O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou com a Prefeitura de Dourados, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para extinguir as contratações temporárias de professores de apoio na rede municipal de ensino. O acordo foi homologado judicialmente no dia 4 de agosto de 2025.
O TAC estabelece que o município deverá apresentar, em até 60 dias, um cronograma para propor lei que crie 210 novas vagas efetivas para professores de apoio, totalizando 460 cargos. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público vigente, com convocação de candidatos já aprovados, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Também está prevista a elaboração de um plano de ação para a extinção gradual dos contratos temporários atualmente vigentes. O município se compromete a não realizar novas contratações precárias sem justificativa legal e a revisar, a cada dois anos, a estrutura de cargos do Executivo Municipal.
O descumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar sanções legais, incluindo ação civil pública, responsabilização administrativa, entre outras.
A atuação do MPMS, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, foi decisiva para a formalização do TAC, tendo em vista o grave descompasso entre o número de alunos da educação especial (1.626) e os professores de apoio disponíveis — sendo 574 deles contratados temporariamente.
O Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro destacou que o acordo representa uma ponte concreta de justiça. “A efetivação dos professores de apoio representa uma conquista histórica para os estudantes com deficiência, que passarão a contar com profissionais qualificados, especializados e estáveis ao longo de sua jornada escolar. A sociedade é beneficiada com a valorização dos educadores e o fortalecimento de uma rede de ensino pautada na inclusão e no respeito às diferenças. É um passo firme rumo a um futuro em que todas as crianças tenham direito ao cuidado, à atenção e ao aprendizado que transforma vidas”, afirma.
