplo, a cada 3 dias de trabalho ou cada 12 horas de estudo — o condenado pode descontar um dia da pena, desde que cumpra as regras estabelecidas pelo juiz. O projeto estabelece que a prisão domiciliar não impede a remição. Na prática, isso significa que quem cumpre pena em casa, por decisão judicial, poderá continuar a trabalhar ou estudar para reduzir o período total de cumprimento, desde que comprove as atividades e siga as condições fixadas. Fonte: Agência Senado
STF deixa votação do marco temporal para ano que vem
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (11) a fase de sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o encerramento, a fase de votação dos ministros ficará para 2026, em uma data que ainda será definida. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem. Já estava previsto que os ministros não iriam realizar a votação. O procedimento passou a ser adotado pela Corte durante a gestão do ex-presidente Luís Roberto Barroso. Com o mecanismo, os ministros ouvem os argumentos apresentados pelas partes e proferem os votos em uma nova sessão. Dessa forma, membros da Corte podem refletir sobre as argumentações das defesas. A medida é usada em julgamentos de grande relevância para o país. Marco Temporal Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema. Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula. Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna. Sustentações Na sessão de ontem, a Corte ouviu as primeiras sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são analisados, entre elas, as argumentações de representantes do PP e do Senado, que defendem o marco, e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e do PSOL, que são contra a restrição. Na tarde de hoje, o julgamento foi retomado para finalização da fase de sustentações. A advogada Paloma Gomes, representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), disse que a entidade presencia há 50 anos a violência sistêmica cometida por setores contrários aos povos indígenas. Segundo a defensora, números colhidos pelo Cimi registraram que 211 indígenas foram assassinados no país em 2024. “A Lei 14.701 nada mais é do que um dos tantos artifícios que foram criados para dificultar a posse indígena no nosso país, o que denota a continuidade de uma prática colonialista para manutenção da apropriação dessas terras, disfarçadas de aparente legalidade”, afirmou. O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio se manifestou pela Conectas Direitos Humanos e afirmou que a lei do marco temporal não levou em conta o diálogo institucional e tratou os indígenas como “sujeitos ocultos”. “Cada termo da Constituição precisa ser valorizado. Se quer estabelecer diálogo, se quer construir uma legislação a partir do diálogo, por que não se busca respeitar a cultura dos povos indígenas, que devem estar envolvidos na defesa e na construção de qualquer norma”, completou. Agência Brasil
Após pedido de cirurgia, Moraes manda PF fazer perícia em Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) que o ex-presidente Jair Bolsonaro realize uma perícia médica, no prazo de 15 dias, para averiguar a necessidade de uma cirurgia solicitada pela defesa. Na decisão, Moraes menciona que Bolsonaro passou por exames antes de ser preso em 22 de novembro, quando não foi verificada nenhuma necessidade de intervenção cirúrgica urgente. O ministro frisou ainda ter disponibilizado atendimento médico em tempo integral ao preso. Desde a prisão, “não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida com Bolsonaro”, acrescentou Moraes. No fim de novembro, Bolsonaro começou a cumprir pena de 27 anos e três meses, em regime inicial fechado, por ter liderado uma tentativa de golpe do Estado para se manter no poder após ser derrotado nas urnas em 2022. O ex-presidente foi colocado numa sala especial instalada em um edifício da Polícia Federal (PF), em Brasília, e nas últimas semanas tem obtido autorização para receber visitas de familiares, além dos advogados. Em despacho nesta quinta, por exemplo, Moraes autorizou as visitas da ex-primeira-dama Michele Bolsonaro e do filho Flávio Bolsonaro, senador pelo PL do Rio de Janeiro que diz ter recebido do pai a missão de ser o candidato da família à Presidência da República nas eleições do ano que vem. Internação Na última terça (9), a defesa do ex-presidente afirmou ter havido piora em seu quadro de saúde. Os advogados pediram que ele seja liberado da prisão para realizar uma cirurgia de hérnia inguinal, que está relacionada a crises de soluços constantes. Os advogados também voltaram a pedir a Moraes que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar. Segundo a defesa, o ambiente prisional é incompatível com a condição de saúde do ex-presidente. “A prisão domiciliar é modalidade de cumprimento de pena destinada àqueles cuja prisão em regime fechado pode colocar em risco sua integridade física por motivos médicos”, alega a defesa. Segundo os advogados, são necessários de cinco a sete dias de internação num hospital particular de Brasília para que Bolsonaro realize o procedimento cirúrgico. Agência Brasil
SES alinha estratégias para enfrentamento das arboviroses em MS
Com chegada do período chuvoso, SES reforça planejamento e ações de prevenção contra arboviroses em todo o Estado Com o aumento das chuvas neste período do ano, que favorecem a proliferação do Aedes aegypti — transmissor da dengue, chikungunya e Zika —, Mato Grosso do Sul intensificou o planejamento para conter a circulação das doenças e reduzir impactos na rede de saúde. A SES (Secretaria de Estado de Saúde) realizou, na terça-feira (9), reunião estratégica para alinhar ações de curto, médio e longo prazo no combate às arboviroses no Estado. O encontro contou com a participação da secretária adjunta de Estado de Saúde, Crhistinne Maymone, além de técnicos das áreas de Vigilância em Saúde e Atenção Primária, e teve como foco a estruturação do plano de ações para 2026. A prioridade está no primeiro quadrimestre, período historicamente mais crítico para o avanço das arboviroses em razão das condições climáticas favoráveis à reprodução do mosquito. “Nós precisamos avaliar todo esse cenário agora para conseguir planejar, de forma integrada, as ações para 2026. O primeiro quadrimestre é justamente o período em que intensificamos nossas estratégias de enfrentamento e, por isso, é fundamental que esse planejamento seja construído em conjunto, com o envolvimento de todas as áreas e dos municípios”, afirmou Crhistinne. Como resultado da reunião, a SES definiu quatro pilares para nortear o enfrentamento das doenças: fortalecimento do controle vetorial; qualificação das visitas domiciliares; vigilância epidemiológica contínua, com atenção especial aos casos silenciosos; e ampliação da cobertura vacinal. Também estão previstas oficinas regionais de manejo clínico da chikungunya e a aquisição de bombas costais motorizadas para reforçar as ações de bloqueio nos municípios com maior incidência. De forma integrada, a SES programou ainda visitas técnicas a municípios prioritários, além de reuniões diretas com prefeitos e secretários municipais de saúde. A proposta é alinhar responsabilidades, aprimorar a execução das ações e fortalecer a cooperação entre Estado e municípios. “Esse contato direto é fundamental para fortalecer o trabalho conjunto e garantir que as medidas planejadas sejam efetivamente implementadas, com resultados reais para a população”, destacou a superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Larissa Castilho. Ainda no mês de dezembro, devido ao aumento do número de casos de chikungunya nos últimos 14 dias, serão realizadas reuniões nos municípios de Antônio João, Fátima do Sul, Figueirão, Bataguassu e Brasilândia, para alinhamento de fluxos e definição de ações estratégicas de controle. Durante as visitas, serão promovidos encontros com o prefeito, secretários e equipes técnicas para: A presença in loco é fundamental para garantir a rápida organização da resposta, padronizar procedimentos, apoiar tecnicamente a gestão municipal e reduzir o risco de agravamento da transmissão nos territórios. Para assegurar o acompanhamento das estratégias, será elaborado um calendário de monitoramento e reuniões presenciais durante o primeiro quadrimestre de 2026. A SES reforça que o mês de janeiro é decisivo para a intensificação das ações e que iniciar o ano com mobilização antecipada é determinante para reduzir o impacto das arboviroses ao longo do período. Ao final do encontro, a secretária adjunta reafirmou que o enfrentamento das arboviroses depende da atuação integrada entre vigilância, assistência, gestão e comunidade. “Precisamos construir isso juntos. O sucesso das ações passa pela vigilância ativa, pela gestão integrada e pelo engajamento de todos”, concluiu Maymone. Kamilla Ratier, Comunicação SES
Para expandir alcance da imunização em MS, Secretaria de Saúde amplia e reforça estratégia de vacinação da população
Com a aquisição de 10 unidades móveis totalmente equipadas, o Governo do Estado passa a contar com uma nova estratégia para ampliar o acesso da população às vacinas e fortalecer ações de imunização em territórios de difícil alcance O Governo do Estado, por meio da SES (Secretaria de Estado de Saúde), reforçou a estratégia de vacinação com a aquisição de dez “vacimóveis”, unidades móveis preparadas para levar imunização a locais de grande circulação, áreas remotas e pontos estratégicos definidos em conjunto com os municípios. Cada veículo conta com câmara refrigerada, materiais para preparo das vacinas, cadeira de atendimento, televisão para acolhimento e tenda externa, oferecendo estrutura completa, segura e confortável para ações itinerantes. Projetados para atuar de forma complementar às salas de vacina da atenção primária, os vacimóveis ampliam significativamente a capacidade de alcance da imunização em Mato Grosso do Sul. As novas unidades atenderão áreas sem sala de vacina, assentamentos, comunidades indígenas, regiões de difícil acesso e espaços públicos de grande fluxo. “O objetivo é ampliar o acesso e facilitar a vida da população, levando a vacina até onde as pessoas estão”, destacou o gerente de Imunização da SES, Frederico Moraes. Projeto piloto e expansão Entre novembro e dezembro, a SES realizou um projeto piloto, visitando municípios e testando a estrutura dos vacimóveis em ações reais de campo. Corumbá, Inocência, Japorã, Porto Murtinho, Miranda e Paranaíba foram as cidades que já receberam as unidades móveis, permitindo avaliar o desempenho dos veículos em diferentes realidades territoriais. Os resultados orientam o planejamento das atividades programadas para 2026, quando os veículos serão utilizados nas principais agendas estaduais e nacionais, como a campanha de influenza, vacinação em fronteiras, multivacinação e vacinação contra a Covid-19. O coordenador estadual de Imunização, Alberth Rangel, reforça que os vacimóveis representam um avanço estratégico para manter e ampliar a cobertura vacinal do Estado. “Essas unidades móveis fortalecem nossa capacidade de chegar a quem mais precisa, reduzindo barreiras e garantindo uma vacinação mais rápida, organizada e próxima das comunidades”. Para a secretária-adjunta de Saúde, Crhistinne Maymone, a iniciativa consolida uma política pública moderna e orientada para resultados. “Os vacimóveis elevam o patamar da imunização em Mato Grosso do Sul. Eles permitem que o Estado chegue mais longe, com mais qualidade e equidade, garantindo que nenhum cidadão fique sem acesso à vacina por causa da distância ou da falta de estrutura local”, disseCrhistinne. Planejamento e impacto territorial O planejamento das ações seguirá a metodologia de microplanejamento, que identifica bolsões de não vacinados, fragilidades e potencialidades dos territórios, possibilitando estratégias alinhadas ao perfil epidemiológico de cada região. O cronograma será pactuado com os municípios, considerando porte populacional e necessidades específicas. André Lima, Comunicação SES