Durante uma visita oficial ao Brasil, encerrada em 7 de abril de 2025, o relator especial da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, afirmou que a Lei da Anistia brasileira, instituída em 1979, deveria ser revisada. Em entrevista coletiva no Rio de Janeiro, no Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC Rio), Duhaime argumentou que a norma, que perdoou crimes políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), contribuiu para uma “cultura de impunidade” que ainda reverbera no país. A declaração foi feita no Dia Internacional do Direito à Verdade, coincidindo com o Dia Mundial da Saúde, e reflete uma avaliação crítica das políticas de memória e justiça no Brasil.
Duhaime, que passou oito dias no país a convite do governo brasileiro, reuniu-se com autoridades, vítimas, familiares de desaparecidos e organizações da sociedade civil em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Ele destacou que a falta de responsabilização por graves violações de direitos humanos durante o regime militar – como torturas, execuções e desaparecimentos forçados – deixou lacunas que fragilizaram a democracia. “Não punir violações de direitos humanos é um dos fatores que levam à sua repetição”, disse o relator, apontando para eventos como os ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília como exemplos de ecos dessa impunidade.
O relator elogiou iniciativas como a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em 2011, que identificou 377 responsáveis por crimes durante a ditadura, mas lamentou que nenhum tenha sido julgado devido à interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, que a manteve válida. Ele citou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), como a condenação do Brasil em 2010 pelo caso da Guerrilha do Araguaia, que determinaram que leis de anistia não podem obstruir a investigação de crimes contra a humanidade. Para Duhaime, o Brasil precisa alinhar-se a esse padrão internacional, especialmente em casos de crimes permanentes, como a ocultação de cadáveres, que seguem sem resolução.
Entre as recomendações apresentadas em seu pronunciamento, Duhaime pediu a abertura de arquivos da ditadura, o fortalecimento de políticas de reparação e a educação sobre o período autoritário nas escolas. Ele também criticou a ausência de punição a agentes do Estado, um ponto sensível em um país onde figuras como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de torturas, morreram sem enfrentar julgamentos. A visita incluiu encontros com a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, e uma sessão solene na Câmara dos Deputados, onde familiares de vítimas reiteraram a demanda por justiça e memória.
A discussão sobre a Lei da Anistia ganha força em 2025, com o STF analisando casos como o do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado em 1971, cujo processo foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça com base na lei. A posição de Duhaime reforça um movimento crescente no Brasil por rever a legislação, mas enfrenta resistências de setores que defendem sua manutenção como um marco de reconciliação nacional. O relator prometeu apresentar um relatório final ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2026, detalhando suas observações e propostas para o país.
