A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) anunciou a prorrogação das inscrições para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos até o dia 31 de outubro. Este conselho, de caráter consultivo e paritário, é uma ferramenta de participação direta da sociedade no monitoramento e avaliação das obrigações públicas estaduais.
Função do Conselho
O Conselho foi instituído com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que regulamenta a participação de usuários na avaliação dos serviços públicos. O papel dos conselheiros, embora seja voluntário e não remunerado, é de grande relevância para o desenvolvimento e aprimoramento do serviço público.
Os conselheiros eleitos terão a missão de contribuir com análises sobre a qualidade e efetividade dos serviços públicos, propor melhorias, definir diretrizes para o melhor atendimento ao cidadão, além de avaliar a atuação das ouvidorias responsáveis.
Requisitos para Participação
Para se candidatar a uma das 16 vagas de titular (oito representantes dos usuários e oito do Poder Executivo Estadual) ou 16 vagas de suplentes, os interessados devem cumprir os seguintes critérios:
- Ser maior de 18 anos;
- Ser alfabetizado;
- Residir em Mato Grosso do Sul;
- Declarar que não possui vínculo com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
- Estar regular perante a Justiça Eleitoral;
- Declarar que não se enquadra em situações de inelegibilidade, conforme descrito no Edital de Chamamento Público nº 1/2024/CGE/MS.
Como se Inscrever
As inscrições podem ser realizadas de forma online, por meio do site da CGE-MS, onde o candidato deverá preencher as fichas e anexar os documentos necessários. Além disso, a Controladoria está oferecendo a opção de inscrição presencial para aqueles que necessitam de auxílio.
Importância da Participação
O ouvidor-geral do Estado, Álvaro Carneiro Neto, destacou a importância da participação da sociedade neste processo: “Inscreva-se para compor o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Sua participação é essencial para fortalecer a cidadania e melhorar nossos serviços.” Com a criação deste conselho, o Estado reforça seu compromisso com a transparência e a eficiência no atendimento ao cidadão.
