Brasileiros que vivem em Portugal devem estar cientes das regras rigorosas ao publicar vídeos na internet. A legislação europeia, por meio do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), estabelece que qualquer indivíduo tem o direito de controlar o uso de sua imagem, independentemente das circunstâncias em que foi gravado.
DIFERENÇAS ENTRE PORTUGAL E BRASIL
No Brasil, a divulgação de vídeos expondo comportamentos ilegais ou imorais, como xenofobia e racismo, costuma ser aceita sob a justificativa de interesse público. Já em Portugal, a exposição de uma pessoa, mesmo que envolvida em atos condenáveis, pode ser considerada violação de privacidade, sujeita a penalizações.
O QUE BRASILEIROS DEVEM EVITAR?
Para evitar problemas legais, recomenda-se:
- Não publicar vídeos sem consentimento explícito da pessoa filmada.
- Evitar expor terceiros, mesmo em contextos de flagrante delito.
- Consultar as normas locais antes de compartilhar conteúdos sensíveis.
- Procurar orientação jurídica caso haja dúvidas sobre a legalidade de uma publicação.
POSSÍVEIS PENALIDADES
O descumprimento das normas do GDPR pode resultar em:
- Multas elevadas para quem divulgar imagens sem autorização.
- Ações judiciais movidas pelas pessoas expostas.
- Remoção forçada de conteúdos das plataformas digitais.
