A Trump Media & Technology Group, empresa vinculada ao 47º presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble moveram uma ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Distrito Central da Flórida, em 6 de junho de 2025. A petição, amplamente noticiada por veículos como CNN Brasil e Estadão, acusa Moraes de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão, ao emitir o que chamam de “ordens secretas de censura extraterritorial” contra usuários e plataformas sediadas nos Estados Unidos. A ação reflete preocupações com a soberania nacional e o equilíbrio entre a jurisdição de diferentes países, levantando questões sobre a liberdade de expressão e o papel de autoridades estrangeiras em plataformas digitais. O caso, que ganhou destaque internacional, reforça a necessidade de proteger valores fundamentais como a liberdade de discurso, enquanto se respeitam os limites da autoridade judicial.
O processo, protocolado em um tribunal federal em Tampa, Flórida, argumenta que Moraes, por meio do inquérito das fake news iniciado em 2019, teria extrapolado sua jurisdição ao ordenar a remoção de conteúdos e o bloqueio de contas de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, como o influenciador Allan dos Santos, investigado por atos antidemocráticos. A petição de 62 páginas, obtida pela CNN, alega que tais ordens, descritas como “mordaças”, obrigam plataformas como a Rumble a censurar usuários por discursos considerados “antidemocráticos” no Brasil, impactando operações, servidores e relações comerciais nos EUA. A Trump Media, que opera a rede Truth Social e depende da infraestrutura da Rumble, afirma que essas medidas causam danos irreparáveis à reputação e à confiança dos usuários, violando não apenas a Primeira Emenda, mas também a Lei de Decência nas Comunicações e políticas públicas americanas.
A ação cita casos específicos, como a recente investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que mora nos EUA, acusado de buscar sanções contra o Brasil junto a autoridades estrangeiras. Para as empresas, o inquérito das fake news tornou-se um instrumento de perseguição política contra críticos do governo brasileiro, incluindo jornalistas e parlamentares conservadores. “As ordens de Moraes reprimem sistematicamente a dissidência sob pretextos vagos de ‘desinformação’ ou ‘discurso antidemocrático’”, diz o documento, destacando que tais medidas ignoram tratados internacionais, como a Convenção de Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre Brasil e EUA. A Rumble, sediada na Flórida e sem operações diretas no Brasil, contesta a exigência de Moraes para nomear um representante legal no país, classificando-a como uma tentativa de impor leis brasileiras em solo americano.
O embate começou a ganhar forma em fevereiro de 2025, quando as empresas abriram uma primeira ação contra Moraes, após ele determinar o bloqueio da conta de Allan dos Santos e a suspensão de monetização na Rumble, com multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. A plataforma, que retomou operações no Brasil em 9 de fevereiro, após uma interrupção em 2023, recusou-se a cumprir as ordens, levando Moraes a suspender suas atividades no país. O CEO da Rumble, Chris Pavlovski, desafiou publicamente o ministro, declarando: “A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Nos veremos no tribunal.” A vitória parcial em 27 de fevereiro, quando um tribunal da Flórida declarou que as ordens de Moraes não tinham força legal nos EUA, foi celebrada como um marco para a liberdade de expressão, segundo comunicado da Rumble na rede Truth Social.
A nova petição amplia as demandas, pedindo: a declaração de que as ordens de Moraes são “inexequíveis” nos EUA; uma liminar para impedir sua aplicação em território americano; a proibição de Moraes acionar empresas como Apple e Google para remover o aplicativo da Rumble; indenizações por danos comerciais e reputacionais; e a responsabilização pessoal do ministro. Especialistas em direito internacional, como o professor Salem Hikmat Nasser, da FGV, ouvidos pelo Estadão, alertam que o processo pode ser juridicamente nulo, por desrespeitar normas de soberania, já que decisões do STF representam o Estado brasileiro, imune à jurisdição americana. Contudo, a ação ganhou apoio político nos EUA, com o Departamento de Estado criticando, em 26 de fevereiro, ações de censura contra empresas americanas, e o secretário Marco Rubio mencionando possíveis sanções sob a Lei Magnitsky.
O caso, que opõe a proteção da liberdade de expressão à autoridade judicial brasileira, destaca a complexidade das relações digitais globais. Enquanto a Rumble e a Trump Media defendem que as ordens de Moraes ameaçam a soberania americana, o STF sustenta que suas decisões visam combater desinformação e proteger a democracia no Brasil. A disputa, agora em um tribunal americano, pode estabelecer precedentes para o alcance de decisões judiciais estrangeiras, reforçando a importância de salvaguardar liberdades individuais sem comprometer a ordem e a segurança jurídica.
