A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (3), em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 063/2024, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2025. O PL, de autoria do Poder Executivo, fixa diretrizes para a peça orçamentária, detalhando despesas do município para o próximo ano.
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). O projeto precisa ser votado, em primeira e segunda discussão, contendo as emendas dos vereadores, ainda no primeiro semestre deste ano e todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).
Em caso de aprovação, a proposta com as emendas segue para sanção ou veto do prefeito. O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 15 de outubro.
Além da LDO, os vereadores analisaram e aprovaram, durante a 18ª sessão ordinária do ano, outros 16 projetos de lei.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Lei nº 058/2024, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio à população da ação do carro de fumacê nas vias do município de Dourados;
– Projeto de Lei nº 067/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Surdos e Tradutores/Interpretes Mãos Douradas, associação civil de direito privado, de caráter cultural, educacional e social, sem fins lucrativos de duração indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 20.828.354/0001-36.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Lei nº 033/2024, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que altera dispositivos da Lei nº 2.822 de 26 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a instituir, nos locais de estacionamento denominados Zona Azul, sistema de pagamento do preço público com a utilização de parquímetros eletrônicos multivagas e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 057/2024, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PSDB), que institui campanha permanente contra Assédio Sexual, Moral E Discriminação contra Mulheres em Transportes Coletivos no Município de Dourados e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 060/2024, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que dispõe sobre o reconhecimento da Cultura Hip-Hop como de relevante interesse cultural no Município de Dourados e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 079/2024, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.180 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a posse responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no Município de Dourados.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Decreto Legislativo nº 083/2024, de autoria do vereador Cemar Arnal (PP), que concede o Diploma de Jubileu de Opala, a empresa July Pijamas, alusivo aos 24 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 084/2024, de autoria da vereadora Tania Cristina (PSDB), que concede o Diploma de Jubileu de Pérola a Empresa Transportadora Digimaco Ltda, alusivo aos 30 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2024, de autoria de Tania Cristina, que concede o Diploma de Jubileu de Turquesa a Empresa Ele e Ela Modas, alusivo aos 18 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 086/2024, de autoria de Tania Cristina, que concede o Diploma de Jubileu de Açúcar a Empresa Armazém Paulo Brasil, alusivo aos 6 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2024, de autoria da Vereadora Liandra da Saúde, que concede o Diploma de Jubileu de Crizo a Vardasca Veículos alusivo aos seus 33 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2024, de autoria de Tania Cristina, que concede o Diploma de Jubileu de Marfim a Empresa Visart Pinturas Ltda, alusivo aos 14 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 097/2024, de autoria de Tania Cristina, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a senhora Maria Cristina Vasconcellos Lins do Amaral, em reconhecimento aos relevantes serviços prestado na área da saúde.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2024, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que concedido o Diploma de Jubileu de Aço à Importcar 4X4 Comércio de Peças e Serviços Ltda, alusivo aos seus 11 anos de criação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 093/2024, de autoria de Cemar Arnal, que concede o Diploma de Jubileu de Alexandrita a empresa El Shaday Papel Gráfica Benigon Produções Ltda, alusivo aos 26 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 095/2024, de autoria do vereador Laudir Munaretto (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Senhor Fábio Ianni Goldfinger, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
TRIBUNA LIVRE
A Tribuna Livre da Câmara de Dourados foi utilizada nesta segunda-feira pelo representante da Associação de Reabilitação e Reinserção Social Novo Olhar, Manoel Aparecido Pereira, que discorreu sobre os 15 anos de criação da referida Comunidade.
