A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (31) o projeto de lei nº 028/2025 de autoria do Poder Executivo, que cria o programa “Dourados em Casa”, direcionado a famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
O objetivo do programa é de fornecer apoio à construção, ampliação ou reforma de unidades habitacionais, por meio da distribuição de materiais de construção ou da transferência de recursos financeiros para aquisição de materiais e/ou custeio de mão de obra.
O programa será executado pela Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), que será responsável pela gestão, cadastramento dos beneficiários, fiscalização, acompanhamento técnico e controle da aplicação dos recursos.
Para a participação no programa, é preciso estar cadastrado na Agência Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados e atender aos requisitos do programa habitacional do Município; Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem ter sido contemplado em programas habitacionais anteriores, sejam federais, estaduais ou municipais; Residir no Município de Dourados há pelo menos três anos; Comprovar a necessidade da melhoria habitacional por meio de vistoria técnica realizada pela Agehab; Não possuir condições financeiras para custear a construção, reforma ou ampliação da unidade habitacional sem o auxílio do programa.
Projetos em 2ª discussão e votação:
Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no município de Dourados/MS, a comunicar às autoridades competentes quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos;
Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria da Vereadora Isa Marcondes (Republicanos), dispõe sobre atendimento humanizado na saúde e dá outras providências. Os vereadores votaram pelo adiamento da votação do projeto para que ele seja melhor analisado e discutido durante audiência pública.
Projeto de Lei nº 035/2025 de autoria do Poder Executivo que cria a “Patrulha Maria da Penha” especializada em atendimento de violência doméstica e dá outras providências.
Projeto em única discussão e votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025 de autoria dos Vereadores infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu Estanho à Guarda Mirim de Dourados – Dr. João Adolfo Astolfi.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre foi ocupada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Shirley Flores Zarpelon, que explicou sobre o benefício do Auxílio Mortalidade, benefício eventual concedido pela Lei Municipal nº 4.860, que regulamentado pela Lei 3.932, se constitui em uma prestação de serviço temporário, não contributivo, ofertado pela assistência social do município, para reduzir a vulnerabilidade, provocada por morte de membro da família e concedido na forma de prestação de serviços socioassistenciais.
“É importante esclarecer que a assistência social tem o compromisso de fazer com que as pessoas indigentes, pessoas carentes e recentemente o nosso prefeito Marçal Filho acrescentou a lei às vítimas de feminicídio, tem o benefício de receber o Auxílio Funeral de forma gratuita, ofertado pelas duas empresas que têm concessão em Dourados. Fiscalizamos as empresas e reforçamos a importância de receberem os familiares de forma humanizada e prestarem os esclarecimentos de como o benefício funciona, da mesma forma, nós da assistência social também estamos à disposição da população para as devidas orientações”, esclareceu Shirley.
Prêmio “Marta Guarani”
A Câmara realizou antes da 9ª Sessão Ordinária, a entrega do troféu da 18ª edição do Prêmio Mulher Cidadã- “Marta Guarani”. A professora, jornalista e indigenista Veronice Lovato Rossato recebeu o troféu pelos seus quase 40 anos de trabalho dentro das aldeias Jaguapiru e Bororó, onde atua como formadora de professores indígenas, na assessoria às escolas e na edição de recursos educacionais específicos para as escolas indígenas, produzidos pelos próprios índios.
