O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou um Procedimento Administrativo, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a regularidade do funcionamento das controladorias municipais de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã. A medida, que foi oficializada por portaria assinada pela Promotora de Justiça Substituta responsável pela comarca, integra o projeto institucional do MPMS, vinculado ao Planejamento Estratégico da instituição e à Resolução 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o documento, a atuação visa garantir a efetiva implementação e operação dos sistemas de controle interno nos municípios, considerados essenciais à prevenção de irregularidades administrativas, à promoção da transparência e à integridade da gestão pública.
A promotora fundamenta sua decisão em dispositivos constitucionais e legais que determinam a obrigatoriedade de funcionamento dos sistemas de controle interno, entre eles os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal. Também são citadas legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a Lei Anticorrupção (12.846/2013), a nova Lei de Licitações (14.133/2021) e o Decreto nº 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
Segundo a promotora, a apuração visa não apenas verificar se as controladorias estão formalmente instituídas, mas também se funcionam de forma eficaz, com estrutura técnica adequada, pessoal qualificado e atribuições compatíveis com as exigências legais. “A ideia é verificar o atual funcionamento do controle interno de cada um dos Municípios e, de forma resolutiva, aprimorá-lo, de modo a assegurar que essas unidades cumpram com suas funções de prevenção de atos ilícitos, boa gestão de recursos públicos, fiscalização e apoio à gestão pública transparente, visando a uma atuação mais responsável, eficiente e eficaz da Administração Pública”, destacou.
A portaria determina que sejam expedidos ofícios aos controladores internos, caso existam, ou diretamente aos prefeitos dos três municípios, concedendo prazo de 15 dias para envio de informações e documentos sobre o funcionamento das controladorias. Também será verificada a existência de Inquéritos Civis ou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já instaurados sobre o tema, com a possibilidade de repactuação de compromissos, conforme as diretrizes do projeto institucional.
Um servidor do MPMS foi designado para secretariar o procedimento e providenciar, entre outras medidas, o registro da portaria no sistema eletrônico da instituição (SAJ-MP) e a sua publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP), garantindo ampla publicidade e o acompanhamento social das ações.
A iniciativa reforça a atuação preventiva do MPMS e reafirma o compromisso da instituição com a boa governança e o fortalecimento dos mecanismos de controle da administração pública, especialmente em municípios localizados em regiões estratégicas, como a faixa de fronteira sul-mato-grossense.
Projeto Apoio às Controladorias – O projeto que foi lançado em março de 2025, tem como finalidade apoiar as Controladorias Internas Municipais, fortalecendo seu funcionamento e prevenindo irregularidades na gestão pública. Sua atuação é preventiva, por meio da análise de Procedimentos Administrativos, e o funcionamento efetivo das controladorias garante o recebimento de diversas reclamações, denúncias e questionamentos por parte da população, que podem ser solucionados no âmbito da estrutura pública municipal, o que, consequentemente, leva à diminuição do acionamento do MPMS pelos cidadãos.
MPMS – Alessandra Frazão
