Nesta quinta-feira (5), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) realizou reunião com representantes da Segurança Pública do Estado para discutir o alinhamento das novas regras estabelecidas pela Resolução nº 310 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A Resolução, aprovada em abril de 2025, define normas para a atuação do MP na investigação de mortes, violência sexual, tortura, desaparecimentos forçados e crimes conexos ocorridos em intervenções de órgãos de segurança pública. O texto determina que o Ministério Público brasileiro deve instaurar e conduzir investigações sempre que houver indícios de envolvimento de agentes de segurança em crimes dolosos contra a vida ou em casos de violência grave. A instauração é obrigatória e precisa ser fundamentada, inclusive quando houver negativa. Entre as medidas previstas estão o comparecimento ao local do crime, seu isolamento e preservação, exames periciais, requisição de imagens de câmeras corporais, armas e relatórios médicos, sempre com preservação da cadeia de custódia.
A resolução também reforça os direitos das vítimas, garantindo informação, proteção, apoio psicológico e atendimento especializado, com perspectiva de gênero e raça. Prevê ainda a possibilidade de inclusão em programas de proteção e o direito de acompanhar investigações.
No âmbito do MPMS, o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) será responsável por conduzir as apurações. Durante a reunião, o Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, destacou a harmonia entre as instituições em Mato Grosso do Sul e ressaltou que se trata de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve ser cumprida. Ele afirmou ainda que este foi o primeiro de uma série de encontros previstos para alinhar procedimentos e garantir a contribuição de todos para o bom andamento dos trabalhos.
Os documentos com sugestões do MPMS sobre a aplicação da Resolução 310/CNMP em Mato Grosso do Sul foram compartilhados com as autoridades presentes e seguirão em discussão entre os representantes da Segurança Pública.
No campo da transparência, as Corregedorias dos MPs devem fiscalizar o cumprimento da norma e encaminhar relatórios periódicos à Corregedoria Nacional, que divulgará balanços semestrais. O CNMP também exige capacitação permanente de membros e servidores, além da criação de grupos especializados de controle externo da atividade policial. A resolução deve entrar 100% em vigor a partir de 7 de maio de 2026.
