A Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados (Agetran) publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Município, duas portarias que convocam empresas de transporte escolar e taxistas para a realização de vistorias obrigatórias e atualização documental dos veículos e condutores que atuam na cidade.
As convocações estão previstas nas Portarias nº 005/2026/Agetran, que trata do transporte escolar, e nº 004/2026/Agetran, voltada aos serviços de táxi. Ambas determinam que os procedimentos sejam realizados no período de 19 a 30 de janeiro de 2026, como condição para a regularidade da atividade ao longo do ano.
Transporte escolar
Conforme a Portaria nº 005/2026, todas as empresas que exercem a atividade de transporte escolar no município devem apresentar a documentação exigida pela legislação vigente. A medida tem como base a Lei Municipal nº 2.174/1998, o Decreto nº 434/2001, que regulamenta o serviço, e a Portaria nº 170/2024 do Detran-MS, que define critérios para a autorização de circulação dos veículos destinados ao transporte de escolares.
Entre os documentos exigidos estão: documentos pessoais do proprietário, CNH do motorista, certificado do curso especializado para condutores de transporte escolar, comprovante de residência do motorista e do monitor, certidões negativas cíveis e criminais do motorista e do monitor, documentos pessoais do monitor, documentação do veículo, seguro veicular e laudo de vistoria emitido pelo Detran ou por empresas credenciadas.
Vistoria de táxis
Já a Portaria nº 004/2026/AGETRAN convoca todos os taxistas que possuem concessão no município de Dourados para a realização da vistoria anual dos veículos autorizados. A convocação é fundamentada no inciso IV do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.632, de 6 de julho de 1990.
Para a vistoria, os taxistas devem apresentar CNH, comprovante de residência, certidão negativa cível e criminal e o documento do veículo. Após a aprovação, o profissional receberá o Alvará 2026 e o selo de vistoria referente ao exercício do ano.
Local e horário
Tanto as vistorias do transporte escolar quanto as dos táxis serão realizadas na Escola Pública de Trânsito (EPT), localizada na Rua Vivaldi de Oliveira, nº 5.795, no Jardim Márcia, das 7h30 às 12h30. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (67) 2222-1330 ou diretamente na EPT.
A Agetran alerta que o não atendimento às convocações dentro do prazo estabelecido poderá resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão do alvará ou da autorização para exploração do serviço, além das penalidades previstas em lei.
