Durante a 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada nesta segunda-feira (9), o vereador Inspetor Cabral (PSD) voltou a cobrar publicamente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Dourados (Previd), por não responder aos questionamentos formais encaminhados pelo seu gabinete.
O parlamentar apresentou um novo requerimento solicitando informações detalhadas sobre o contrato de locação da sede do instituto.
“Infelizmente, mais uma vez, o Previd tem ignorado os questionamentos feitos por este vereador, desrespeitando não apenas o meu mandato, mas o princípio constitucional da transparência e do controle público. Estamos falando de recursos públicos, de dinheiro do servidor. É inaceitável essa omissão”, destacou o vereador.
Cabral afirma que os questionamentos são objetivos e dizem respeito ao valor pago na locação do imóvel, ao prazo do contrato, aos critérios adotados para a escolha do local, além da existência de parecer jurídico e do próprio contrato assinado.
“Esses são dados que interessam não só ao vereador que fiscaliza, mas a toda a sociedade douradense, especialmente aos servidores municipais, que têm o direito de saber como esse dinheiro está sendo administrado”, acrescentou.
O requerimento tem amparo no artigo 31 da Constituição Federal, que garante ao Poder Legislativo a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo e seus órgãos e entidades vinculadas.
A solicitação também se fundamenta na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a qualquer cidadão o direito de acesso a informações públicas, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos financeiros e contratações.
“O que estamos fazendo não é perseguição, mas sim o cumprimento de um dever legal e institucional. Espero que o Previd reconsidere sua postura, respeite o Poder Legislativo e responda ao requerimento com seriedade. Não aceitaremos uma gestão que se recuse a prestar contas”, finalizou.
O documento foi encaminhado ao prefeito Marçal Filho, ao secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica, João Alcantara Filho, e ao diretor-presidente do Previd, Theodoro Huber Silva.
Caso o pedido não seja atendido no prazo legal de 20 dias, o vereador informou que adotará as medidas judiciais cabíveis e acionará o Ministério Público Estadual para garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do mandato.
