Um acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). A disputa envolveu trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e combatam à desinformação.
VOTAÇÃO DO PLENÁRIO E EXPECTATIVAS PARA O MERITO
O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.
ALTERAÇÕES E ACORDOS NO TEXTO
Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema – o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, ele manteve o dispositivo que afirma que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento da IA no Brasil.
POSIÇÕES DE GOVERNANTES E OPOSIÇÃO
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações:
“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, afirmou Randolfe.
Por sua vez, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), disse que a preocupação dele era que os trechos prejudicassem a liberdade de expressão. Ele afirmou que o texto ainda passará pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, podendo voltar ao Senado caso haja alteração na Câmara.
MUDANÇAS NO TEXTO E SEUS IMPACTOS
O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, destacou que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas o efeito pode ser limitado, pois a integridade da informação ainda está como fundamento para a IA no texto.
O relator Eduardo Gomes excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que mencionavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA. Entre as modificações:
- Foi retirado um trecho que falava sobre a análise do risco à integridade da informação, liberdade de expressão e processo democrático para classificar a IA como de alto risco.
- O Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de IA deveria garantir a mitigação de riscos em relação à integridade da informação, também foi excluído.
No entanto, o relator manteve o critério de integridade da informação como um dos fundamentos para o uso da IA, afirmando que deve ser promovida a confiabilidade, precisão e consistência das informações.
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PROJETO
O projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil, com foco em:
- Transparência
- Segurança
- Confiabilidade
- Ética
- Respeito aos direitos humanos e valores democráticos
O projeto também exige que os direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA sejam respeitados, além de propor a criação de uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil.
FUNÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DE IA (SIA)
O projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que terá o papel de regulamentar a IA em setores onde não houver órgão regulador específico. O SIA será responsável por:
- Exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA.
PROIBIÇÕES E LIMITAÇÕES DO PROJETO
O projeto de lei também proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais, incluindo a classificação ou ranqueamento de pessoas para o acesso a bens e serviços de forma ilegítima.
Além disso, o projeto busca impedir abusos e exploração sexual de crianças e adolescentes, com o uso de IA para facilitar tais práticas.