O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), divulgou os índices definitivos de participação dos municípios na arrecadação do ICMS Ecológico para o exercício de 2025. A resolução, publicada no Diário Oficial, define a participação de 73 municípios, com base nas operações realizadas em 2023.
Critérios e Ajustes nos Índices
Os índices foram determinados após análise das impugnações apresentadas por prefeitos e associações municipais, conforme a legislação vigente. A Lei Complementar Federal nº 63/1990 e a Lei Complementar Estadual nº 57/1991 estabelecem os parâmetros para a distribuição do ICMS Ecológico, que se baseia em critérios ambientais. O valor repassado é calculado com base nas ações ambientais dos municípios, como a preservação de áreas protegidas, gestão de resíduos sólidos, e a existência de unidades de conservação.
No período de janeiro a novembro de 2024, o governo estadual distribuiu R$ 154.661.114,07 entre os municípios, o que é ligeiramente inferior aos R$ 154.712.752,25 repassados no ano de 2023. A resolução também reflete R$ 252.268.807,39 em valores ajustados devido às impugnações, que ajustam os valores da participação com base nas decisões administrativas tomadas.
A Importância do ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é o maior programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado e tem como objetivo incentivar a preservação ambiental nos municípios. O secretário Jaime Verruck ressaltou a importância dessa política, destacando o trabalho técnico feito pelo Imasul na avaliação das variáveis ambientais e na definição dos critérios de pontuação. Ele mencionou a relevância de manter o foco em Unidades de Conservação, áreas de proteção ambiental, além de incentivar ações como coleta seletiva e a gestão adequada de resíduos sólidos urbanos.
O Que Vem a Seguir
Com a publicação dos índices, os gestores municipais podem agora planejar a utilização dos recursos que serão recebidos a partir de 2025. A orientação é que os gestores acessem o portal e-Fazenda para acompanhar as decisões detalhadas sobre a distribuição dos valores.
O ICMS Ecológico representa 5% da arrecadação total do ICMS no estado e distribui esses recursos com base em critérios como a presença de terras indígenas homologadas, unidades de conservação registradas no Cadastro Estadual, e a implementação de planos de gestão ambiental nos municípios.
