Uma reunião entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), nesta quarta-feira (23), resultou em um acordo quanto ao número de vagas necessárias para suprir a demanda da educação inclusiva.
O encontro teve o objetivo de tratar do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2024, relacionado à criação de vagas para professores de apoio na rede pública de ensino.
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, a formalização do ofício com a proposta definitiva da Prefeitura será realizada na próxima segunda-feira (28), quando o Município apresentará a legislação correspondente para oficializar a criação dos cargos.
A expectativa é de que, com a medida, o TAC seja encerrado e o problema, solucionado.
“É necessário unir forças, com diálogo e propósito, onde nasce não apenas um acordo que atende ao interesse público, mas uma ponte concreta de justiça, comprometida especialmente com o futuro das nossas crianças que necessitam de cuidados especiais”, destaca o Promotor de Justiça.
O procedimento foi instaurado após a Semed informar que, apesar de haver 1.626 alunos matriculados na educação especial, a proposta do Município é ampliar em apenas 50 o número de vagas para professores de apoio efetivos. Hoje, são 807 profissionais na função, sendo 574 contratados temporariamente, o que, para o MPMS, representa um descompasso grave entre a demanda e o planejamento de pessoal.
O Promotor alerta que o descumprimento das determinações pode configurar crime previsto na Lei de Ação Civil Pública e no Código Penal, inclusive por eventual uso indevido de verbas destinadas à educação. Uma reunião com representantes do Município está prevista para a primeira quinzena de agosto, com o objetivo de estabelecer soluções definitivas para a demanda.
