Em uma votação polêmica concluída em 11 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com seis votos contra um, para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos considerados ilícitos, como discurso de ódio ou ataques à democracia, sem a necessidade de ordem judicial prévia. A decisão, que coloca o Brasil em linha com regulações europeias, foi defendida por ministros como Luiz Fux, Cristiano Zanin, e Gilmar Mendes, mas gerou forte reação de críticos, que a comparam ao rígido controle estatal da internet praticado na China. Empresas de tecnologia alertaram que a medida pode levar à censura prévia, enquanto defensores da liberdade de expressão temem um retrocesso democrático, argumentando que a vagueza dos critérios para remoção de conteúdo ameaça o debate público e a autonomia individual.
O julgamento, que analisou dois recursos extraordinários sobre a responsabilidade das plataformas digitais, expôs divisões no STF. O ministro André Mendonça foi o único a votar pela manutenção da exigência de ordem judicial para qualquer remoção de conteúdo, enfatizando a proteção à liberdade de expressão garantida pela Constituição. Outros quatro ministros – Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes – defenderam a exigência de ordem judicial apenas para crimes contra a honra, enquanto Dias Toffoli e Luiz Fux apoiaram a remoção extrajudicial em casos mais amplos. Durante o debate, Barroso mencionou a palavra “censura” ao discutir a regulação, mas foi interrompido pelo ministro Alexandre de Moraes, que preferiu o termo “moderação” para descrever a medida, conforme relatado pelo Estadão. Essa troca de palavras acendeu o alerta sobre as intenções por trás da decisão, com críticos apontando que a “moderação” sem critérios claros pode se transformar em controle estatal arbitrário.
A fala do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, intensificou as críticas. Ao interromper o voto de Zanin, Mendes afirmou que “todos somos admiradores do regime chinês” e citou a “Teoria do Gato” – “não importa a cor do gato, o importante é que ele cace o rato” –, atribuindo-a erroneamente ao atual presidente chinês, Xi Jinping, quando, na verdade, é de Deng Xiaoping, líder das reformas econômicas dos anos 1970 e 1980. Corrigido por Barroso, Mendes usou a metáfora para defender a criação de uma entidade reguladora, pública ou privada, para fiscalizar as redes sociais, citando a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como exemplo de sucesso. A menção à China, conhecida por sua censura rigorosa, onde plataformas como Google e YouTube são banidas e o TikTok local opera sob vigilância estatal, gerou indignação. O ex-deputado Deltan Dallagnol, por exemplo, destacou que o regime chinês opera “a maior máquina de censura online do mundo”, com inteligência artificial que bloqueia mais de 130 mil palavras, segundo a Revista Oeste.
Plataformas digitais, como Meta e Google, expressaram preocupação com a decisão, alertando que a responsabilidade por monitorar conteúdos sem ordem judicial pode levar a remoções excessivas por medo de punições, configurando censura prévia. A Gazeta do Povo relatou que a medida, ao transferir às empresas a tarefa de julgar o que é ilícito, cria um ambiente de insegurança jurídica, onde o receio de multas ou sanções pode silenciar vozes legítimas. Críticos, incluindo setores conservadores, comparam a decisão a modelos autoritários, como o da Venezuela, onde o Estado controla a narrativa digital. A ausência de critérios objetivos para definir “discurso de ódio” ou “ataque à democracia” foi apontada como um risco à pluralidade, permitindo interpretações subjetivas que podem favorecer interesses políticos.
A decisão do STF, tomada em um contexto de tensões políticas e crescente polarização, levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre a proteção contra conteúdos danosos e a preservação das liberdades individuais. Enquanto o tribunal argumenta que a regulação é necessária para conter desinformação e violência, a falta de clareza sobre os mecanismos de fiscalização e a referência a modelos como o chinês alimentam temores de que o Brasil possa estar caminhando para um controle estatal mais amplo sobre o debate público. A sociedade brasileira, que valoriza a liberdade de expressão como pilar da democracia, agora enfrenta o desafio de garantir que medidas destinadas a proteger não se tornem ferramentas de repressão.
