O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou, na tarde de 18 de fevereiro de 2025, um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que define novos valores de subsídios para conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas (MPC-MS). Pelo Projeto de Lei 29/2025, o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas está fixado em R$ 41,84 mil, valor alinhado às diretrizes da Constituição Federal.
A base para o reajuste está no inciso XI do artigo 37 da Constituição, que limita os vencimentos de membros do Ministério Público, procuradores e defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a Lei Federal 14.520/2023 estabelecendo o salário dos ministros do STF em R$ 46,36 mil a partir de fevereiro de 2025, os vencimentos no TCE-MS foram ajustados proporcionalmente, conforme detalhado na justificativa do projeto.
A proposta também especifica que os subsídios dos conselheiros substitutos serão calculados com um diferencial de 5% em relação ao cargo imediatamente superior, aplicando-se o mesmo critério aos procuradores de contas substitutos em relação ao procurador titular. O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, destacou a necessidade do projeto, argumentando que, apesar da referência constitucional ao teto do STF, não há aumento automático. Assim, o novo valor precisa ser formalizado por lei, com iniciativa do Tribunal e aprovação legislativa.
Além do reajuste salarial, o TCE-MS apresentou o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que sugere alterações na Lei Complementar 160/2012, a lei orgânica do órgão. O texto propõe mudanças em dispositivos relacionados ao sistema recursal e ao processo de análise das contas anuais do Poder Executivo. Segundo Kayatt, o objetivo é trazer mais eficiência, simplicidade e coerência às operações do Tribunal.
Ambos os projetos passarão por avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Caso obtenham pareceres favoráveis, seguirão para tramitação no plenário da Casa. A iniciativa reflete o esforço do TCE-MS em adequar sua estrutura financeira e operacional às exigências legais e às demandas institucionais.
