Em 16 de julho de 2025, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) protocolaram um pedido de impeachment contra a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia. A ação, fundamentada na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), aponta que a ministra agiu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. As acusações centram-se em duas questões: sua declaração polêmica, em 26 de junho de 2025, durante julgamento no STF, na qual se referiu aos brasileiros como “213 milhões de pequenos tiranos soberanos”, e sua decisão, em 2022, de apoiar a censura prévia ao documentário “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?”, produzido pela Brasil Paralelo, durante o período eleitoral.
A fala de Cármen Lúcia ocorreu no contexto da votação que julgou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tratava da responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de usuários. A ministra defendeu a necessidade de “cumprir as regras” para garantir “um pingo de sossego” na convivência social, mas sua escolha de palavras foi interpretada como desrespeitosa. Segundo o senador Eduardo Girão, a declaração é “Ascensão de um discurso intimidador” que viola os artigos 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de expressão e manifestação cultural. Os senadores argumentam que chamar a população de “tiranos” reflete uma postura incompatível com a imparcialidade exigida de uma magistrada do STF, configurando falta de decoro.
A segunda acusação refere-se à decisão do TSE, em 18 de outubro de 2022, que suspendeu a exibição do documentário “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?” até 31 de outubro, um dia após o segundo turno das eleições presidenciais. A medida, proposta pelo ministro Benedito Gonçalves e apoiada por Cármen Lúcia, foi solicitada pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob a alegação de que o documentário, financiado pela Brasil Paralelo, poderia desequilibrar o pleito ao explorar o atentado contra Jair Bolsonaro em 2018. Os senadores classificam a decisão como “censura prévia escancarada”, argumentando que ela feriu o direito constitucional à livre manifestação cultural, artística e de pensamento. Girão destacou que o TSE barrou o conteúdo sem que os ministros, incluindo Cármen Lúcia, tivessem assistido ao documentário, o que reforça a percepção de parcialidade e abuso de poder.
A iniciativa dos senadores reflete uma crescente insatisfação com o STF, acusado de extrapolar suas funções e interferir em outros poderes. O pedido de impeachment sustenta que as atitudes da ministra representam um ataque à liberdade de expressão, um pilar fundamental da democracia brasileira. Parlamentares como Magno Malta reforçaram a crítica, apontando que a censura ao documentário e a retórica de Cármen Lúcia desrespeitam os cidadãos e enfraquecem a confiança nas instituições. O senador Carlos Portinho enfatizou que o Senado tem o dever constitucional de fiscalizar abusos de poder, especialmente quando decisões judiciais parecem favorecer um lado político em detrimento de outro, como ocorreu no contexto eleitoral de 2022.O pedido de impeachment enfrenta desafios significativos, já que a Lei 1.079/1950 exige que o Senado, presidido por Rodrigo Pacheco, analise e aprove a denúncia. Dados históricos mostram que, em 200 anos, o Senado nunca processou um pedido de impeachment contra um ministro do STF, o que sugere resistência institucional. Ainda assim, os senadores argumentam que a gravidade das ações de Cármen Lúcia justifica a medida, que busca restabelecer o equilíbrio entre os poderes e proteger os direitos fundamentais dos brasileiros. A petição, elaborada ao longo de 16 dias e contendo 22 laudas, reflete o esforço dos parlamentares em formalizar a acusação com rigor jurídico, com base na Constituição e na legislação aplicável.
A controvérsia reacende o debate sobre o papel do STF e do TSE na democracia brasileira, especialmente em um momento de polarização política. A declaração de Cármen Lúcia e sua postura no caso do documentário são vistas como exemplos de um Judiciário que, para alguns, age como um “poder moderador” acima dos demais, desafiando a soberania popular e o princípio da separação de poderes. O pedido de impeachment, embora improvável de prosperar dado o histórico do Senado, sinaliza um movimento de resistência contra decisões judiciais percebidas como arbitrárias, reforçando a necessidade de maior accountability nas altas cortes.
