O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, em 28 de março de 2025, no Diário Oficial do Estado, decretos que regulamentam programas voltados ao apoio de mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social. As medidas, lideradas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), ampliam o alcance de iniciativas como o Programa Cuidar de Quem Cuida, o Programa Recomeços e o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, oferecendo benefícios financeiros e suporte para promover a inclusão e a dignidade dessas populações.
Uma das principais mudanças está no Programa Cuidar de Quem Cuida, que agora eleva o limite de renda familiar per capita de 1/6 para 1/4 do salário mínimo – cerca de R$ 379, considerando o valor atual de R$ 1.518. Essa alteração permite que mais cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência tenham acesso ao benefício mensal de R$ 900, desde que a renda familiar se enquadre no novo critério. O programa proíbe a acumulação com outros benefícios sociais, exceto em casos específicos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a pessoa com deficiência sob cuidado, ou auxílios dos programas MS Supera e Mais Social (cestas alimentares).
Já o Programa Recomeços foca em mulheres vítimas de violência doméstica acolhidas em Casas Abrigo. Ele oferece um auxílio financeiro de um salário mínimo mensal por até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, sujeito a avaliação técnica. Além disso, há a previsão de um pagamento único de até quatro salários mínimos – equivalente a R$ 6.072 – para a compra de itens essenciais, como móveis e utensílios domésticos, visando apoiar a independência dessas mulheres. O retorno ao convívio com o agressor é um dos critérios que podem levar à exclusão do benefício, reforçando o compromisso com a segurança e a autonomia das beneficiárias.
Outro destaque é o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, voltado a mães solo em situação de vulnerabilidade social e econômica, especialmente beneficiárias do Programa Mais Social. A iniciativa concede R$ 600 mensais por criança com menos de quatro anos, para custear creches particulares, facilitando o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho. Um incentivo adicional de R$ 300 é oferecido àquelas que retornam aos estudos, seja no ensino regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de romper o ciclo de pobreza e promover a educação como ferramenta de transformação.
Os programas exigem comprovações específicas, como vulnerabilidade social e vínculos empregatícios, e incluem regras rigorosas de permanência e exclusão, com penalidades em caso de fraude ou descumprimento. O Recomeços, por exemplo, estabelece um sistema de monitoramento das famílias atendidas por até um ano, criando uma rede de apoio social contínua. Essas ações refletem uma política pública que busca atender às demandas reais de quem mais precisa, alinhando assistência financeira a estratégias de longo prazo para inclusão e desenvolvimento.
