A Câmara Municipal de Dourados aprovou, na tarde desta segunda-feira (04) uma série de projetos de lei em diferentes fases de tramitação, destacando-se a proposta que fortalece o combate à violência doméstica com a integração do serviço Viva Mulher às ações da Patrulha Maria da Penha. O Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 3º da Lei nº 5.335, de 04 de abril de 2025, determinando que as ações da patrulha especializada em atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica sejam integradas a outros órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Viva Mulher, e instituições parceiras com as quais o município tenha firmado termo de cooperação.
Além deste, os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Executivo, que trata da reestruturação administrativa da Fundação Municipal de Esportes de Dourados (FUNED) e do Conselho Municipal de Esportes. Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 089/2025, do vereador Laudir Munaretto, que inclui a Feira da Literatura do Mato Grosso do Sul (FELIT-MS) no Calendário Oficial de Eventos do Município. Outro projeto aprovado nessa etapa foi o Projeto de Lei nº 093/2025, também do Executivo, que autoriza a desafetação e regularização fundiária de imóveis conforme o Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Complementando os projetos aprovados em segunda votação, o Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do vereador Daniel Junior, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Aircooleds e Carros Antigos de Mato Grosso do Sul.
Em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 105/2025, do Executivo, que autoriza a desafetação de área pública e sua utilização como pagamento ao Espólio de Jesus de Oliveira. Também foram aprovados os projetos de denominação de vias públicas, incluindo o Projeto de Lei nº 095/2025, do vereador Dalton Santos, que denomina “Rua Antonio Alves de Lima” a atual Rua Projetada 03, na região da Fazenda Água Boa; o Projeto de Lei nº 097/2025, do vereador Edson Souza, que nomeia “Rua José Lopes dos Santos” a atual Rua Projetada 01, no Distrito de Vila São Pedro; o Projeto de Lei nº 101/2025, do vereador Dill do Povo, que denomina “Rua Israel Marçal Vieira” a atual Viela A, localizada no Loteamento Jardim Aydê; o Projeto de Lei nº 102/2025, também de autoria de Edson Souza, que denomina “Rua Elizio Leles” a atual Travessão 10, na Fazenda Jatey; o Projeto de Lei nº 108/2025, do vereador Pedro Pepa, que dá o nome de “Rua Emilio Pedroso de Oliveira” à atual Rua Projetada 02, no Distrito de Guassú – Vila Macaúba; e o Projeto de Lei nº 111/2025, do vereador Daniel Junior, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo do Carreteiro.
Em única discussão e votação, foram aprovados três projetos de decreto legislativo de homenagem. O Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2025, do vereador Inspetor Cabral, concede o Diploma de Jubileu de Pérola à advogada Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari pelos seus 31 anos de atuação em Dourados. Também de autoria do vereador Cabral, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 062/2025, que concede o Diploma de Jubileu de Prata à 2ª Turma da Guarda Municipal pelos 25 anos de relevantes serviços prestados à segurança pública municipal. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2025, do vereador Laudir Munaretto, concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Erasmo Bruno de Mello Cubas, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao município de Dourados.
Denúncias
A Câmara rejeitou denúncia protocolada sob o nº 455/2025, de autoria do senhor Luis Ricardo de Melo Rodrigues Borges, em desfavor da vereadora Isa Jane Marcondes, pelas infrações de quebra de decoro parlamentar, exposição indevida, instigação à hostilidade, violência contra servidor público no exercício da função, abuso de autoridade, além de outros. Foram 16 votos a favor da rejeição da denúncia e 3 votos contrários. Os vereadores também rejeitaram por 21 votos a denúncia protocolada sob o nº 542/2025, de autoria de Leonardo Pescinelli Martins, em desfavor da vereadora Ana Paula Benitez Fernandes, pelo acúmulo de funções com jornadas presumivelmente incompatíveis.Com o resultado das votações, ambas denúncias serão arquivadas.
