O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a substituição do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) pelo Complexo Regulador Estadual (Core) na Macrorregião de Saúde de Dourados.
De acordo com o Promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, a medida foi motivada por denúncias anônimas recebidas pela Ouvidoria do MPMS, que apontaram lentidão, falhas técnicas e insegurança no sistema Core, além de prejuízos à população em razão da transição.
Segundo os relatos, o Sisreg é mais rápido, prático e seguro, com integração nacional e constante evolução, enquanto o Core apresenta dificuldades operacionais mesmo após uma década de implantação.
Durante visita técnica realizada em abril de 2025 à Central de Regulação de Dourados, o MPMS constatou diversas fragilidades no sistema. Foi identificado que o Core exige a inserção manual de mais de 56 mil pacientes já cadastrados no Sisreg, o que pode alterar a ordem de atendimento nas filas. Além disso, houve perda de autonomia local, pois a regulação passou a ser feita pela Central de Campo Grande, dificultando a gestão regional.
O sistema também não permite a inclusão de procedimentos sem código Sigtap, como ultrassons específicos e videonasofibroscopia, e não possibilita a correção de erros de CID sem que seja necessário negar a solicitação e reinserir os dados.
Foram ainda identificadas falhas na integração, com perda de registros entre 2017 e 2019, e constatado que o Core está desconectado da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), ao contrário do Sisreg, que será substituído pelo e-SUS Regulação, sistema oficial do Ministério da Saúde.
O MPMS requisitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, mas, até o momento, não houve resposta conclusiva. A Prefeitura informou que a adoção do Core foi determinada pela Secretaria de Estado de Saúde, que também foi oficiada para prestar informações.
Diante da ausência de justificativas técnicas e da inércia dos órgãos responsáveis, o MPMS decidiu evoluir a notícia de fato para um procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar a viabilidade, os impactos e a legalidade da substituição do sistema de regulação, garantindo o direito à saúde e a eficiência na gestão pública.
O MPMS reforça que o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e que qualquer mudança nos sistemas de regulação deve preservar a transparência, a equidade e a qualidade no atendimento à população.
