Com o objetivo de intensificar a supervisão das unidades de acolhimento, a 17ª Promotoria de Justiça de Dourados abriu procedimento administrativo para acompanhar de perto a estrutura e o funcionamento dos serviços prestados no município e em Laguna Carapã.
A iniciativa tem como objetivo assegurar que as medidas protetivas sejam executadas de acordo com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
De acordo com a portaria de instauração do procedimento, o acolhimento – seja ele institucional ou familiar – é sempre medida excepcional e provisória, devendo servir como etapa de transição para a reintegração à família de origem ou, quando isso não for possível, para a colocação em família substituta.
Nesse sentido, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ressalta que crianças e adolescentes têm direito a crescer no ambiente familiar, recebendo cuidados que assegurem seu desenvolvimento físico, mental, emocional e social, e que o afastamento do convívio familiar somente ocorre com autorização judicial, mediante contraditório e ampla defesa.
Medidas solicitadas
Entre as determinações estão a realização de inspeção anuais e semestrais aos programas de acolhimento, nos meses de março e setembro, conforme estabelece a Resolução n.º 71 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução n.º 198/2019.
As entidades responsáveis já estão sendo comunicadas para o preenchimento prévio dos formulários de fiscalização do CNMP, além do envio de listas atualizadas das crianças e adolescentes atendidos. Após as inspeções, os dados serão alimentados no Sistema de Resoluções do CNMP, acompanhados dos relatórios técnicos do núcleo psicossocial.
O procedimento também integra o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), criado pela Resolução n.º 41/2020-PGJ, que determina que instituições de acolhimento informem imediatamente ao MPMS situações envolvendo crianças ou adolescentes desaparecidos ou encontrados, permitindo sua inclusão no Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid), banco de dados nacional utilizado para cruzamento e identificação de pessoas.
Além disso, a Promotoria de Justiça comunicou oficialmente os serviços de acolhimento de Dourados e de Laguna Carapã, reforçando a necessidade de colaboração contínua e envio de informações sempre que houver situações relevantes relacionadas ao acolhimento ou ao desaparecimento de acolhidos.
O MPMS destaca ainda que o procedimento permitirá maior celeridade e efetividade na fiscalização, garantindo que o atendimento prestado cumpra integralmente as normas legais e os parâmetros de qualidade exigidos nacionalmente.
A atuação também visa assegurar o cumprimento de acordo judicial feito em processo anterior, que determina o fornecimento de vagas em Centros de Educação Infantil às crianças de zero a cinco anos, medida que impacta diretamente famílias em situação de vulnerabilidade e crianças em acolhimento.
Com o avanço das etapas do procedimento, novas deliberações poderão ser adotadas, inclusive a requisição de informações adicionais, expedição de novos ofícios e a adoção de medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.
