O Tribunal do Distrito Médio da Flórida, nos Estados Unidos, emitiu, em 7 de julho de 2025, uma nova intimação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, exigindo que ele responda em até 21 dias a uma ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group, ligada ao presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. As companhias acusam Moraes de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão, ao ordenar a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis de influenciadores brasileiros em redes sociais, incluindo o jornalista Allan dos Santos, foragido nos EUA. A ação alega que tais decisões representam censura e uma tentativa de interferir na soberania americana, especialmente por afetar conteúdos hospedados em servidores nos Estados Unidos.
A intimação, a terceira tentativa desde março de 2025, reflete a determinação das empresas em responsabilizar Moraes por ordens judiciais que, segundo elas, extrapolam a jurisdição brasileira e afetam cidadãos e plataformas em solo americano. O documento judicial, conforme reportado pela CNN Brasil, estabelece que, caso Moraes não apresente defesa formal ou conteste o processo dentro do prazo, poderá ser julgado à revelia, com a corte decidindo com base apenas nas alegações das empresas. As companhias pedem que as ordens do ministro sejam declaradas “inexequíveis” nos EUA e buscam indenização por danos à reputação e perdas financeiras, além de possível responsabilização pessoal do magistrado.
O caso ganhou destaque após a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, em fevereiro de 2025, ordenada por Moraes devido ao descumprimento de decisões judiciais, como a remoção do perfil de Allan dos Santos e a indicação de um representante legal no país. Chris Pavlovski, CEO da Rumble, desafiou publicamente o ministro, afirmando que suas ordens são “ilegais” e que não têm validade nos EUA sem passar por processos formais de cooperação internacional, como cartas rogatórias. A ação também cita o inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, acusado de articular sanções contra Moraes nos EUA, como exemplo de suposto abuso de autoridade.
A iniciativa das empresas reflete uma resposta firme à tentativa de autoridades estrangeiras de impor restrições a plataformas americanas, desafiando a soberania dos Estados Unidos e os princípios fundamentais de liberdade de expressão garantidos pela Primeira Emenda. A pressão sobre Moraes, intensificada pelo apoio de figuras como Trump e parlamentares republicanos, como Marco Rubio, destaca a importância de proteger os direitos de cidadãos e empresas americanas contra interferências externas. A possibilidade de sanções sob a Lei Magnitsky, que pune violações de direitos humanos, também foi mencionada, reforçando a seriedade com que os EUA encaram a questão.
O caso expõe tensões entre jurisdições e levanta debates sobre os limites do poder judicial em contextos internacionais. A postura das empresas e do governo americano sinaliza um compromisso com a defesa da liberdade de expressão e a resistência a qualquer forma de censura que ameace os valores democráticos fundamentais.
