Na última quinta-feira (16), o governo federal publicou uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de valores adicionais ou tributos em transações realizadas por meio do Pix. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa proteger os consumidores e garantir que os pagamentos feitos através desse sistema de pagamento digital sejam tratados de forma igualitária aos pagamentos em espécie.

Proibição de Preço Superior por Pagamentos via Pix

A MP classifica como prática abusiva a exigência de preços superiores ou encargos adicionais por parte de fornecedores de produtos ou serviços, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, quando o pagamento é realizado via Pix à vista. A prática é considerada ilegal e sujeita os infratores às penalidades previstas pela legislação do direito do consumidor.

De acordo com o texto da medida, todos os fornecedores devem informar de maneira clara e inequívoca aos consumidores que é vedada a cobrança de preços diferenciados para pagamentos realizados por meio de Pix à vista. O governo enfatiza que o pagamento via Pix à vista é equiparado ao pagamento em dinheiro, ou seja, sem a incidência de tributos como impostos, taxas ou contribuições.

Canal de Denúncias e Orientação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também criará um canal digital para orientar os consumidores e receber denúncias relacionadas a ilícitos e crimes contra a relação de consumo. Esse canal será uma ferramenta importante para que os consumidores possam reportar abusos e práticas fraudulentas por parte de comerciantes ou prestadores de serviços.

Revogação de Medida da Receita Federal

A MP também teve como efeito a revogação de uma instrução normativa da Receita Federal, que havia ampliado o monitoramento das transações do Pix para bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. A revogação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em resposta à propagação de fake news sobre a fiscalização do Pix. O governo esclareceu que essa medida visava evitar o uso indevido do monitoramento e assegurar que a nova MP tivesse plena eficácia.

Garantias Constitucionais e Gratuidade para Pessoas Físicas

O governo federal também reiterou que a medida provisória reforça os direitos garantidos pela Constituição, como o sigilo bancário, a não cobrança de impostos nas transferências via Pix e a gratuidade do sistema para pessoas físicas. Essa proteção legal visa garantir a transparência e a equidade nas transações financeiras, evitando qualquer tipo de discriminação nos meios de pagamento.

Impacto na Prática Comercial e no Combate às Fake News

A medida provisória também visa extinguir a crescente onda de fake news relacionadas à tributação do Pix, que tem circulado amplamente nas redes sociais desde o início de 2025. Para o ministro Fernando Haddad, a nova MP contribuirá para o fim da confusão criada em torno da taxação do Pix, estabelecendo regras claras para o uso dessa ferramenta de pagamento digital.

Com a publicação da MP, fica claro que nenhuma empresa poderá cobrar preços diferentes para transações realizadas via Pix e pagamentos em dinheiro, o que reforça a justiça nas relações comerciais e promove a confiança do consumidor no sistema.