O presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump, citou a Seção 212(f) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, INA) como base legal para medidas que restringem a entrada de estrangeiros no país. A Seção 212(f) concede ao presidente a autoridade para suspender a entrada de estrangeiros ou classes de estrangeiros no território americano sempre que ele considerar que essa entrada seria prejudicial aos interesses dos Estados Unidos.

Segundo o texto da lei, o presidente pode, por proclamação e pelo tempo que julgar necessário, suspender a entrada de todos os estrangeiros ou de classes específicas de estrangeiros, tanto como imigrantes quanto como não imigrantes, ou impor restrições que considerar apropriadas para proteger interesses nacionais.

Trump tem mencionado essa lei em contextos relacionados a políticas de imigração mais amplas, incluindo declarações públicas sobre a necessidade de restringir a entrada de migrantes e estrangeiros em determinadas circunstâncias por motivos de segurança, ordem pública ou interesses nacionais.

A Seção 212(f) da INA já foi utilizada em ações anteriores para justificar restrições à entrada de estrangeiros, reconhecendo ao presidente amplos poderes executivos em matéria de controle de fronteiras, dentro dos limites legais existentes.