Durante a 4ª sessão ordinário do ano, os vereadores de Dourados analisaram e aprovaram três projetos de lei. Em primeira discussão e votação, os parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do vereador Jânio Miguel (PP), que transforma em via coletora a Rua Antônio Augusto de Oliveira, no trecho que corresponde às ruas Moacir Pereira dos Santos e Renê Miguel, no Residencial Greenville II e o Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do vereador Franklin (PT), que institui o Dia Municipal para a Ação Climática no município.

Já em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PL), que cria a Medalha Legislativa São Carlo Acutis, a ser concedida àqueles que, no meio católico, tenham desenvolvido relevantes atividades no âmbito do município de Dourados.

DENÚNCIA

Os vereadores de Dourados também definiram pela admissibilidade de duas denúncias em desfavor da vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos). A primeira é de autoria dos servidores da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), que acusam a vereadora de cometer infrações de violação ao direito de descanso dos servidores nas dependências da unidade de saúde. Com o acolhimento, a denúncia segue agora para a análise e  providências da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Dourados. 

Já a segunda denúncia, apresentada pelo advogado Wagner Batista da Silva, será analisada pela comissão processante instaurada para apurar suposta quebra de decoro parlamentar. Na denúncia, o advogado acusa a vereadora de cometer ato de improbidade na utilização de recursos da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar).   

A comissão será composta pelos vereadores Márcio Pudim (presidente), Cemar Arnal (relator) e Ana Paula (membro). Eles têm 90 dias para analisar as provas, ouvir depoimentos e entregar o relatório final.