As emendas incorporadas ao projeto do Tribunal de Justiça de reajuste dos emolumentos, as chamadas taxas cartorárias, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quinta-feira (14/12), reduzirão em até 23% o custo de escrituras e, no caso de inventários em que haja mais de um imóvel, só haverá cobrança de 100% da taxa cartorária sobre o primeiro imóvel, os demais só pagarão 30%, quando hoje pagam 50%. Análise feita pelo presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP).
Ele ressaltou que os registros dos contratos de financiamento habitacionais ficarão entre 40% e 80% mais baratos, dependendo da regulamentação da corregedoria do Tribunal de Justiça. Outra mudança que ele define como “uma trava” que limitará futuros aumentos, limita a 75% do índice de inflação oficial, o IPCA, o reajuste anual dos emolumemtos por iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
Pela proposta original, a Corregedoria do TJ teria autonomia para atualizar as taxas até a variação anual da Unidade Fiscal de Referencia de Mato Grosso do Sul (Uferms). Com a mudança aprovada pelo Parlamento, a correção será equivalente a 50% do IPCA, podendo chegar a 75% do índice de inflação . Se quiser aplicar aumentos maiores, o TJ terá de enviar projeto para aprovação da ALEMS.
“A mudança de indexador vai ser positiva para o contribuinte”, sustenta Gerson Claro. Ele cita, a título de exemplo, que nos últimos quatro anos a UFERMS teve uma variação de 42,34%, já o IPCA no mesmo período chegou a 27,60%. Para o presidente da Assembleia Legislativa, a nova legislação representa um avanço em relação à atual, mas deve ser aperfeiçoada ano que vem. “Os deputados vão trabalhar para reduzir em 33% o repasse para os fundos de manutenção e desenvolvimento do Judiciário , Ministério Público , Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, incidente sobre o registro de imóveis .Este desconto foi aplicado sobre o custo das escrituras, o que contribuiu para baratear a emissão do documento”, explica.
Gerson discutiu ajustes ao projeto com dirigentes da Federação da Indústria (Fiems), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis; Ordem dos Advogados do Brasil; Associação do Comércio Varejista e Construção, Sindicato da Habitação. Claro destaca ainda a boa vontade do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral, que concordaram com a redução de 33% no valor do repasse para os respectivos fundos incidentes sobre as escrituras. Na versão original do projeto a incidência só diminuiria para o fundo do Tribunal (o Funjecc).
Redução de custos
Entre as mudanças promovidas pela Assembleia Legislativa na proposta enviada pelo Tribunal de Justiça , uma prevê que nas escrituras com mais de um imóvel de objeto , os proprietários só vão pagar o valor integral da escritura do primeiro, sobre os demais, será cobrado apenas 30% do custo com 70% de desconto. Atualmente este desconto é de 50%.
A redução de 33% no valor acrescido ao custo das escrituras para custear os fundos resultará numa economia de R$ 1.363,00 no caso do proprietário de um imóvel avaliado em R$ 300 mil , queda de 14%: a escritura cai de 9.415,90 para R$ 8.052,00. Atualmente incide sobre o emolumento um acréscimo de 30%, sendo 10% para o fundo do Tribunal de Justiça ( que a partir de 2024 terá 6,7%), 10% para o do Ministério Público ( passa a ter 6,7%) ; 6% destinados ao fundo da Defensoria (cairá para 4,02%) e 4% ( terá 2,6%), da Procuradoria Geral do Estado.
Haverá redução média de 10% no valor das escrituras de 13 faixas de imóveis a partir de R$ 500 mil. Outra mudança promovida pela Assembleia Legislativa resultou na redução média de 15% no valor do registro de escrituras de doação, compra e venda ,dação em pagamento e permuta de imóveis avaliados a partir de R$ 1 milhão. O teto de cobrança vai cair 23,67% (de 8.660,70 para R$ 6.610,70), incidente em operações acima de R$ 9 milhões. Foi mantido em R$ 18,00 o valor das certidões de protestos cancelados, quando pela proposta do Tribunal subiria quase 26%, chegaria a R$ 24,30.
Avanço
Para o deputado Gerson Claro, a nova legislação representa um avanço em relação a atual, mas deve ser aperfeiçoada ano que vem. “Os deputados vão trabalhar para reduzir em 33% os repasses para os fundos de manutenção e desenvolvimento do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, incidente sobre o registro de imóveis. Este desconto foi aplicado sobre o custo das escrituras, o que contribuiu para baratear a emissão do documento”, explica.
Claro destaca ainda a boa vontade do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral, que concordaram com a redução no repasse para os respectivos fundos incidentes sobre as escrituras.
