A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em 26 de março de 2025, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei 39/2025, que prorroga por mais dois anos a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe dourado (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) no estado. A proposta, relatada pelo deputado Junior Mochi (MDB) e agora encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel, estende a moratória originalmente instituída pela Lei 5.321 de 2019 até 31 de março de 2027, mantendo exceções como a modalidade “pesque e solte” e o consumo por pescadores profissionais e ribeirinhos.
O projeto, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e coautoria de Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB), recebeu parecer favorável unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado em plenário em primeira discussão. A medida visa proteger a espécie, considerada emblemática nos rios sul-mato-grossenses, enquanto estudos técnicos e econômicos são conduzidos para avaliar a necessidade de novas prorrogações ou a liberação da pesca. Esses estudos, exigidos pela legislação, devem ser apresentados até 28 de fevereiro de 2027, acompanhados de uma audiência pública para debater os resultados.
A sessão também aprovou outras matérias, como o Projeto de Lei 15/2025, que reconhece a utilidade pública da Associação Handebol Clube Pantaneiros, em Coxim, e o Projeto de Lei 29/2025, do Tribunal de Contas do Estado, que fixa subsídios de conselheiros e membros do Ministério Público de Contas. A prorrogação da proibição do dourado reflete o compromisso do estado com a preservação ambiental, especialmente no Pantanal e na Bacia do Paraguai, onde a espécie é um indicador da saúde dos ecossistemas aquáticos.
