O Governo de Mato Grosso do Sul publicou em 25 de março de 2025, no Diário Oficial do Estado, a sanção de duas leis que instituem programas de apoio social voltados para mulheres em situações de vulnerabilidade. A primeira lei cria o programa “Recomeços”, que oferece aluguel social a vítimas de violência doméstica, enquanto a segunda estabelece o “Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família”, direcionado a mães solo beneficiárias do programa Mais Social. Ambas as iniciativas, elaboradas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead), foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e agora estão prontas para execução, com regulamentação a ser definida em breve.
O programa Recomeços assegura às mulheres em situação de violência doméstica que estejam acolhidas em casas-abrigo um auxílio financeiro no valor de um salário mínimo nacional — atualmente R$ 1.518 — por seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Além disso, prevê uma parcela única de quatro salários mínimos, equivalente a R$ 6.072, destinada exclusivamente à compra de móveis e utensílios domésticos. Segundo o governador Eduardo Riedel, o objetivo é garantir “independência pessoal e financeira” às vítimas, permitindo que rompam o ciclo de violência e reconstruam suas vidas. Filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, menores de 18 anos, também podem se beneficiar, desde que em situação de vulnerabilidade econômica comprovada.
Já o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família oferece suporte financeiro a mulheres em vulnerabilidade que sejam mães solo e beneficiárias do Mais Social. A iniciativa visa custear creches particulares para crianças de até 3 anos, 11 meses e 29 dias, com um auxílio de R$ 600 mensais, acrescido de R$ 300 adicionais para aquelas que frequentam o ensino regular ou Educação de Jovens e Adultos (EJA). Uma pesquisa socioassistencial identificou que muitas dessas mulheres abandonam o trabalho ou os estudos devido à falta de vagas em unidades escolares públicas para seus filhos pequenos, e o programa busca promover sua permanência no mercado de trabalho e incentivar a educação.
As leis refletem um esforço do governo estadual para atender demandas sociais urgentes. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 699 feminicídios no primeiro semestre de 2022, um aumento significativo que sublinha a necessidade de medidas de proteção. Em Mato Grosso do Sul, programas como o Promuse, que monitorou 11 mil agressores nos últimos oito anos, e a expansão das Salas Lilás em delegacias já indicam um histórico de ações contra a violência de gênero. A sanção dessas novas leis reforça essa política, oferecendo suporte concreto para que mulheres em situações críticas possam recomeçar.
